Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a Gera Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 36.703.132/0001-27, que opera o Lavro (referida como "Lavro" ou "nós"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados por meio da plataforma Lavro ("Plataforma"), composta pelo site lavroai.com.br e pelo produto app.lavroai.com.br.

1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

1.3. Ao utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara que leu e compreendeu esta Política de Privacidade.

2. Definições importantes

2.1. Para fins desta Política, consideram-se:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5, I, LGPD);
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (Art. 5, V, LGPD);
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (Art. 5, VI, LGPD);
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5, VII, LGPD);
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (Art. 5, X, LGPD).

3. Papéis no tratamento de dados

3.1. Em relação aos dados do Usuário (advogado ou escritório): o Lavro atua como CONTROLADOR, pois decide sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados fornecidos pelo Usuário para criar a conta e usar a Plataforma.

3.2. Em relação aos dados dos clientes do Usuário e das partes: o Lavro atua como OPERADOR, tratando esses dados em nome e por conta do Usuário, que é o controlador. Nesta qualidade:

• O Lavro trata os dados de clientes e partes exclusivamente para executar as funcionalidades usadas pelo Usuário (redigir, guardar, exportar e enviar para assinatura os documentos, e salvá-los no Google Drive quando o escritório conectar);
• O Lavro não utiliza os dados de clientes e partes para finalidades próprias, como marketing ou perfilamento;
• O Usuário é responsável por ter a base legal adequada para o tratamento e por informar seus clientes e as partes sobre o tratamento de seus dados;
• O Lavro seguirá as instruções documentadas do Usuário quanto ao tratamento desses dados, nos limites desta Política e dos Termos de Uso.

3.3. Caso um cliente do Usuário ou uma parte exerça seus direitos de titular diretamente perante o Lavro, encaminharemos a solicitação ao Usuário (controlador) para atendimento, e auxiliaremos no que for tecnicamente possível.

4. Dados coletados

4.1. Dados de conta do Usuário

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de WhatsApp;
• Senha (armazenada apenas como hash, nunca em texto legível);
• Número de inscrição na OAB e o nome que vai nos documentos;
• Tamanho do escritório;
• Como o Usuário conheceu o Lavro.

4.2. Login com Google

Quando o Usuário escolhe entrar com a conta Google, o Lavro recebe do Google apenas o nome, o endereço de e-mail e a foto do perfil, e nada mais (escopos básicos openid, email e profile). O login não dá ao Lavro acesso a contatos, agenda, e-mails ou arquivos da conta Google.

4.3. Origem da visita

Para saber qual canal trouxe cada visita, o site guarda num cookie próprio, chamado lavro_utm, por 30 (trinta) dias: parâmetros de campanha (UTM), identificadores de clique de anúncio, a página de entrada e o endereço de onde a pessoa veio (referrer). Se a pessoa criar uma conta nesse período, esses dados são gravados na conta no momento do cadastro.

4.4. Dados de clientes e partes (inseridos pelo Usuário)

• Nome completo;
• CPF e RG;
• Endereço;
• Estado civil e profissão;
• O conteúdo dos documentos redigidos na Plataforma.

Esses dados são tratados pelo Lavro como operador, nos termos da seção 3.2.

4.5. Dados de uso e técnicos

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo e navegador;
• Data e hora de acesso;
• Páginas visitadas e ações realizadas na Plataforma;
• Dados de sessão e autenticação.

4.6. Dados de pagamento

Hoje o Lavro está em acesso antecipado e não faz cobrança, por isso não coleta dados de pagamento. Quando houver cobrança, esta Política será atualizada antes, dizendo quem processa o pagamento e quais dados são tratados.

5. Inteligência artificial e jurisprudência

5.1. A leitura de documento de identidade por inteligência artificial e o assistente que escreve peças com inteligência artificial estão desligados em produção. Hoje, nenhum dado da conta, dos clientes, das partes ou dos documentos é enviado a modelo de inteligência artificial, nosso ou de terceiros.

5.2. Se o Lavro passar a enviar dados a um modelo de inteligência artificial, esta Política será atualizada antes disso acontecer, dizendo para onde o texto vai, quem o processa e o que é feito com ele.

5.3. O acervo de jurisprudência da Plataforma é formado por dados públicos do Portal de Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicados sob a licença CC-BY. Ele não contém dados pessoais do Usuário nem de seus clientes.

6. Bases legais para o tratamento

6.1. Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7 da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7, V): tratamento necessário para prestar o serviço (criação de conta, login, redação, armazenamento e exportação de documentos, envio para assinatura e integração com o Google Drive);
• Consentimento (Art. 7, I): quando o Usuário consente expressamente com o tratamento para finalidades específicas (ex.: envio de comunicações comerciais);
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II): quando necessário para atender exigências legais, fiscais ou regulatórias;
• Exercício regular de direitos (Art. 7, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (Art. 7, IX): para melhoria da Plataforma, medição da origem das visitas e do uso do site, prevenção de fraudes e segurança da informação.

6.2. Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

7. Finalidades do tratamento

7.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação e manutenção da conta do Usuário, inclusive o login com Google;
• Prestação do serviço (redação, armazenamento e exportação de documentos, assinatura eletrônica e integração com o Google Drive);
• Identificação do advogado nos documentos (nome e OAB);
• Envio de e-mails operacionais (acesso à conta, redefinição de senha, avisos do serviço);
• Comunicação sobre o serviço (atualizações, manutenções, mudanças nestes documentos);
• Comunicações comerciais (mediante consentimento);
• Medição de quais canais trazem visitas e cadastros;
• Melhoria e desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Prevenção de fraudes e segurança da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8. Compartilhamento de dados

8.1. O Lavro poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes terceiros, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política e somente quando o serviço correspondente estiver em uso:

• Vercel: hospedagem do site e do produto;
• Supabase: banco de dados onde ficam a conta e os documentos;
• Resend: envio dos e-mails da Plataforma. Dados compartilhados: nome e e-mail do destinatário e o conteúdo da mensagem;
• Google: login com Google (seção 4.2) e, quando o escritório conectar, o Google Drive, com um escopo de acesso que só enxerga os arquivos que o próprio Lavro cria. O Lavro não lê nem altera nenhum outro arquivo do Drive;
• ZapSign: assinatura eletrônica, quando o escritório usar. Dados compartilhados: o documento a ser assinado e os dados dos signatários informados pelo Usuário;
• Google Analytics 4 e Amplitude: medição de uso do site, apenas no domínio lavroai.com.br;
• Autoridades competentes: quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição de autoridade regulatória.

8.2. O Lavro não vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade comercial.

8.3. O uso e a transferência, pelo Lavro, de informações recebidas das APIs do Google seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Esses dados não são usados para publicidade, não são vendidos e não são usados para treinar modelos de inteligência artificial.

9. Transferência internacional de dados

9.1. Alguns dos provedores utilizados pela Plataforma podem armazenar ou processar dados fora do Brasil.

9.2. Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados é realizada com base nas garantias previstas no Art. 33 da LGPD, mediante utilização de provedores que adotem padrões adequados de proteção de dados.

9.3. O Lavro assegura que os dados transferidos internacionalmente recebam nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

10. Retenção de dados

10.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos:

• Dados de conta: durante a vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos;
• Dados de clientes, partes e documentos: durante a vigência da conta e por até 90 (noventa) dias após o encerramento;
• Origem da visita: 30 (trinta) dias no cookie lavro_utm; quando gravada no cadastro, pelo mesmo prazo dos dados de conta;
• Registros de acesso (logs): por 6 (seis) meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet.

10.2. Arquivos salvos no Google Drive do escritório ficam na conta Google do escritório e seguem as regras dela. O Lavro não os apaga ao encerrar a conta.

10.3. Findo o prazo de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD.

11. Segurança da informação

11.1. O Lavro adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e armazenamento de senhas apenas como hash;
• Controle de acesso e autenticação segura;
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
• Hospedagem em provedores com certificações de segurança reconhecidas;
• Revisão periódica de vulnerabilidades e boas práticas de desenvolvimento seguro.

11.2. Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema de informação é absolutamente seguro. O Usuário reconhece que existem riscos inerentes à transmissão e ao armazenamento de dados na internet.

12. Direitos do titular dos dados

12.1. Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação e acesso: solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: solicitar informação sobre com quais entidades seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

12.2. Em relação aos dados de clientes e partes (Lavro como operador), o titular deverá direcionar suas solicitações ao Usuário (controlador). O Lavro cooperará com o Usuário para viabilizar o atendimento.

12.3. O Usuário que entrou com Google pode, além disso, revogar a qualquer momento o acesso do Lavro nas configurações de segurança da própria conta Google.

12.4. Solicitações podem ser feitas por e-mail para lucas.pmoresco@gmail.com. O Lavro responderá em até 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 18, § 5º, da LGPD.

12.5. O titular de dados tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento da LGPD.

13. Cookies e tecnologias de rastreamento

13.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do produto, incluindo autenticação, segurança e manutenção de sessão. Não podem ser desativados;
• Cookie de origem da visita: o lavro_utm, descrito na seção 4.3, que dura 30 (trinta) dias;
• Cookies de medição: do Google Analytics 4 e do Amplitude, usados apenas no site lavroai.com.br para entender como as pessoas usam as páginas.

13.2. O Lavro não exibe anúncios de terceiros nas suas páginas. Os identificadores de clique de anúncio guardados no lavro_utm servem apenas para saber qual campanha trouxe a visita.

13.3. O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da Plataforma.

14. Dados de menores

14.1. A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. O Lavro não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes como Usuários.

14.2. Caso o Lavro identifique uma conta de menor, procederá à sua eliminação, salvo quando houver obrigação legal em contrário. Dados de menores que sejam partes em documentos redigidos pelo Usuário seguem a seção 3.2, sob a responsabilidade do Usuário como controlador.

15. Incidentes de segurança

15.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o Lavro:

• Comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme o Art. 48 da LGPD;
• Comunicará os titulares afetados, descrevendo a natureza dos dados envolvidos, os riscos relacionados e as medidas tomadas para mitigar os efeitos do incidente;
• Adotará as providências necessárias para conter o incidente e minimizar seus impactos.

15.2. Quando o Lavro atuar como operador (dados de clientes e partes), comunicará o Usuário (controlador) sobre o incidente em até 48 (quarenta e oito) horas, para que este adote as medidas cabíveis.

16. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

16.1. Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário e os titulares podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do Lavro pelo e-mail lucas.pmoresco@gmail.com.

16.2. O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências, conforme o Art. 41, § 2º, da LGPD.

17. Alterações nesta Política

17.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável.

17.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. A mudança prevista na seção 5.2 (envio de dados a modelo de inteligência artificial) só entra em vigor depois de publicada aqui.

17.3. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página.

17.4. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui ciência e concordância com a Política atualizada.

18. Disposições finais

18.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular dos dados para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta Política, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.