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Tema Repetitivo 1137 do STJ

Tema repetitivo · Segunda Seção · Trânsito em Julgado

Tese firmada

Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.

O que o tema resolve

Nas execuções cíveis, o juiz pode adotar medidas atípicas para forçar o pagamento, como suspender a CNH ou o passaporte do devedor, mas só em caráter subsidiário, com fundamentação ligada ao caso concreto e com contraditório, proporcionalidade e prazo razoável. É preciso equilibrar a efetividade da execução com a menor onerosidade para o executado.

Questão submetida a julgamento

Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Suspensão de processos

Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Como o STJ tem aplicado

7 acórdãos do acervo do Lavro mencionam o tema. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.230.044STJ, REsp n. 2.230.044, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.
  • AREsp 2.998.585STJ, AREsp n. 2.998.585, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.
  • AREsp 3.087.507STJ, AREsp n. 3.087.507, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2026, DJEN de 09/06/2026.
  • AREsp 3.097.740STJ, AREsp n. 3.097.740, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/05/2026, DJEN de 21/05/2026.
  • REsp 2.137.354STJ, REsp n. 2.137.354, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/05/2026, DJEN de 07/05/2026.

Citação pronta

Com o texto da tese

No julgamento do Tema Repetitivo 1137, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (STJ, Tema Repetitivo n. 1137, Segunda Seção, julgado em 04/12/2025, acórdão publicado em 24/12/2025).

Só a referência

STJ, Tema Repetitivo n. 1137, Segunda Seção, julgado em 04/12/2025, acórdão publicado em 24/12/2025.

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