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Súmula 231 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

O que a súmula resolve

Mesmo que o réu tenha a seu favor uma circunstância atenuante (como confissão espontânea ou menoridade relativa), a pena provisória não pode ficar abaixo do mínimo previsto em lei para o crime. As atenuantes operam dentro dos limites da pena cominada. Só as causas de diminuição, aplicadas na terceira fase da dosimetria, permitem descer abaixo do mínimo.

Como o STJ tem aplicado

57 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgRg no REsp 2.086.432STJ, AgRg no REsp n. 2.086.432, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/08/2026, DJEN de 24/08/2026.
  • AgRg nos EDcl no AREsp 3.227.777STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.227.777, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 24/08/2026.
  • AgRg no AREsp 3.129.394STJ, AgRg no AREsp n. 3.129.394, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 24/08/2026.
  • AgRg no AREsp 3.256.395STJ, AgRg no AREsp n. 3.256.395, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 25/08/2026.
  • AgRg no HC 1.046.907STJ, AgRg no HC n. 1.046.907, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (STJ, Súmula n. 231).

Só a referência

STJ, Súmula n. 231.

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Citar sem sair da peça

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Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.