Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

1.1. Ao criar uma conta ou utilizar o Lavro, no site lavroai.com.br ou no produto app.lavroai.com.br("Plataforma"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade.

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.

1.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Gera Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 36.703.132/0001-27, que opera o Lavro (referida como "Lavro" ou "nós").

2. Sobre a Plataforma

2.1. O Lavro é uma ferramenta que redige peças e contratos para advogados, desenvolvida e operada pela Gera Tecnologia LTDA.

2.2. A Plataforma oferece, conforme o que estiver disponível na conta do Usuário:

• Redação de peças e contratos a partir das informações que o Usuário fornece;
• Cadastro dos dados de clientes e partes que entram nos documentos;
• Consulta a um acervo de jurisprudência formado por dados públicos do STJ;
• Salvamento dos documentos no Google Drive do escritório, quando conectado;
• Envio de documentos para assinatura eletrônica pela ZapSign.

2.3. O Lavro é um gerador de documentos. Não é escritório de advocacia, não presta consultoria nem orientação jurídica, não analisa o caso concreto do Usuário ou de seus clientes e não promete resultado em nenhum processo, negociação ou contrato.

2.4. Quem assina e responde pela peça é o advogado. Todo texto produzido na Plataforma é um ponto de partida que o Usuário deve ler, conferir e ajustar antes de usar, protocolar ou enviar para assinatura, incluindo fatos, pedidos, valores, prazos e citações.

3. Jurisprudência e inteligência artificial

3.1. O acervo de jurisprudência da Plataforma é formado por dados públicos do Portal de Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usados sob a licença CC-BY. O acervo pode estar incompleto ou desatualizado em relação à fonte, e cabe ao Usuário conferir na fonte oficial todo julgado, tema ou súmula que citar.

3.2. Recursos de inteligência artificial, como a leitura de documento de identidade e o assistente que escreve peças, estão desligados em produção. Se forem ligados, a Política de Privacidade será atualizada antes, e o texto que eles produzirem continuará sujeito à cláusula 2.4.

4. Cadastro e conta

4.1. A Plataforma é destinada a advogados e escritórios de advocacia. Para utilizá-la, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, WhatsApp, senha, número de inscrição na OAB e o nome que vai nos documentos, ou entrar com a conta Google.

4.2. O Usuário declara que a inscrição na OAB informada é sua e está regular, e que o nome informado para os documentos é o seu ou o do escritório que representa.

4.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade exclusiva do titular.

4.4. O Usuário deve comunicar imediatamente o Lavro sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, por meio do e-mail lucas.pmoresco@gmail.com.

4.5. É vedada a criação de contas com informações falsas, bem como a cessão, venda ou compartilhamento de acesso à conta com terceiros.

5. Acesso antecipado, preços e cobrança

5.1. Hoje o Lavro está em acesso antecipado. Os planos e preços ainda não foram publicados, e o uso nesse período não é cobrado.

5.2. Os preços e as condições de pagamento, cancelamento e reembolso serão informados antes de qualquer cobrança. Nenhuma cobrança será feita sem que o Usuário tenha sido informado e aceito essas condições.

5.3. Durante o acesso antecipado, funcionalidades podem mudar, ter limites de uso ou ser retiradas, e o próprio acesso antecipado pode ser encerrado, com aviso ao Usuário por e-mail ou na Plataforma.

6. Encerramento da conta pelo Usuário

6.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pedindo pelo e-mail lucas.pmoresco@gmail.com.

6.2. Após o encerramento, os dados de clientes, partes e documentos serão mantidos por até 90 (noventa) dias, permitindo a reativação da conta sem perda de informações.

6.3. Após o período mencionado na cláusula 6.2, o Lavro poderá excluir os dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei e na Política de Privacidade. Arquivos já salvos no Google Drive do escritório permanecem na conta Google do escritório.

7. Obrigações do Usuário

7.1. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo, seus clientes e as partes;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente e com as normas da advocacia;
• Ler, conferir e ajustar todo documento produzido na Plataforma antes de usá-lo, protocolá-lo ou enviá-lo para assinatura;
• Conferir na fonte oficial toda jurisprudência, súmula, tema ou dispositivo legal que citar;
• Ser o responsável exclusivo pela relação com seus clientes, incluindo a estratégia do caso, o sigilo profissional e os prazos;
• Ter base legal adequada, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), antes de inserir na Plataforma dados pessoais de clientes e partes;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

7.2. O Usuário reconhece que é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e das partes inseridos na Plataforma, nos termos do Art. 5, VI, da LGPD, sendo responsável por informar os titulares sobre o tratamento de seus dados e atender às solicitações relativas ao exercício de seus direitos. O Lavro atua como operador desses dados, conforme a Política de Privacidade.

8. Integrações com terceiros

8.1. Google Drive. Quando o escritório conecta o Google Drive, o Lavro recebe um acesso que só enxerga os arquivos que o próprio Lavro cria. O escritório pode desconectar a qualquer momento, inclusive pelas configurações da conta Google.

8.2. Assinatura eletrônica. A Plataforma integra serviço de assinatura eletrônica fornecido pela ZapSign. As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma possuem validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

8.3. O Lavro não se responsabiliza pela disponibilidade dos serviços do Google e da ZapSign, por eventuais falhas em suas plataformas ou pela recusa de terceiros em aceitar assinaturas eletrônicas.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O Lavro empenha-se para manter a Plataforma estável, segura e disponível, mas não promete funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas técnicas.

9.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa do Lavro por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.3. O Lavro não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou morais;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
• O resultado de processos, negociações ou contratos em que o Usuário use documentos produzidos na Plataforma;
• Erros, omissões ou citações de documentos que o Usuário tenha usado sem a conferência prevista na cláusula 2.4;
• Perda de prazos processuais ou contratuais;
• Decisões jurídicas, comerciais ou financeiras tomadas com base em informações da Plataforma;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo serviços de assinatura eletrônica, armazenamento e provedores de infraestrutura;
• Indisponibilidade causada por manutenção programada, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou decisões governamentais.

9.4. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar de redação e que as decisões sobre cada caso e cada documento são de sua exclusiva responsabilidade profissional.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, incluindo seus códigos-fonte, interfaces, textos, marcas, logotipos, modelos e demais elementos, é protegida pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

10.2. O uso da Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da conta.

10.3. É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma, realizar engenharia reversa, ou revender os modelos da Plataforma.

10.4. Os documentos produzidos pelo Usuário e os dados que ele insere (clientes, partes, conteúdo das peças) permanecem de propriedade do Usuário.

10.5. O acervo de jurisprudência é composto por dados públicos do STJ, disponibilizados sob a licença CC-BY, com a atribuição devida à fonte. Esses dados não são de propriedade do Lavro.

11. Disponibilidade e manutenção

11.1. O Lavro envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

11.2. A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa, total ou parcialmente, para manutenção programada, atualizações de segurança ou correções emergenciais.

11.3. O Lavro não será responsável por eventuais prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma.

12. Suspensão e encerramento de conta

12.1. O Lavro reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação vigente;
• Uso fraudulento, abusivo ou prejudicial à Plataforma ou a terceiros;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro, inclusive sobre a OAB;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

12.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados (portabilidade), nos termos da cláusula 13.

13. Portabilidade de dados

13.1. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, uma cópia de seus dados pessoais e dos dados cadastrados na Plataforma (clientes, partes e documentos), nos termos do Art. 18, V, da LGPD.

13.2. A solicitação deve ser realizada pelo e-mail lucas.pmoresco@gmail.com e será atendida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, em formato estruturado e interoperável (CSV ou JSON).

14. Legislação aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Alterações dos termos

15.1. O Lavro poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

15.3. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e pedir o encerramento da conta.

16. Disposições gerais

16.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2. A tolerância do Lavro quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer momento.

16.3. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Lavro em relação ao uso da Plataforma.