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Gratuidade da justiça: como pedir e o que fazer se negar

Como pedir gratuidade da justiça na peça: onde e como redigir, prova da pessoa jurídica, Tema 1178 do STJ e o que fazer se o juiz indeferir.

Honorários e custas · 10 min · 20/10/2026 · atualizado em 20/10/2026

Gratuidade da justiça: a resposta curta

Para pedir gratuidade da justiça, formule o requerimento no corpo da própria peça: na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou no recurso (art. 99 do CPC). Se a necessidade surgir depois, vai por petição simples nos autos (art. 99, § 1º). A alegação de insuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira (§ 3º), e o juiz só indefere se houver nos autos elementos contrários e depois de mandar a parte comprovar (§ 2º). Pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade. Indeferido o pedido, cabe agravo de instrumento (art. 101 e art. 1.015, V).

O ponto que mais derruba pedido não é a falta de prova, é a falta de pedido: declaração anexada sem requerimento no corpo da peça, ou requerimento genérico no rol final sem uma linha de fundamento. O documento que acompanha o pedido tem guia próprio, a declaração de hipossuficiência. Aqui o assunto é o pedido e o que acontece com ele.

Onde e quando pedir

O art. 99 do CPC dá quatro portas de entrada e uma porta lateral. A escolha não é estética: muda o que acontece com as custas enquanto o pedido não é decidido.

MomentoFormaCustas enquanto o pedido pende
Petição inicialTópico próprio e item no rol de pedidos (art. 99, caput)A distribuição segue sem o recolhimento; indeferido o pedido, a intimação para pagar abre o prazo do art. 290 (15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição)
ContestaçãoTópico próprio na defesa (art. 99, caput)Relevante para despesas de atos que o réu requer e para o preparo de recurso futuro
Ingresso de terceiroNa petição de intervenção (art. 99, caput)O benefício é pessoal: não aproveita a parte já no processo (art. 99, § 6º)
RecursoTópico preliminar nas razões (art. 99, caput e § 7º)Recorrente dispensado de comprovar o preparo; se o relator indeferir, fixa prazo para recolher (art. 99, § 7º)
Depois da primeira manifestaçãoPetição simples nos autos (art. 99, § 1º)Não suspende o curso do processo; descreva o fato novo que mudou a situação
O benefício é pessoal. Não se estende a litisconsorte nem a sucessor sem requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º). Em litisconsórcio ativo, cada autor pede, e cada um instrui o próprio pedido.

Como redigir o pedido na peça

O pedido bom tem três partes curtas: quem pede, por que não pode pagar, com número, e o que exatamente se pede. Abaixo, trechos para adaptar ao caso. São pontos de partida de redação, não fórmulas que o juízo aceita por si.

Na petição inicial, pessoa natural

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Trabalha como [profissão], com renda mensal de R$ [valor], e sustenta [número] dependentes, conforme documentos anexos. O custo inicial do processo, estimado em R$ [valor] entre custas e despesas, compromete o próprio sustento e o da família. A alegação, deduzida por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, § 3º), e a assistência por advogado particular não impede a concessão (art. 99, § 4º). Caso Vossa Excelência entenda haver nos autos elemento que afaste a presunção, requer a intimação prévia para comprovação, na forma do art. 99, § 2º.

E, no rol de pedidos, um item próprio: "a concessão da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC". Pedido que só aparece no tópico, e não no rol, costuma passar despercebido no despacho inicial.

No recurso

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O recorrente requer a concessão da gratuidade da justiça neste recurso, com dispensa da comprovação do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. [Descrever a situação e, se o pedido é novo nesta instância, o fato que a alterou desde o ajuizamento.] Na hipótese de indeferimento, requer a fixação de prazo para o recolhimento, conforme o mesmo dispositivo.

Se a parte recolheu custas na origem e só agora pede o benefício, explique o que mudou. Pedir no recurso sem explicar por que não se pediu antes é o pedido mais fácil de negar.

Pedido subsidiário

Subsidiariamente, caso não se entenda pela gratuidade integral, requer a concessão parcial, limitada a [atos específicos] ou à redução de [percentual] das despesas a adiantar (art. 98, § 5º), ou o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º).

O que juntar, e quando

Para pessoa natural, a lei não exige prova junto com o pedido: a alegação presume-se verdadeira. Na prática, instruir o pedido desde o início poupa uma rodada de intimação, e é o que você vai juntar de qualquer jeito se o juízo mandar comprovar. Use o checklist como inventário, não como lista obrigatória:

  • Renda: contracheques recentes, extrato de benefício previdenciário, pró-labore, ou declaração de quem não tem renda formal.
  • Imposto de renda: a última declaração entregue, ou o comprovante de que não havia obrigação de declarar.
  • Movimentação: extratos bancários dos últimos meses, que mostram renda e gasto ao mesmo tempo.
  • Comprometimento da renda: dependentes, aluguel, tratamento de saúde, pensão alimentícia paga, dívidas em execução.
  • O custo do processo: valor estimado das custas iniciais pela tabela do tribunal, para mostrar a proporção entre custo e renda.
  • Declaração de hipossuficiência, assinada pela parte ou pelo advogado com poder em cláusula específica (art. 105 do CPC).
  • Pessoa jurídica: balanço, balancete, DRE, extratos, certidões de protesto e execuções, ato societário de quem assina.
Se o cliente tem renda alta e ainda assim não suporta o custo, diga por quê no texto. Valor da causa elevado, perícia cara previsível e despesas extraordinárias são argumentos; renda nominal sozinha decide contra você.

Pessoa jurídica: a Súmula 481 e a prova

O art. 98 dá o direito à gratuidade à pessoa natural ou jurídica. A diferença está na prova: a presunção do art. 99, § 3º, vale para a alegação "deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Súmula 481 do STJ diz que faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Consequência prática: o pedido da empresa se escreve como se fosse uma prova, não uma afirmação. Mostre o resultado negativo, o caixa, as execuções e protestos em curso, e ligue esses números ao custo do processo. Entidade sem fins lucrativos também demonstra; a súmula não distingue. E, para empresa, o pedido de gratuidade parcial ou de parcelamento costuma ser o mais realista.

Gratuidade parcial e parcelamento

Pouca gente usa, e é o que dá ao juízo uma saída intermediária entre conceder e indeferir. O art. 98, § 5º, permite conceder a gratuidade para alguns ou todos os atos, ou como redução percentual das despesas que o beneficiário tiver de adiantar. O § 6º permite o parcelamento dessas despesas.

  • Gratuidade para atos específicos: útil quando o que pesa é uma despesa pontual, como perícia ou exame de DNA (art. 98, § 1º, V e VI).
  • Redução percentual: para quem paga parte, mas não o todo, das despesas a adiantar.
  • Parcelamento: para quem tem renda, mas não tem o valor de uma vez. Proponha número de parcelas e valor.
  • Como subsidiário: formule depois do pedido integral, não no lugar dele.

Veja a inicial saindo com o pedido de gratuidade

O Lavro monta a petição inicial a partir do caso, com o tópico de gratuidade no lugar certo e o pedido no rol. O que a IA redige entra grifado e pendente até você aprovar, e cada parágrafo mostra de onde veio.

Abrir a demonstração

Se o juiz mandar comprovar: o Tema 1178

O art. 99, § 2º, só permite indeferir se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, e exige que o juiz, antes, determine à parte a comprovação. O STJ fixou como isso funciona no Tema 1178, julgado pela Corte Especial em 17/09/2025, com acórdão publicado em 18/03/2026. A tese tem três partes:

  • É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural.
  • Havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção, o juiz deve determinar a comprovação, indicando de modo preciso as razões que justificam o afastamento, nos termos do art. 99, § 2º.
  • Cumprida a diligência, parâmetros objetivos podem ser usados apenas em caráter suplementar, e não como fundamento exclusivo do indeferimento.

Isso orienta duas peças. Se a decisão indeferiu de plano porque a renda passou de um número de salários mínimos, sem intimar para comprovar, o agravo tem fundamento direto na tese. Se a decisão intimou para comprovar, responda ao que ela apontou, ponto por ponto, com documento: o despacho precisa dizer por que afastou a presunção, e a resposta precisa atacar essas razões, não repetir a declaração.

Indeferiu: agravo, custas e prazos

A decisão que indefere a gratuidade ou acolhe pedido de revogação é agravável (art. 101 e art. 1.015, V). Se a questão for resolvida na sentença, cabe apelação. Como a decisão comporta agravo, ela não está entre as questões que o art. 1.009, § 1º, livra da preclusão para discutir só na apelação: deixar passar o prazo do agravo é perder a discussão naquela decisão.

1Agravo de instrumento em 15 diasPrazo do art. 1.003, § 5º, contado em dias úteis (art. 219), a partir da intimação. Confira a contagem no caso concreto.
2Sem custas até o relator decidirO recorrente está dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1º).
3Peça efeito suspensivo, se a origem cobrarO recurso não impede a eficácia da decisão (art. 995). Se o juízo de origem intimou para recolher as custas iniciais, o prazo de 15 dias do art. 290 corre; o pedido de efeito suspensivo ao relator (art. 1.019, I) é o que evita o cancelamento da distribuição enquanto o agravo pende.
4Negado no tribunal: 5 dias para recolherConfirmada a denegação ou a revogação, o relator ou o colegiado determina o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º).
5Revogação transitada: tudo o que foi dispensadoTransitada em julgado a decisão que revoga o benefício, a parte recolhe todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as do recurso, no prazo fixado pelo juiz (art. 102). Sem o recolhimento, o processo do autor é extinto sem resolução de mérito; nos demais casos, nenhum ato requerido pela parte é deferido até o depósito.
Dois prazos que se confundem: os 5 dias são do art. 101, § 2º, e valem para o recurso em que a gratuidade foi negada. O art. 102 não tem número fixo: o prazo é o que o juiz fixar, depois do trânsito em julgado da revogação. Prazo processual é perecível; confira intimação, suspensão e calendário do tribunal antes de fechar a data. A tabela geral está em prazos recursais do CPC.

Impugnação da parte contrária

Deferido o pedido, a parte contrária impugna na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, se o pedido foi superveniente ou de terceiro, por petição simples em 15 dias, nos autos e sem suspender o processo (art. 100). Na contestação, a indevida concessão do benefício é preliminar expressa (art. 337, XIII), e o autor é ouvido em 15 dias (art. 351).

  • Quem impugna precisa trazer elemento concreto: patrimônio, renda, gastos incompatíveis. A presunção da pessoa natural não cai com afirmação genérica.
  • Quem responde atualiza a prova da situação e enfrenta cada elemento apontado.
  • Se o benefício for revogado, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, multa de até o décuplo do valor, revertida à Fazenda Pública (art. 100, parágrafo único). Vale avisar o cliente disso antes de assinar o pedido.

O que a gratuidade não cobre

O que o benefício abrange está no art. 98, § 1º: custas, selos, publicação oficial, honorários de perito, exames, depósitos recursais, emolumentos de cartório ligados ao processo, entre outros. O que ele não faz é apagar a derrota:

  • Sucumbência: o beneficiário continua responsável pelas despesas e honorários de sucumbência (art. 98, § 2º). A exigibilidade fica suspensa e só pode ser executada se, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a insuficiência acabou; passado o prazo, a obrigação se extingue (art. 98, § 3º). Confira se a sentença registrou a condição suspensiva. Para o cálculo da verba, veja como calcular honorários de sucumbência.
  • Multas processuais: continuam devidas ao final (art. 98, § 4º).
  • Recurso só sobre os honorários do advogado do beneficiário: está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º). O benefício é do cliente, não do advogado.

Perguntas frequentes

Como pedir justiça gratuita na petição inicial?

Em tópico próprio no corpo da inicial, com a situação econômica descrita e os fundamentos (arts. 98 e 99 do CPC), e com item específico no rol de pedidos. Para pessoa natural, a alegação presume-se verdadeira (art. 99, § 3º). Juntar documentos de renda e a declaração de hipossuficiência não é exigência legal, mas antecipa a comprovação que o juiz pode determinar pelo art. 99, § 2º.

Quem tem advogado particular pode ter gratuidade da justiça?

Sim. O art. 99, § 4º, do CPC diz que a assistência por advogado particular não impede a concessão. Contratar advogado com honorários de êxito, por exemplo, não é por si incompatível com a insuficiência para pagar custas.

O juiz pode negar a gratuidade só pela renda?

Não de imediato, para pessoa natural. No Tema 1178, o STJ fixou que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato; havendo elementos que afastem a presunção, o juiz deve intimar a parte para comprovar, indicando as razões, e parâmetros objetivos só podem ser usados de forma suplementar, nunca como fundamento exclusivo.

Qual o recurso contra a decisão que nega a gratuidade?

Agravo de instrumento (art. 101 e art. 1.015, V, do CPC), em 15 dias úteis. Se a questão for decidida na sentença, cabe apelação. O recorrente fica dispensado das custas até o relator decidir a questão (art. 101, § 1º); confirmada a negativa, tem 5 dias para recolher, sob pena de não conhecimento (art. 101, § 2º).

Empresa pode pedir gratuidade da justiça?

Pode. O art. 98 do CPC abrange a pessoa jurídica, e a Súmula 481 do STJ reconhece o benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A diferença é que a presunção do art. 99, § 3º, não vale para ela: o pedido precisa vir com prova contábil e financeira.

Dá para pedir gratuidade depois de já ter pago as custas?

Dá, por petição simples nos autos, se a situação mudou depois da primeira manifestação (art. 99, § 1º), e o pedido não suspende o processo. Descreva o fato novo, como perda de emprego ou doença, e junte a prova. O benefício vale daí em diante; ele não serve para reaver o que já foi pago.

Antes de protocolar

O pedido de gratuidade é curto, mas tem quatro lugares onde pode falhar: falta de item no rol, falta de número na fundamentação, empresa tratada como pessoa natural e prazo do agravo perdido. Confira os quatro antes de protocolar. Quem decide sobre o benefício é o juízo, e quem responde pela peça é o advogado que a assina.

No Lavro, a petição inicial, a contestação, o recurso e a declaração de hipossuficiência saem do mesmo cadastro do cliente. A IA propõe o texto, você aprova parágrafo por parágrafo, e a versão final fica guardada com trilha de auditoria.

Este guia é material de apoio de uma ferramenta de redação. O Lavro não é escritório de advocacia, não presta consultoria e não analisa caso concreto, e a revisão de quem assina a peça continua indispensável. Os artigos do CPC citados foram conferidos no texto em vigor publicado pelo Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm).

A inicial com o pedido de gratuidade no lugar certo

Conte o caso e veja a petição saindo seção por seção, com o tópico de gratuidade e o pedido no rol. O que a IA escreve fica grifado até você aprovar. Sem conta.

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