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Súmula 98 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

O que a súmula resolve

Embargos de declaração opostos com o propósito claro de prequestionar a matéria, para permitir o recurso especial ou extraordinário, não são protelatórios. Por isso não justificam a multa prevista para embargos com intuito de atrasar o processo.

Como o STJ tem aplicado

327 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • EDcl no REsp 2.139.909STJ, EDcl no REsp n. 2.139.909, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • EDcl no AgInt no REsp 2.217.740STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.217.740, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • EDcl no AgRg no AREsp 3.009.271STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.009.271, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 25/08/2026.
  • EDcl no AgRg no AREsp 2.828.722STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.828.722, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 25/08/2026.
  • EDcl no REsp 2.130.868STJ, EDcl no REsp n. 2.130.868, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." (STJ, Súmula n. 98).

Só a referência

STJ, Súmula n. 98.

Relacionados

Súmula 211 do STJInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.Súmula 33 do STJA incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.