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Tema Repetitivo 416 do STJ

Tema repetitivo · Terceira Seção · Trânsito em Julgado

Tese firmada

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

O que o tema resolve

Para receber o auxílio-acidente, basta que o acidente de trabalho tenha deixado uma lesão que reduza a capacidade para a atividade habitual, ainda que em grau mínimo. O tamanho do dano ou o esforço extra exigido não interferem no direito ao benefício.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.

Citação pronta

Com o texto da tese

No julgamento do Tema Repetitivo 416, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (STJ, Tema Repetitivo n. 416, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, acórdão publicado em 08/09/2010).

Só a referência

STJ, Tema Repetitivo n. 416, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, acórdão publicado em 08/09/2010.

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Citar sem sair da peça

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