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Súmula 383 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

O que a súmula resolve

Nas ações conexas que envolvem interesse de criança ou adolescente, a competência é, em princípio, do foro de quem tem a guarda. A regra busca facilitar a defesa do menor e concentrar as ações no local onde ele vive.

Como o STJ tem aplicado

14 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • CC 215.326STJ, CC n. 215.326, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 10/06/2026, DJEN de 19/06/2026.
  • AgInt no AREsp 3.060.769STJ, AgInt no AREsp n. 3.060.769, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 12/06/2026.
  • REsp 2.188.678STJ, REsp n. 2.188.678, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026.
  • CC 214.698STJ, CC n. 214.698, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 13/05/2026, DJEN de 18/05/2026.
  • AgInt nos EDcl no CC 208.329STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 208.329, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 13/05/2026, DJEN de 18/05/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (STJ, Súmula n. 383).

Só a referência

STJ, Súmula n. 383.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.