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Súmula 479 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O que a súmula resolve

O banco responde pelos danos causados ao cliente por fraudes e golpes praticados por terceiros dentro das operações bancárias, como abertura de conta ou empréstimo com documentos falsos, sem que o cliente precise provar culpa da instituição. A lógica é a do fortuito interno: o risco da fraude faz parte da própria atividade bancária e não afasta a responsabilidade do banco.

Como o STJ tem aplicado

89 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.269.263STJ, REsp n. 2.269.263, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.271.361STJ, REsp n. 2.271.361, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.268.608STJ, REsp n. 2.268.608, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • EDcl no REsp 2.160.925STJ, EDcl no REsp n. 2.160.925, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.252.998STJ, REsp n. 2.252.998, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula n. 479).

Só a referência

STJ, Súmula n. 479.

Relacionados

Súmula 297 do STJO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Súmula 375 do STJO reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Súmula 298 do STJO alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.