Súmula 130 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

TribunalSuperior Tribunal de Justiça
SituaçãoVigente
Fonte oficialVer a súmula no STJ

O que a súmula resolve

A empresa que oferece estacionamento aos clientes, como supermercado, shopping ou restaurante, responde por furto ou dano aos veículos ali estacionados. Pouco importa se o estacionamento é gratuito ou se há aviso de que a empresa não se responsabiliza: ao oferecer o espaço, ela assume o dever de guarda.

Como o STJ tem aplicado

8 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

AgInt no AREsp 3.091.712STJ, AgInt no AREsp n. 3.091.712, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026.
AREsp 2.971.095STJ, AREsp n. 2.971.095, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 18/06/2026.
REsp 2.222.190STJ, REsp n. 2.222.190, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/05/2026, DJEN de 08/05/2026.
AREsp 3.013.894STJ, AREsp n. 3.013.894, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 27/04/2026.
AREsp 2.820.461STJ, AREsp n. 2.820.461, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 08/04/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." (STJ, Súmula n. 130).

Só a referência

STJ, Súmula n. 130.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.