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Tema Repetitivo 677 do STJ

Tema repetitivo · Corte Especial · Trânsito em Julgado

Tese firmada

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

O que o tema resolve

O depósito em juízo, feito para garantir a execução ou resultante de penhora de dinheiro, não livra o devedor dos juros e da correção previstos no título. Quando o dinheiro é liberado ao credor, desconta-se do total devido o saldo da conta judicial, e o devedor responde pela diferença. A tese revisou orientação anterior em sentido oposto.

Questão submetida a julgamento

Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

Como o STJ tem aplicado

110 acórdãos do acervo do Lavro mencionam o tema. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.258.572STJ, REsp n. 2.258.572, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 28/08/2026.
  • AREsp 3.147.206STJ, AREsp n. 3.147.206, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • AgInt na Rcl 50.031STJ, AgInt na Rcl n. 50.031, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • REsp 2.172.581STJ, REsp n. 2.172.581, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • AgInt no REsp 1.544.448STJ, AgInt no REsp n. 1.544.448, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.

Citação pronta

Com o texto da tese

No julgamento do Tema Repetitivo 677, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (STJ, Tema Repetitivo n. 677, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, acórdão publicado em 21/05/2014).

Só a referência

STJ, Tema Repetitivo n. 677, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, acórdão publicado em 21/05/2014.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

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