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Súmula 182 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

O que a súmula resolve

O agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não é conhecido. O enunciado nasceu sob o Código de Processo Civil de 1973, mas o STJ continua a aplicá-lo ao agravo em recurso especial e ao agravo interno, em linha com o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. Repetir as razões do recurso anterior sem rebater cada fundamento da decisão costuma levar ao não conhecimento.

Como o STJ tem aplicado

5.331 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgInt no AREsp 3.208.725STJ, AgInt no AREsp n. 3.208.725, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • AgInt no AREsp 3.228.145STJ, AgInt no AREsp n. 3.228.145, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • AgInt no REsp 2.118.311STJ, AgInt no REsp n. 2.118.311, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • AgInt no REsp 2.164.755STJ, AgInt no REsp n. 2.164.755, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • AgInt no AREsp 3.195.055STJ, AgInt no AREsp n. 3.195.055, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (STJ, Súmula n. 182).

Só a referência

STJ, Súmula n. 182.

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Citar sem sair da peça

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Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.