Lavro
← súmulas do stj

Súmula 392 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

O que a súmula resolve

Na execução fiscal, a Fazenda pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença dos embargos, desde que seja para corrigir erro material ou formal. O que ela não pode é trocar o devedor, isto é, modificar quem é o executado. Mudar o sujeito passivo exige nova inscrição e nova execução.

Como o STJ tem aplicado

6 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.227.141STJ, REsp n. 2.227.141, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/08/2026, DJEN de 28/08/2026.
  • REsp 2.237.254STJ, REsp n. 2.237.254, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/08/2026, DJEN de 28/08/2026.
  • REsp 2.173.831STJ, REsp n. 2.173.831, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • AgInt no AREsp 3.052.971STJ, AgInt no AREsp n. 3.052.971, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN de 02/07/2026.
  • AgInt no REsp 2.119.942STJ, AgInt no REsp n. 2.119.942, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (STJ, Súmula n. 392).

Só a referência

STJ, Súmula n. 392.

Relacionados

Tema Repetitivo 1235 do STJA impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de…Tema Repetitivo 1190 do STJNa ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda…

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.