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Honorários de sucumbência: como calcular pelo art. 85

Honorários de sucumbência: base de cálculo, 10% a 20%, faixas da Fazenda, equidade, majoração em recurso e exemplos com a conta feita pelo CPC.

Honorários e custas · 12 min · 13/10/2026 · atualizado em 13/10/2026

Honorários de sucumbência: a resposta curta

Os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, quando não for possível medir o proveito, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contra a Fazenda Pública valem as faixas regressivas do § 3º. Fixação por equidade só cabe quando o proveito é inestimável ou irrisório ou o valor da causa é muito baixo (§ 8º). Quem paga é o vencido, e a verba é do advogado do vencedor.

O que costuma dar errado não é a regra, é a conta: a base errada (valor da causa quando havia condenação), o percentual abaixo do piso, a equidade usada em causa de valor alto, a majoração recursal pedida em recurso provido em parte, a compensação entre as partes. Este guia vai por esses pontos, com o parágrafo do art. 85 de cada um e exemplos numéricos. A discussão sobre de quem é a verba e como ela convive com os honorários contratuais está no guia do contrato de honorários advocatícios, e não se repete aqui.

Base de cálculo: condenação, proveito econômico ou valor da causa

O § 2º do art. 85 dá três bases, e a redação põe a terceira como subsidiária: valor da condenação, proveito econômico obtido "ou, não sendo possível mensurá-lo", valor atualizado da causa. O Tema 1076 do STJ repete as três na mesma sequência. Na prática, a escolha da base é a primeira coisa a conferir numa sentença, porque um percentual correto sobre a base errada muda o valor mais do que qualquer discussão entre 10% e 15%.

DesfechoBase de cálculoFundamento
Sentença condena a pagar quantiaValor da condenação, com a correção e os juros que a própria sentença fixouArt. 85, § 2º
Sem condenação em dinheiro, mas com ganho mensurável (declaração de inexistência de dívida, revisão de contrato, redução de cobrança)Proveito econômico obtido: o valor que a parte ganhou ou deixou de pagarArt. 85, § 2º
Improcedência ou extinção sem resolução de méritoOs mesmos limites e critérios. A base é o proveito do réu, que em regra coincide com o que o autor pedia, ou o valor atualizado da causaArt. 85, § 6º
Proveito que não se consegue medirValor atualizado da causaArt. 85, § 2º, e § 4º, III, nas causas com a Fazenda
Indenização por ato ilícito contra a pessoa, com pensãoSoma das prestações vencidas com 12 prestações vincendasArt. 85, § 9º
Ação previdenciáriaPrestações vencidas até a sentença. As posteriores ficam fora da baseSúmula 111 do STJ
Perda do objetoPaga quem deu causa ao processo, e não necessariamente quem perderiaArt. 85, § 10

Dois detalhes de atualização mudam o número final. Quando os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária dessa base conta desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ). Quando são fixados em quantia certa, os juros de mora só correm a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16). Em percentual sobre a condenação, a verba acompanha a atualização do principal, e é por isso que a memória de cálculo precisa mostrar a base atualizada antes de aplicar o percentual.

Erro frequente na conferência da sentença: honorários de 10% "sobre o valor da causa" em processo que terminou com condenação líquida. Se a condenação é maior ou menor que o valor da causa, a base está errada para um dos lados, e o caminho é apontar a ordem do § 2º em embargos de declaração ou em apelação.

O percentual: de 10% a 20%, e os casos com número próprio

Dentro do intervalo de 10% a 20%, o juiz escolhe o percentual pelos quatro critérios dos incisos do § 2º: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. São esses os fatos que a peça precisa narrar quando pede percentual acima do mínimo: número de atos, audiências, perícia acompanhada, duração do processo, comarca diversa da sede do escritório. Pedir "honorários no patamar máximo" sem dizer por quê não entrega ao juiz o fundamento que o próprio parágrafo exige.

A faixa de 10% a 20% é a regra geral. O CPC e a legislação especial trazem percentuais próprios para situações específicas, e é neles que o cálculo de memória costuma falhar:

SituaçãoHonoráriosBase legal
Fase de conhecimento entre particulares10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causaCPC, art. 85, § 2º
Causa em que a Fazenda Pública é parteCinco faixas regressivas, de 10% a 20% até 1% a 3%, aplicadas em cascataCPC, art. 85, §§ 3º e 5º
Réu reconhece o pedido e cumpre integralmente a prestação ao mesmo tempoReduzidos pela metadeCPC, art. 90, § 4º
Réu ilegítimo substituído depois da contestação3% a 5% do valor da causa ao procurador do réu excluído, ou equidade se esse valor for irrisórioCPC, art. 338, parágrafo único
Ação monitória, mandado cumprido no prazo de 15 dias5% do valor atribuído à causa, com isenção de custasCPC, art. 701, caput e § 1º
Execução de título extrajudicial10% fixados de plano. Metade se houver pagamento integral em 3 dias. Até 20% se os embargos forem rejeitados ou ao final do procedimentoCPC, art. 827
Cumprimento de sentença sem pagamento voluntário em 15 dias10% de honorários, além da multa de 10%CPC, art. 523, § 1º
Juizado Especial CívelSem honorários em primeiro grau, salvo litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido paga de 10% a 20% da condenação ou do valor corrigido da causaLei 9.099/1995, art. 55
Mandado de segurançaNão há condenação em honoráriosLei 12.016/2009, art. 25

Para quem está montando uma dessas peças, os guias da ação monitória e da execução de título extrajudicial mostram onde o percentual entra no pedido e na planilha.

Exemplo de cálculo com a conta feita

1Identifique a base que a decisão adotouCondenação, proveito econômico ou valor da causa. Se a decisão não disse, ou disse uma base que não é a do caso, o problema se resolve antes da conta, em embargos de declaração.
2Atualize a base até a data do cálculoCom o índice e os juros que a decisão fixou para o principal. Se a base for o valor da causa, a correção conta desde o ajuizamento.
3Aplique o percentual da fase de conhecimentoO que a sentença fixou, já com a majoração do tribunal se houve recurso não conhecido ou desprovido.
4Some o que veio depoisOs honorários do cumprimento de sentença ou da execução são verba nova e cumulativa (art. 85, § 1º), calculada sobre o débito em execução.
CenárioBaseContaHonorários
Procedência total, honorários no mínimoCondenação de R$ 80.000,0080.000 x 10%R$ 8.000,00 ao advogado do autor
Procedência total, honorários no máximoCondenação de R$ 80.000,0080.000 x 20%R$ 16.000,00 ao advogado do autor
Improcedência totalProveito do réu ou valor atualizado da causa: R$ 80.000,0080.000 x 10% a 20%R$ 8.000,00 a R$ 16.000,00 ao advogado do réu
Apelação do réu desprovida, tribunal majora de 10% para 12%Condenação de R$ 80.000,0080.000 x 12%R$ 9.600,00 no total, e não R$ 8.000,00 mais R$ 9.600,00
Cumprimento de sentença sem pagamento em 15 diasDébito executado de R$ 80.000,0080.000 x 10% de multa e 80.000 x 10% de honoráriosMais R$ 8.000,00 de honorários do cumprimento, além de R$ 8.000,00 de multa

A última linha simplifica de propósito. O art. 523, § 1º, manda acrescer multa e honorários ao "débito", e o que compõe esse débito para a conta dos 10% (os honorários da fase de conhecimento, as custas, a própria multa) é ponto que os tribunais discutem. Confira a orientação do seu tribunal antes de fechar a planilha, e deixe a composição da base explícita no demonstrativo do art. 524 para que a impugnação, se vier, discuta o critério e não a aritmética.

Fazenda Pública: as cinco faixas e a conta em cascata

Quando a Fazenda Pública é parte, vencedora ou vencida, o § 3º troca a faixa única por cinco faixas medidas em salários mínimos. O § 5º manda aplicar cada percentual só à fatia da base que cabe naquela faixa, como numa tabela progressiva de imposto. Aplicar o percentual da faixa mais alta sobre o valor inteiro é o erro mais comum, e sempre reduz a verba.

Fatia da condenação ou do proveito econômicoPercentualInciso do § 3º
Até 200 salários mínimos10% a 20%I
Acima de 200 até 2.000 salários mínimos8% a 10%II
Acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos5% a 8%III
Acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos3% a 5%IV
Acima de 100.000 salários mínimos1% a 3%V

Exemplo com condenação de 3.000 salários mínimos e o salário mínimo de R$ 1.621,00, o de 2026, o que dá R$ 4.863.000,00. Pelos percentuais mínimos: os primeiros 200 salários (R$ 324.200,00) a 10% rendem R$ 32.420,00. Os 1.800 seguintes (R$ 2.917.800,00) a 8% rendem R$ 233.424,00. Os 1.000 restantes (R$ 1.621.000,00) a 5% rendem R$ 81.050,00. Total: R$ 346.894,00, cerca de 7,1% da condenação. Quem aplicasse 5% sobre tudo chegaria a R$ 243.150,00, mais de cem mil reais a menos.

  • Sentença líquida: os percentuais são definidos desde logo (inciso I). Sentença ilíquida: o percentual só é definido quando o julgado for liquidado (inciso II), e a sentença que já crava o percentual nesse caso pode ser corrigida.
  • Salário mínimo de referência: o vigente na data da sentença líquida ou o da data da decisão de liquidação (inciso IV), e não o da data do pagamento.
  • Sem condenação e sem proveito mensurável: a base passa a ser o valor atualizado da causa (inciso III), ainda dentro das faixas.

Equidade: quando cabe e quando é proibida

A apreciação equitativa, em que o juiz arbitra um valor em reais em vez de aplicar percentual, tem três hipóteses no § 8º: proveito econômico inestimável, proveito econômico irrisório e valor da causa muito baixo. Ela existe para evitar honorários ínfimos, e não para reduzir honorários altos.

Foi o que o STJ fixou no Tema 1076: a equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, e nesses casos é obrigatória a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85. Depois do julgamento, a Lei 14.365/2022 incluiu o § 6º-A no artigo, com a mesma proibição em texto de lei: sendo líquido ou liquidável o valor da condenação, do proveito ou da causa, não cabe apreciação equitativa fora das hipóteses do § 8º.

Ao citar o Tema 1076, registre a situação dele: o acervo do STJ o traz como acórdão publicado com recurso extraordinário pendente, e o STF reconheceu repercussão geral da matéria, limitando a discussão às causas em que a Fazenda Pública é parte. Não é tese com trânsito em julgado. Em peça contra a Fazenda, vale conferir o andamento no STF no dia do protocolo e apoiar o pedido também no § 6º-A, que é lei em vigor.

Quando a equidade cabe, ela também tem piso. Pelo § 8º-A, incluído pela mesma lei de 2022, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, aplicando o que for maior. Na peça, isso significa juntar ou indicar a tabela de honorários da seccional e apontar o item correspondente ao serviço prestado, em vez de pedir "valor condizente". A forma como cada tribunal vem aplicando esse parágrafo varia, e merece uma pesquisa local antes do recurso.

O pedido de honorários escrito junto com a peça

Na demonstração do Lavro você monta petição inicial, contestação ou apelação sem criar conta. A IA propõe os trechos a partir do caso, cada um fica grifado até você aprovar, e a citação de tema repetitivo do STJ sai do acervo com número, órgão e data.

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Honorários recursais: a majoração do § 11

O § 11 manda o tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal. Do texto e do Tema 1059 do STJ saem três condições que valem conferir antes de pedir a majoração nas contrarrazões ou de contar com ela na planilha:

  • Há honorários fixados na decisão recorrida. O parágrafo fala em majorar o que foi fixado antes, então não há o que majorar em recurso contra decisão que não arbitrou a verba.
  • O recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido, por decisão monocrática ou colegiada. Pela tese do Tema 1059, não há majoração se o recurso foi provido, total ou parcialmente, ainda que a alteração do resultado seja mínima ou limitada aos consectários da condenação.
  • O total não ultrapassa o teto da fase de conhecimento: 20% entre particulares, ou o máximo de cada faixa do § 3º contra a Fazenda. Sentença que já fixou 20% não deixa espaço para majorar.

Dois efeitos práticos. Primeiro, a majoração é sobre o percentual total, não uma segunda verba: 10% que viram 12% rendem 12% da base. Segundo, ela é cumulável com multas e outras sanções processuais (§ 12), de modo que a multa por embargos de declaração protelatórios ou por agravo interno manifestamente inadmissível não a substitui. Se o recurso for provido, o que acontece é outra coisa: o tribunal redistribui a sucumbência conforme o novo resultado. Os prazos de cada recurso e das respostas estão na tabela de prazos recursais do CPC.

Sucumbência parcial: cada um paga a sua parte, sem compensar

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas são distribuídas proporcionalmente (art. 86 do CPC). Para os honorários, o § 14 do art. 85 acrescenta a regra que mais mudou em relação ao código anterior: eles são direito do advogado, têm natureza alimentar, e é vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Cada parte paga os honorários do advogado da outra, e os dois créditos não se anulam, porque os credores são pessoas diferentes das partes.

Exemplo: o autor pede R$ 100.000,00 e a sentença condena o réu em R$ 60.000,00. Numa leitura comum, com 10% para os dois lados, o réu deve R$ 6.000,00 ao advogado do autor (10% da condenação) e o autor deve R$ 4.000,00 ao advogado do réu (10% dos R$ 40.000,00 de que o réu se livrou). São duas dívidas, cobradas separadamente. A sentença pode distribuir de outra forma, com percentuais diferentes para cada lado, e é o dispositivo que manda.

  • A súmula antiga dizia o contrário. A Súmula 306 do STJ, editada sob o CPC de 1973, mandava compensar os honorários na sucumbência recíproca. Ela continua na lista de enunciados do tribunal, mas o § 14 do art. 85 é posterior e veda a compensação. Para sucumbência fixada sob o CPC de 2015, o fundamento é o § 14, e decisão que compensa com base no enunciado antigo é impugnável.
  • Parte mínima não divide. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único).
  • Dano moral em valor menor não é derrota parcial. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).
  • Litisconsortes vencidos respondem em proporção. A sentença deve distribuir de forma expressa a responsabilidade de cada um, e, se não o fizer, todos respondem solidariamente (art. 87, §§ 1º e 2º). Para quem representa um dos vencidos, a omissão é motivo de embargos de declaração.

Justiça gratuita: a condenação existe, a cobrança fica suspensa

A gratuidade não impede a condenação. O art. 98, § 2º, do CPC diz que a concessão do benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência. O que muda é a exigibilidade: pelo § 3º, as obrigações ficam sob condição suspensiva e só podem ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos. Passado o prazo sem essa prova, a obrigação se extingue.

  • Advogado do beneficiário vencido: conferir se o dispositivo condena e, na mesma frase, suspende a exigibilidade com menção ao art. 98, § 3º. Sentença que condena sem suspender abre espaço para cumprimento de sentença indevido, e a correção é por embargos de declaração.
  • Advogado do vencedor: a verba existe e tem prazo. O ônus de provar a mudança de fortuna é do credor, e a contagem dos cinco anos começa no trânsito em julgado, data que vale anotar no controle do escritório.
  • Advogado do beneficiário vencedor: o recurso que discuta só o valor dos honorários fixados em favor do advogado está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º).

O pedido do benefício e o documento que o acompanha estão no guia da declaração de hipossuficiência.

Cumprimento de sentença e execução: honorários de novo

O § 1º do art. 85 diz que são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Cada fase gera a sua verba, e a do cumprimento não se confunde com a da fase de conhecimento.

  • Cumprimento de sentença por quantia certa: intimado o executado e não havendo pagamento voluntário em 15 dias, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% (art. 523, § 1º). Se o pagamento for parcial, multa e honorários incidem sobre o restante (§ 2º). A regra vale também para o cumprimento provisório (art. 520, § 2º).
  • O marco é o fim do prazo de pagamento. A Súmula 517 do STJ diz que os honorários são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário.
  • Impugnação rejeitada: pela Súmula 519 do STJ, não cabem novos honorários pela rejeição da impugnação. O enunciado é anterior ao CPC de 2015 e não foi cancelado. Há quem sustente que o § 1º do art. 85 mudou esse quadro, então confira a aplicação atual no seu tribunal antes de pedir ou de contestar.
  • Impugnação acolhida, ainda que em parte: gera honorários em favor do advogado do executado, porque há extinção parcial da execução. É a tese do Tema 410 do STJ, firmada ainda sob o código anterior, que trata do mesmo modo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.
  • Contra a Fazenda Pública: não são devidos honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado (art. 85, § 7º). No Tema 1190, o STJ estendeu a lógica ao crédito pago por requisição de pequeno valor quando não há impugnação. O acervo registra esse tema como acórdão publicado com recurso extraordinário pendente.
  • Depósito espontâneo insuficiente: se o réu deposita antes de ser intimado e o juiz conclui que faltou valor, multa e honorários de 10% incidem sobre a diferença (art. 526, § 2º).
  • Embargos à execução rejeitados: as verbas de sucumbência arbitradas ali e na fase de cumprimento são acrescidas ao débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 13).

Uma mudança recente interessa a quem cobra a própria verba: o § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado de adiantar custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, e o réu ou executado as paga ao final, se tiver dado causa ao processo. A execução pode ser promovida nos mesmos autos em que o advogado atuou (art. 24, § 1º, da Lei 8.906/1994).

Como redigir o pedido e como impugnar a fixação

Os honorários de sucumbência são pedido implícito: o art. 322, § 1º, do CPC inclui no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Isso não torna o pedido expresso inútil. É nele que a peça indica a base de cálculo que entende correta e os fatos que justificam o percentual, e é contra ele que a sentença omissa será confrontada depois. Um pedido de petição inicial que faz esse trabalho:

"Requer a condenação do réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço."

Na contestação, o pedido espelha o da inicial e já aponta a base para o caso de improcedência: o proveito econômico do réu ou o valor atualizado da causa, com a observação de que os limites do § 2º valem também para a improcedência e para a extinção sem resolução de mérito (§ 6º). Nas contrarrazões, o pedido de majoração vem com o fundamento e com o limite:

"Requer o não provimento do recurso e, em consequência, a majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observado o limite do § 2º do mesmo artigo."

Quando a fixação veio errada, o caminho depende do defeito:

Defeito da decisãoCaminhoO que demonstrar
Não fixou honorários, não disse a base ou não distribuiu entre os litisconsortesEmbargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do CPC)O ponto que faltou e a regra que obrigava a decidir: art. 85, caput e § 2º, ou art. 87, § 1º
Usou equidade com valor líquido ou liquidávelApelação, com capítulo próprioO valor da condenação, do proveito ou da causa, a vedação do § 6º-A e a tese do Tema 1076, com a ressalva sobre a situação dele
Percentual abaixo de 10% ou base trocadaApelação, ou embargos de declaração se for erro materialA ordem das bases do § 2º e a conta feita das duas formas, para o tribunal ver a diferença em reais
Compensou honorários na sucumbência parcialApelaçãoA vedação do art. 85, § 14, e a titularidade da verba
Majorou em recurso provido em parte, ou deixou de majorar em recurso desprovidoEmbargos de declaração no tribunal e, se mantido, o recurso cabívelO resultado do julgamento e a tese do Tema 1059
Decisão transitou em julgado sem fixar a verbaAção autônoma para definição e cobrança (art. 85, § 18)A omissão da decisão e o trabalho realizado no processo

Sobre a última linha: o § 18 é solução oposta à que constava da Súmula 453 do STJ, editada em 2010 sob o código anterior, segundo a qual honorários omitidos em decisão transitada em julgado não podiam ser cobrados em execução ou em ação própria. A ação autônoma hoje tem previsão legal, mas os embargos de declaração continuam sendo o caminho mais curto, e o prazo deles é de 5 dias (art. 1.023). Na apelação, vale abrir um capítulo só para os honorários, com pedido próprio de reforma, porque a apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada (art. 1.013).

Perguntas frequentes

Quem paga os honorários de sucumbência?

O vencido, ao advogado do vencedor (art. 85, caput, do CPC). Quando não há vencido claro, a lei usa a causalidade: na perda do objeto paga quem deu causa ao processo (§ 10), e na desistência, na renúncia ou no reconhecimento do pedido paga quem desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90). Havendo vários vencidos, a responsabilidade é proporcional e deve constar da sentença (art. 87).

Qual é o percentual dos honorários de sucumbência?

Entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, nas causas entre particulares (art. 85, § 2º). Nas causas com a Fazenda Pública, o § 3º prevê cinco faixas, de 10% a 20% na fatia até 200 salários mínimos até 1% a 3% na fatia acima de 100.000 salários mínimos, aplicadas em cascata (§ 5º). Há percentuais próprios na monitória, na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença.

Beneficiário da justiça gratuita paga honorários de sucumbência?

É condenado, mas a cobrança fica suspensa. Pelo art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a gratuidade não afasta a responsabilidade pelos honorários, e a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos contados do trânsito em julgado. Nesse prazo, o credor pode executar se demonstrar que a insuficiência de recursos deixou de existir. Depois dele, a obrigação se extingue.

Os honorários de sucumbência podem ser compensados entre as partes?

Não, no regime do CPC de 2015. O art. 85, § 14, veda a compensação em caso de sucumbência parcial, porque a verba é do advogado e não da parte. A Súmula 306 do STJ, que previa a compensação, foi editada sob o código de 1973 e não reflete a regra legal atual.

Tem honorários de sucumbência no Juizado Especial?

Em primeiro grau, não: a sentença não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995).

As partes fizeram acordo. O que acontece com os honorários?

O acordo entre o cliente e a parte contrária não prejudica os honorários do advogado, nem os contratados nem os concedidos por sentença, salvo se o profissional concordar (art. 24, § 4º, da Lei 8.906/1994). Quanto às despesas, se a transação nada dispuser, elas são divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Por isso o termo de acordo deve dizer, em cláusula própria, quem paga os honorários de cada advogado e em que valor.

Antes de assinar: o que conferir no capítulo dos honorários

  • A base de cálculo segue a ordem do § 2º: condenação, proveito econômico e, só se não der para medir, valor atualizado da causa.
  • O percentual está entre 10% e 20%, ou dentro das faixas do § 3º aplicadas em cascata quando a Fazenda é parte.
  • Se houve equidade, o caso é de proveito inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo, e o piso do § 8º-A foi observado.
  • Na sucumbência parcial, cada parte foi condenada a pagar o advogado da outra, sem compensação.
  • Com gratuidade deferida, o dispositivo condena e suspende a exigibilidade (art. 98, § 3º).
  • Em grau recursal, a majoração do § 11 foi pedida nas contrarrazões e respeita o teto de 20%.
  • Tema repetitivo citado na peça foi conferido na fonte no dia do protocolo, com a situação atual: o Tema 1076 e o Tema 1190 ainda têm recurso extraordinário pendente.

O Lavro é uma ferramenta de redação para advogados: monta a peça por seções, a IA propõe trechos que ficam grifados e pendentes até a sua aprovação, e os temas repetitivos e acórdãos do STJ citados saem de um acervo próprio, com número, órgão e data. A conta dos honorários, a escolha da tese e a assinatura continuam com quem tem a OAB.

Os dispositivos citados foram conferidos no texto compilado da Lei 13.105/2015 (CPC), da Lei 8.906/1994, da Lei 9.099/1995 e da Lei 12.016/2009 publicado em planalto.gov.br, em outubro de 2026. Os temas repetitivos e as súmulas mencionados constam do acervo do STJ usado pelo site. Este guia trata do processo civil e não cobre os honorários da Justiça do Trabalho. É conteúdo informativo, não substitui a análise do caso concreto, e valores, percentuais e a situação de cada precedente devem ser conferidos na data da peça.

A peça montada, com o capítulo dos honorários escrito

Escolha petição inicial, contestação ou apelação, conte o caso e veja a peça saindo seção por seção. O que a IA redige entra grifado até você aprovar. Sem conta.

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