Gratuidade da justiça: como pedir e o que fazer se negar
Como pedir gratuidade da justiça na peça: onde e como redigir, prova da pessoa jurídica, Tema 1178 do STJ e o que fazer se o juiz indeferir.
Honorários e custas · 10 min · 20/10/2026 · atualizado em 20/10/2026
Gratuidade da justiça: a resposta curta
Para pedir gratuidade da justiça, formule o requerimento no corpo da própria peça: na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou no recurso (art. 99 do CPC). Se a necessidade surgir depois, vai por petição simples nos autos (art. 99, § 1º). A alegação de insuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira (§ 3º), e o juiz só indefere se houver nos autos elementos contrários e depois de mandar a parte comprovar (§ 2º). Pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade. Indeferido o pedido, cabe agravo de instrumento (art. 101 e art. 1.015, V).
Onde e quando pedir
O art. 99 do CPC dá quatro portas de entrada e uma porta lateral. A escolha não é estética: muda o que acontece com as custas enquanto o pedido não é decidido.
| Momento | Forma | Custas enquanto o pedido pende |
|---|---|---|
| Petição inicial | Tópico próprio e item no rol de pedidos (art. 99, caput) | A distribuição segue sem o recolhimento; indeferido o pedido, a intimação para pagar abre o prazo do art. 290 (15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição) |
| Contestação | Tópico próprio na defesa (art. 99, caput) | Relevante para despesas de atos que o réu requer e para o preparo de recurso futuro |
| Ingresso de terceiro | Na petição de intervenção (art. 99, caput) | O benefício é pessoal: não aproveita a parte já no processo (art. 99, § 6º) |
| Recurso | Tópico preliminar nas razões (art. 99, caput e § 7º) | Recorrente dispensado de comprovar o preparo; se o relator indeferir, fixa prazo para recolher (art. 99, § 7º) |
| Depois da primeira manifestação | Petição simples nos autos (art. 99, § 1º) | Não suspende o curso do processo; descreva o fato novo que mudou a situação |
Como redigir o pedido na peça
O pedido bom tem três partes curtas: quem pede, por que não pode pagar, com número, e o que exatamente se pede. Abaixo, trechos para adaptar ao caso. São pontos de partida de redação, não fórmulas que o juízo aceita por si.
Na petição inicial, pessoa natural
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Trabalha como [profissão], com renda mensal de R$ [valor], e sustenta [número] dependentes, conforme documentos anexos. O custo inicial do processo, estimado em R$ [valor] entre custas e despesas, compromete o próprio sustento e o da família. A alegação, deduzida por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, § 3º), e a assistência por advogado particular não impede a concessão (art. 99, § 4º). Caso Vossa Excelência entenda haver nos autos elemento que afaste a presunção, requer a intimação prévia para comprovação, na forma do art. 99, § 2º.
E, no rol de pedidos, um item próprio: "a concessão da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC". Pedido que só aparece no tópico, e não no rol, costuma passar despercebido no despacho inicial.
No recurso
PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O recorrente requer a concessão da gratuidade da justiça neste recurso, com dispensa da comprovação do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. [Descrever a situação e, se o pedido é novo nesta instância, o fato que a alterou desde o ajuizamento.] Na hipótese de indeferimento, requer a fixação de prazo para o recolhimento, conforme o mesmo dispositivo.
Se a parte recolheu custas na origem e só agora pede o benefício, explique o que mudou. Pedir no recurso sem explicar por que não se pediu antes é o pedido mais fácil de negar.
Pedido subsidiário
Subsidiariamente, caso não se entenda pela gratuidade integral, requer a concessão parcial, limitada a [atos específicos] ou à redução de [percentual] das despesas a adiantar (art. 98, § 5º), ou o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º).
O que juntar, e quando
Para pessoa natural, a lei não exige prova junto com o pedido: a alegação presume-se verdadeira. Na prática, instruir o pedido desde o início poupa uma rodada de intimação, e é o que você vai juntar de qualquer jeito se o juízo mandar comprovar. Use o checklist como inventário, não como lista obrigatória:
- Renda: contracheques recentes, extrato de benefício previdenciário, pró-labore, ou declaração de quem não tem renda formal.
- Imposto de renda: a última declaração entregue, ou o comprovante de que não havia obrigação de declarar.
- Movimentação: extratos bancários dos últimos meses, que mostram renda e gasto ao mesmo tempo.
- Comprometimento da renda: dependentes, aluguel, tratamento de saúde, pensão alimentícia paga, dívidas em execução.
- O custo do processo: valor estimado das custas iniciais pela tabela do tribunal, para mostrar a proporção entre custo e renda.
- Declaração de hipossuficiência, assinada pela parte ou pelo advogado com poder em cláusula específica (art. 105 do CPC).
- Pessoa jurídica: balanço, balancete, DRE, extratos, certidões de protesto e execuções, ato societário de quem assina.
Pessoa jurídica: a Súmula 481 e a prova
O art. 98 dá o direito à gratuidade à pessoa natural ou jurídica. A diferença está na prova: a presunção do art. 99, § 3º, vale para a alegação "deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Súmula 481 do STJ diz que faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Consequência prática: o pedido da empresa se escreve como se fosse uma prova, não uma afirmação. Mostre o resultado negativo, o caixa, as execuções e protestos em curso, e ligue esses números ao custo do processo. Entidade sem fins lucrativos também demonstra; a súmula não distingue. E, para empresa, o pedido de gratuidade parcial ou de parcelamento costuma ser o mais realista.
Gratuidade parcial e parcelamento
Pouca gente usa, e é o que dá ao juízo uma saída intermediária entre conceder e indeferir. O art. 98, § 5º, permite conceder a gratuidade para alguns ou todos os atos, ou como redução percentual das despesas que o beneficiário tiver de adiantar. O § 6º permite o parcelamento dessas despesas.
- Gratuidade para atos específicos: útil quando o que pesa é uma despesa pontual, como perícia ou exame de DNA (art. 98, § 1º, V e VI).
- Redução percentual: para quem paga parte, mas não o todo, das despesas a adiantar.
- Parcelamento: para quem tem renda, mas não tem o valor de uma vez. Proponha número de parcelas e valor.
- Como subsidiário: formule depois do pedido integral, não no lugar dele.
Veja a inicial saindo com o pedido de gratuidade
O Lavro monta a petição inicial a partir do caso, com o tópico de gratuidade no lugar certo e o pedido no rol. O que a IA redige entra grifado e pendente até você aprovar, e cada parágrafo mostra de onde veio.
Abrir a demonstraçãoSe o juiz mandar comprovar: o Tema 1178
O art. 99, § 2º, só permite indeferir se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, e exige que o juiz, antes, determine à parte a comprovação. O STJ fixou como isso funciona no Tema 1178, julgado pela Corte Especial em 17/09/2025, com acórdão publicado em 18/03/2026. A tese tem três partes:
- É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural.
- Havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção, o juiz deve determinar a comprovação, indicando de modo preciso as razões que justificam o afastamento, nos termos do art. 99, § 2º.
- Cumprida a diligência, parâmetros objetivos podem ser usados apenas em caráter suplementar, e não como fundamento exclusivo do indeferimento.
Isso orienta duas peças. Se a decisão indeferiu de plano porque a renda passou de um número de salários mínimos, sem intimar para comprovar, o agravo tem fundamento direto na tese. Se a decisão intimou para comprovar, responda ao que ela apontou, ponto por ponto, com documento: o despacho precisa dizer por que afastou a presunção, e a resposta precisa atacar essas razões, não repetir a declaração.
Indeferiu: agravo, custas e prazos
A decisão que indefere a gratuidade ou acolhe pedido de revogação é agravável (art. 101 e art. 1.015, V). Se a questão for resolvida na sentença, cabe apelação. Como a decisão comporta agravo, ela não está entre as questões que o art. 1.009, § 1º, livra da preclusão para discutir só na apelação: deixar passar o prazo do agravo é perder a discussão naquela decisão.
Impugnação da parte contrária
Deferido o pedido, a parte contrária impugna na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, se o pedido foi superveniente ou de terceiro, por petição simples em 15 dias, nos autos e sem suspender o processo (art. 100). Na contestação, a indevida concessão do benefício é preliminar expressa (art. 337, XIII), e o autor é ouvido em 15 dias (art. 351).
- Quem impugna precisa trazer elemento concreto: patrimônio, renda, gastos incompatíveis. A presunção da pessoa natural não cai com afirmação genérica.
- Quem responde atualiza a prova da situação e enfrenta cada elemento apontado.
- Se o benefício for revogado, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, multa de até o décuplo do valor, revertida à Fazenda Pública (art. 100, parágrafo único). Vale avisar o cliente disso antes de assinar o pedido.
O que a gratuidade não cobre
O que o benefício abrange está no art. 98, § 1º: custas, selos, publicação oficial, honorários de perito, exames, depósitos recursais, emolumentos de cartório ligados ao processo, entre outros. O que ele não faz é apagar a derrota:
- Sucumbência: o beneficiário continua responsável pelas despesas e honorários de sucumbência (art. 98, § 2º). A exigibilidade fica suspensa e só pode ser executada se, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a insuficiência acabou; passado o prazo, a obrigação se extingue (art. 98, § 3º). Confira se a sentença registrou a condição suspensiva. Para o cálculo da verba, veja como calcular honorários de sucumbência.
- Multas processuais: continuam devidas ao final (art. 98, § 4º).
- Recurso só sobre os honorários do advogado do beneficiário: está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º). O benefício é do cliente, não do advogado.
Perguntas frequentes
Como pedir justiça gratuita na petição inicial?
Em tópico próprio no corpo da inicial, com a situação econômica descrita e os fundamentos (arts. 98 e 99 do CPC), e com item específico no rol de pedidos. Para pessoa natural, a alegação presume-se verdadeira (art. 99, § 3º). Juntar documentos de renda e a declaração de hipossuficiência não é exigência legal, mas antecipa a comprovação que o juiz pode determinar pelo art. 99, § 2º.
Quem tem advogado particular pode ter gratuidade da justiça?
Sim. O art. 99, § 4º, do CPC diz que a assistência por advogado particular não impede a concessão. Contratar advogado com honorários de êxito, por exemplo, não é por si incompatível com a insuficiência para pagar custas.
O juiz pode negar a gratuidade só pela renda?
Não de imediato, para pessoa natural. No Tema 1178, o STJ fixou que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato; havendo elementos que afastem a presunção, o juiz deve intimar a parte para comprovar, indicando as razões, e parâmetros objetivos só podem ser usados de forma suplementar, nunca como fundamento exclusivo.
Qual o recurso contra a decisão que nega a gratuidade?
Agravo de instrumento (art. 101 e art. 1.015, V, do CPC), em 15 dias úteis. Se a questão for decidida na sentença, cabe apelação. O recorrente fica dispensado das custas até o relator decidir a questão (art. 101, § 1º); confirmada a negativa, tem 5 dias para recolher, sob pena de não conhecimento (art. 101, § 2º).
Empresa pode pedir gratuidade da justiça?
Pode. O art. 98 do CPC abrange a pessoa jurídica, e a Súmula 481 do STJ reconhece o benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A diferença é que a presunção do art. 99, § 3º, não vale para ela: o pedido precisa vir com prova contábil e financeira.
Dá para pedir gratuidade depois de já ter pago as custas?
Dá, por petição simples nos autos, se a situação mudou depois da primeira manifestação (art. 99, § 1º), e o pedido não suspende o processo. Descreva o fato novo, como perda de emprego ou doença, e junte a prova. O benefício vale daí em diante; ele não serve para reaver o que já foi pago.
Antes de protocolar
O pedido de gratuidade é curto, mas tem quatro lugares onde pode falhar: falta de item no rol, falta de número na fundamentação, empresa tratada como pessoa natural e prazo do agravo perdido. Confira os quatro antes de protocolar. Quem decide sobre o benefício é o juízo, e quem responde pela peça é o advogado que a assina.
No Lavro, a petição inicial, a contestação, o recurso e a declaração de hipossuficiência saem do mesmo cadastro do cliente. A IA propõe o texto, você aprova parágrafo por parágrafo, e a versão final fica guardada com trilha de auditoria.
A inicial com o pedido de gratuidade no lugar certo
Conte o caso e veja a petição saindo seção por seção, com o tópico de gratuidade e o pedido no rol. O que a IA escreve fica grifado até você aprovar. Sem conta.
Montar a inicial na demonstração