Tabela de honorários da OAB: como usar a da sua seccional
Quem fixa a tabela, como ler percentual, valor mínimo e unidade de referência, quando cobrar abaixo é aviltamento e onde ela pesa no arbitramento.
Honorários e custas · 10 min · 15/10/2026 · atualizado em 15/10/2026
Tabela de honorários da OAB: a resposta curta
Por isso este guia não traz valores em reais: eles mudam de estado para estado e, dentro do mesmo estado, a cada atualização. O que não muda é a forma de ler a tabela, o que acontece quando o valor combinado fica abaixo dela e os três pontos do processo em que ela entra como parâmetro. O que escrever no contrato está no guia do contrato de honorários advocatícios, e a verba paga pelo vencido, que não sai da tabela, está em honorários de sucumbência.
Quem fixa a tabela e onde ela vale
A competência é do Conselho Seccional: o art. 58, V, do Estatuto da Advocacia diz que compete a ele "fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual". O Conselho Federal não publica tabela de preços, e a tabela de uma seccional não vale em outro estado. Algumas seccionais dizem isso por escrito: a tabela de honorários mínimos de 2026 da OAB/GO, por exemplo, registra que as subseções não podem modificar a tabela nem incentivar o uso da tabela de outra seccional.
O critério para saber qual tabela usar é o lugar da prestação do serviço, e não o da inscrição do advogado nem o domicílio do cliente. É o que diz o art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina: o valor mínimo é o da tabela "instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço". Quem é inscrito em São Paulo e faz uma audiência em Goiânia olha a tabela de Goiás para aquele ato.
- No site da seccional, que na maioria dos estados segue o padrão oab mais a sigla do estado, como oabsp.org.br, oabrj.org.br e oabgo.org.br. Há exceções, como oab-al.org.br em Alagoas e oabsergipe.org.br em Sergipe. A tabela costuma ficar numa área de honorários ou de serviços ao advogado.
- Confira o ano e o ato de aprovação. A tabela é aprovada pelo Conselho Pleno da seccional e atualizada por índice ou por nova resolução. PDF antigo continua circulando em busca e em grupo de mensagens, e o valor dele já não é o piso.
- Leia as disposições gerais antes dos itens. É ali que a seccional diz como combinar percentual e valor mínimo, como tratar despesas, se a consulta deve ser cobrada e qual item prevalece quando dois se aplicam ao mesmo serviço.
- Veja se há tabela separada para advocacia dativa ou para convênio com a Defensoria. Nos estados que têm convênio, os valores pagos pelo Estado ao advogado nomeado costumam seguir tabela própria, que não é a tabela de honorários contratuais.
Como ler a tabela: as formas de preço que ela usa
As tabelas seccionais são organizadas por área (cível, família, trabalhista, penal, tributário, previdenciário, juizados, tribunais) e, dentro de cada área, por serviço. O preço de cada item aparece numa destas formas, às vezes duas ao mesmo tempo:
| Forma do item | Como se lê | Onde costuma aparecer |
|---|---|---|
| Valor mínimo fixo | Um valor em reais que é o piso daquele ato, independentemente do valor da causa | Consulta, parecer, petição avulsa, memoriais, sustentação oral, habeas corpus, ato de correspondente |
| Percentual mínimo | Percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico do cliente, conforme o texto do item | Ações de conteúdo econômico, cobrança, inventário, causas previdenciárias e trabalhistas |
| Percentual com valor mínimo | As duas colunas preenchidas. A regra comum, escrita por seccionais como a OAB/GO, é aplicar o que der o valor maior | Petição inicial e contestação em ação cível, recursos, atuação em juizado |
| Unidade de referência | O item diz quantas unidades vale o serviço, e a seccional publica o valor da unidade em reais, atualizado periodicamente. Algumas chamam de URH (unidade referencial de honorários) | Seccionais que preferem atualizar um único número em vez da tabela inteira |
| Hora técnica | Valor mínimo por hora de trabalho intelectual | Consultivo, auditoria jurídica, compliance, reuniões longas, trabalho que não cabe num item específico |
| Acréscimos | Valor somado ao item: diária fora da comarca, deslocamento, atendimento fora do horário, páginas acima de um limite | Diligências e atos fora da sede do escritório |
Três distinções evitam a leitura errada. Consulta, ato processual e acompanhamento da causa são itens diferentes: o valor da consulta não cobre a petição inicial, e o valor da petição inicial nem sempre cobre audiência, recurso ou cumprimento de sentença, que costumam ter item próprio. O percentual da tabela é piso de honorários contratuais, e não se confunde com os 10% a 20% da sucumbência do art. 85 do CPC, que são pagos pelo vencido. E a base do percentual é a que o item disser: valor da causa e proveito econômico dão números diferentes, e a tabela escolhe um dos dois em cada linha.
Exemplo: do item da tabela ao valor do contrato
Na modalidade de êxito, a pergunta muda de forma: o percentual combinado é piso suficiente se o resultado vier, mas o contrato só de êxito não paga nada se ele não vier. Algumas tabelas tratam disso em disposição própria, e vale ler a da sua seccional antes de propor um contrato só de êxito. Se o êxito é somado à sucumbência, o total não pode superar a vantagem obtida pelo cliente (art. 50 do Código de Ética).
A tabela é piso, não teto
Nada impede cobrar acima da tabela, e na maior parte dos casos o valor justo fica acima dela, porque a tabela é feita para o caso médio. O limite superior não é numérico: é a moderação do art. 49 do Código de Ética, medida pela relevância e complexidade da questão, pelo trabalho e tempo empregados, pela possibilidade de ficar impedido de atuar em outros casos, pelo valor da causa, pela condição econômica do cliente e pelo proveito que ele obtém, pelo caráter da intervenção, pelo lugar da prestação, pela competência do profissional e pela praxe do foro.
Na proposta ao cliente, a tabela serve mais como argumento do que como preço. Mostrar que o valor proposto está acima de um piso fixado pela própria Ordem ajuda a explicar por que não dá para fazer por menos, e os elementos do art. 49 explicam o restante da diferença. O que não se faz é tratar o piso como preço de mercado e parar nele por hábito.
Cobrar abaixo da tabela: quando vira aviltamento
Contratar abaixo do valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado caracteriza aviltamento de honorários, pela letra do art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina. Violar preceito do Código de Ética é infração disciplinar sujeita a censura (art. 36, II, da Lei 8.906/1994), apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional. A regra vale também para diligências, que é onde o desconto costuma aparecer sem que ninguém perceba.
- Correspondente e diligência por valor simbólico. O § 6º do art. 48 inclui expressamente as diligências, e o art. 29 do Código de Ética proíbe o advogado que contrata colegas de remunerá-los abaixo do mínimo da tabela aplicável. Quem contrata correspondente também está sujeito à regra.
- Pacote fechado por volume. Valor por processo em carteira de massa que, dividido pelos atos de cada processo, fica abaixo do piso de cada ato.
- Contrato só de êxito em causa de resultado improvável, que na prática remunera abaixo da tabela o trabalho certo para um ganho incerto.
- Consulta gratuita como regra. A obrigatoriedade de cobrar a consulta é ponto debatido, e algumas tabelas, como a da OAB/GO, apenas recomendam cobrar quando ela é solicitada. O que pesa é a gratuidade usada como chamariz de clientela, que esbarra também nas regras de publicidade.
Vale saber também que o caráter obrigatório do piso é discutido fora da Ordem: a fixação de valores mínimos pela OAB já foi questionada no Cade, sob o argumento de que preço mínimo definido por entidade de classe restringe a concorrência. Enquanto o Código de Ética mantiver a redação atual, a regra que vale para o processo disciplinar é a do art. 48, § 6º.
Do piso da tabela ao contrato assinado
Com o valor definido pela tabela e pelo caso, o passo seguinte é pôr no papel. Na demonstração do Lavro você monta o contrato de honorários com a modalidade, o valor, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio nos campos. O que a IA escreve fica grifado até você aprovar.
Montar o contrato na demonstraçãoOnde a tabela pesa no processo
Fora da relação com o cliente, a tabela entra como parâmetro judicial em três situações, e em cada uma o peso é diferente. Há um erro comum aqui: muito material ainda repete que o arbitramento judicial "não pode ser inferior à tabela". Essa era a redação original do art. 22, § 2º, do Estatuto, substituída pela Lei 14.365/2022.
| Situação | O que a lei diz hoje | Peso da tabela |
|---|---|---|
| Arbitramento judicial, quando não há contrato ou acordo sobre o valor | Remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados obrigatoriamente os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, com a redação da Lei 14.365/2022, e art. 85, § 20, do CPC) | Indireto. A regra geral passou a ser a do art. 85, e a tabela entra pelo § 8º-A quando o arbitramento for por equidade |
| Honorários de sucumbência fixados por equidade | Nas causas de proveito inestimável ou irrisório ou de valor muito baixo, o juiz observa os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou o mínimo de 10% do § 2º, aplicando o que for maior (art. 85, § 8º-A, do CPC) | Direto. É o único ponto do CPC que manda o juiz olhar a tabela |
| Advogado dativo, nomeado onde não há Defensoria Pública | Honorários fixados pelo juiz segundo a tabela do Conselho Seccional, pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994) | Referência, não vinculação, ao menos no processo penal: é a tese do Tema 984 do STJ |
Sobre o dativo, o STJ fixou no Tema 984 que as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais não vinculam o juiz ao arbitrar a remuneração do defensor dativo que atua no processo penal, e servem como referência de um valor justo para o trabalho. O juiz que considerar desproporcional o valor da tabela pode arbitrar outro, de forma motivada. São vinculantes, porém, as tabelas produzidas por acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional. O acervo do STJ usado pelo site registra o tema com trânsito em julgado.
Na prática do § 8º-A: quando a sentença fixa honorários por equidade em valor baixo, o pedido de reforma fica mais forte se indicar o item da tabela correspondente ao serviço, com a versão vigente na data da decisão, e fizer a comparação com 10% da base do § 2º. Pedir "valor condizente com a tabela" sem dizer qual item e qual valor deixa o trabalho para o tribunal. A forma como cada tribunal aplica o parágrafo varia, e vale uma pesquisa local antes do recurso.
Perguntas frequentes
A tabela de honorários da OAB é obrigatória?
Como piso, sim, para fins éticos: o art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina manda observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado, sob pena de aviltamento. Como preço, não: acima do piso o valor é livre, limitado pela moderação do art. 49. Para o juiz, a tabela não é vinculante em regra, e o CPC só manda considerá-la nos honorários fixados por equidade (art. 85, § 8º-A).
Posso cobrar menos que a tabela da OAB?
Contratar abaixo do mínimo da tabela caracteriza aviltamento de honorários pelo art. 48, § 6º, do Código de Ética, e violar o Código é infração sujeita a censura (art. 36, II, da Lei 8.906/1994). A exceção é a advocacia pro bono, prestada de forma gratuita, eventual e voluntária a quem não pode pagar, nos termos do art. 30 do Código de Ética, que não pode ser usada para captar clientela.
Qual tabela usar quando atuo em outro estado?
A da seccional do lugar onde o serviço é prestado. O art. 48, § 6º, do Código de Ética fala na tabela instituída pelo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, e o art. 58, V, do Estatuto diz que cada tabela vale no território do seu estado. A inscrição do advogado e o domicílio do cliente não definem a tabela.
O que é URH na tabela da OAB?
É a unidade referencial de honorários, usada por algumas seccionais: em vez de dar o valor em reais, o item diz quantas unidades vale o serviço, e a seccional publica o valor da unidade, atualizado periodicamente. Para chegar ao piso, multiplique a quantidade de unidades do item pelo valor da unidade vigente na data da contratação.
O juiz é obrigado a seguir a tabela da OAB?
Em regra, não. No arbitramento de honorários, a lei manda observar os parâmetros do art. 85 do CPC (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994). Na fixação por equidade, o § 8º-A do art. 85 manda observar os valores recomendados pela seccional ou 10%, o que for maior. Para o defensor dativo no processo penal, o STJ decidiu no Tema 984 que a tabela unilateral da seccional serve de referência e não vincula o juiz.
A tabela da OAB vale para honorários de sucumbência?
Não como regra. A sucumbência é fixada entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), e é paga pelo vencido. A tabela só entra quando o juiz fixa por equidade, pelo § 8º-A. A conta completa está no guia de honorários de sucumbência.
Antes de fechar o valor com o cliente
- A tabela é a da seccional do lugar onde o serviço vai ser prestado, e não a da sua inscrição.
- A versão é a vigente, com ano e ato de aprovação conferidos no site da seccional, e não um PDF que circulou em grupo.
- Cada ato que o contrato vai cobrir tem o seu item: consulta, petição, audiência, recurso, diligência e cumprimento de sentença, quando a tabela os separa.
- Nos itens com percentual e valor mínimo, as duas contas foram feitas e o piso é o maior, se essa for a regra da sua tabela.
- O valor final passou pelos elementos do art. 49 do Código de Ética, e não parou no piso por hábito.
- O valor, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio estão escritos num contrato, porque é o contrato escrito, e não a tabela, que vira título executivo (art. 24 da Lei 8.906/1994).
O Lavro é uma ferramenta de redação para advogados: monta o contrato de honorários e as peças por seções, a IA propõe trechos que ficam grifados e pendentes até a sua aprovação, e o documento sai em Word e PDF. A escolha do valor, a leitura da tabela da sua seccional e a assinatura continuam com quem tem a OAB. Para a cobrança de um contrato que o cliente não pagou, veja o guia da execução de título extrajudicial, e, para o mandato que acompanha o contrato, a procuração ad judicia et extra.
O valor da tabela já dentro do contrato
Escolha a modalidade, informe o valor e a extensão do patrocínio, e leve o contrato de honorários em Word ou PDF, com cada parágrafo aprovado por você. Sem conta.
Montar o contrato na demonstração