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Tema Repetitivo 1059 do STJ

Tema repetitivo · Corte Especial · Trânsito em Julgado

Tese firmada

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

O que o tema resolve

O aumento dos honorários de sucumbência em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC) só ocorre quando o recurso é totalmente desprovido ou não conhecido. Se o recurso é provido, mesmo que em parte mínima, não há majoração.

Questão submetida a julgamento

(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.

Suspensão de processos

Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.

Como o STJ tem aplicado

63 acórdãos do acervo do Lavro mencionam o tema. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • EDcl no REsp 1.984.752STJ, EDcl no REsp n. 1.984.752, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • EDcl no AgInt no REsp 1.532.621STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.532.621, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/08/2026, DJEN de 24/08/2026.
  • AgInt no REsp 2.169.290STJ, AgInt no REsp n. 2.169.290, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 18/08/2026.
  • EDcl nos EDcl no REsp 2.087.807STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 2.087.807, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 18/08/2026.
  • EDcl no AgInt no AREsp 2.850.842STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.850.842, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026.

Citação pronta

Com o texto da tese

No julgamento do Tema Repetitivo 1059, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." (STJ, Tema Repetitivo n. 1059, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, acórdão publicado em 21/12/2023).

Só a referência

STJ, Tema Repetitivo n. 1059, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, acórdão publicado em 21/12/2023.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

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