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Súmula 545 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

O que a súmula resolve

Se o juiz usa a confissão do réu para fundamentar a condenação, o réu tem direito à atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, d, do Código Penal. Não importa se a confissão foi parcial, qualificada ou depois retratada: o que conta é ela ter servido de base para o convencimento do julgador.

Como o STJ tem aplicado

46 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgRg no HC 1.076.665STJ, AgRg no HC n. 1.076.665, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/08/2026, DJEN de 26/08/2026.
  • AgRg no AREsp 3.189.478STJ, AgRg no AREsp n. 3.189.478, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 25/08/2026.
  • EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.668.360STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.668.360, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • AgRg no AgRg no HC 1.058.178STJ, AgRg no AgRg no HC n. 1.058.178, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • EDcl no AgRg no HC 1.051.348STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.051.348, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/08/2026, DJEN de 12/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." (STJ, Súmula n. 545).

Só a referência

STJ, Súmula n. 545.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.