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Súmula 619 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O que a súmula resolve

Quem ocupa indevidamente um bem público não tem posse, mas mera detenção precária. Por isso, não pode reter o bem nem pedir indenização pelas construções e benfeitorias que fez nele.

Como o STJ tem aplicado

14 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgInt no AREsp 2.508.091STJ, AgInt no AREsp n. 2.508.091, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 18/08/2026.
  • AREsp 3.187.744STJ, AREsp n. 3.187.744, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 01/07/2026, DJEN de 08/07/2026.
  • AgInt no REsp 2.114.413STJ, AgInt no REsp n. 2.114.413, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.
  • AgInt no REsp 2.185.184STJ, AgInt no REsp n. 2.185.184, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN de 30/06/2026.
  • AREsp 3.002.047STJ, AREsp n. 3.002.047, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 07/04/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." (STJ, Súmula n. 619).

Só a referência

STJ, Súmula n. 619.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.