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Súmula 297 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O que a súmula resolve

Os contratos entre bancos e seus clientes são relações de consumo. Isso traz para eles as regras do Código de Defesa do Consumidor, como a revisão de cláusulas abusivas, o dever de informação e a possibilidade de inversão do ônus da prova. É o ponto de partida de boa parte das ações revisionais e indenizatórias contra instituições financeiras.

Como o STJ tem aplicado

23 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgInt no AREsp 2.951.852STJ, AgInt no AREsp n. 2.951.852, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/08/2026, DJEN de 24/08/2026.
  • AREsp 3.206.227STJ, AREsp n. 3.206.227, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.
  • AgInt no REsp 2.250.716STJ, AgInt no REsp n. 2.250.716, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.
  • REsp 2.218.914STJ, REsp n. 2.218.914, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 18/06/2026.
  • AREsp 3.151.348STJ, AREsp n. 3.151.348, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 19/06/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula n. 297).

Só a referência

STJ, Súmula n. 297.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.