Lavro
← temas repetitivos do stj

Tema Repetitivo 929 do STJ

Tema repetitivo · Corte Especial · Mérito Julgado

Ainda sem tese firmada

Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

O que está em julgamento

A questão submetida é saber em que situações se aplica a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando o consumidor paga uma cobrança indevida. Conforme a fonte, o mérito foi julgado e o acórdão aguarda publicação, por isso a tese ainda não consta do registro oficial. Até lá, vale conferir a situação atualizada no site do STJ antes de citar.

Suspensão de processos

O Ministro relator determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Como o STJ tem aplicado

15 acórdãos do acervo do Lavro mencionam o tema. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • EDcl no AREsp 2.930.986STJ, EDcl no AREsp n. 2.930.986, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026.
  • AREsp 3.108.932STJ, AREsp n. 3.108.932, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.
  • AREsp 2.754.073STJ, AREsp n. 2.754.073, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.
  • AREsp 2.484.557STJ, AREsp n. 2.484.557, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.
  • EDcl no AREsp 2.692.360STJ, EDcl no AREsp n. 2.692.360, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 18/06/2026.

Citação pronta

Só a referência

STJ, Tema Repetitivo n. 929, Corte Especial, julgado em 15/09/2026.

Relacionados

Tema Repetitivo 1061 do STJNa hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição…

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Dados do Superior Tribunal de Justiça, Portal de Dados Abertos (dadosabertos.web.stj.jus.br), licença Creative Commons Atribuição. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.