IA para advogados: como usar na prática do escritório

Resposta direta: como usar IA na advocacia

Este é o guia de uso, não o de compra. Se a sua pergunta é qual ferramenta assinar, o caminho é o comparativo de IA para advogados, com critério declarado antes da conclusão. Aqui a pergunta é outra: em que etapa do trabalho a IA entra, o que ela não toca, como conferir o que ela entrega e o que o escritório precisa ter por escrito antes de começar.

Onde a IA entra em cada etapa do trabalho

A régua que vale para todas as linhas: a IA é forte onde o certo é o mais frequente e fraca onde o certo é o específico do seu caso. A tabela separa, por etapa, o uso que economiza tempo, o risco típico e a conferência que não pode faltar.

Duas linhas pedem mais cuidado do que as outras. Em pesquisa, o erro sai da esfera do retrabalho e entra na da sanção, e é o tema de IA para petição, com o roteiro de revisão antes do protocolo. Em prazos, a conta é sua: a calculadora de prazos processuais ajuda a refazer a contagem em dias úteis, mas a data de partida está na sua intimação, e nenhuma IA a vê.

Onde não usar IA, nem com revisão

Há usos que nenhuma revisão conserta, porque o problema não está no texto, está em quem decide. São quatro.

• Decidir a estratégia do caso. O que pedir, o que deixar de fora, se vale recorrer ou fazer acordo. A Recomendação 001/2024 é direta: o julgamento profissional não é feito por sistema de IA sem supervisão humana, e nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a ele.
• Responder dúvida jurídica do cliente por chatbot. Assistente virtual de atendimento pode agendar, coletar documento e informar andamento, mas não pode praticar atividade privativa da advocacia, e o interlocutor precisa saber que está falando com uma máquina. As duas regras estão no item 2.4 da recomendação.
• Servir de fonte. Modelo de linguagem não é repositório de jurisprudência nem de legislação. O que ele afirma sobre um julgado ou um artigo é ponto de partida de pesquisa, nunca a pesquisa.
• Dar prognóstico. Pedir à IA a chance de êxito e repassar ao cliente é pior que inútil: o número não tem base, e a promessa de resultado é exatamente o que a ética da profissão manda evitar.

Como instruir a IA: instrução ruim e instrução boa

A maior parte do erro de IA na advocacia nasce na instrução. Pedido vago devolve a média do que já foi escrito sobre o assunto, preenchida com o que soa plausível. Pedido delimitado devolve um trecho que você consegue conferir. Compare as duas versões para a mesma tarefa, a impugnação dos fatos numa contestação.

Instrução ruim: "Faça uma contestação para uma ação de cobrança indevida, com jurisprudência do STJ."

O que sai disso: uma peça inteira genérica, com preliminares que talvez não existam no caso, fatos que o modelo supôs e uma lista de julgados que você vai precisar conferir um por um, ou apagar. O pedido de jurisprudência, nessa forma, é um convite a inventar.

Instrução boa: "Você vai rascunhar só a seção de impugnação dos fatos de uma contestação. As partes são [AUTOR] e [RÉU]. Abaixo estão os parágrafos 3 a 7 da inicial e o resumo dos documentos que o réu tem. Para cada fato da inicial, escreva um parágrafo que diga se ele é impugnado, admitido ou admitido com ressalva, e qual documento sustenta a versão do réu. Não cite jurisprudência nem artigo de lei: onde achar que precisa de fonte, escreva [CONFERIR FONTE]. Não invente datas nem valores. Se faltar informação, liste as perguntas no final, em vez de supor."

• Recorta a tarefa. Uma seção, não a peça inteira. Trecho curto se confere; peça inteira se lê por cima.
• Entrega o material. O modelo trabalha sobre o texto da inicial e dos documentos, não sobre o que imagina que uma inicial costuma dizer.
• Tira a função de fonte. Citação vira marcador para você pesquisar, em vez de número para você desconfiar.
• Anonimiza. Marcadores no lugar dos nomes, que é o mínimo de cuidado com o dado do cliente.
• Autoriza a dúvida. Mandar listar o que falta reduz a tentação do modelo de preencher a lacuna com invenção.

Para modelos de uso geral, há mais exemplos de instrução e de configuração em ChatGPT jurídico: onde ajuda e onde erra.

Revisão proporcional ao destino do texto

Revisar tudo com a mesma profundidade não é rigor, é desperdício, e quem tenta acaba revisando tudo por cima. O que define a profundidade da revisão é para onde o texto vai.

O nível do processo tem base legal própria. O art. 77, I, do Código de Processo Civil impõe às partes e aos seus procuradores o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, o art. 80, II, trata como litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos, e o art. 81 prevê multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Ao advogado, o § 6º do art. 77 reserva a apuração disciplinar pelo órgão de classe, a quem o juiz oficia. A própria Recomendação 001/2024 remete ao art. 77 quando trata de jurisprudência levantada com IA, e pede revisão integral de toda saída antes de apresentá-la em juízo. Os textos estão em planalto.gov.br, na Lei 13.105/2015.

Sigilo e LGPD: o que entra na ferramenta

Aqui a prática comum do mercado é indevida, e convém dizer isso com todas as letras: colar a íntegra de um processo, com nomes, CPF, dados de saúde e mensagens do cliente, numa conta pessoal de chat gratuito, sem ler os termos de uso, é um problema de sigilo e de proteção de dados ao mesmo tempo. Três normas se sobrepõem.

• Sigilo profissional. O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015) impõe, no art. 35, o dever de guardar sigilo dos fatos conhecidos no exercício da profissão, e no art. 36 diz que o sigilo é de ordem pública e que as comunicações entre advogado e cliente se presumem confidenciais. Violar o sigilo sem justa causa é infração disciplinar pelo art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia.
• LGPD. Pela Lei 13.709/2018, o escritório que decide o tratamento é o controlador (art. 5º, VI), e o fornecedor que trata os dados em seu nome atua como operador (art. 5º, VII), seguindo as instruções do controlador (art. 39). O tratamento para o exercício regular de direitos em processo tem base legal no art. 7º, VI, e, para dado sensível, no art. 11, II, d. Mas ter base legal não dispensa os princípios: o da necessidade (art. 6º, III) limita o tratamento ao mínimo necessário, e o art. 46 exige medidas de segurança técnicas e administrativas.
• Transferência internacional. Boa parte dos modelos roda em servidores fora do país. A transferência internacional de dados pessoais só é permitida nas hipóteses do art. 33 da LGPD, então pergunte ao fornecedor onde os dados são processados e com que salvaguarda contratual.

• A conta é do escritório, não pessoal, e o fornecedor permite desativar o uso do conteúdo para treinar o modelo. A recomendação da OAB pede exatamente essa diligência na escolha do sistema.
• A política de privacidade diz com quem os dados são compartilhados e para quê.
• O texto vai com marcadores no lugar de nome, CPF, endereço e qualquer detalhe que torne o cliente identificável.
• Dado sensível, como saúde, só entra se for indispensável para a tarefa, e com o mínimo necessário.
• Documento inteiro só quando a tarefa exige o documento inteiro. Para redigir a impugnação de três fatos, bastam os três fatos.

O que a Recomendação 001/2024 da OAB orienta

A Recomendação 001/2024 foi aprovada pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2024, no julgamento da Proposição 49.0000.2024.007325-9/COP, com texto elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados. É uma recomendação, não um provimento com sanção própria, mas o texto usa linguagem de dever e foi publicada justamente para orientar a conduta da advocacia. A numeração abaixo é a do texto consolidado no voto do relator; reportagens que circulam com outra numeração tratam do mesmo conteúdo.

O que a recomendação não faz: não proíbe ferramenta nenhuma, não lista ferramenta aprovada e não cria dever de informar ao juízo que a peça teve auxílio de IA. Alguns tribunais tratam do assunto em atos próprios, então vale conferir o regramento de onde você atua.

Termo de uso de IA para o cliente: modelo comentado

Este é o ponto em que a maioria dos escritórios está fora da recomendação sem saber. Uma linha genérica no contrato de honorários, do tipo "o contratado poderá usar ferramentas tecnológicas", não atende ao texto. A recomendação pede documento escrito, em linguagem clara, que explique cinco coisas: o propósito do uso de IA na defesa do cliente, os benefícios e as limitações no caso, os riscos, como a precisão do conteúdo e a exposição de dados, as medidas de segurança e confidencialidade adotadas, e a revisão humana sobre o resultado. E pede o consentimento explícito do cliente, por assinatura, com o documento arquivado até o término do serviço.

CLÁUSULA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O CONTRATANTE declara ciência de que o CONTRATADO poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa como apoio na organização de fatos, na pesquisa e na redação de minutas relacionadas a este contrato, com o propósito de dar mais agilidade ao trabalho. Essas ferramentas podem produzir informações imprecisas, e por isso todo conteúdo gerado será revisado pelo advogado responsável antes de qualquer uso, cabendo a ele, e não à ferramenta, toda decisão técnica sobre o caso. O CONTRATADO adotará as seguintes medidas de proteção: uso de ferramentas que não empregam o conteúdo inserido para treinamento de modelos, substituição de dados de identificação por marcadores sempre que possível e inserção apenas das informações necessárias à tarefa. O CONTRATANTE poderá recusar o uso dessas ferramentas a qualquer tempo, por escrito, caso em que o serviço seguirá por outros meios, e poderá solicitar atendimento por pessoa sempre que desejar.

• Descreva o uso real. Se a IA entra só na redação, não fale em pesquisa. Promessa de cuidado que você não pratica é pior do que não prometer.
• Liste as medidas que você de fato adota. Se a ferramenta não permite desativar o treinamento, a cláusula não pode dizer que permite.
• Colha a assinatura antes de usar. A recomendação fala em formalização prévia, e a formalização vale para qualquer fase em que a IA entre, da pesquisa à peça.
• Guarde o documento até o fim do serviço. Junto do contrato, na pasta do cliente.

O texto acima é ponto de partida, não cláusula pronta para qualquer caso: a redação final é sua. A estrutura completa do contrato em que ela entra, com modalidades de remuneração e cláusula de êxito, está no guia de contrato de honorários advocatícios.

Como adotar IA no escritório em oito passos

Para escritório de uma a dez pessoas, adoção não é projeto de transformação digital. É um mês de uso controlado, com regra escrita e medição no fim.

• Quais ferramentas estão autorizadas, e em que conta.
• Que tipo de dado nunca entra: documento de identidade, dado de saúde, segredo de negócio do cliente, a não ser em ferramenta aprovada para isso.
• Quais tarefas estão liberadas e quais dependem do advogado responsável.
• Como se marca no texto o que veio da IA até a revisão.
• Quem revisa cada tipo de saída: uso interno, cliente, processo.
• Onde fica arquivado o termo de uso de IA de cada cliente.
• Quando a política é revista. A própria recomendação da OAB prevê revisão periódica do seu texto.

Que tipo de ferramenta para cada tarefa

Não existe uma ferramenta para tudo, e o escritório pequeno costuma acabar com duas: uma de uso geral para texto e uma jurídica para o que envolve fonte. O cluster de guias deste site cobre a escolha em detalhe:

• Assistente de uso geral, para e-mail, resumo, reescrita e organização de fatos, desde que nada dele vá como fonte: ChatGPT jurídico: onde ajuda e onde erra.
• Ferramenta jurídica com acervo, para pesquisa e peça com citação conferível: os critérios estão em melhor IA para advogados, e as análises de cada uma em Jus IA, preço e planos, Jurídico AI, preço e alternativas e alternativas ao Jusbrasil Pro por tarefa.
• Testar antes de pagar, com o que cada plano gratuito permite: IA jurídica gratuita.
• Usar na peça, com o roteiro de revisão antes do protocolo: IA para petição.

O Lavro está na segunda categoria e é ferramenta de redação, não escritório nem consultoria: não analisa o seu caso e não decide nada por você. O que ele faz é pôr em produto o que este guia descreve. Cada parágrafo mostra a origem, do modelo do escritório, seu ou da IA; o que a IA escreve entra grifado e pendente; a citação é montada a partir do registro de um acervo próprio do STJ, com mais de 56 mil acórdãos e os temas repetitivos, e julgado que a fonte não traz não chega à tela; e a versão final é um retrato imutável, com trilha de quem aprovou o quê. O acervo é só do STJ, então pesquisa de tribunal estadual continua precisando de outra fonte.

Perguntas frequentes

O que muda no escritório, e o que não muda

Muda o custo de produzir a primeira versão, de resumir um documento e de explicar um andamento ao cliente. Não muda quem decide, quem confere a fonte e quem assina. O escritório que adota IA bem não é o que usa mais ferramentas, é o que sabe dizer, por escrito, o que entra nelas, quem revisa o que sai e o que o cliente autorizou. Comece por duas tarefas de uso interno, escreva a política de uma página e atualize o contrato de honorários antes do primeiro caso. Depois, escolha a ferramenta com o comparativo de IA para advogados.