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Súmula 7 do STJ

Súmula · Vigente

Enunciado

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

O que a súmula resolve

O recurso especial serve para discutir a interpretação da lei federal, não para o STJ reavaliar as provas do processo. Quando a tese do recurso depende de refazer o exame dos fatos (dizer que a testemunha merecia mais crédito, que o laudo estava errado, que o dano foi maior), o recurso não é conhecido. É o fundamento mais usado para barrar recurso especial: a saída costuma ser mostrar que a questão é de qualificação jurídica de fatos já fixados no acórdão, e não de reexame.

Como o STJ tem aplicado

18.109 acórdãos do acervo do Lavro mencionam a súmula. O acervo reúne 56.632 acórdãos do STJ, publicados até 31/08/2026. Os mais recentes:

  • AgInt nos EDcl no AREsp 2.527.801STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.527.801, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • AgRg no REsp 2.199.182STJ, AgRg no REsp n. 2.199.182, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • AgInt no AREsp 3.208.725STJ, AgInt no AREsp n. 3.208.725, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • EDcl no AgInt no REsp 2.154.811STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.154.811, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.
  • EDcl no AgInt no AREsp 2.499.973STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.499.973, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026.

Citação pronta

Com o enunciado

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (STJ, Súmula n. 7).

Só a referência

STJ, Súmula n. 7.

Relacionados

Súmula 5 do STJA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.Súmula 83 do STJNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.Súmula 211 do STJInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

Enunciado conforme o arquivo oficial de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (scon.stj.jus.br). Arquivo de 22/11/2024. O Lavro é uma ferramenta para advogados e não presta consultoria jurídica. Confira sempre a situação atual na fonte oficial.