Contrarrazões de apelação: modelo comentado e prazo
Modelo de contrarrazões de apelação comentado: prazo do art. 1.010, o que não se inova, quando exige apelação adesiva e julgados recentes do STJ.
Recursos · 13 min · 03/11/2026
Contrarrazões de apelação: o que são e qual é o prazo
Contrarrazões de apelação são a resposta do apelado ao recurso, apresentadas em 15 dias úteis da intimação (art. 1.010, § 1º, art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC), por petição ao juízo de primeiro grau. Servem para impugnar a admissibilidade, rebater as razões, retomar fundamentos não acolhidos e suscitar interlocutórias não preclusas (art. 1.009, § 1º). Não servem para reformar o que a sentença decidiu contra o próprio apelado: isso exige apelação adesiva, em petição separada.
Prazo das contrarrazões, caso a caso
O art. 1.010, § 1º, do CPC manda intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias, o art. 1.003, § 5º, repete o número para responder a recursos, e o art. 219 conta só os dias úteis. O termo inicial é o da intimação para contrarrazões, não o da publicação da sentença. Depois do prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, ressalvada a justa causa (art. 223). A tabela completa dos recursos está nos prazos recursais do CPC; aqui ficam as variações que aparecem ao redor desta peça.
| Situação | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Apelado com advogado nos autos | 15 dias úteis da intimação | Arts. 1.010, § 1º, 1.003, § 5º, e 219 |
| Réu ainda não citado, após indeferimento da inicial | O réu é citado para responder ao recurso, se não houver retratação em 5 dias | Art. 331, caput e § 1º |
| Réu ainda não citado, após improcedência liminar | 15 dias, com a citação para contrarrazões, se não houver retratação | Art. 332, §§ 3º e 4º |
| Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria | Em dobro, da intimação pessoal, salvo prazo próprio fixado em lei | Arts. 183, 180 e 186 |
| Litisconsortes com escritórios distintos | Em dobro em autos físicos; não se aplica a autos eletrônicos | Art. 229, caput e § 2º |
| Apelação adesiva | O mesmo prazo de que a parte dispõe para responder | Art. 997, § 2º, I |
| Apelante responde à adesiva | Intimado para contrarrazões, em 15 dias | Arts. 1.010, § 2º, e 1.003, § 5º |
| Apelante se manifesta sobre a questão do art. 1.009, § 1º, trazida nas contrarrazões | 15 dias | Art. 1.009, § 2º |
| Fato superveniente ou questão apreciável de ofício, constatados pelo relator | 5 dias, após intimação das partes | Art. 933 |
| Resposta ao recurso inominado (Juizado Especial Cível) | 10 dias, após o preparo | Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º |
Se o prazo atravessa o fim do ano, o art. 220 suspende a contagem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Feriado e expediente são do tribunal do caso: confira o calendário dele e use o guia do recesso forense e a calculadora de prazos processuais como apoio, não como substituto da contagem nos autos. Este guia trata da apelação cível do CPC. Apelação criminal e recurso trabalhista têm regime próprio.
O que cabe nas contrarrazões e o que exige apelação adesiva
Modelos da internet costumam dizer que contrarrazões "defendem a sentença" e param aí. O problema é que o apelado costuma ter três coisas diferentes a dizer, e cada uma tem um veículo. A tabela segue o raciocínio do art. 1.013 do CPC e de julgados do acervo do STJ, identificados com o órgão julgador e a data de julgamento no fim desta seção.
| O que o apelado quer | Veículo | Base |
|---|---|---|
| Manter a sentença com o fundamento que ela adotou | Contrarrazões | Art. 1.010, § 1º |
| Sustentar fundamento da defesa ou do pedido que o juiz não acolheu, dentro do capítulo impugnado | Contrarrazões: a apelação já devolve esse conhecimento | Art. 1.013, §§ 1º e 2º |
| Rever interlocutória da fase de conhecimento que não comportava agravo | Preliminar das contrarrazões. O apelante é intimado a responder em 15 dias | Art. 1.009, §§ 1º e 2º; REsp 2.246.429 |
| Impugnar a gratuidade deferida na fase de conhecimento | Contrarrazões | Art. 100; art. 1.009, § 1º; AREsp 3.018.692 |
| Arguir matéria de ordem pública ainda não decidida | Contrarrazões. No precedente, a sentença era favorável e não havia pronunciamento anterior sobre a ilegitimidade | AgInt no REsp 1.758.512; REsp 2.082.353 |
| Impugnar ponto que não teve chance de discutir, porque só entrou no processo com a apelação | Contrarrazões. No precedente, impugnação ao valor da causa | REsp 2.113.605 |
| Reverter matéria de ordem pública que a sentença já rejeitou | Apelação ou adesiva. Em contrarrazões, via inadequada | Art. 507; REsp 2.150.706 |
| Reformar capítulo desfavorável: valor, honorários, pedido negado | Apelação independente ou adesiva | Art. 997, § 1º; REsp 2.150.706; AREsp 2.996.358 |
| Rever interlocutória que comportava agravo e não foi agravada | Não cabe no art. 1.009, § 1º. Confira antes o rol do art. 1.015 e o Tema 988 | Art. 1.015; AREsp 2.983.160 |
Três leituras finas. A primeira: o limite do art. 1.013, § 1º, é o capítulo impugnado. Se o apelante recorreu só dos danos morais, a sua tese sobre os danos materiais não sobe nas contrarrazões. A segunda: "ordem pública" não abre tudo. O REsp 2.150.706 afirma que prescrição e coisa julgada podem ser conhecidas de ofício enquanto não apreciadas; uma vez decididas na sentença, entram no regime recursal comum. A terceira: sentença que extingue o processo sem mérito, ou que reconhece prescrição ou decadência, não encerra a conversa em uma preliminar, porque o art. 1.013, § 3º, I, e o § 4º permitem ao tribunal, reformando, julgar o mérito se a causa estiver madura. Vale escrever a defesa de mérito, em caráter subsidiário, nas próprias contrarrazões.
Há uma zona de atrito que este guia não resolve por você: adesiva pressupõe sucumbência recíproca (REsp 2.113.605), e o AgInt no REsp 1.758.512 registra que exigir apelação de quem teve decisão integralmente favorável contraria a lógica do sistema. Já o REsp 2.150.706 trata de questão rejeitada na sentença e diz que contrarrazões não devolvem capítulo desfavorável à parte vencedora. Antes de escolher o veículo, abra o inteiro teor dos três e compare com o dispositivo da sua sentença: o que importa é se houve decisão contra o cliente e se houve sucumbência. Se o ponto é relevante e há dúvida razoável, a adesiva tempestiva é a opção que não fecha a porta, desde que o requisito do art. 997, § 1º, possa ser sustentado.
- REsp 2.150.706, Quarta Turma, relatora Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2025: contrarrazões não devolvem capítulos desfavoráveis à parte vencedora; ordem pública já decidida segue o regime recursal.
- AREsp 2.996.358, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/10/2025: o pedido de reforma da sentença não pode ser deduzido em contrarrazões.
- REsp 2.246.429, Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/05/2026: a suscitação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões é forma processualmente cabível de reiteração da questão interlocutória.
- AREsp 3.018.692, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/06/2026: a gratuidade deferida na fase de conhecimento pode ser impugnada em contrarrazões, sem preclusão e sem reformatio in pejus.
- AgInt no REsp 1.758.512, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 30/06/2026: ilegitimidade ativa ainda não apreciada, provocada em contrarrazões, deve ser examinada.
- REsp 2.082.353, Terceira Turma, relator Min. Humberto Martins, julgado em 09/12/2025: em sentença de improcedência, o réu não tem interesse recursal para apelar visando à prescrição alegada na defesa e reiterada nas contrarrazões.
- REsp 2.113.605, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/09/2025: quem só passou a integrar o feito com a intimação para contrarrazões pode impugnar ali o valor da causa, e a adesiva pressupõe sucumbência recíproca.
- AREsp 2.983.160, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/11/2025: no caso, a decisão que indeferiu prova pericial desafiava agravo pela taxatividade mitigada, o que afastou o art. 1.009, § 1º.
O que não se inova em contrarrazões
Inovação recursal é um tema de dois lados, e a peça pode precisar dos dois. O CPC estabiliza o processo em dois momentos conhecidos: o autor só altera pedido ou causa de pedir até o saneamento, e com consentimento do réu depois da citação (art. 329); o réu deve alegar toda a matéria de defesa na contestação (art. 336) e, depois dela, só deduz novas alegações nas três hipóteses do art. 342. O art. 1.014 fecha o raciocínio em grau recursal: questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser suscitadas na apelação se a parte provar motivo de força maior.
- Direito ou fato superveniente (art. 342, I; art. 493). Precisa ser posterior de verdade: no julgado acima, a alegação se referia a eventos anteriores à defesa.
- Matéria que o juiz conhece de ofício (art. 342, II; art. 337, § 5º, e art. 485, § 3º), ainda não decidida. O art. 10 exige que as partes sejam ouvidas, e o art. 933 regula o caminho no tribunal.
- Alegação que a lei permite em qualquer tempo e grau (art. 342, III).
- Questão de fato não proposta por força maior (art. 1.014), com a prova do motivo.
- Documento novo (art. 435): para fato posterior aos articulados, para contrapor documento produzido, ou formado ou conhecido depois, comprovando o motivo do atraso. Junte com a explicação; a outra parte será ouvida (art. 437, § 1º).
Fora dessas portas, a tese nova ocupa espaço e dá à parte contrária uma preliminar de presente. Argumento jurídico novo sobre fato já debatido é discussão diferente de fato novo, porque o tribunal aprecia as questões suscitadas e discutidas no processo (art. 1.013, § 1º) e não está limitado aos fundamentos jurídicos adotados na sentença (REsp 2.191.720, Quarta Turma, relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/03/2026): separe uma coisa da outra na redação e indique onde o fato já estava nos autos.
A tese de que [tese] não foi deduzida em primeiro grau, como se verifica de [identificador das peças]. Trata-se de questão de fato não proposta no juízo inferior, e a parte apelante não alega nem comprova motivo de força maior, como exige o art. 1.014 do Código de Processo Civil. Requer-se, portanto, que o recurso não seja conhecido quanto ao ponto.
Apelação adesiva: petição própria, preparo e prazo
A adesiva e as contrarrazões correm juntas, mas fazem coisas opostas. No REsp 2.205.203 (Terceira Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/06/2026, publicado em 23/06/2026), o STJ definiu as contrarrazões como ônus de natureza defensiva e a adesiva como peça de ataque, que não fica vinculada aos argumentos do recurso principal. Daí vem a consequência prática mais recente sobre o tema: a adesiva deve vir em petição própria.
- Peça separada. O art. 997, § 2º, aplica à adesiva as regras do recurso independente, e o art. 1.010 exige petição. No precedente, a apresentação conjunta foi tratada como vício sanável, sem erro grosseiro, porque ainda não havia posição firmada, e o recorrente deveria ter sido intimado a corrigir (art. 932, parágrafo único). Com o precedente publicado, contar com a mesma tolerância é aposta ruim.
- Preparo. Contrarrazões não são recurso, e o art. 1.007 fala em recorrente. A adesiva segue as regras de admissibilidade do recurso independente, então confira a exigência da legislação de custas do tribunal e comprove no ato.
- Requisitos do art. 1.010. Qualificação, fato e direito, razões do pedido de reforma ou de nulidade e pedido de nova decisão.
- Dependência do principal. A adesiva não será conhecida se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, § 2º, III). Por isso, arguir a inadmissibilidade da apelação e aderir a ela ao mesmo tempo tem um custo: se a sua preliminar vencer, a sua adesiva cai junto. Decida com o cliente qual resultado ele prefere.
- Renúncia ao prazo principal. No REsp 2.242.615 (Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 11/05/2026), o STJ decidiu que a renúncia ao prazo do recurso principal não se estende, de forma presumida e automática, ao prazo do adesivo.
- Dano moral abaixo do pedido. A Súmula 326 diz que a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, mas o Tema 459 (Corte Especial, 2015) admite o adesivo do autor quando o valor arbitrado fica abaixo do almejado, por reconhecer a sucumbência material. Súmula e tema respondem a perguntas diferentes: não use a primeira para descartar a adesiva nesse caso.
Contrarrazões seção por seção, com cada trecho para você aprovar
Na demonstração, você vê o Lavro montar contrarrazões de apelação com um caso de exemplo: a petição de juntada, as preliminares, a síntese, as razões e os pedidos. O que a IA escreve entra grifado até ser aprovado. Roda no navegador, sem conta, e os textos são de exemplo.
Abrir a demonstraçãoPreliminares: o que arguir e o que esperar
Os autos sobem independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º), então o pedido de não conhecimento é dirigido ao tribunal. Pedir ao juízo de primeiro grau que não receba a apelação é endereçar errado. E nem toda falha do apelante derruba o recurso de imediato: o CPC abre correções, e a peça fica mais forte quando sabe disso.
| Preliminar | O que mostrar | O que considerar |
|---|---|---|
| Intempestividade | Data da intimação, dias úteis contados e data do protocolo (arts. 1.003, § 5º, e 219) | Confira suspensões e feriado local. O art. 1.003, § 6º, permite corrigir a falta de comprovação do feriado |
| Deserção | Ausência de comprovante, ou de pedido de gratuidade, no ato da interposição (art. 1.007) | Não é automática: o apelante é intimado a recolher em dobro (§ 4º) ou a complementar em 5 dias (§ 2º). O erro na guia não gera deserção por si (§ 7º), e quem pede gratuidade no recurso está dispensado de comprovar até o exame do relator (art. 99, § 7º) |
| Falta de impugnação específica | O fundamento da sentença, em uma linha, e o trecho das razões que deveria enfrentá-lo e não enfrenta (art. 932, III) | O art. 932, parágrafo único, dá 5 dias para sanar vício. Não é para qualquer ausência de argumento: aponte a falha concreta, sem acusar genericamente "cópia da inicial" |
| Fundamento autônomo não atacado | Qual fundamento, sozinho, sustenta o capítulo | Trate como argumento de admissibilidade e também de mérito: é o que resta de pé se o resto for reformado |
| Inovação recursal | Onde a tese deveria ter aparecido e por que não há força maior (art. 1.014) | Veja as portas da seção anterior antes de arguir |
| Interesse e legitimidade para recorrer | Aceitação tácita ou expressa, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000), ou falta de sucumbência (art. 996) | Precisa de ato concreto nos autos |
| Gratuidade da parte contrária | Elementos que afastam a alegação (art. 100) | O regime da impugnação está no guia da gratuidade da justiça |
Os requisitos completos, do lado de quem apela, estão no modelo de apelação comentado. Ler aquela lista como checklist da peça da outra parte é o jeito mais rápido de achar a preliminar que existe e descartar a que só parece existir.
Modelo comentado: a petição de juntada
Como a apelação, as contrarrazões costumam ir em duas partes no mesmo protocolo: a petição dirigida ao juízo de primeiro grau, que recebe o recurso e remete os autos, e as contrarrazões, que falam com o tribunal. O CPC não exige a separação; ela organiza o que cada destinatário precisa ler. A juntada é curta, e os dados que costumam faltar são a identificação do recurso respondido e a data da intimação.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______. Processo nº ______. [PARTE APELADA], já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, intimada em __/__/____, vem, com fundamento no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES à apelação interposta por [PARTE APELANTE] (identificador da peça: ____), conforme as razões anexas, e requerer sua juntada e, cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.010, § 3º. Nestes termos, pede deferimento. [Local e data]. [Advogado, OAB].
Modelo comentado: as contrarrazões ao tribunal
A ordem não está na lei. Ela existe para que o relator encontre primeiro o que pode encerrar o recurso e depois o confronto com cada razão de apelar.
Três parágrafos prontos, para adaptar ao caso. O de tempestividade:
A parte apelada foi intimada para contrarrazões em __/__/____, iniciando-se a contagem em __/__/____. As presentes contrarrazões são apresentadas em __/__/____, dentro dos 15 (quinze) dias úteis do art. 1.010, § 1º, combinado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivas.
O da questão interlocutória, em preliminar, com a remissão que dispara a intimação do apelante:
Com fundamento no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte apelada suscita a questão resolvida na decisão de [identificador], que não comportava agravo de instrumento e, por isso, não está coberta pela preclusão. A decisão merece revisão porque [motivo]. Requer-se o exame da questão, com [consequência pretendida], e a intimação da parte apelante para manifestar-se, nos termos do § 2º do mesmo artigo.
E o de abertura de cada tópico das razões, que precisa citar a apelação e a sentença, nessa ordem:
A parte apelante sustenta que [argumento, nas palavras das razões]. Sem razão. A r. sentença decidiu que [fundamento, nas palavras da sentença], com base em [prova, com o identificador nos autos]. O argumento recursal não afasta esse fundamento porque [motivo]. O capítulo deve ser mantido.
Jurisprudência entra depois do motivo, nunca no lugar dele, e com número, órgão julgador e data. Antes de citar, abra o inteiro teor e confirme a tese e a situação atual do precedente. Se a apelação contraria súmula ou repetitivo, diga expressamente: é o que dá base à decisão do relator pelo art. 932, IV.
Honorários recursais: o que pedir
O art. 85, § 11, do CPC manda o tribunal majorar, ao julgar o recurso, os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Tema 1059 delimita: a majoração pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, e não se aplica em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração. Por isso, a majoração depende do resultado do recurso, não só do pedido escrito na peça. O cálculo está no guia dos honorários de sucumbência.
O fecho das contrarrazões, com os pedidos que costumam faltar:
Diante do exposto, requer: (a) o não conhecimento do recurso, pelas preliminares arguidas; (b) o exame das questões suscitadas com fundamento no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil; (c) no mérito, o não provimento da apelação, mantendo-se a r. sentença nos capítulos impugnados; (d) subsidiariamente, caso a sentença seja reformada e o mérito julgado desde logo (art. 1.013, §§ 3º e 4º), o acolhimento da defesa de mérito exposta; e (e) a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
Se não houver contrarrazões, ou se faltar a intimação
Apresentar contrarrazões é ônus, não dever: o REsp 2.205.203 usa exatamente essa palavra. O CPC não prevê confissão nem pena específica para quem silencia, e o relator continua obrigado a examinar a admissibilidade e o mérito. O custo é outro: as questões do art. 1.009, § 1º, que não têm outro lugar, os fundamentos alternativos que o tribunal pode não enxergar e a resposta a uma tese que ficará sem contraponto. A falta de contrarrazões tampouco impede, por si só, a majoração do art. 85, § 11: o REsp 2.112.326 (Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/10/2025) e o AgInt no AREsp 2.632.511 (Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/06/2026) registram isso.
Situação diferente é a do apelado que nunca foi chamado a responder. No REsp 1.930.826 (Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 04/05/2026), a apelação contra indeferimento da inicial foi provida sem citação do réu (art. 331, § 1º), e o STJ declarou a nulidade dos atos, afirmando que a falta de intimação ou citação para contrarrazões, quando o recurso é provido, configura nulidade absoluta, que não é suprida pela defesa posterior. Não trate como regra sem exceção: no AgInt no AREsp 3.001.826 (Primeira Turma, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/06/2026), a nulidade foi afastada por falta de prejuízo concreto, porque a sentença havia sido anulada e a parte teria ampla participação na instrução. Em qualquer caso, alegue na primeira oportunidade em que couber falar nos autos (art. 278).
Relator, decisão monocrática e efeito suspensivo
Recebida a apelação, o relator pode decidir sozinho nas hipóteses do art. 932, III a V (art. 1.011, I). A oportunidade de resposta é condição para o provimento monocrático do inciso V, que só ocorre depois de facultadas as contrarrazões, e a peça é o lugar de mostrar que a apelação contraria precedente, no inciso IV. A redação atual da alínea b dos dois incisos, dada pela Lei 15.484/2026, inclui o acórdão de recurso especial com relevância da questão reconhecida, ao lado dos repetitivos.
No efeito suspensivo, confira se a sentença está em uma das hipóteses do art. 1.012, § 1º, como a que condena a pagar alimentos ou a que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Nelas, o apelado pode promover o cumprimento provisório depois de publicada a sentença (§ 2º), em pedido próprio, que não se faz nas contrarrazões. Se o apelante pediu a suspensão com base nos §§ 3º e 4º, enfrente a probabilidade de provimento e o risco de dano com a mesma atenção dada ao mérito. Fora dessas hipóteses, a apelação tem efeito suspensivo pelo caput.
Checklist antes de protocolar
- O termo inicial foi conferido nos autos, em dias úteis, com suspensões e calendário do tribunal.
- Li o dispositivo da sentença e separei o que é favorável, o que é desfavorável e o que não foi impugnado.
- Decidi se há capítulo para adesiva, e ela vai em petição própria, com os requisitos do art. 1.010 e o preparo exigido.
- As interlocutórias não agraváveis estão em preliminar, e conferi se alguma comportava agravo (art. 1.015 e Tema 988).
- Toda razão de apelar tem resposta, e todo fundamento da sentença não atacado está apontado.
- Fundamentos não acolhidos têm tópico próprio (art. 1.013, § 2º).
- Sentença terminativa ou de prescrição: o mérito está escrito em caráter subsidiário (art. 1.013, §§ 3º e 4º).
- Nenhuma tese ou fato novo sem a porta legal indicada (arts. 342, 435, 493 e 1.014).
- O pedido de não conhecimento é dirigido ao tribunal, não ao juízo de origem (art. 1.010, § 3º).
- Honorários do art. 85, § 11, pedidos com a referência aos limites legais.
- Cada precedente tem número, órgão julgador e data, e abri o inteiro teor.
- Procuração ou substabelecimento nos autos, e a peça assinada por quem tem poderes.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para apresentar contrarrazões de apelação?
São 15 dias, contados em dias úteis, da intimação para contrarrazões (arts. 1.010, § 1º, 1.003, § 5º, e 219 do CPC). Há prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria (arts. 183, 180 e 186) e para litisconsortes com escritórios distintos em autos físicos (art. 229). Confira a contagem no processo e no calendário do tribunal.
É obrigatório apresentar contrarrazões?
Não. É ônus da parte, e o CPC não prevê confissão ou pena específica para quem não responde. O relator continua examinando o recurso. Quem silencia, porém, deixa de sustentar fundamentos alternativos e perde o lugar natural das interlocutórias não agraváveis (art. 1.009, § 1º).
Posso pedir a reforma da sentença nas contrarrazões?
Não. O AREsp 2.996.358 afirma que o pedido de reforma da sentença não pode ser deduzido em contrarrazões, e o REsp 2.150.706 diz que elas não se prestam à devolução de capítulos desfavoráveis à parte vencedora. Para isso, há apelação independente ou adesiva, esta no prazo da resposta (art. 997, § 2º, I).
Posso apresentar contrarrazões e apelação adesiva na mesma petição?
O STJ entendeu que a adesiva deve ser interposta em petição própria (REsp 2.205.203, Terceira Turma, julgado em 16/06/2026). No caso, a apresentação conjunta foi tratada como vício sanável, com intimação para correção pelo art. 932, parágrafo único. A forma que o precedente indica são duas peças.
Posso juntar documento novo com as contrarrazões?
Em hipótese restrita. O art. 435 do CPC admite documento novo para provar fato ocorrido depois dos articulados ou contrapor o que foi produzido, e o parágrafo único admite o formado ou conhecido depois, comprovado o motivo de não ter sido juntado antes. A outra parte é ouvida (art. 437, § 1º).
Quem decide se a apelação é intempestiva ou deserta?
O tribunal. Pelo art. 1.010, § 3º, do CPC, os autos são remetidos pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade. Por isso a preliminar é dirigida ao relator, que pode decidir sozinho (arts. 932, III, e 1.011, I), observada a correção do art. 932, parágrafo único.
Onde o Lavro entra e os limites deste guia
O Lavro é ferramenta para advogado, não escritório nem consultoria, e não analisa caso concreto. Ele monta a petição de juntada e as contrarrazões a partir do que você conta do caso, o assistente propõe os trechos, e o que a IA escreve fica grifado até você aprovar. A citação de julgado sai do acervo do STJ, e quem decide o que arguir, revisa e assina é o advogado.
Os dispositivos foram conferidos no texto da Lei 13.105/2015 (CPC) e da Lei 9.099/1995 publicado em planalto.gov.br, em novembro de 2026. Os julgados, temas e súmulas estão no acervo do STJ usado pelo Lavro, e a leitura aqui é a das ementas: abra o inteiro teor antes de citar, porque ementa não substitui o voto e o entendimento pode mudar. Prazo é informação perecível: a contagem depende da intimação, do sistema e do calendário do tribunal do seu caso.
Veja as contrarrazões saindo seção por seção
A demonstração monta contrarrazões de apelação com um caso de exemplo: petição de juntada, preliminares, síntese, razões e pedidos. Os textos são de exemplo, e não precisa de conta.
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