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Súmula 269 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

O que a súmula resolve

O condenado reincidente com pena de até quatro anos pode começar a cumpri-la no regime semiaberto, e não obrigatoriamente no fechado, quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem favoráveis. O enunciado suaviza a leitura literal do art. 33, § 2º, do Código Penal, que remete o reincidente ao regime fechado.

Como o STJ tem aplicado

65 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • EDcl no AgRg no AREsp 3.144.625STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.144.625, Rel. Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 25/08/2026.
  • AgRg no AREsp 3.204.669STJ, AgRg no AREsp n. 3.204.669, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 25/08/2026.
  • AgRg no REsp 2.264.758STJ, AgRg no REsp n. 2.264.758, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • EDcl no AgRg no HC 1.081.113STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.081.113, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • AgRg no HC 1.099.299STJ, AgRg no HC n. 1.099.299, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 18/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (STJ, Súmula n. 269).

Só a referência

STJ, Súmula n. 269.

Relacionados

Súmula 241 do STJA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Súmula 440 do STJFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base…Súmula 231 do STJA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.