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Súmula 599 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O que a súmula resolve

O princípio da insignificância, que afasta o crime quando a lesão é mínima, não se aplica aos crimes contra a administração pública. O que se protege, nesses casos, é também a moralidade administrativa, e não apenas o valor envolvido.

Como o STJ tem aplicado

8 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • EDcl no AgRg no AREsp 2.532.836STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.532.836, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/08/2026, DJEN de 26/08/2026.
  • AgRg no AREsp 3.213.768STJ, AgRg no AREsp n. 3.213.768, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/08/2026, DJEN de 14/08/2026.
  • AgRg no AREsp 2.822.038STJ, AgRg no AREsp n. 2.822.038, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04/08/2026, DJEN de 14/08/2026.
  • REsp 2.258.036STJ, REsp n. 2.258.036, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 27/04/2026.
  • REsp 1.947.685STJ, REsp n. 1.947.685, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/04/2026, DJEN de 22/04/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 599 do Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública." (STJ, Súmula n. 599).

Só a referência

STJ, Súmula n. 599.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.