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Súmula 630 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

O que a súmula resolve

No crime de tráfico de drogas, a atenuante da confissão só se aplica se o acusado admitir a traficância. Dizer apenas que a droga era sua, para uso próprio, não basta, porque não confessa o crime pelo qual responde.

Como o STJ tem aplicado

15 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgRg no AREsp 3.278.485STJ, AgRg no AREsp n. 3.278.485, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/08/2026, DJEN de 13/08/2026.
  • EDcl no AgRg no AREsp 3.044.549STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.044.549, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 04/08/2026, DJEN de 13/08/2026.
  • AgRg no AREsp 3.182.843STJ, AgRg no AREsp n. 3.182.843, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026.
  • AgRg no HC 1.076.862STJ, AgRg no HC n. 1.076.862, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 28/04/2026.
  • AgRg no AREsp 3.005.712STJ, AgRg no AREsp n. 3.005.712, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14/04/2026, DJEN de 23/04/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." (STJ, Súmula n. 630).

Só a referência

STJ, Súmula n. 630.

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Citar sem sair da peça

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Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.