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Contrarrazões de apelação: modelo comentado e prazo

Modelo de contrarrazões de apelação comentado: prazo do art. 1.010, o que não se inova, quando exige apelação adesiva e julgados recentes do STJ.

Recursos · 13 min · 03/11/2026

Contrarrazões de apelação: o que são e qual é o prazo

Contrarrazões de apelação são a resposta do apelado ao recurso, apresentadas em 15 dias úteis da intimação (art. 1.010, § 1º, art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC), por petição ao juízo de primeiro grau. Servem para impugnar a admissibilidade, rebater as razões, retomar fundamentos não acolhidos e suscitar interlocutórias não preclusas (art. 1.009, § 1º). Não servem para reformar o que a sentença decidiu contra o próprio apelado: isso exige apelação adesiva, em petição separada.

A pergunta que organiza a peça: a sentença já decidiu esse ponto contra o meu cliente? Se decidiu, as contrarrazões não devolvem o capítulo ao tribunal (REsp 2.150.706), e o caminho, quando houver sucumbência, é a adesiva no mesmo prazo. Se não decidiu, ou se a questão é interlocutória não agravável, o lugar é aqui. Essa triagem precisa ser feita no primeiro dia do prazo, não no último.

Prazo das contrarrazões, caso a caso

O art. 1.010, § 1º, do CPC manda intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias, o art. 1.003, § 5º, repete o número para responder a recursos, e o art. 219 conta só os dias úteis. O termo inicial é o da intimação para contrarrazões, não o da publicação da sentença. Depois do prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, ressalvada a justa causa (art. 223). A tabela completa dos recursos está nos prazos recursais do CPC; aqui ficam as variações que aparecem ao redor desta peça.

SituaçãoPrazoBase legal
Apelado com advogado nos autos15 dias úteis da intimaçãoArts. 1.010, § 1º, 1.003, § 5º, e 219
Réu ainda não citado, após indeferimento da inicialO réu é citado para responder ao recurso, se não houver retratação em 5 diasArt. 331, caput e § 1º
Réu ainda não citado, após improcedência liminar15 dias, com a citação para contrarrazões, se não houver retrataçãoArt. 332, §§ 3º e 4º
Fazenda Pública, Ministério Público e DefensoriaEm dobro, da intimação pessoal, salvo prazo próprio fixado em leiArts. 183, 180 e 186
Litisconsortes com escritórios distintosEm dobro em autos físicos; não se aplica a autos eletrônicosArt. 229, caput e § 2º
Apelação adesivaO mesmo prazo de que a parte dispõe para responderArt. 997, § 2º, I
Apelante responde à adesivaIntimado para contrarrazões, em 15 diasArts. 1.010, § 2º, e 1.003, § 5º
Apelante se manifesta sobre a questão do art. 1.009, § 1º, trazida nas contrarrazões15 diasArt. 1.009, § 2º
Fato superveniente ou questão apreciável de ofício, constatados pelo relator5 dias, após intimação das partesArt. 933
Resposta ao recurso inominado (Juizado Especial Cível)10 dias, após o preparoLei 9.099/1995, art. 42, § 2º

Se o prazo atravessa o fim do ano, o art. 220 suspende a contagem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Feriado e expediente são do tribunal do caso: confira o calendário dele e use o guia do recesso forense e a calculadora de prazos processuais como apoio, não como substituto da contagem nos autos. Este guia trata da apelação cível do CPC. Apelação criminal e recurso trabalhista têm regime próprio.

O que cabe nas contrarrazões e o que exige apelação adesiva

Modelos da internet costumam dizer que contrarrazões "defendem a sentença" e param aí. O problema é que o apelado costuma ter três coisas diferentes a dizer, e cada uma tem um veículo. A tabela segue o raciocínio do art. 1.013 do CPC e de julgados do acervo do STJ, identificados com o órgão julgador e a data de julgamento no fim desta seção.

O que o apelado querVeículoBase
Manter a sentença com o fundamento que ela adotouContrarrazõesArt. 1.010, § 1º
Sustentar fundamento da defesa ou do pedido que o juiz não acolheu, dentro do capítulo impugnadoContrarrazões: a apelação já devolve esse conhecimentoArt. 1.013, §§ 1º e 2º
Rever interlocutória da fase de conhecimento que não comportava agravoPreliminar das contrarrazões. O apelante é intimado a responder em 15 diasArt. 1.009, §§ 1º e 2º; REsp 2.246.429
Impugnar a gratuidade deferida na fase de conhecimentoContrarrazõesArt. 100; art. 1.009, § 1º; AREsp 3.018.692
Arguir matéria de ordem pública ainda não decididaContrarrazões. No precedente, a sentença era favorável e não havia pronunciamento anterior sobre a ilegitimidadeAgInt no REsp 1.758.512; REsp 2.082.353
Impugnar ponto que não teve chance de discutir, porque só entrou no processo com a apelaçãoContrarrazões. No precedente, impugnação ao valor da causaREsp 2.113.605
Reverter matéria de ordem pública que a sentença já rejeitouApelação ou adesiva. Em contrarrazões, via inadequadaArt. 507; REsp 2.150.706
Reformar capítulo desfavorável: valor, honorários, pedido negadoApelação independente ou adesivaArt. 997, § 1º; REsp 2.150.706; AREsp 2.996.358
Rever interlocutória que comportava agravo e não foi agravadaNão cabe no art. 1.009, § 1º. Confira antes o rol do art. 1.015 e o Tema 988Art. 1.015; AREsp 2.983.160

Três leituras finas. A primeira: o limite do art. 1.013, § 1º, é o capítulo impugnado. Se o apelante recorreu só dos danos morais, a sua tese sobre os danos materiais não sobe nas contrarrazões. A segunda: "ordem pública" não abre tudo. O REsp 2.150.706 afirma que prescrição e coisa julgada podem ser conhecidas de ofício enquanto não apreciadas; uma vez decididas na sentença, entram no regime recursal comum. A terceira: sentença que extingue o processo sem mérito, ou que reconhece prescrição ou decadência, não encerra a conversa em uma preliminar, porque o art. 1.013, § 3º, I, e o § 4º permitem ao tribunal, reformando, julgar o mérito se a causa estiver madura. Vale escrever a defesa de mérito, em caráter subsidiário, nas próprias contrarrazões.

Há uma zona de atrito que este guia não resolve por você: adesiva pressupõe sucumbência recíproca (REsp 2.113.605), e o AgInt no REsp 1.758.512 registra que exigir apelação de quem teve decisão integralmente favorável contraria a lógica do sistema. Já o REsp 2.150.706 trata de questão rejeitada na sentença e diz que contrarrazões não devolvem capítulo desfavorável à parte vencedora. Antes de escolher o veículo, abra o inteiro teor dos três e compare com o dispositivo da sua sentença: o que importa é se houve decisão contra o cliente e se houve sucumbência. Se o ponto é relevante e há dúvida razoável, a adesiva tempestiva é a opção que não fecha a porta, desde que o requisito do art. 997, § 1º, possa ser sustentado.

  • REsp 2.150.706, Quarta Turma, relatora Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2025: contrarrazões não devolvem capítulos desfavoráveis à parte vencedora; ordem pública já decidida segue o regime recursal.
  • AREsp 2.996.358, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/10/2025: o pedido de reforma da sentença não pode ser deduzido em contrarrazões.
  • REsp 2.246.429, Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/05/2026: a suscitação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões é forma processualmente cabível de reiteração da questão interlocutória.
  • AREsp 3.018.692, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/06/2026: a gratuidade deferida na fase de conhecimento pode ser impugnada em contrarrazões, sem preclusão e sem reformatio in pejus.
  • AgInt no REsp 1.758.512, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 30/06/2026: ilegitimidade ativa ainda não apreciada, provocada em contrarrazões, deve ser examinada.
  • REsp 2.082.353, Terceira Turma, relator Min. Humberto Martins, julgado em 09/12/2025: em sentença de improcedência, o réu não tem interesse recursal para apelar visando à prescrição alegada na defesa e reiterada nas contrarrazões.
  • REsp 2.113.605, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/09/2025: quem só passou a integrar o feito com a intimação para contrarrazões pode impugnar ali o valor da causa, e a adesiva pressupõe sucumbência recíproca.
  • AREsp 2.983.160, Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/11/2025: no caso, a decisão que indeferiu prova pericial desafiava agravo pela taxatividade mitigada, o que afastou o art. 1.009, § 1º.

O que não se inova em contrarrazões

Inovação recursal é um tema de dois lados, e a peça pode precisar dos dois. O CPC estabiliza o processo em dois momentos conhecidos: o autor só altera pedido ou causa de pedir até o saneamento, e com consentimento do réu depois da citação (art. 329); o réu deve alegar toda a matéria de defesa na contestação (art. 336) e, depois dela, só deduz novas alegações nas três hipóteses do art. 342. O art. 1.014 fecha o raciocínio em grau recursal: questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser suscitadas na apelação se a parte provar motivo de força maior.

  • Direito ou fato superveniente (art. 342, I; art. 493). Precisa ser posterior de verdade: no julgado acima, a alegação se referia a eventos anteriores à defesa.
  • Matéria que o juiz conhece de ofício (art. 342, II; art. 337, § 5º, e art. 485, § 3º), ainda não decidida. O art. 10 exige que as partes sejam ouvidas, e o art. 933 regula o caminho no tribunal.
  • Alegação que a lei permite em qualquer tempo e grau (art. 342, III).
  • Questão de fato não proposta por força maior (art. 1.014), com a prova do motivo.
  • Documento novo (art. 435): para fato posterior aos articulados, para contrapor documento produzido, ou formado ou conhecido depois, comprovando o motivo do atraso. Junte com a explicação; a outra parte será ouvida (art. 437, § 1º).

Fora dessas portas, a tese nova ocupa espaço e dá à parte contrária uma preliminar de presente. Argumento jurídico novo sobre fato já debatido é discussão diferente de fato novo, porque o tribunal aprecia as questões suscitadas e discutidas no processo (art. 1.013, § 1º) e não está limitado aos fundamentos jurídicos adotados na sentença (REsp 2.191.720, Quarta Turma, relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/03/2026): separe uma coisa da outra na redação e indique onde o fato já estava nos autos.

A tese de que [tese] não foi deduzida em primeiro grau, como se verifica de [identificador das peças]. Trata-se de questão de fato não proposta no juízo inferior, e a parte apelante não alega nem comprova motivo de força maior, como exige o art. 1.014 do Código de Processo Civil. Requer-se, portanto, que o recurso não seja conhecido quanto ao ponto.

Apelação adesiva: petição própria, preparo e prazo

A adesiva e as contrarrazões correm juntas, mas fazem coisas opostas. No REsp 2.205.203 (Terceira Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/06/2026, publicado em 23/06/2026), o STJ definiu as contrarrazões como ônus de natureza defensiva e a adesiva como peça de ataque, que não fica vinculada aos argumentos do recurso principal. Daí vem a consequência prática mais recente sobre o tema: a adesiva deve vir em petição própria.

  • Peça separada. O art. 997, § 2º, aplica à adesiva as regras do recurso independente, e o art. 1.010 exige petição. No precedente, a apresentação conjunta foi tratada como vício sanável, sem erro grosseiro, porque ainda não havia posição firmada, e o recorrente deveria ter sido intimado a corrigir (art. 932, parágrafo único). Com o precedente publicado, contar com a mesma tolerância é aposta ruim.
  • Preparo. Contrarrazões não são recurso, e o art. 1.007 fala em recorrente. A adesiva segue as regras de admissibilidade do recurso independente, então confira a exigência da legislação de custas do tribunal e comprove no ato.
  • Requisitos do art. 1.010. Qualificação, fato e direito, razões do pedido de reforma ou de nulidade e pedido de nova decisão.
  • Dependência do principal. A adesiva não será conhecida se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, § 2º, III). Por isso, arguir a inadmissibilidade da apelação e aderir a ela ao mesmo tempo tem um custo: se a sua preliminar vencer, a sua adesiva cai junto. Decida com o cliente qual resultado ele prefere.
  • Renúncia ao prazo principal. No REsp 2.242.615 (Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 11/05/2026), o STJ decidiu que a renúncia ao prazo do recurso principal não se estende, de forma presumida e automática, ao prazo do adesivo.
  • Dano moral abaixo do pedido. A Súmula 326 diz que a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, mas o Tema 459 (Corte Especial, 2015) admite o adesivo do autor quando o valor arbitrado fica abaixo do almejado, por reconhecer a sucumbência material. Súmula e tema respondem a perguntas diferentes: não use a primeira para descartar a adesiva nesse caso.

Contrarrazões seção por seção, com cada trecho para você aprovar

Na demonstração, você vê o Lavro montar contrarrazões de apelação com um caso de exemplo: a petição de juntada, as preliminares, a síntese, as razões e os pedidos. O que a IA escreve entra grifado até ser aprovado. Roda no navegador, sem conta, e os textos são de exemplo.

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Preliminares: o que arguir e o que esperar

Os autos sobem independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º), então o pedido de não conhecimento é dirigido ao tribunal. Pedir ao juízo de primeiro grau que não receba a apelação é endereçar errado. E nem toda falha do apelante derruba o recurso de imediato: o CPC abre correções, e a peça fica mais forte quando sabe disso.

PreliminarO que mostrarO que considerar
IntempestividadeData da intimação, dias úteis contados e data do protocolo (arts. 1.003, § 5º, e 219)Confira suspensões e feriado local. O art. 1.003, § 6º, permite corrigir a falta de comprovação do feriado
DeserçãoAusência de comprovante, ou de pedido de gratuidade, no ato da interposição (art. 1.007)Não é automática: o apelante é intimado a recolher em dobro (§ 4º) ou a complementar em 5 dias (§ 2º). O erro na guia não gera deserção por si (§ 7º), e quem pede gratuidade no recurso está dispensado de comprovar até o exame do relator (art. 99, § 7º)
Falta de impugnação específicaO fundamento da sentença, em uma linha, e o trecho das razões que deveria enfrentá-lo e não enfrenta (art. 932, III)O art. 932, parágrafo único, dá 5 dias para sanar vício. Não é para qualquer ausência de argumento: aponte a falha concreta, sem acusar genericamente "cópia da inicial"
Fundamento autônomo não atacadoQual fundamento, sozinho, sustenta o capítuloTrate como argumento de admissibilidade e também de mérito: é o que resta de pé se o resto for reformado
Inovação recursalOnde a tese deveria ter aparecido e por que não há força maior (art. 1.014)Veja as portas da seção anterior antes de arguir
Interesse e legitimidade para recorrerAceitação tácita ou expressa, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000), ou falta de sucumbência (art. 996)Precisa de ato concreto nos autos
Gratuidade da parte contráriaElementos que afastam a alegação (art. 100)O regime da impugnação está no guia da gratuidade da justiça

Os requisitos completos, do lado de quem apela, estão no modelo de apelação comentado. Ler aquela lista como checklist da peça da outra parte é o jeito mais rápido de achar a preliminar que existe e descartar a que só parece existir.

Modelo comentado: a petição de juntada

Como a apelação, as contrarrazões costumam ir em duas partes no mesmo protocolo: a petição dirigida ao juízo de primeiro grau, que recebe o recurso e remete os autos, e as contrarrazões, que falam com o tribunal. O CPC não exige a separação; ela organiza o que cada destinatário precisa ler. A juntada é curta, e os dados que costumam faltar são a identificação do recurso respondido e a data da intimação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______. Processo nº ______. [PARTE APELADA], já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, intimada em __/__/____, vem, com fundamento no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES à apelação interposta por [PARTE APELANTE] (identificador da peça: ____), conforme as razões anexas, e requerer sua juntada e, cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.010, § 3º. Nestes termos, pede deferimento. [Local e data]. [Advogado, OAB].

Modelo comentado: as contrarrazões ao tribunal

A ordem não está na lei. Ela existe para que o relator encontre primeiro o que pode encerrar o recurso e depois o confronto com cada razão de apelar.

1IdentificaçãoApelante, apelado, número do processo e origem. As partes já estão qualificadas nos autos; quando for o caso de réu citado só agora (arts. 331 e 332), complete a qualificação e junte a procuração.
2TempestividadeData da intimação, termo inicial e data do protocolo. Um parágrafo só, com o cômputo em dias úteis.
3PreliminaresSepare as de não conhecimento da apelação das questões do art. 1.009, § 1º. São pedidos diferentes: as primeiras encerram o recurso, as segundas pedem a revisão de uma interlocutória em favor do apelado.
4Síntese do processo e do recursoO que se pediu, o que a sentença decidiu e o que a apelação sustenta. Se a apelação é parcial, diga quais capítulos não foram impugnados: eles delimitam o julgamento (arts. 1.002 e 1.013).
5Razões, uma para cada razão de apelarFaça o mapa antes de escrever, com três colunas: o argumento do apelante, o fundamento da sentença que ele ataca e a prova nos autos. Cada linha vira um tópico. Argumento sem resposta costuma ser falha sua, e fundamento sem ataque costuma ser falha dele.
6Fundamentos não acolhidosTópico próprio para o que a sentença não adotou e sustenta o mesmo resultado (art. 1.013, § 2º). Sem esse tópico, o tribunal pode não enxergar a defesa alternativa, ainda que ela esteja devolvida.
7Mérito subsidiárioSe a sentença é terminativa ou reconheceu prescrição ou decadência, escreva o mérito para a hipótese do art. 1.013, §§ 3º e 4º.
8PedidosNão conhecimento, não provimento, exame das questões do art. 1.009, § 1º, e honorários recursais. Local, data, nome e OAB.

Três parágrafos prontos, para adaptar ao caso. O de tempestividade:

A parte apelada foi intimada para contrarrazões em __/__/____, iniciando-se a contagem em __/__/____. As presentes contrarrazões são apresentadas em __/__/____, dentro dos 15 (quinze) dias úteis do art. 1.010, § 1º, combinado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivas.

O da questão interlocutória, em preliminar, com a remissão que dispara a intimação do apelante:

Com fundamento no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte apelada suscita a questão resolvida na decisão de [identificador], que não comportava agravo de instrumento e, por isso, não está coberta pela preclusão. A decisão merece revisão porque [motivo]. Requer-se o exame da questão, com [consequência pretendida], e a intimação da parte apelante para manifestar-se, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

E o de abertura de cada tópico das razões, que precisa citar a apelação e a sentença, nessa ordem:

A parte apelante sustenta que [argumento, nas palavras das razões]. Sem razão. A r. sentença decidiu que [fundamento, nas palavras da sentença], com base em [prova, com o identificador nos autos]. O argumento recursal não afasta esse fundamento porque [motivo]. O capítulo deve ser mantido.

Jurisprudência entra depois do motivo, nunca no lugar dele, e com número, órgão julgador e data. Antes de citar, abra o inteiro teor e confirme a tese e a situação atual do precedente. Se a apelação contraria súmula ou repetitivo, diga expressamente: é o que dá base à decisão do relator pelo art. 932, IV.

Honorários recursais: o que pedir

O art. 85, § 11, do CPC manda o tribunal majorar, ao julgar o recurso, os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Tema 1059 delimita: a majoração pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, e não se aplica em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração. Por isso, a majoração depende do resultado do recurso, não só do pedido escrito na peça. O cálculo está no guia dos honorários de sucumbência.

O fecho das contrarrazões, com os pedidos que costumam faltar:

Diante do exposto, requer: (a) o não conhecimento do recurso, pelas preliminares arguidas; (b) o exame das questões suscitadas com fundamento no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil; (c) no mérito, o não provimento da apelação, mantendo-se a r. sentença nos capítulos impugnados; (d) subsidiariamente, caso a sentença seja reformada e o mérito julgado desde logo (art. 1.013, §§ 3º e 4º), o acolhimento da defesa de mérito exposta; e (e) a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.

Se não houver contrarrazões, ou se faltar a intimação

Apresentar contrarrazões é ônus, não dever: o REsp 2.205.203 usa exatamente essa palavra. O CPC não prevê confissão nem pena específica para quem silencia, e o relator continua obrigado a examinar a admissibilidade e o mérito. O custo é outro: as questões do art. 1.009, § 1º, que não têm outro lugar, os fundamentos alternativos que o tribunal pode não enxergar e a resposta a uma tese que ficará sem contraponto. A falta de contrarrazões tampouco impede, por si só, a majoração do art. 85, § 11: o REsp 2.112.326 (Terceira Turma, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/10/2025) e o AgInt no AREsp 2.632.511 (Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/06/2026) registram isso.

Situação diferente é a do apelado que nunca foi chamado a responder. No REsp 1.930.826 (Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 04/05/2026), a apelação contra indeferimento da inicial foi provida sem citação do réu (art. 331, § 1º), e o STJ declarou a nulidade dos atos, afirmando que a falta de intimação ou citação para contrarrazões, quando o recurso é provido, configura nulidade absoluta, que não é suprida pela defesa posterior. Não trate como regra sem exceção: no AgInt no AREsp 3.001.826 (Primeira Turma, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/06/2026), a nulidade foi afastada por falta de prejuízo concreto, porque a sentença havia sido anulada e a parte teria ampla participação na instrução. Em qualquer caso, alegue na primeira oportunidade em que couber falar nos autos (art. 278).

Relator, decisão monocrática e efeito suspensivo

Recebida a apelação, o relator pode decidir sozinho nas hipóteses do art. 932, III a V (art. 1.011, I). A oportunidade de resposta é condição para o provimento monocrático do inciso V, que só ocorre depois de facultadas as contrarrazões, e a peça é o lugar de mostrar que a apelação contraria precedente, no inciso IV. A redação atual da alínea b dos dois incisos, dada pela Lei 15.484/2026, inclui o acórdão de recurso especial com relevância da questão reconhecida, ao lado dos repetitivos.

No efeito suspensivo, confira se a sentença está em uma das hipóteses do art. 1.012, § 1º, como a que condena a pagar alimentos ou a que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Nelas, o apelado pode promover o cumprimento provisório depois de publicada a sentença (§ 2º), em pedido próprio, que não se faz nas contrarrazões. Se o apelante pediu a suspensão com base nos §§ 3º e 4º, enfrente a probabilidade de provimento e o risco de dano com a mesma atenção dada ao mérito. Fora dessas hipóteses, a apelação tem efeito suspensivo pelo caput.

Checklist antes de protocolar

  • O termo inicial foi conferido nos autos, em dias úteis, com suspensões e calendário do tribunal.
  • Li o dispositivo da sentença e separei o que é favorável, o que é desfavorável e o que não foi impugnado.
  • Decidi se há capítulo para adesiva, e ela vai em petição própria, com os requisitos do art. 1.010 e o preparo exigido.
  • As interlocutórias não agraváveis estão em preliminar, e conferi se alguma comportava agravo (art. 1.015 e Tema 988).
  • Toda razão de apelar tem resposta, e todo fundamento da sentença não atacado está apontado.
  • Fundamentos não acolhidos têm tópico próprio (art. 1.013, § 2º).
  • Sentença terminativa ou de prescrição: o mérito está escrito em caráter subsidiário (art. 1.013, §§ 3º e 4º).
  • Nenhuma tese ou fato novo sem a porta legal indicada (arts. 342, 435, 493 e 1.014).
  • O pedido de não conhecimento é dirigido ao tribunal, não ao juízo de origem (art. 1.010, § 3º).
  • Honorários do art. 85, § 11, pedidos com a referência aos limites legais.
  • Cada precedente tem número, órgão julgador e data, e abri o inteiro teor.
  • Procuração ou substabelecimento nos autos, e a peça assinada por quem tem poderes.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões de apelação?

São 15 dias, contados em dias úteis, da intimação para contrarrazões (arts. 1.010, § 1º, 1.003, § 5º, e 219 do CPC). Há prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria (arts. 183, 180 e 186) e para litisconsortes com escritórios distintos em autos físicos (art. 229). Confira a contagem no processo e no calendário do tribunal.

É obrigatório apresentar contrarrazões?

Não. É ônus da parte, e o CPC não prevê confissão ou pena específica para quem não responde. O relator continua examinando o recurso. Quem silencia, porém, deixa de sustentar fundamentos alternativos e perde o lugar natural das interlocutórias não agraváveis (art. 1.009, § 1º).

Posso pedir a reforma da sentença nas contrarrazões?

Não. O AREsp 2.996.358 afirma que o pedido de reforma da sentença não pode ser deduzido em contrarrazões, e o REsp 2.150.706 diz que elas não se prestam à devolução de capítulos desfavoráveis à parte vencedora. Para isso, há apelação independente ou adesiva, esta no prazo da resposta (art. 997, § 2º, I).

Posso apresentar contrarrazões e apelação adesiva na mesma petição?

O STJ entendeu que a adesiva deve ser interposta em petição própria (REsp 2.205.203, Terceira Turma, julgado em 16/06/2026). No caso, a apresentação conjunta foi tratada como vício sanável, com intimação para correção pelo art. 932, parágrafo único. A forma que o precedente indica são duas peças.

Posso juntar documento novo com as contrarrazões?

Em hipótese restrita. O art. 435 do CPC admite documento novo para provar fato ocorrido depois dos articulados ou contrapor o que foi produzido, e o parágrafo único admite o formado ou conhecido depois, comprovado o motivo de não ter sido juntado antes. A outra parte é ouvida (art. 437, § 1º).

Quem decide se a apelação é intempestiva ou deserta?

O tribunal. Pelo art. 1.010, § 3º, do CPC, os autos são remetidos pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade. Por isso a preliminar é dirigida ao relator, que pode decidir sozinho (arts. 932, III, e 1.011, I), observada a correção do art. 932, parágrafo único.

Onde o Lavro entra e os limites deste guia

O Lavro é ferramenta para advogado, não escritório nem consultoria, e não analisa caso concreto. Ele monta a petição de juntada e as contrarrazões a partir do que você conta do caso, o assistente propõe os trechos, e o que a IA escreve fica grifado até você aprovar. A citação de julgado sai do acervo do STJ, e quem decide o que arguir, revisa e assina é o advogado.

Os dispositivos foram conferidos no texto da Lei 13.105/2015 (CPC) e da Lei 9.099/1995 publicado em planalto.gov.br, em novembro de 2026. Os julgados, temas e súmulas estão no acervo do STJ usado pelo Lavro, e a leitura aqui é a das ementas: abra o inteiro teor antes de citar, porque ementa não substitui o voto e o entendimento pode mudar. Prazo é informação perecível: a contagem depende da intimação, do sistema e do calendário do tribunal do seu caso.

Veja as contrarrazões saindo seção por seção

A demonstração monta contrarrazões de apelação com um caso de exemplo: petição de juntada, preliminares, síntese, razões e pedidos. Os textos são de exemplo, e não precisa de conta.

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