Recesso forense 2026/2027: datas e suspensão dos prazos

Recesso e suspensão dos prazos: não são a mesma coisa

A suspensão está no art. 220 do CPC: “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.” Ela não depende de ato do tribunal e não se confunde com férias: juízes, promotores, defensores e servidores continuam trabalhando no período, ressalvadas as férias individuais e os feriados (art. 220, § 1º).

O recesso é outra coisa: são os dias sem expediente forense normal, que contam como feriado para efeito forense (art. 216 do CPC). Na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, ele está na lei: os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, são feriados (Lei 5.010/1966, art. 62, I). Nos tribunais estaduais, a Resolução CNJ nº 244/2016 permite suspender o expediente no mesmo período, com plantão para os casos urgentes (art. 1º), e cada tribunal diz no próprio ato como adota.

A mesma resolução diz que o recesso suspende também a publicação de acórdãos, sentenças e decisões e a intimação de partes e advogados, salvo medidas urgentes (art. 2º), e que de 7 a 20 de janeiro o expediente forense é normal, mesmo com prazos, audiências e sessões ainda suspensos (art. 3º, parágrafo único).

O que para e o que corre

• Prazo processual civil: para de 20/12 a 20/01 e retoma de onde parou (art. 220 do CPC). Os dias já contados continuam valendo.
• Audiências e sessões de julgamento: não se realizam durante a suspensão (art. 220, § 2º, do CPC).
• Tutela de urgência, citação, intimação e penhora: podem ser praticadas mesmo nas férias forenses e nos feriados (arts. 212, § 2º, e 214 do CPC), e o plantão atende o que é urgente. A intimação feita no período não faz o prazo correr antes de 21 de janeiro (veja abaixo).
• Processo do trabalho: mesma suspensão, de 20/12 a 20/01, inclusive, pela CLT (art. 775-A).
• Processo penal: o prazo também fica suspenso (art. 798-A do CPP, incluído pela Lei 14.365/2022), salvo em três casos, em que ele corre: processos com réu preso, vinculados a essa prisão; procedimentos da Lei Maria da Penha; e medidas urgentes, por despacho fundamentado do juiz.
• Prazo de direito material (prescrição, decadência): não é prazo processual e não se suspende pelo art. 220 (art. 219, parágrafo único, do CPC).
• Procedimentos do ECA: os prazos são contados em dias corridos (art. 152, § 2º, do ECA). Se e como a suspensão de fim de ano se aplica a eles é ponto a conferir no tribunal e na vara antes de contar.

Como contar um prazo que atravessa o recesso

Exemplo: prazo de 15 dias úteis, com o mandado de citação cumprido juntado aos autos na terça-feira, 15/12/2026. A contagem começa no dia útil seguinte à juntada (arts. 224 e 231, II, do CPC).

O exemplo não tem feriado local no caminho. O seu tribunal pode ter: a calculadora de prazos processuais já aplica a suspensão de 20/12 a 20/01 e os feriados nacionais, e aceita os feriados e suspensões locais que você informar, mostrando a conta dia a dia.

Intimação feita durante a suspensão: quando o prazo começa

A lei não tem uma regra específica para isso. Pelo CPC, a publicação no Diário da Justiça eletrônico é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). Como de 7 a 20 de janeiro há expediente normal e só o prazo está parado, a publicação feita nesses dias vale na data, e o primeiro dia contado é o primeiro dia útil depois de 20 de janeiro: em 2027, quinta-feira, 21/01. É a leitura que o STJ tem aplicado: “Ocorrendo a intimação durante o período do recesso forense, o início do prazo recursal se dá no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro” (AgInt no AREsp 2.994.035/DF, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026).

Alguns tribunais têm regra própria, que empurra o começo da contagem:

• TJRS: intimações feitas no período consideram-se efetivadas no primeiro dia útil seguinte ao último dia da suspensão (Ato nº 13/2024-OE, art. 2º, II). A contagem começa, então, no dia útil seguinte a esse.
• TRF4: segundo o tribunal, as intimações eletrônicas feitas no período consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão (Resolução nº 228/2022, art. 3º).
• TRT4: os prazos de intimações e citações cumpridas de 20/12 a 20/01 começam a contar no primeiro dia útil de fevereiro, salvo se o juiz fixar início anterior (Resolução Administrativa nº 38/2022, art. 2º, II).
• STF, STJ e TSE: em 2025/2026, os três suspenderam os prazos dos próprios processos até 31/01/2026. Os atos de 2026/2027 ainda não saíram; a tabela abaixo traz a fonte de cada um. No processo penal, o STJ aplicou o art. 798-A do CPP e não a extensão interna (AgRg no REsp 2.000.168/RN, Quinta Turma).
• TJSP: o Regimento Interno suspende no período a publicação de decisões e a intimação de partes e advogados, salvo medidas urgentes (art. 116, § 3º).

Recesso 2026/2027 por tribunal

A suspensão de 20/12/2026 a 20/01/2027 vale para todos. O que muda de tribunal para tribunal é o recesso, o plantão e os dias sem expediente em volta dele. A tabela traz o ato de cada tribunal quando já foi publicado, com a fonte. Onde aparece ato ainda não publicado, vale a regra geral até o ato sair, e esta página é atualizada quando ele sair. Última revisão: 25/09/2026.

Feriados nacionais de 2026 e 2027

São os feriados da lei federal (Lei 662/1949, com a redação da Lei 10.607/2002, Lei 6.802/1980 e Lei 14.759/2023, que incluiu o 20 de novembro). Os que caem em dia útil são os que mexem na contagem; os de fim de semana já não contariam. Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi não são feriados nacionais por lei, mas não têm expediente forense na maioria dos tribunais: confira o calendário do seu.

Na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, a Lei 5.010/1966 (art. 62) acrescenta feriados próprios: os dias da Semana Santa de quarta-feira a domingo de Páscoa, a segunda e a terça-feira de Carnaval, 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro, além do recesso de 20/12 a 06/01. Vários tribunais transferem alguns desses dias no próprio calendário: confira o do seu.

Perguntas frequentes