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Modelo de agravo de instrumento: peça comentada e rol

Modelo de agravo de instrumento comentado: rol do art. 1.015, Tema 988 do STJ, peças do art. 1.017, prazo de 15 dias úteis e efeito suspensivo.

Recursos · 12 min · 22/10/2026 · atualizado em 22/10/2026

Modelo de agravo de instrumento: o que muda em relação à apelação

O agravo de instrumento ataca decisão interlocutória das hipóteses do art. 1.015 do CPC e é dirigido diretamente ao tribunal, por petição com os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação e o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1.016). O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219). Fora do rol, o agravo só cabe quando houver urgência decorrente da inutilidade de julgar a questão na apelação (Tema 988 do STJ).

A diferença que mais derruba agravo vindo de quem só escreve apelação: não há juízo de origem como porta de entrada. A peça nasce no tribunal, então ela precisa chegar sozinha com tudo o que o relator vai ler: o cabimento demonstrado, a tempestividade comprovada, as peças (em autos físicos) e o pedido de efeito suspensivo, se houver urgência. Ninguém vai buscar nos autos de origem o que faltou na petição.

Fonte primária de todos os artigos citados neste guia: Lei 13.105/2015, texto compilado em planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Quando cabe: o rol do art. 1.015

O art. 1.015 lista as interlocutórias agraváveis. O cabimento é o primeiro tópico que o relator confere, então vale escrever nas razões o inciso exato, não um genérico "nos termos do art. 1.015".

IncisoHipótese (texto legal)Onde costuma aparecer
ITutelas provisóriasDecisão que concede, nega, modifica ou revoga tutela de urgência ou de evidência, inclusive a liminar.
IIMérito do processoJulgamento antecipado parcial do mérito, que o art. 356, § 5º, declara impugnável por agravo de instrumento.
IIIRejeição da alegação de convenção de arbitragemSó a rejeição. Se o juiz acolhe e extingue o processo, a decisão é sentença e o recurso é apelação.
IVIncidente de desconsideração da personalidade jurídicaA decisão que resolve o incidente é interlocutória (art. 136). Se proferida pelo relator, cabe agravo interno (art. 136, parágrafo único).
VRejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogaçãoCoincide com o art. 101. O recorrente fica dispensado das custas até a decisão do relator sobre a questão (art. 101, § 1º).
VIExibição ou posse de documento ou coisaDecisão no pedido de exibição, seja contra a parte, seja contra terceiro.
VIIExclusão de litisconsorteO texto fala em exclusão. Quem quer atacar a decisão que manteve o litisconsorte precisa de outro fundamento.
VIIIRejeição do pedido de limitação do litisconsórcioLitisconsórcio multitudinário em que o juiz negou o desmembramento.
IXAdmissão ou inadmissão de intervenção de terceirosDenunciação, chamamento, assistência. Atenção: a decisão sobre o amicus curiae é irrecorrível pelo art. 138.
XConcessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execuçãoDecisão sobre o efeito suspensivo dos embargos do executado.
XIRedistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1ºDistribuição dinâmica do ônus na decisão de saneamento ou fora dela.
XIIVetadoNão há hipótese em vigor.
XIIIOutros casos expressamente referidos em leiNo próprio CPC: a decisão do art. 354, parágrafo único, que extingue apenas parcela do processo, entre outras previsões esparsas.
Parágrafo únicoLiquidação e cumprimento de sentença, processo de execução e inventárioNessas fases, qualquer interlocutória é agravável, sem precisar caber num inciso.

Decisão de fase de conhecimento que não está no rol e não comporta agravo não preclui: pelo art. 1.009, § 1º, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. O detalhe dessa preliminar está no modelo de apelação comentado.

Fora do rol: o Tema 988 e a taxatividade mitigada

No Tema 988, a Corte Especial do STJ fixou que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada. A tese, do registro no acervo do tribunal: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (STJ, Tema Repetitivo n. 988, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, acórdão publicado em 19/12/2018). O próprio julgamento modulou os efeitos: a tese vale para as interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão, o que hoje alcança praticamente todo processo em curso.

Duas leituras erradas aparecem com frequência e vale evitá-las na peça. A primeira trata o tema como "rol exemplificativo": não é o que a tese diz, e o agravo fora do rol que não demonstra urgência fica exposto ao não conhecimento. A segunda confunde urgência com importância: o critério é a inutilidade do julgamento na apelação, ou seja, mostrar que, se a questão esperar a sentença, a decisão do tribunal lá na frente não terá mais efeito útil.

  • Diga que a hipótese não está nos incisos. Fingir enquadramento forçado num inciso e, por cautela, invocar o tema na mesma linha enfraquece os dois argumentos.
  • Mostre o que se perde esperando. Fato concreto, com data: a prova que perece, o ato que se consuma, o prejuízo que a reforma tardia não desfaz.
  • Conecte com a apelação. Explique por que discutir a questão em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º) não serviria para nada naquele caso.
  • Cite a tese pelo texto do registro. Número, órgão julgador e data, sem parafrasear de modo a ampliar o que o STJ decidiu.

Prazo e tempestividade

O prazo do agravo de instrumento é o geral dos recursos: 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados somente em dias úteis (art. 219), a partir da intimação da decisão (art. 1.003, caput), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224). A resposta do agravado também tem 15 dias (art. 1.019, II). A tabela com todos os recursos e respostas está nos prazos recursais do CPC.

Como o agravo é protocolado direto no tribunal, quem julga a tempestividade não tem diante de si o calendário da comarca de origem. Por isso o art. 1.003, § 6º, manda o recorrente comprovar o feriado local no ato de interposição. Desde a Lei 14.939/2024, se a prova faltar, o tribunal determina a correção do vício ou pode desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico, mas isso custa tempo. Se a contagem do seu prazo depende de feriado municipal, de ponto facultativo ou de suspensão de expediente, junte o ato que o comprova já no protocolo. A contagem é do caso concreto: confira a data da intimação nos autos e o calendário oficial do tribunal, não de memória.

As peças do art. 1.017: checklist

O art. 1.017 é o artigo em que o agravo mais se diferencia da apelação. Em autos eletrônicos, as peças dos incisos I e II são dispensadas, e o agravante pode anexar outros documentos úteis para a compreensão da controvérsia (art. 1.017, § 5º). Em autos físicos, o checklist abaixo é obrigatório.

  • Petição inicial (inciso I, obrigatória em autos físicos).
  • Contestação (inciso I). Se ainda não há contestação, isso vai na declaração do inciso II.
  • Petição que ensejou a decisão agravada (inciso I). Ex.: o pedido de tutela, o pedido de gratuidade, a impugnação.
  • A própria decisão agravada (inciso I), completa.
  • Certidão da intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade (inciso I).
  • Procurações dos advogados do agravante e do agravado (inciso I), com eventuais substabelecimentos.
  • Declaração de inexistência de qualquer das peças do inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob sua responsabilidade pessoal (inciso II).
  • Peças facultativas úteis (inciso III): os documentos que provam o fato que sustenta as razões e a urgência.
  • Comprovante de custas e de porte de retorno, quando devidos, conforme a tabela do tribunal (§ 1º). Em autos eletrônicos o porte de remessa e de retorno é dispensado (art. 1.007, § 3º).
  • Comprovante do feriado local, se a tempestividade depende dele (art. 1.003, § 6º).

Faltou cópia ou há outro vício de admissibilidade? O § 3º manda o relator aplicar o art. 932, parágrafo único, que concede 5 dias para sanar o vício ou complementar a documentação antes de inadmitir. É rede de segurança, não estratégia: até a intimação chegar, o pedido de efeito suspensivo pode estar parado. E se o pedido de tutela precisa de documento para ser apreciado, mande no protocolo, mesmo em autos eletrônicos.

Efeito suspensivo e tutela recursal

Recebido e distribuído o agravo, o relator, em 5 dias, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz (art. 1.019, I). São dois pedidos diferentes e vale escolher o certo:

SituaçãoO que pedirFundamento a demonstrar
A decisão concedeu algo contra seu cliente (ex.: liminar deferida)Efeito suspensivo, para que a decisão deixe de produzir efeitos até o julgamentoRisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único)
A decisão negou algo ao seu cliente (ex.: tutela indeferida)Antecipação da tutela recursal, para obter já o que a decisão negouOs requisitos da tutela pretendida, em regra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300)

Suspender uma decisão que negou não dá nada ao agravante, por isso pedir "efeito suspensivo" contra indeferimento é erro de rótulo que obriga o relator a reinterpretar a peça. Coloque o pedido em tópico próprio das razões, com título próprio, e repita na interposição: é a primeira coisa que o relator decide.

Modelo comentado: a petição de interposição

Diferente da apelação, aqui a interposição não vai ao juízo de origem: ela é endereçada ao tribunal competente (art. 1.016, caput), normalmente à Presidência ou ao órgão indicado pelo regimento para distribuição. Confira no regimento interno do tribunal o endereçamento e as exigências do sistema de peticionamento.

  • Endereçamento ao tribunal, não ao juiz da causa.
  • Nomes das partes (art. 1.016, I), com a indicação do processo de origem, da vara e da comarca.
  • Nome e endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1.016, IV), dos dois lados. É o dado que o tribunal usa para intimar o agravado (art. 1.019, II) e o mais esquecido.
  • Identificação da decisão agravada e da data da intimação.
  • Preparo ou a sua dispensa: guia e comprovante (art. 1.017, § 1º), gratuidade já deferida, pedido de gratuidade no próprio recurso (art. 99, § 7º) ou, se o agravo é contra o indeferimento da gratuidade, a remissão ao art. 101, § 1º.
  • Pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, quando houver.
  • Rol das peças que instruem o recurso, numerado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] Processo de origem n. [número], [vara] da Comarca de [comarca] [AGRAVANTE], [qualificação], por seu advogado [nome, OAB, endereço completo], vem, com fundamento nos arts. 1.015, [inciso], e 1.016 do Código de Processo Civil, no prazo do art. 1.003, § 5º, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de [efeito suspensivo / antecipação da tutela recursal], contra a r. decisão de fls./ID [__], intimada em __/__/____, proferida nos autos da ação [classe] que move em face de [AGRAVADO], [qualificação], representado por [nome do advogado, OAB, endereço completo], pelas razões anexas. Comprova o recolhimento das custas [ou: requer a gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 7º]. Requer o processamento do recurso, a apreciação do pedido de [efeito suspensivo / tutela recursal] nos termos do art. 1.019, I, e a intimação do agravado para responder, nos termos do art. 1.019, II. Instruem o recurso as peças relacionadas ao final [em autos eletrônicos: dispensadas as peças obrigatórias, nos termos do art. 1.017, § 5º].

Modelo comentado: as razões do agravo

As razões são o que o relator lê. A ordem abaixo não está na lei: ela faz cada requisito do art. 1.016 e cada ponto de admissibilidade cair num tópico visível.

1Síntese da decisão agravadaO que foi pedido, o que o juiz decidiu e com qual fundamento, em poucos parágrafos. É a exposição do fato e do direito do art. 1.016, II, e não uma cópia da inicial.
2TempestividadeData da intimação, termo final em dias úteis e, se houver, o feriado local comprovado (art. 1.003, § 6º).
3CabimentoO inciso do art. 1.015 em que a decisão se encaixa, ou o parágrafo único, ou a demonstração de urgência do Tema 988 quando a hipótese está fora do rol.
4Razões de reforma ou de invalidaçãoAtaque aos fundamentos da decisão, um a um (art. 932, III). Diga por que o raciocínio do juiz não se sustenta, não só por que seu cliente tem razão.
5Efeito suspensivo ou tutela recursalTópico próprio, com os requisitos do art. 995, parágrafo único, ou do art. 300, demonstrados com documento.
6PedidosLiminar, intimação do agravado e provimento, dizendo qual decisão deve substituir a agravada.

Trecho do tópico de cabimento quando a decisão está fora do rol, com a citação montada a partir do registro do STJ:

A decisão agravada não se enquadra nos incisos do art. 1.015 do CPC. O recurso é, contudo, cabível. No julgamento do Tema Repetitivo 988, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (STJ, Tema Repetitivo n. 988, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, acórdão publicado em 19/12/2018). No caso, [descrever o fato concreto e a data]: se a questão aguardar a apelação, [explicar por que o julgamento futuro será inútil].

E o fecho dos pedidos:

Ante o exposto, requer: a) a concessão de [efeito suspensivo ao recurso / antecipação da tutela recursal], nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para [efeito concreto pretendido], com comunicação ao juízo de origem; b) a intimação do agravado para responder no prazo do art. 1.019, II; c) ao final, o provimento do recurso para reformar [ou: invalidar] a decisão agravada, a fim de [dizer exatamente o que deve ser decidido no lugar dela].
O pedido "reforma da decisão agravada" sozinho não diz ao tribunal o que colocar no lugar. Escreva o resultado: deferir a tutela nos termos do pedido de fls., manter o litisconsorte, conceder a gratuidade. Se o recurso for contra a gratuidade negada, o passo a passo está no guia de gratuidade da justiça.

Depois do protocolo: o art. 1.018 e a resposta do agravado

O art. 1.018 permite ao agravante requerer a juntada, nos autos de origem, de cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação dos documentos. A diferença está nos §§ 2º e 3º: em autos físicos, essa providência é obrigatória em 3 dias da interposição, e o descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade. Em autos eletrônicos, a juntada continua sendo útil, porque permite ao juiz se retratar: se ele comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considera o agravo prejudicado (§ 1º).

Do lado do agravado, o prazo de resposta é de 15 dias, com a faculdade de juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II). O relator pede dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do agravado (art. 1.020). Contra a decisão unipessoal do relator, inclusive a que nega ou concede o efeito suspensivo, o recurso é o agravo interno (art. 1.021).

Erros que levam ao não conhecimento

  • Recurso errado. Decisão que extingue o processo inteiro é sentença: apelação. Decisão que extingue apenas parcela do processo é agravável (art. 354, parágrafo único). Confira o que a decisão efetivamente resolveu antes de escolher.
  • Fora do rol sem urgência demonstrada. Invocar o Tema 988 sem fato concreto de inutilidade do julgamento na apelação é pedir o não conhecimento.
  • Peça faltando em autos físicos. O relator concede prazo para sanar (art. 1.017, § 3º, e art. 932, parágrafo único), mas o tempo perdido pesa justamente quando há liminar em jogo.
  • Feriado local sem prova. O art. 1.003, § 6º, exige a comprovação no ato da interposição. Desde a Lei 14.939/2024 a falta é vício sanável, mas a intimação para corrigir atrasa o recurso.
  • Preparo sem comprovante no protocolo. O recorrente é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º), e não pode complementar se esse recolhimento em dobro for insuficiente (§ 5º).
  • Comunicação do art. 1.018 esquecida em autos físicos. Inadmissibilidade, se o agravado arguir e provar (§ 3º).
  • Razões que repetem a petição de primeiro grau. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão não é conhecido (art. 932, III).

Para o trecho de jurisprudência, o Lavro busca no acervo próprio do STJ e monta a citação a partir do registro, com número, órgão e data, como a do Tema 988 neste guia; a IA propõe os trechos da peça, eles ficam grifados e pendentes, e só entram na versão final depois que o advogado aprova cada um.

Citação do STJ conferida antes de entrar na peça

Veja na demonstração como a IA propõe, o advogado aprova e a citação do STJ sai conferida no acervo. Sem conta.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo do agravo de instrumento?

15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), contados só em dias úteis (art. 219), a partir da intimação da decisão. A resposta do agravado também tem 15 dias (art. 1.019, II). A data exata depende da intimação e do calendário do tribunal no caso concreto.

O rol do art. 1.015 é taxativo?

É de taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ: admite agravo de instrumento fora dos incisos quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é rol exemplificativo.

Precisa juntar cópia das peças em processo eletrônico?

Não as obrigatórias. Sendo eletrônicos os autos, dispensam-se as peças dos incisos I e II do art. 1.017, facultando-se ao agravante anexar outros documentos úteis (art. 1.017, § 5º). Os documentos que sustentam o pedido de efeito suspensivo valem ser juntados mesmo assim.

O agravo de instrumento tem efeito suspensivo?

Não automaticamente. Os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995), e o relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (art. 1.019, I), se demonstrados os requisitos. O pedido precisa estar na peça.

Agravo de instrumento é protocolado no juízo de origem?

Não. É dirigido diretamente ao tribunal competente (art. 1.016). O art. 1.017, § 2º, também admite protocolo na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, postagem sob registro com aviso de recebimento e outras formas previstas em lei. Depois, em autos físicos, o agravante comunica a interposição nos autos de origem em 3 dias (art. 1.018, § 2º).

E o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

É outro recurso. Na CLT, o agravo de instrumento cabe dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de 8 dias (art. 897, b). O modelo deste guia é o do CPC.

Antes de protocolar

O agravo de instrumento cabe numa página de checklist: inciso certo ou urgência demonstrada, tempestividade com feriado provado, peças conforme o tipo de autos, preparo no ato, efeito suspensivo com o rótulo certo, e razões que atacam a decisão. Quem decide o cabimento e o mérito é o relator, e quem responde pela peça é o advogado que a assina. Antes de protocolar, confira os artigos no texto compilado do CPC e o regimento interno do tribunal de destino.

A jurisprudência conferida no acervo do STJ

Conte o caso, veja a IA propor os trechos com a citação montada a partir do registro do STJ e aprove um por um. Sem conta.

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