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Súmula 33 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

O que a súmula resolve

O juiz não pode reconhecer por conta própria a sua incompetência relativa, como a de foro. Cabe ao réu alegá-la; se não alegar no momento certo, a competência se prorroga. O CPC de 2015 manteve a regra, exigindo que a incompetência relativa seja arguida como preliminar de contestação.

Como o STJ tem aplicado

41 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgInt no REsp 2.233.089STJ, AgInt no REsp n. 2.233.089, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • AgInt no REsp 2.232.313STJ, AgInt no REsp n. 2.232.313, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • CC 221.989STJ, CC n. 221.989, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • REsp 2.162.409STJ, REsp n. 2.162.409, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • REsp 2.249.200STJ, REsp n. 2.249.200, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (STJ, Súmula n. 33).

Só a referência

STJ, Súmula n. 33.

Relacionados

Súmula 393 do STJA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Súmula 98 do STJEmbargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.