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Súmula 240 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

O que a súmula resolve

Se o autor abandona o processo, o juiz só pode extingui-lo por esse motivo a pedido do réu. A razão é que o réu pode ter interesse em uma decisão de mérito. O CPC de 2015 trouxe regra no mesmo sentido para depois do oferecimento da contestação (art. 485, § 6º).

Como o STJ tem aplicado

24 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgInt na ExeMS 6.864STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/08/2026, DJEN de 20/08/2026.
  • AgInt no AREsp 3.027.932STJ, AgInt no AREsp n. 3.027.932, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN de 01/07/2026.
  • AREsp 3.167.459STJ, AREsp n. 3.167.459, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 19/06/2026.
  • AREsp 3.200.748STJ, AREsp n. 3.200.748, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 19/06/2026.
  • REsp 2.234.908STJ, REsp n. 2.234.908, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (STJ, Súmula n. 240).

Só a referência

STJ, Súmula n. 240.

Relacionados

Súmula 235 do STJA conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.