Modelo de agravo de instrumento: peça comentada e rol
Modelo de agravo de instrumento comentado: rol do art. 1.015, Tema 988 do STJ, peças do art. 1.017, prazo de 15 dias úteis e efeito suspensivo.
Recursos · 12 min · 22/10/2026 · atualizado em 22/10/2026
Modelo de agravo de instrumento: o que muda em relação à apelação
O agravo de instrumento ataca decisão interlocutória das hipóteses do art. 1.015 do CPC e é dirigido diretamente ao tribunal, por petição com os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação e o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1.016). O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219). Fora do rol, o agravo só cabe quando houver urgência decorrente da inutilidade de julgar a questão na apelação (Tema 988 do STJ).
Fonte primária de todos os artigos citados neste guia: Lei 13.105/2015, texto compilado em planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
Quando cabe: o rol do art. 1.015
O art. 1.015 lista as interlocutórias agraváveis. O cabimento é o primeiro tópico que o relator confere, então vale escrever nas razões o inciso exato, não um genérico "nos termos do art. 1.015".
| Inciso | Hipótese (texto legal) | Onde costuma aparecer |
|---|---|---|
| I | Tutelas provisórias | Decisão que concede, nega, modifica ou revoga tutela de urgência ou de evidência, inclusive a liminar. |
| II | Mérito do processo | Julgamento antecipado parcial do mérito, que o art. 356, § 5º, declara impugnável por agravo de instrumento. |
| III | Rejeição da alegação de convenção de arbitragem | Só a rejeição. Se o juiz acolhe e extingue o processo, a decisão é sentença e o recurso é apelação. |
| IV | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | A decisão que resolve o incidente é interlocutória (art. 136). Se proferida pelo relator, cabe agravo interno (art. 136, parágrafo único). |
| V | Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação | Coincide com o art. 101. O recorrente fica dispensado das custas até a decisão do relator sobre a questão (art. 101, § 1º). |
| VI | Exibição ou posse de documento ou coisa | Decisão no pedido de exibição, seja contra a parte, seja contra terceiro. |
| VII | Exclusão de litisconsorte | O texto fala em exclusão. Quem quer atacar a decisão que manteve o litisconsorte precisa de outro fundamento. |
| VIII | Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio | Litisconsórcio multitudinário em que o juiz negou o desmembramento. |
| IX | Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros | Denunciação, chamamento, assistência. Atenção: a decisão sobre o amicus curiae é irrecorrível pelo art. 138. |
| X | Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução | Decisão sobre o efeito suspensivo dos embargos do executado. |
| XI | Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º | Distribuição dinâmica do ônus na decisão de saneamento ou fora dela. |
| XII | Vetado | Não há hipótese em vigor. |
| XIII | Outros casos expressamente referidos em lei | No próprio CPC: a decisão do art. 354, parágrafo único, que extingue apenas parcela do processo, entre outras previsões esparsas. |
| Parágrafo único | Liquidação e cumprimento de sentença, processo de execução e inventário | Nessas fases, qualquer interlocutória é agravável, sem precisar caber num inciso. |
Decisão de fase de conhecimento que não está no rol e não comporta agravo não preclui: pelo art. 1.009, § 1º, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. O detalhe dessa preliminar está no modelo de apelação comentado.
Fora do rol: o Tema 988 e a taxatividade mitigada
No Tema 988, a Corte Especial do STJ fixou que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada. A tese, do registro no acervo do tribunal: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (STJ, Tema Repetitivo n. 988, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, acórdão publicado em 19/12/2018). O próprio julgamento modulou os efeitos: a tese vale para as interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão, o que hoje alcança praticamente todo processo em curso.
Duas leituras erradas aparecem com frequência e vale evitá-las na peça. A primeira trata o tema como "rol exemplificativo": não é o que a tese diz, e o agravo fora do rol que não demonstra urgência fica exposto ao não conhecimento. A segunda confunde urgência com importância: o critério é a inutilidade do julgamento na apelação, ou seja, mostrar que, se a questão esperar a sentença, a decisão do tribunal lá na frente não terá mais efeito útil.
- Diga que a hipótese não está nos incisos. Fingir enquadramento forçado num inciso e, por cautela, invocar o tema na mesma linha enfraquece os dois argumentos.
- Mostre o que se perde esperando. Fato concreto, com data: a prova que perece, o ato que se consuma, o prejuízo que a reforma tardia não desfaz.
- Conecte com a apelação. Explique por que discutir a questão em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º) não serviria para nada naquele caso.
- Cite a tese pelo texto do registro. Número, órgão julgador e data, sem parafrasear de modo a ampliar o que o STJ decidiu.
Prazo e tempestividade
O prazo do agravo de instrumento é o geral dos recursos: 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados somente em dias úteis (art. 219), a partir da intimação da decisão (art. 1.003, caput), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224). A resposta do agravado também tem 15 dias (art. 1.019, II). A tabela com todos os recursos e respostas está nos prazos recursais do CPC.
Como o agravo é protocolado direto no tribunal, quem julga a tempestividade não tem diante de si o calendário da comarca de origem. Por isso o art. 1.003, § 6º, manda o recorrente comprovar o feriado local no ato de interposição. Desde a Lei 14.939/2024, se a prova faltar, o tribunal determina a correção do vício ou pode desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico, mas isso custa tempo. Se a contagem do seu prazo depende de feriado municipal, de ponto facultativo ou de suspensão de expediente, junte o ato que o comprova já no protocolo. A contagem é do caso concreto: confira a data da intimação nos autos e o calendário oficial do tribunal, não de memória.
As peças do art. 1.017: checklist
O art. 1.017 é o artigo em que o agravo mais se diferencia da apelação. Em autos eletrônicos, as peças dos incisos I e II são dispensadas, e o agravante pode anexar outros documentos úteis para a compreensão da controvérsia (art. 1.017, § 5º). Em autos físicos, o checklist abaixo é obrigatório.
- Petição inicial (inciso I, obrigatória em autos físicos).
- Contestação (inciso I). Se ainda não há contestação, isso vai na declaração do inciso II.
- Petição que ensejou a decisão agravada (inciso I). Ex.: o pedido de tutela, o pedido de gratuidade, a impugnação.
- A própria decisão agravada (inciso I), completa.
- Certidão da intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade (inciso I).
- Procurações dos advogados do agravante e do agravado (inciso I), com eventuais substabelecimentos.
- Declaração de inexistência de qualquer das peças do inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob sua responsabilidade pessoal (inciso II).
- Peças facultativas úteis (inciso III): os documentos que provam o fato que sustenta as razões e a urgência.
- Comprovante de custas e de porte de retorno, quando devidos, conforme a tabela do tribunal (§ 1º). Em autos eletrônicos o porte de remessa e de retorno é dispensado (art. 1.007, § 3º).
- Comprovante do feriado local, se a tempestividade depende dele (art. 1.003, § 6º).
Faltou cópia ou há outro vício de admissibilidade? O § 3º manda o relator aplicar o art. 932, parágrafo único, que concede 5 dias para sanar o vício ou complementar a documentação antes de inadmitir. É rede de segurança, não estratégia: até a intimação chegar, o pedido de efeito suspensivo pode estar parado. E se o pedido de tutela precisa de documento para ser apreciado, mande no protocolo, mesmo em autos eletrônicos.
Efeito suspensivo e tutela recursal
Recebido e distribuído o agravo, o relator, em 5 dias, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz (art. 1.019, I). São dois pedidos diferentes e vale escolher o certo:
| Situação | O que pedir | Fundamento a demonstrar |
|---|---|---|
| A decisão concedeu algo contra seu cliente (ex.: liminar deferida) | Efeito suspensivo, para que a decisão deixe de produzir efeitos até o julgamento | Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único) |
| A decisão negou algo ao seu cliente (ex.: tutela indeferida) | Antecipação da tutela recursal, para obter já o que a decisão negou | Os requisitos da tutela pretendida, em regra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300) |
Suspender uma decisão que negou não dá nada ao agravante, por isso pedir "efeito suspensivo" contra indeferimento é erro de rótulo que obriga o relator a reinterpretar a peça. Coloque o pedido em tópico próprio das razões, com título próprio, e repita na interposição: é a primeira coisa que o relator decide.
Modelo comentado: a petição de interposição
Diferente da apelação, aqui a interposição não vai ao juízo de origem: ela é endereçada ao tribunal competente (art. 1.016, caput), normalmente à Presidência ou ao órgão indicado pelo regimento para distribuição. Confira no regimento interno do tribunal o endereçamento e as exigências do sistema de peticionamento.
- Endereçamento ao tribunal, não ao juiz da causa.
- Nomes das partes (art. 1.016, I), com a indicação do processo de origem, da vara e da comarca.
- Nome e endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1.016, IV), dos dois lados. É o dado que o tribunal usa para intimar o agravado (art. 1.019, II) e o mais esquecido.
- Identificação da decisão agravada e da data da intimação.
- Preparo ou a sua dispensa: guia e comprovante (art. 1.017, § 1º), gratuidade já deferida, pedido de gratuidade no próprio recurso (art. 99, § 7º) ou, se o agravo é contra o indeferimento da gratuidade, a remissão ao art. 101, § 1º.
- Pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, quando houver.
- Rol das peças que instruem o recurso, numerado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] Processo de origem n. [número], [vara] da Comarca de [comarca] [AGRAVANTE], [qualificação], por seu advogado [nome, OAB, endereço completo], vem, com fundamento nos arts. 1.015, [inciso], e 1.016 do Código de Processo Civil, no prazo do art. 1.003, § 5º, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de [efeito suspensivo / antecipação da tutela recursal], contra a r. decisão de fls./ID [__], intimada em __/__/____, proferida nos autos da ação [classe] que move em face de [AGRAVADO], [qualificação], representado por [nome do advogado, OAB, endereço completo], pelas razões anexas. Comprova o recolhimento das custas [ou: requer a gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 7º]. Requer o processamento do recurso, a apreciação do pedido de [efeito suspensivo / tutela recursal] nos termos do art. 1.019, I, e a intimação do agravado para responder, nos termos do art. 1.019, II. Instruem o recurso as peças relacionadas ao final [em autos eletrônicos: dispensadas as peças obrigatórias, nos termos do art. 1.017, § 5º].
Modelo comentado: as razões do agravo
As razões são o que o relator lê. A ordem abaixo não está na lei: ela faz cada requisito do art. 1.016 e cada ponto de admissibilidade cair num tópico visível.
Trecho do tópico de cabimento quando a decisão está fora do rol, com a citação montada a partir do registro do STJ:
A decisão agravada não se enquadra nos incisos do art. 1.015 do CPC. O recurso é, contudo, cabível. No julgamento do Tema Repetitivo 988, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (STJ, Tema Repetitivo n. 988, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, acórdão publicado em 19/12/2018). No caso, [descrever o fato concreto e a data]: se a questão aguardar a apelação, [explicar por que o julgamento futuro será inútil].
E o fecho dos pedidos:
Ante o exposto, requer: a) a concessão de [efeito suspensivo ao recurso / antecipação da tutela recursal], nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para [efeito concreto pretendido], com comunicação ao juízo de origem; b) a intimação do agravado para responder no prazo do art. 1.019, II; c) ao final, o provimento do recurso para reformar [ou: invalidar] a decisão agravada, a fim de [dizer exatamente o que deve ser decidido no lugar dela].
Depois do protocolo: o art. 1.018 e a resposta do agravado
O art. 1.018 permite ao agravante requerer a juntada, nos autos de origem, de cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação dos documentos. A diferença está nos §§ 2º e 3º: em autos físicos, essa providência é obrigatória em 3 dias da interposição, e o descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade. Em autos eletrônicos, a juntada continua sendo útil, porque permite ao juiz se retratar: se ele comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considera o agravo prejudicado (§ 1º).
Do lado do agravado, o prazo de resposta é de 15 dias, com a faculdade de juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II). O relator pede dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do agravado (art. 1.020). Contra a decisão unipessoal do relator, inclusive a que nega ou concede o efeito suspensivo, o recurso é o agravo interno (art. 1.021).
Erros que levam ao não conhecimento
- Recurso errado. Decisão que extingue o processo inteiro é sentença: apelação. Decisão que extingue apenas parcela do processo é agravável (art. 354, parágrafo único). Confira o que a decisão efetivamente resolveu antes de escolher.
- Fora do rol sem urgência demonstrada. Invocar o Tema 988 sem fato concreto de inutilidade do julgamento na apelação é pedir o não conhecimento.
- Peça faltando em autos físicos. O relator concede prazo para sanar (art. 1.017, § 3º, e art. 932, parágrafo único), mas o tempo perdido pesa justamente quando há liminar em jogo.
- Feriado local sem prova. O art. 1.003, § 6º, exige a comprovação no ato da interposição. Desde a Lei 14.939/2024 a falta é vício sanável, mas a intimação para corrigir atrasa o recurso.
- Preparo sem comprovante no protocolo. O recorrente é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º), e não pode complementar se esse recolhimento em dobro for insuficiente (§ 5º).
- Comunicação do art. 1.018 esquecida em autos físicos. Inadmissibilidade, se o agravado arguir e provar (§ 3º).
- Razões que repetem a petição de primeiro grau. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão não é conhecido (art. 932, III).
Para o trecho de jurisprudência, o Lavro busca no acervo próprio do STJ e monta a citação a partir do registro, com número, órgão e data, como a do Tema 988 neste guia; a IA propõe os trechos da peça, eles ficam grifados e pendentes, e só entram na versão final depois que o advogado aprova cada um.
Citação do STJ conferida antes de entrar na peça
Veja na demonstração como a IA propõe, o advogado aprova e a citação do STJ sai conferida no acervo. Sem conta.
Abrir a demonstraçãoPerguntas frequentes
Qual o prazo do agravo de instrumento?
15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), contados só em dias úteis (art. 219), a partir da intimação da decisão. A resposta do agravado também tem 15 dias (art. 1.019, II). A data exata depende da intimação e do calendário do tribunal no caso concreto.
O rol do art. 1.015 é taxativo?
É de taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ: admite agravo de instrumento fora dos incisos quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é rol exemplificativo.
Precisa juntar cópia das peças em processo eletrônico?
Não as obrigatórias. Sendo eletrônicos os autos, dispensam-se as peças dos incisos I e II do art. 1.017, facultando-se ao agravante anexar outros documentos úteis (art. 1.017, § 5º). Os documentos que sustentam o pedido de efeito suspensivo valem ser juntados mesmo assim.
O agravo de instrumento tem efeito suspensivo?
Não automaticamente. Os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995), e o relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (art. 1.019, I), se demonstrados os requisitos. O pedido precisa estar na peça.
Agravo de instrumento é protocolado no juízo de origem?
Não. É dirigido diretamente ao tribunal competente (art. 1.016). O art. 1.017, § 2º, também admite protocolo na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, postagem sob registro com aviso de recebimento e outras formas previstas em lei. Depois, em autos físicos, o agravante comunica a interposição nos autos de origem em 3 dias (art. 1.018, § 2º).
E o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?
É outro recurso. Na CLT, o agravo de instrumento cabe dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de 8 dias (art. 897, b). O modelo deste guia é o do CPC.
Antes de protocolar
O agravo de instrumento cabe numa página de checklist: inciso certo ou urgência demonstrada, tempestividade com feriado provado, peças conforme o tipo de autos, preparo no ato, efeito suspensivo com o rótulo certo, e razões que atacam a decisão. Quem decide o cabimento e o mérito é o relator, e quem responde pela peça é o advogado que a assina. Antes de protocolar, confira os artigos no texto compilado do CPC e o regimento interno do tribunal de destino.
A jurisprudência conferida no acervo do STJ
Conte o caso, veja a IA propor os trechos com a citação montada a partir do registro do STJ e aprove um por um. Sem conta.
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