Embargos de declaração: modelo comentado e art. 1.022
Modelo de embargos de declaração comentado: os vícios do art. 1.022, prazo de 5 dias, prequestionamento do art. 1.025 e como evitar a multa do art. 1.026.
Recursos · 12 min · 27/10/2026 · atualizado em 27/10/2026
Embargos de declaração: o que são, prazo e quando cabem
Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). O prazo é de 5 dias (art. 1.023), contados em dias úteis (art. 219), em petição dirigida ao próprio juiz ou relator que proferiu a decisão, com a indicação do vício, e sem preparo. Eles não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026). Não servem para rediscutir o mérito: se forem manifestamente protelatórios, a multa é de até 2% do valor atualizado da causa, e de até 10% na reiteração.
Fonte primária dos artigos citados neste guia: Lei 13.105/2015 (CPC), texto compilado em planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, e Lei 9.099/1995, em planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm.
Os quatro vícios do art. 1.022, com exemplo de redação
O art. 1.022 traz três incisos e quatro vícios. O cabimento depende de enquadrar o defeito em um deles, e a peça fica mais forte quando cada vício aparece em tópico próprio, com o trecho da decisão transcrito.
| Vício | O que é | Como demonstrar na peça |
|---|---|---|
| Obscuridade (inciso I) | A decisão não deixa claro o que foi decidido ou com qual alcance: o trecho admite mais de uma leitura. | Transcreva o trecho, mostre as duas leituras possíveis e a consequência prática de cada uma, e peça que o juízo diga qual vale. |
| Contradição (inciso I) | Duas proposições da própria decisão que não convivem: fundamentação que reconhece um fato e dispositivo que decide como se ele não existisse, ou dois fundamentos incompatíveis. | Coloque os dois trechos lado a lado, com a indicação de onde estão. A contradição relevante é a interna: divergência entre a decisão e a prova, a lei ou outro julgado é erro de julgamento, e o caminho é o recurso próprio. |
| Omissão (inciso II e parágrafo único) | Ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e não se pronunciou. | Indique onde o ponto foi suscitado (ID, folha, item da peça), por que ele importa para o resultado e que a decisão não o enfrentou. Omissão sobre o que nunca foi pedido, e não é matéria de ofício, não é omissão. |
| Erro material (inciso III) | Inexatidão evidente, que não envolve juízo de valor: nome da parte trocado, valor digitado errado, data impossível, erro de cálculo. | Mostre o dado errado e o dado correto com o documento dos autos que o comprova. A sentença também pode ser corrigida de ofício ou a requerimento nesse ponto (art. 494, I). |
Na sentença, o art. 494 é a outra face da mesma regra: publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. É por isso que a omissão sobre os honorários, por exemplo, se resolve primeiro em embargos, como mostra o guia de honorários de sucumbência.
Omissão qualificada: tese repetitiva e o art. 489, § 1º
O parágrafo único do art. 1.022 amplia o conceito de omissão. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º (inciso II). Na prática, é o inciso II que mais rende embargos bem fundamentados, porque transforma "a decisão não está fundamentada" em vícios concretos:
- I. se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa. Na peça: transcreva o trecho e diga qual relação com o caso ficou sem explicação.
- II. emprega conceito jurídico indeterminado sem explicar o motivo concreto da incidência ("razoabilidade", "boa-fé", "interesse público" sem nada do caso).
- III. invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. É o parágrafo-padrão que caberia em qualquer processo.
- IV. não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. É o inciso mais usado: aponte o argumento, onde foi deduzido e por que, se acolhido, ele mudaria a conclusão.
- V. se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta a eles.
- VI. deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação. Indique onde o precedente foi invocado e que a decisão não fez a distinção.
O filtro do inciso IV está no próprio texto: o argumento precisa ser capaz de, em tese, infirmar a conclusão. Embargos que listam dez argumentos laterais não enfrentados, nenhum deles decisivo, convidam à rejeição. Escolha os que mudariam o resultado e explique em uma frase por que mudariam.
Prazo, preparo e interrupção
- Prazo de 5 dias (art. 1.023), a única exceção aos 15 dias dos demais recursos (art. 1.003, § 5º). Contagem só em dias úteis (art. 219), a partir da intimação da decisão (art. 1.003, caput).
- Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos (art. 1.023, § 1º, que remete ao art. 229), regra que não se aplica a autos eletrônicos (art. 229, § 2º). A Fazenda Pública tem prazo em dobro pelo art. 183.
- Sem preparo: os embargos não se sujeitam a custas (art. 1.023, caput).
- Interrupção: os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026, caput). Interromper significa que o prazo do recurso seguinte recomeça inteiro depois da intimação da decisão dos embargos, e não que continua de onde parou.
- Sem efeito suspensivo: a decisão embargada continua produzindo efeitos, salvo se o juiz ou relator suspender sua eficácia, demonstrada a probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.026, § 1º). Se precisar disso, peça em tópico próprio.
- Juizado Especial Cível: cabem contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no CPC (Lei 9.099/1995, art. 48), por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão (art. 49), contados em dias úteis (art. 12-A), e também interrompem o prazo do recurso (art. 50).
Não conte com a interrupção para socorrer embargos fora do prazo: a orientação corrente nos tribunais é de que embargos intempestivos não interrompem o prazo do recurso seguinte. A contagem é do caso concreto: confira a data da intimação nos autos e o calendário do tribunal. A tabela completa, com as respostas e o prazo em dobro, está nos prazos recursais do CPC.
Efeito modificativo e o contraditório do art. 1.023, § 2º
Os embargos não são o recurso para reformar a decisão, mas a integração do vício pode mudar o resultado: suprida a omissão sobre a prescrição, por exemplo, o pedido que tinha sido julgado procedente deixa de poder ser. É o chamado efeito modificativo, ou infringente. Quando o acolhimento puder implicar modificação da decisão, o juiz intima o embargado para se manifestar em 5 dias (art. 1.023, § 2º).
- Para o embargante: diga expressamente que a integração altera a conclusão, explique por quê em uma frase e peça a intimação do embargado nos termos do art. 1.023, § 2º. Isso evita que o efeito modificativo seja negado por falta de contraditório e mostra que o pedido decorre do vício, não de inconformismo.
- Para o embargado: os 5 dias da manifestação são o momento de mostrar que não há vício (o ponto foi enfrentado, a contradição é com a prova e não interna, o argumento não foi deduzido) e, se for o caso, pedir o reconhecimento do caráter protelatório.
- Nos tribunais: embargos contra decisão do relator ou outra decisão unipessoal são decididos monocraticamente (art. 1.024, § 2º). Se o órgão entender que o recurso cabível era o agravo interno, pode conhecer dos embargos como agravo interno, desde que intime antes o recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.024, § 3º).
Prequestionamento: o art. 1.025 e as Súmulas 211 e 98
Para o recurso especial e o extraordinário, a questão precisa ter sido decidida pelo tribunal de origem. Quando o acórdão silencia sobre um ponto que a parte levantou, os embargos de declaração são o caminho para provocar o pronunciamento, e o CPC trouxe uma regra própria para o caso de o tribunal continuar sem se pronunciar. Pelo art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
A condição final pesa: o prequestionamento ficto depende de o tribunal superior reconhecer o vício. Por isso, quando a omissão persiste depois dos embargos, a orientação que se vê no STJ é que o recurso especial alegue também a violação do art. 1.022, apontando o ponto que ficou sem resposta. Sem isso, o risco é o da Súmula 211 do STJ, editada antes do CPC atual e ainda vigente: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (STJ, Súmula n. 211).
Do lado da multa, a proteção vem da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." (STJ, Súmula n. 98). A proteção cobre o propósito declarado de prequestionar questão que foi debatida e não decidida. Ela não transforma em prequestionamento a inclusão, só nos embargos, de dispositivos que nunca foram discutidos no processo: aí não há omissão a suprir.
Multa por embargos protelatórios: a escada do art. 1.026
A multa do art. 1.026 exige decisão fundamentada e embargos manifestamente protelatórios. Ela é paga ao embargado e é calculada sobre o valor atualizado da causa, o que, em causa de valor alto, pesa mais do que muitos advogados calculam na hora de embargar.
| Situação | Consequência | Base legal |
|---|---|---|
| Primeiros embargos manifestamente protelatórios | Multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, paga ao embargado | Art. 1.026, § 2º |
| Reiteração de embargos manifestamente protelatórios | Multa elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e qualquer recurso fica condicionado ao depósito prévio da multa (a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade recolhem ao final) | Art. 1.026, § 3º |
| Dois embargos anteriores considerados protelatórios | Novos embargos de declaração não são admitidos | Art. 1.026, § 4º |
O depósito prévio do § 3º é o ponto que mais surpreende: a parte que reiterou embargos protelatórios pode ficar sem conseguir apelar ou recorrer ao tribunal superior enquanto não depositar a multa. Além disso, o CPC considera litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII), com a multa do art. 81.
Modelo comentado de embargos de declaração
A estrutura abaixo não está na lei: ela faz cada requisito do art. 1.023 (petição ao juiz, indicação do vício) e cada ponto de admissibilidade cair num tópico visível. Embargos curtos funcionam melhor. Quem lê é o mesmo juiz que proferiu a decisão, e ele precisa encontrar o vício em segundos.
Abertura e tempestividade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [__] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [__] Processo n. [número] [EMBARGANTE], já qualificado nos autos da ação [classe] em que contende com [EMBARGADO], por seu advogado, vem, com fundamento nos arts. 1.022, [inciso], e 1.023 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. [sentença / decisão] de ID [__], pelas razões a seguir. I. TEMPESTIVIDADE O embargante foi intimado em __/__/____. O prazo de 5 (cinco) dias do art. 1.023, contado em dias úteis (art. 219), encerra-se em __/__/____. Os embargos não se sujeitam a preparo (art. 1.023, caput).
O vício: omissão
II. OMISSÃO (art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC) Na contestação (ID [__], item [__]), o embargante sustentou que [tese, em uma frase]. O argumento é capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, porque [explicar em uma frase o que mudaria se ele fosse acolhido]. A r. sentença julgou procedente o pedido com fundamento exclusivo em [fundamento adotado], nos seguintes termos: "[transcrever o trecho]". Não houve, contudo, pronunciamento sobre [tese], ponto suscitado oportunamente e não enfrentado, o que caracteriza omissão a ser suprida.
O vício: contradição ou erro material
III. CONTRADIÇÃO (art. 1.022, I, do CPC) Na fundamentação (ID [__], p. [__]), a r. sentença reconhece que "[trecho 1]". No dispositivo, porém, determina que "[trecho 2]". As duas proposições não podem conviver na mesma decisão, porque [explicar a incompatibilidade em uma frase]. [ou] III. ERRO MATERIAL (art. 1.022, III, do CPC) O dispositivo fixa a condenação em R$ [valor que consta], quando o valor indicado na fundamentação e no documento de ID [__] é R$ [valor correto]. Trata-se de inexatidão material, corrigível sem qualquer reexame do julgado.
Efeito modificativo, prequestionamento e pedidos
IV. EFEITO MODIFICATIVO Suprida a omissão, a conclusão do julgado se altera necessariamente, porque [explicar]. Requer-se, por isso, a intimação do embargado para manifestação no prazo do art. 1.023, § 2º, do CPC. V. PREQUESTIONAMENTO [em acórdão ou decisão de tribunal] Os presentes embargos têm também o propósito declarado de prequestionar os arts. [__], debatidos em [ID / item da peça] e não apreciados, para os fins do art. 1.025 do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." (STJ, Súmula n. 98). VI. PEDIDOS Ante o exposto, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos para: a) suprir a omissão apontada, com pronunciamento expresso sobre [tese] [ou: eliminar a contradição entre os trechos indicados / corrigir o erro material, para que conste R$ (valor correto)]; b) sendo o caso, atribuir-lhes efeito modificativo, para [resultado concreto], após a intimação do embargado nos termos do art. 1.023, § 2º; c) [em tribunal] pronunciar-se expressamente sobre os arts. [__], para os fins do art. 1.025 do CPC.
Se a outra parte já recorreu: art. 1.024, §§ 4º e 5º
É comum uma parte embargar e a outra apelar no mesmo período. O CPC resolve as duas hipóteses. Se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão, o recurso que a outra parte interpôs antes do julgamento deles é processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.024, § 5º). Se o acolhimento modificar a decisão, quem já tinha recorrido pode complementar ou alterar as razões, nos exatos limites da modificação, em 15 dias contados da intimação da decisão dos embargos (art. 1.024, § 4º). A estrutura da apelação está no modelo de apelação comentado; contra decisão interlocutória fora dos embargos, veja o modelo de agravo de instrumento.
Erros que transformam embargos em multa
- Rediscutir o mérito com rótulo de omissão. Se a decisão enfrentou o argumento e concluiu contra o cliente, não há omissão: há sucumbência, e o caminho é o recurso.
- Contradição com a prova ou com a lei. A contradição que os embargos corrigem é interna à decisão. Dizer que a sentença "contradiz o laudo" é alegar erro de julgamento.
- Omissão sobre o que nunca foi pedido. Sem indicar onde o ponto foi suscitado nos autos, ou por que era matéria de ofício, o vício não aparece.
- Embargos genéricos. O art. 1.023 exige a indicação do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão. Uma lista de dispositivos sem o vício correspondente não cumpre esse requisito.
- Prequestionar o que não foi debatido. Dispositivo que aparece pela primeira vez nos embargos não gera omissão, e a proteção da Súmula 98 pressupõe o propósito legítimo de prequestionar.
- Esquecer o efeito modificativo. Se a integração muda o resultado e a peça não pede a intimação do art. 1.023, § 2º, o próprio julgamento dos embargos pode ficar exposto à alegação de falta de contraditório.
- Contar 15 dias por hábito. O prazo é de 5 dias úteis. E embargos opostos fora do prazo não servem para ganhar tempo para o recurso seguinte.
- Reiterar os embargos sobre o mesmo ponto. Se os primeiros foram rejeitados com enfrentamento do ponto, os segundos sobre a mesma questão são o caminho mais curto para os §§ 3º e 4º do art. 1.026.
No Lavro, os embargos de declaração estão entre as peças do assistente: a IA propõe cada tópico a partir do caso que o advogado descreve, o texto proposto fica grifado e pendente até ele aprovar, e a jurisprudência do STJ entra com a citação montada a partir do registro do acervo, com número, órgão e data.
Embargos com o vício apontado e a citação conferida
Abra a demonstração, descreva o caso e veja como o Lavro monta a peça tópico por tópico, com cada trecho da IA esperando a sua aprovação. Sem conta.
Abrir a demonstraçãoPerguntas frequentes
Qual o prazo dos embargos de declaração?
5 dias (art. 1.023 do CPC), contados só em dias úteis (art. 219), a partir da intimação da decisão. No Juizado Especial Cível também são cinco dias, contados da ciência da decisão (Lei 9.099/1995, art. 49), em dias úteis (art. 12-A). A data exata depende da intimação e do calendário do tribunal no caso concreto.
Embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo?
Interrompem. Pelo art. 1.026 do CPC, os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso, que recomeça inteiro após a intimação da decisão que os julgar. No Juizado Especial a regra é a mesma desde o CPC de 2015 (Lei 9.099/1995, art. 50).
Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória?
Sim. O art. 1.022 fala em qualquer decisão judicial: sentença, decisão interlocutória, acórdão e decisão monocrática de relator. Só os despachos ficam de fora, porque dos despachos não cabe recurso (art. 1.001).
Embargos de declaração pagam custas?
Não. Os embargos não se sujeitam a preparo (art. 1.023, caput, do CPC).
O que é efeito modificativo, ou infringente, nos embargos?
É a alteração do resultado da decisão como consequência da correção do vício, por exemplo quando a omissão suprida muda a conclusão. Nesse caso o juiz intima o embargado para se manifestar em 5 dias antes de decidir (art. 1.023, § 2º). Embargos que buscam a mudança sem apontar vício são pedido de reconsideração, não embargos.
Qual o valor da multa por embargos protelatórios?
Até 2% sobre o valor atualizado da causa nos primeiros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º) e até 10% na reiteração, com depósito prévio como condição para qualquer outro recurso, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que recolhem ao final (§ 3º). Depois de dois embargos considerados protelatórios, novos embargos não são admitidos (§ 4º).
Antes de protocolar
Embargos de declaração cabem num checklist: o vício certo do art. 1.022, o trecho da decisão transcrito, o lugar nos autos onde o ponto foi suscitado, 5 dias úteis contados da intimação, o pedido de efeito modificativo quando a integração mudar o resultado e, em decisão de tribunal, o prequestionamento ligado a uma omissão real. Quem decide se há vício é o juiz ou o relator, e quem responde pela peça é o advogado que a assina. Antes de protocolar, confira os artigos no texto compilado do CPC e, nos tribunais, o regimento interno.
Os embargos montados a partir do caso
Escolha embargos de declaração, conte o vício da decisão e veja a IA propor cada tópico para você aprovar um por um. Sem conta.
Abrir a demonstração