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Tabela de honorários da OAB: como usar a da sua seccional

Quem fixa a tabela, como ler percentual, valor mínimo e unidade de referência, quando cobrar abaixo é aviltamento e onde ela pesa no arbitramento.

Honorários e custas · 10 min · 15/10/2026 · atualizado em 15/10/2026

Tabela de honorários da OAB: a resposta curta

Não existe uma tabela nacional. Cada Conselho Seccional fixa a sua, válida em todo o estado (art. 58, V, da Lei 8.906/1994), e o advogado deve observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado, inclusive nas diligências, sob pena de aviltamento de honorários (art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina). A tabela é piso, não teto: acima dela vale a moderação do art. 49 do mesmo código. Para usar, abra a versão vigente da seccional, ache o item do serviço e aplique a regra dele, que pode ser valor fixo, percentual com valor mínimo ou unidade de referência.

Por isso este guia não traz valores em reais: eles mudam de estado para estado e, dentro do mesmo estado, a cada atualização. O que não muda é a forma de ler a tabela, o que acontece quando o valor combinado fica abaixo dela e os três pontos do processo em que ela entra como parâmetro. O que escrever no contrato está no guia do contrato de honorários advocatícios, e a verba paga pelo vencido, que não sai da tabela, está em honorários de sucumbência.

Quem fixa a tabela e onde ela vale

A competência é do Conselho Seccional: o art. 58, V, do Estatuto da Advocacia diz que compete a ele "fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual". O Conselho Federal não publica tabela de preços, e a tabela de uma seccional não vale em outro estado. Algumas seccionais dizem isso por escrito: a tabela de honorários mínimos de 2026 da OAB/GO, por exemplo, registra que as subseções não podem modificar a tabela nem incentivar o uso da tabela de outra seccional.

O critério para saber qual tabela usar é o lugar da prestação do serviço, e não o da inscrição do advogado nem o domicílio do cliente. É o que diz o art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina: o valor mínimo é o da tabela "instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço". Quem é inscrito em São Paulo e faz uma audiência em Goiânia olha a tabela de Goiás para aquele ato.

  • No site da seccional, que na maioria dos estados segue o padrão oab mais a sigla do estado, como oabsp.org.br, oabrj.org.br e oabgo.org.br. Há exceções, como oab-al.org.br em Alagoas e oabsergipe.org.br em Sergipe. A tabela costuma ficar numa área de honorários ou de serviços ao advogado.
  • Confira o ano e o ato de aprovação. A tabela é aprovada pelo Conselho Pleno da seccional e atualizada por índice ou por nova resolução. PDF antigo continua circulando em busca e em grupo de mensagens, e o valor dele já não é o piso.
  • Leia as disposições gerais antes dos itens. É ali que a seccional diz como combinar percentual e valor mínimo, como tratar despesas, se a consulta deve ser cobrada e qual item prevalece quando dois se aplicam ao mesmo serviço.
  • Veja se há tabela separada para advocacia dativa ou para convênio com a Defensoria. Nos estados que têm convênio, os valores pagos pelo Estado ao advogado nomeado costumam seguir tabela própria, que não é a tabela de honorários contratuais.

Como ler a tabela: as formas de preço que ela usa

As tabelas seccionais são organizadas por área (cível, família, trabalhista, penal, tributário, previdenciário, juizados, tribunais) e, dentro de cada área, por serviço. O preço de cada item aparece numa destas formas, às vezes duas ao mesmo tempo:

Forma do itemComo se lêOnde costuma aparecer
Valor mínimo fixoUm valor em reais que é o piso daquele ato, independentemente do valor da causaConsulta, parecer, petição avulsa, memoriais, sustentação oral, habeas corpus, ato de correspondente
Percentual mínimoPercentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico do cliente, conforme o texto do itemAções de conteúdo econômico, cobrança, inventário, causas previdenciárias e trabalhistas
Percentual com valor mínimoAs duas colunas preenchidas. A regra comum, escrita por seccionais como a OAB/GO, é aplicar o que der o valor maiorPetição inicial e contestação em ação cível, recursos, atuação em juizado
Unidade de referênciaO item diz quantas unidades vale o serviço, e a seccional publica o valor da unidade em reais, atualizado periodicamente. Algumas chamam de URH (unidade referencial de honorários)Seccionais que preferem atualizar um único número em vez da tabela inteira
Hora técnicaValor mínimo por hora de trabalho intelectualConsultivo, auditoria jurídica, compliance, reuniões longas, trabalho que não cabe num item específico
AcréscimosValor somado ao item: diária fora da comarca, deslocamento, atendimento fora do horário, páginas acima de um limiteDiligências e atos fora da sede do escritório

Três distinções evitam a leitura errada. Consulta, ato processual e acompanhamento da causa são itens diferentes: o valor da consulta não cobre a petição inicial, e o valor da petição inicial nem sempre cobre audiência, recurso ou cumprimento de sentença, que costumam ter item próprio. O percentual da tabela é piso de honorários contratuais, e não se confunde com os 10% a 20% da sucumbência do art. 85 do CPC, que são pagos pelo vencido. E a base do percentual é a que o item disser: valor da causa e proveito econômico dão números diferentes, e a tabela escolhe um dos dois em cada linha.

Exemplo: do item da tabela ao valor do contrato

1Ache o item mais específicoAção de cobrança pelo rito comum, patrocínio do autor em primeiro grau. Se o serviço cabe em dois itens (um geral do cível e um específico de juizado, por exemplo), siga o que a disposição geral da sua tabela manda. Na falta de regra, o item mais específico é o ponto de partida.
2Leia a forma do preçoSuponha um item com 20% sobre o valor da causa e valor mínimo de R$ 5.000,00, e a regra geral de aplicar o maior dos dois.
3Faça as duas contasCausa de R$ 15.000,00: 20% dá R$ 3.000,00, menor que o mínimo, então o piso é R$ 5.000,00. Causa de R$ 60.000,00: 20% dá R$ 12.000,00, maior que o mínimo, então o piso é R$ 12.000,00.
4Some o que o item não cobreAudiências, diligências fora da comarca, recurso e cumprimento de sentença, se a tabela os trata em itens separados e se o contrato vai abranger esses atos.
5Ajuste pelo caso, para cimaCom o piso definido, os oito elementos do art. 49 do Código de Ética (complexidade, trabalho e tempo, valor da causa, condição econômica do cliente, lugar da prestação, entre outros) dizem quanto acima dele o valor deve ficar.

Na modalidade de êxito, a pergunta muda de forma: o percentual combinado é piso suficiente se o resultado vier, mas o contrato só de êxito não paga nada se ele não vier. Algumas tabelas tratam disso em disposição própria, e vale ler a da sua seccional antes de propor um contrato só de êxito. Se o êxito é somado à sucumbência, o total não pode superar a vantagem obtida pelo cliente (art. 50 do Código de Ética).

A tabela é piso, não teto

Nada impede cobrar acima da tabela, e na maior parte dos casos o valor justo fica acima dela, porque a tabela é feita para o caso médio. O limite superior não é numérico: é a moderação do art. 49 do Código de Ética, medida pela relevância e complexidade da questão, pelo trabalho e tempo empregados, pela possibilidade de ficar impedido de atuar em outros casos, pelo valor da causa, pela condição econômica do cliente e pelo proveito que ele obtém, pelo caráter da intervenção, pelo lugar da prestação, pela competência do profissional e pela praxe do foro.

Na proposta ao cliente, a tabela serve mais como argumento do que como preço. Mostrar que o valor proposto está acima de um piso fixado pela própria Ordem ajuda a explicar por que não dá para fazer por menos, e os elementos do art. 49 explicam o restante da diferença. O que não se faz é tratar o piso como preço de mercado e parar nele por hábito.

Cobrar abaixo da tabela: quando vira aviltamento

Contratar abaixo do valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado caracteriza aviltamento de honorários, pela letra do art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina. Violar preceito do Código de Ética é infração disciplinar sujeita a censura (art. 36, II, da Lei 8.906/1994), apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional. A regra vale também para diligências, que é onde o desconto costuma aparecer sem que ninguém perceba.

  • Correspondente e diligência por valor simbólico. O § 6º do art. 48 inclui expressamente as diligências, e o art. 29 do Código de Ética proíbe o advogado que contrata colegas de remunerá-los abaixo do mínimo da tabela aplicável. Quem contrata correspondente também está sujeito à regra.
  • Pacote fechado por volume. Valor por processo em carteira de massa que, dividido pelos atos de cada processo, fica abaixo do piso de cada ato.
  • Contrato só de êxito em causa de resultado improvável, que na prática remunera abaixo da tabela o trabalho certo para um ganho incerto.
  • Consulta gratuita como regra. A obrigatoriedade de cobrar a consulta é ponto debatido, e algumas tabelas, como a da OAB/GO, apenas recomendam cobrar quando ela é solicitada. O que pesa é a gratuidade usada como chamariz de clientela, que esbarra também nas regras de publicidade.
Advocacia pro bono não é aviltamento. O art. 30 do Código de Ética define a advocacia pro bono como prestação gratuita, eventual e voluntária em favor de instituições sociais sem fins econômicos ou de pessoas sem recursos para contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, e proíbe usá-la como instrumento de publicidade para captação de clientela. Gratuidade eventual, para quem não pode pagar, é uma coisa. Preço abaixo do piso como estratégia comercial é outra.

Vale saber também que o caráter obrigatório do piso é discutido fora da Ordem: a fixação de valores mínimos pela OAB já foi questionada no Cade, sob o argumento de que preço mínimo definido por entidade de classe restringe a concorrência. Enquanto o Código de Ética mantiver a redação atual, a regra que vale para o processo disciplinar é a do art. 48, § 6º.

Do piso da tabela ao contrato assinado

Com o valor definido pela tabela e pelo caso, o passo seguinte é pôr no papel. Na demonstração do Lavro você monta o contrato de honorários com a modalidade, o valor, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio nos campos. O que a IA escreve fica grifado até você aprovar.

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Onde a tabela pesa no processo

Fora da relação com o cliente, a tabela entra como parâmetro judicial em três situações, e em cada uma o peso é diferente. Há um erro comum aqui: muito material ainda repete que o arbitramento judicial "não pode ser inferior à tabela". Essa era a redação original do art. 22, § 2º, do Estatuto, substituída pela Lei 14.365/2022.

SituaçãoO que a lei diz hojePeso da tabela
Arbitramento judicial, quando não há contrato ou acordo sobre o valorRemuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados obrigatoriamente os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, com a redação da Lei 14.365/2022, e art. 85, § 20, do CPC)Indireto. A regra geral passou a ser a do art. 85, e a tabela entra pelo § 8º-A quando o arbitramento for por equidade
Honorários de sucumbência fixados por equidadeNas causas de proveito inestimável ou irrisório ou de valor muito baixo, o juiz observa os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou o mínimo de 10% do § 2º, aplicando o que for maior (art. 85, § 8º-A, do CPC)Direto. É o único ponto do CPC que manda o juiz olhar a tabela
Advogado dativo, nomeado onde não há Defensoria PúblicaHonorários fixados pelo juiz segundo a tabela do Conselho Seccional, pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994)Referência, não vinculação, ao menos no processo penal: é a tese do Tema 984 do STJ

Sobre o dativo, o STJ fixou no Tema 984 que as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais não vinculam o juiz ao arbitrar a remuneração do defensor dativo que atua no processo penal, e servem como referência de um valor justo para o trabalho. O juiz que considerar desproporcional o valor da tabela pode arbitrar outro, de forma motivada. São vinculantes, porém, as tabelas produzidas por acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional. O acervo do STJ usado pelo site registra o tema com trânsito em julgado.

Na prática do § 8º-A: quando a sentença fixa honorários por equidade em valor baixo, o pedido de reforma fica mais forte se indicar o item da tabela correspondente ao serviço, com a versão vigente na data da decisão, e fizer a comparação com 10% da base do § 2º. Pedir "valor condizente com a tabela" sem dizer qual item e qual valor deixa o trabalho para o tribunal. A forma como cada tribunal aplica o parágrafo varia, e vale uma pesquisa local antes do recurso.

Perguntas frequentes

A tabela de honorários da OAB é obrigatória?

Como piso, sim, para fins éticos: o art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina manda observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado, sob pena de aviltamento. Como preço, não: acima do piso o valor é livre, limitado pela moderação do art. 49. Para o juiz, a tabela não é vinculante em regra, e o CPC só manda considerá-la nos honorários fixados por equidade (art. 85, § 8º-A).

Posso cobrar menos que a tabela da OAB?

Contratar abaixo do mínimo da tabela caracteriza aviltamento de honorários pelo art. 48, § 6º, do Código de Ética, e violar o Código é infração sujeita a censura (art. 36, II, da Lei 8.906/1994). A exceção é a advocacia pro bono, prestada de forma gratuita, eventual e voluntária a quem não pode pagar, nos termos do art. 30 do Código de Ética, que não pode ser usada para captar clientela.

Qual tabela usar quando atuo em outro estado?

A da seccional do lugar onde o serviço é prestado. O art. 48, § 6º, do Código de Ética fala na tabela instituída pelo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, e o art. 58, V, do Estatuto diz que cada tabela vale no território do seu estado. A inscrição do advogado e o domicílio do cliente não definem a tabela.

O que é URH na tabela da OAB?

É a unidade referencial de honorários, usada por algumas seccionais: em vez de dar o valor em reais, o item diz quantas unidades vale o serviço, e a seccional publica o valor da unidade, atualizado periodicamente. Para chegar ao piso, multiplique a quantidade de unidades do item pelo valor da unidade vigente na data da contratação.

O juiz é obrigado a seguir a tabela da OAB?

Em regra, não. No arbitramento de honorários, a lei manda observar os parâmetros do art. 85 do CPC (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994). Na fixação por equidade, o § 8º-A do art. 85 manda observar os valores recomendados pela seccional ou 10%, o que for maior. Para o defensor dativo no processo penal, o STJ decidiu no Tema 984 que a tabela unilateral da seccional serve de referência e não vincula o juiz.

A tabela da OAB vale para honorários de sucumbência?

Não como regra. A sucumbência é fixada entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), e é paga pelo vencido. A tabela só entra quando o juiz fixa por equidade, pelo § 8º-A. A conta completa está no guia de honorários de sucumbência.

Antes de fechar o valor com o cliente

  • A tabela é a da seccional do lugar onde o serviço vai ser prestado, e não a da sua inscrição.
  • A versão é a vigente, com ano e ato de aprovação conferidos no site da seccional, e não um PDF que circulou em grupo.
  • Cada ato que o contrato vai cobrir tem o seu item: consulta, petição, audiência, recurso, diligência e cumprimento de sentença, quando a tabela os separa.
  • Nos itens com percentual e valor mínimo, as duas contas foram feitas e o piso é o maior, se essa for a regra da sua tabela.
  • O valor final passou pelos elementos do art. 49 do Código de Ética, e não parou no piso por hábito.
  • O valor, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio estão escritos num contrato, porque é o contrato escrito, e não a tabela, que vira título executivo (art. 24 da Lei 8.906/1994).

O Lavro é uma ferramenta de redação para advogados: monta o contrato de honorários e as peças por seções, a IA propõe trechos que ficam grifados e pendentes até a sua aprovação, e o documento sai em Word e PDF. A escolha do valor, a leitura da tabela da sua seccional e a assinatura continuam com quem tem a OAB. Para a cobrança de um contrato que o cliente não pagou, veja o guia da execução de título extrajudicial, e, para o mandato que acompanha o contrato, a procuração ad judicia et extra.

Este guia é material de apoio de um gerador de documentos. O Lavro é ferramenta: não é escritório de advocacia, não presta consultoria e não analisa caso concreto. Os dispositivos da Lei 8.906/1994 e do CPC foram conferidos no texto compilado publicado em planalto.gov.br, e os do Código de Ética e Disciplina (Resolução 02/2015) no texto publicado pelo Conselho Federal da OAB, em outubro de 2026. O Tema 984 consta do acervo do STJ usado pelo site. Valores e regras de cada tabela devem ser conferidos na versão vigente da seccional, na data da contratação.

O valor da tabela já dentro do contrato

Escolha a modalidade, informe o valor e a extensão do patrocínio, e leve o contrato de honorários em Word ou PDF, com cada parágrafo aprovado por você. Sem conta.

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