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Súmula 303 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

O que a súmula resolve

Nos embargos de terceiro, paga os honorários do advogado quem deu causa à penhora indevida, e não necessariamente quem perdeu os embargos. Se o credor pediu a penhora sem saber da venda porque o comprador não registrou a aquisição, por exemplo, pode ser o próprio embargante a arcar com os honorários.

Como o STJ tem aplicado

22 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.245.144STJ, REsp n. 2.245.144, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.245.146STJ, REsp n. 2.245.146, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.274.860STJ, REsp n. 2.274.860, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/08/2026, DJEN de 24/08/2026.
  • AgInt na Rcl 51.124STJ, AgInt na Rcl n. 51.124, Rel. Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Segunda Seção, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026.
  • EDcl no REsp 2.120.529STJ, EDcl no REsp n. 2.120.529, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 06/07/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (STJ, Súmula n. 303).

Só a referência

STJ, Súmula n. 303.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.