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Súmula 608 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O que a súmula resolve

Os contratos de plano de saúde seguem o Código de Defesa do Consumidor, com as proteções de interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas. A exceção são os planos de autogestão, administrados pela própria empresa ou entidade para os seus integrantes, sem fim lucrativo, que ficam fora do CDC.

Como o STJ tem aplicado

36 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.279.385STJ, REsp n. 2.279.385, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • AgInt no REsp 2.253.354STJ, AgInt no REsp n. 2.253.354, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026.
  • AgInt no REsp 2.254.980STJ, AgInt no REsp n. 2.254.980, Rel. Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026.
  • AREsp 2.674.945STJ, AREsp n. 2.674.945, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.
  • REsp 2.050.154STJ, REsp n. 2.050.154, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (STJ, Súmula n. 608).

Só a referência

STJ, Súmula n. 608.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.