Ação de despejo no juizado especial: quando cabe

O despejo no juizado especial em uma resposta

A escolha errada custa tempo: no juizado, a incompetência leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/1995), e o cliente recomeça do zero na vara cível. Abaixo, o que a lei diz, onde está a divergência e um quadro de qual via usar para cada pedido.

O que a lei diz

• Lei 9.099/1995, art. 3º, III: o juizado é competente para "a ação de despejo para uso próprio". O inciso I admite as causas de valor até 40 salários mínimos, e o § 1º, II, a execução de títulos extrajudiciais até o mesmo valor.
• Lei 8.245/1991, art. 80: "para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade". O texto é facultativo e não distingue o fundamento do despejo.
• Lei 8.245/1991, art. 47, III: a retomada da locação residencial para uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio. É a hipótese a que o Enunciado 4 do FONAJE restringe o despejo no juizado.
• CPC, art. 1.063: os juizados continuam competentes para as causas do art. 275, II, do CPC de 1973. Nenhuma delas é despejo.

O Enunciado 4 do FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais, não é lei nem precedente vinculante: é orientação aprovada pelos juízes dos juizados, e muitos tribunais a seguem. É por isso que ela pesa na escolha da via, mesmo sem obrigar.

Despejo por falta de pagamento no juizado: a divergência

A discussão está no encontro dos dois textos. De um lado, o art. 80 da Lei do Inquilinato permite considerar as ações de despejo, sem distinguir o fundamento, causas de menor complexidade, e há decisões de turmas recursais que admitem o despejo por falta de pagamento no juizado quando o valor cabe no teto. De outro, a Lei 9.099/1995 nomeou só o despejo para uso próprio, e o Enunciado 4 do FONAJE fecha a porta às demais modalidades.

Pesam também as diferenças de procedimento. O despejo por falta de pagamento tem regras próprias no art. 62 da Lei 8.245/1991, como a purgação da mora por depósito judicial e a cumulação com a cobrança contra o fiador, e a liminar do art. 59, § 1º, IX, com caução. Encaixar esse rito no juizado é parte do que se discute.

Juizado ou vara cível, pedido por pedido

Quando o locatário já saiu e o cliente quer só receber, a dúvida sobre o despejo desaparece, e a escolha passa a ser entre a cobrança ou a execução no juizado, dentro do teto, e a execução na vara cível. O guia de execução de título extrajudicial trata do segundo caminho.

Quem pode propor e as regras do juizado

• Autor. Só podem propor ação no juizado as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e algumas pessoas jurídicas específicas (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/1995). O incapaz, a massa falida e o insolvente civil não podem ser parte (art. 8º, caput). Locador que é pessoa jurídica fora dessas categorias não litiga no juizado como autor.
• A administradora não é autora. A ação é do locador; a imobiliária que administra o imóvel atua como mandatária dele, não em nome próprio.
• Advogado. Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência é facultativa; acima disso, obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/1995).
• Teto e renúncia. Optar pelo juizado importa renúncia ao crédito que exceder 40 salários mínimos, salvo conciliação (art. 3º, § 3º). Na cobrança de aluguéis com correção, juros e multa, faça a conta antes.
• Recurso. Da sentença cabe recurso para a turma recursal, em 10 dias da ciência, com preparo nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42 da Lei 9.099/1995).

No despejo para uso próprio, lembre os requisitos materiais do art. 47: a necessidade deve ser demonstrada em juízo nas situações do § 1º, e o retomante deve comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário com título registrado (§ 2º).

Checklist antes de escolher o juizado

• O fundamento do despejo é o uso próprio do art. 47, III? Se for outro, a via segura é a vara cível.
• O autor pode ser parte no juizado (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/1995)?
• Na cobrança, o débito atualizado cabe em 40 salários mínimos, e o cliente aceita renunciar ao excedente?
• O caso precisa de liminar com caução ou da purgação da mora por depósito? Se sim, essas regras foram pensadas para a vara cível.
• A orientação das turmas recursais do estado sobre despejo no juizado foi conferida?
• O cliente entende que, reconhecida a incompetência, o processo é extinto e recomeça na vara cível?

Perguntas frequentes

O que fica de pé nesta escolha

O juizado é uma via segura para o despejo por uso próprio e para a cobrança ou a execução dos aluguéis dentro do teto. Para o despejo por falta de pagamento, a divergência é real, e o custo de errar é recomeçar o processo. Com o fundamento, o autor e o valor conferidos, a escolha se faz antes da inicial, e não pelo juiz.

Este guia é material de apoio de um gerador de documentos. O Lavro é ferramenta: não é escritório de advocacia, não presta consultoria nem assessoria jurídica e não analisa caso concreto. A revisão de quem assina o documento continua sendo obrigatória. As citações da Lei 9.099/1995, da Lei 8.245/1991 e do CPC foram conferidas no texto em vigor publicado pelo Planalto, e o Enunciado 4 do FONAJE na relação de enunciados cíveis publicada pelo fórum; a orientação dos tribunais varia por estado, e a escolha da via é sempre do advogado.