Lavro
← súmulas do stj

Súmula 14 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

O que a súmula resolve

Quando os honorários de advogado são fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária desse valor conta desde a data em que a ação foi ajuizada. Isso preserva o valor real da base de cálculo durante o tempo em que o processo tramita.

Como o STJ tem aplicado

7 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 1.972.543STJ, REsp n. 1.972.543, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/05/2026, DJEN de 21/05/2026.
  • REsp 1.960.494STJ, REsp n. 1.960.494, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 27/04/2026.
  • AREsp 3.032.461STJ, AREsp n. 3.032.461, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 07/04/2026.
  • AREsp 2.537.523STJ, AREsp n. 2.537.523, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 07/04/2026.
  • AREsp 2.712.672STJ, AREsp n. 2.712.672, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/03/2026, DJEN de 16/03/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 14 do Superior Tribunal de Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." (STJ, Súmula n. 14).

Só a referência

STJ, Súmula n. 14.

Relacionados

Súmula 362 do STJA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.Súmula 43 do STJIncide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.Súmula 111 do STJOs honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.