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Súmula 5 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

O que a súmula resolve

Discutir apenas o sentido de uma cláusula de contrato não abre caminho para o recurso especial, porque interpretar contrato não é interpretar lei federal. O recurso só avança se a questão for de direito, como a validade da cláusula diante de uma norma legal. É aplicada com frequência junto com a regra que veda o reexame de provas.

Como o STJ tem aplicado

739 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • REsp 2.268.771STJ, REsp n. 2.268.771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • EDcl no AgInt no AREsp 2.788.869STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.788.869, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • EDcl no REsp 2.128.625STJ, EDcl no REsp n. 2.128.625, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.264.195STJ, REsp n. 2.264.195, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.
  • REsp 2.221.299STJ, REsp n. 2.221.299, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 27/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial." (STJ, Súmula n. 5).

Só a referência

STJ, Súmula n. 5.

Relacionados

Súmula 7 do STJA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Súmula 83 do STJNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.Súmula 211 do STJInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.