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Tema Repetitivo 862 do STJ

Tema repetitivo · Primeira Seção · Trânsito em Julgado

Tese firmada

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

O que o tema resolve

O auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. A prescrição quinquenal limita as parcelas cobráveis às dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Questão submetida a julgamento

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Suspensão de processos

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).

Citação pronta

Com o texto da tese

No julgamento do Tema Repetitivo 862, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (STJ, Tema Repetitivo n. 862, Primeira Seção, julgado em 09/06/2021, acórdão publicado em 01/07/2021).

Só a referência

STJ, Tema Repetitivo n. 862, Primeira Seção, julgado em 09/06/2021, acórdão publicado em 01/07/2021.

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Citar sem sair da peça

No Lavro, a jurisprudência vem do acervo do STJ e entra na peça com o texto literal, marcada como citação. Quem decide o uso e assina é o advogado.

Ver a demonstração

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