Contagem de prazo em dias úteis no CPC: regras e exemplos
Contagem de prazo em dias úteis no CPC: o que conta, dia do começo, DJEN, feriado local, prazo em dobro e quando corre em dias corridos. Com exemplos.
Prazos · 14 min · 13/11/2026 · atualizado em 13/11/2026
Contagem de prazo em dias úteis: a resposta curta
No CPC, prazo fixado em dias, pela lei ou pelo juiz, conta só dias úteis (art. 219). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 224). Sábado, domingo, feriado e dia sem expediente forense ficam fora (art. 216), e de 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo fica suspenso (art. 220). Na intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e a contagem começa no dia útil seguinte à publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). A regra vale só para prazo processual: prescrição, decadência e prazos de direito material correm em dias corridos, e o processo penal tem regra própria, também em dias corridos (art. 798 do CPP).
Este guia trata da regra de contagem. O termo inicial da contestação em cada forma de citação está em prazo para contestar: quando começa, o prazo de cada recurso na tabela de prazos recursais do CPC, e a conta pronta, com feriados nacionais, Carnaval, recesso e prazo em dobro, na calculadora de prazos do Lavro.
O que conta e o que não conta como dia útil
O art. 216 do CPC define pelo avesso: além dos declarados em lei, são feriados para efeito forense os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Dia útil, para o art. 219, é o que sobra. O problema prático é que só uma parte desses dias está numa lei nacional. O resto depende da Justiça, do estado, do município e do ato do tribunal.
| Dia | Conta no prazo? | Base legal | O que conferir |
|---|---|---|---|
| Segunda a sexta com expediente normal | Sim | arts. 216 e 219 do CPC | É a regra. Expediente reduzido no meio do prazo não tira o dia da conta: o art. 224, § 1º, só mexe no dia do começo e no do vencimento. |
| Sábado e domingo | Não | art. 216 do CPC | Vale também para prazo fixado pelo juiz. |
| Feriados nacionais: 1º/1, 21/4, 1º/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 e 25/12 | Não | Lei 662/1949, com a redação da Lei 10.607/2002; Lei 6.802/1980; Lei 14.759/2023 | O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023. Feriado nacional não depende de prova. |
| Justiça Federal e tribunais superiores: 20/12 a 6/1, quarta a domingo da Semana Santa, segunda e terça de Carnaval, 11/8, 1º e 2/11 e 8/12 | Não, nesses órgãos | Lei 5.010/1966, art. 62 | São feriados por lei federal na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores. Na Justiça estadual, as mesmas datas dependem de lei estadual ou de ato do tribunal. |
| Dia da Justiça, terça-feira de Carnaval e Sexta-feira Santa | Em regra, não | Lei 1.408/1951, art. 5º; Lei 9.093/1995, art. 2º | A Lei 1.408/1951 diz que não há expediente no foro nesses dias, e a Sexta-feira da Paixão é feriado religioso declarado em lei municipal. A data do Dia da Justiça e o expediente efetivo estão no calendário do tribunal. |
| Segunda de Carnaval, Corpus Christi, data magna do estado, feriado municipal, ponto facultativo | Depende do ato do tribunal | art. 216 do CPC; Lei 9.093/1995, art. 1º, II | Sem expediente forense, o dia sai da conta. Ponto facultativo decretado pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, sozinho, não prejudica os atos da vida forense (Lei 662/1949, art. 3º): vale o que o tribunal decidiu sobre o expediente. |
| Dia de expediente reduzido ou com o sistema fora do ar | Sim no meio do prazo. No começo ou no vencimento, passa para o dia útil seguinte | art. 224, § 1º, do CPC; Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º | É o caso da Quarta-feira de Cinzas onde o tribunal abre mais tarde. A indisponibilidade se prova com a certidão ou o relatório do próprio tribunal. |
| De 20 de dezembro a 20 de janeiro | Não: o prazo fica suspenso | art. 220 do CPC | Suspensão, não interrupção: os dias já contados continuam valendo. O ato de cada tribunal está em recesso forense e suspensão dos prazos. |
Uma consequência do quadro: quase todo erro de contagem não está na aritmética, está no calendário. Antes de contar, abra o calendário do tribunal do processo para o ano em curso. E se a tempestividade de um recurso depender de um dia que não está na lista de feriados nacionais, junte a prova dele na própria petição, como mostra a seção sobre feriado local mais abaixo.
Prazo processual ou material: o parágrafo único do art. 219
O art. 219 tem um parágrafo único curto e decisivo: a contagem em dias úteis aplica-se somente aos prazos processuais. Prazo processual é o prazo para praticar um ato no processo, como contestar, recorrer, emendar, manifestar-se ou pagar quando intimado para isso. Prazo de direito material, como a prescrição e a decadência, segue o art. 132 do Código Civil: exclui o dia do começo, inclui o do vencimento e, se o último dia cair em feriado, prorroga-se até o dia útil seguinte, mas os dias do meio correm todos.
| Prazo | Natureza | Como se conta | Base |
|---|---|---|---|
| Contestar, recorrer, replicar, emendar a inicial, manifestar-se | Processual | Dias úteis | art. 219 do CPC |
| Pagamento voluntário no cumprimento de sentença (15 dias) | Processual, segundo o STJ | Dias úteis | art. 523 do CPC; Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF |
| Pedido principal depois da tutela cautelar antecedente (30 dias) | Processual, segundo a Corte Especial do STJ, em 2024 | Dias úteis | art. 308 do CPC |
| Mandado de segurança (120 dias) | Extinção do direito de requerer: decadência | Dias corridos | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Ação rescisória (2 anos) | Extinção do direito à rescisão | Vence no dia de igual número; se cair em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil | art. 975, caput e § 1º, do CPC; art. 132, § 3º, do Código Civil |
| Prescrição e decadência em geral | Material | Dias corridos; meses e anos vencem no dia de igual número | art. 132 do Código Civil |
Os dois casos do meio mostram por que a natureza é discutida. O art. 523 manda a parte pagar, que não é ato do advogado, e o art. 308 fala em formular o pedido sob pena de a medida perder a eficácia. Os dois acabaram contados em dias úteis no STJ, mas houve leitura em sentido contrário até a questão chegar lá. Quando a natureza do prazo for incerta e não houver posição firme do tribunal, conte em dias corridos: se o prazo era processual, você só protocolou alguns dias antes.
Dia do começo e dia do vencimento
- O dia do começo não conta. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput). O dia do começo é o marco do art. 231: a juntada do AR ou do mandado cumprido, a data da publicação no Diário, o dia útil seguinte à consulta da intimação eletrônica, entre outros. Os marcos da citação, um a um, estão no guia do prazo para contestar.
- Começo ou vencimento em dia anormal passam para o dia útil seguinte. Se o expediente forense fechar mais cedo, abrir mais tarde ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica no dia do começo ou do vencimento, esses dias são protraídos para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).
- No processo eletrônico, o último dia vai até as 24 horas, pelo horário do juízo onde o ato deve ser praticado (art. 213 e parágrafo único; Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º). Em autos físicos, a petição é protocolada no horário de funcionamento do fórum ou do tribunal (art. 212, § 3º).
- Sistema fora do ar no último dia prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). No Portal de Serviços do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 455/2022 diz que falha nos equipamentos ou na conexão do próprio usuário não caracteriza indisponibilidade (art. 6º, § 1º).
- Ato praticado antes do termo inicial é tempestivo (art. 218, § 4º). Protocolar antes da intimação não faz perder o prazo.
- Sem prazo na lei nem fixado pelo juiz, o prazo da parte é de 5 dias (art. 218, § 3º), também em dias úteis.
- Prazo fixado pelo juiz em dias conta em dias úteis, como o da lei (art. 219, caput). Se o despacho marcar uma data certa, o que vale é a data.
Intimação pelo DJEN e pelo Domicílio Judicial Eletrônico
Despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementa dos acórdãos são publicados no Diário de Justiça Eletrônico (art. 205, § 3º, do CPC). A Resolução CNJ 455/2022 fez do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o instrumento de publicação dos atos judiciais e prevê que ele substitui os diários mantidos por cada tribunal (arts. 11 e 12), com a adoção pelos tribunais definida em portarias do CNJ, que podem prever uso gradual (art. 25, parágrafo único). A intimação pelo Diário tem quatro passos:
- DJEN para o advogado. Quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC, e a comunicação do mesmo ato que chegar por outro meio tem valor meramente informacional (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, com a redação da Resolução CNJ 569/2024).
- Domicílio para a intimação pessoal. O Domicílio Judicial Eletrônico serve à citação por meio eletrônico e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal (art. 18 da mesma Resolução), como as da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria (arts. 183, § 1º, 180 e 186, § 1º, do CPC).
- Consulta em até 10 dias corridos. A intimação eletrônica se considera feita no dia da consulta ao teor, e a consulta em dia não útil vale no primeiro dia útil seguinte. Sem consulta em 10 dias corridos do envio, considera-se feita no fim desse prazo, e esses 10 dias não seguem o art. 219 (Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º; Resolução CNJ 455/2022, art. 20, §§ 1º e 4º).
- O primeiro dia do prazo. O art. 231, V, põe o dia do começo no dia útil seguinte à consulta ou ao fim dos 10 dias, o que permite ler um dia a mais. Comece a contar no dia útil seguinte à consulta: é a leitura mais curta.
- A citação eletrônica tem marco próprio: o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, IX).
Quando o mesmo ato chega pelo DJEN e pelo painel de intimações do sistema do tribunal com datas diferentes, a Resolução manda contar pelo DJEN nos casos sem intimação pessoal. Há julgados que já deram prevalência à intimação pelo portal, e a regra mudou mais de uma vez nos últimos anos. A conta que não perde prazo é a que vence primeiro: use a data mais cedo das duas e registre a outra no controle do escritório.
Três contagens dia a dia
Exemplo 1: 15 dias úteis com feriado nacional e o 8 de dezembro. Decisão disponibilizada no DJEN na quarta, 18 de novembro de 2026. A publicação é a quinta, 19 (art. 224, § 2º). A sexta, 20 de novembro, é feriado nacional (Lei 14.759/2023), então o primeiro dia do prazo é a segunda, 23. Se o tribunal teve expediente em 8 de dezembro e não houve outro dia sem expediente no período, o 15º dia útil é a sexta, 11 de dezembro de 2026. Se não teve, como acontece por lei na Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, IV) e nos tribunais que suspendem o expediente nessa data, o dia sai da conta e o prazo vence na segunda, 14 de dezembro.
Exemplo 2: 5 dias úteis atravessando o Carnaval. Embargos de declaração contra decisão disponibilizada na terça, 2 de fevereiro de 2027, num tribunal estadual. Publicação na quarta, 3; primeiro dia na quinta, 4. Se o tribunal suspendeu o expediente na segunda e na terça de Carnaval (8 e 9), contam 4 e 5 de fevereiro (1º e 2º dias) e 10, 11 e 12 (3º ao 5º), e o prazo vence na sexta, 12 de fevereiro de 2027. A Quarta-feira de Cinzas, no meio do prazo, conta como dia útil mesmo que o expediente comece mais tarde. Se o tribunal fechou só na terça, porque fora da Justiça Federal a segunda de Carnaval não está em lei federal, a segunda, 8, conta como 3º dia, e o prazo vence na quinta, 11 de fevereiro. São duas datas para o mesmo prazo, e a que decide é a do ato do tribunal, que o recorrente comprova no ato de interposição quando a tempestividade depende dele (art. 1.003, § 6º).
Exemplo 3: intimação pessoal eletrônica e prazo em dobro. Um município é intimado pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com envio na segunda, 1º de março de 2027, para se manifestar em 15 dias. Se o procurador consulta o teor na quarta, 3, a intimação vale nesse dia e a contagem começa na quinta, 4. Se ninguém consulta, a intimação se considera feita na quinta, 11 de março, fim dos 10 dias corridos, e a contagem começa na sexta, 12. Em dobro (art. 183), são 30 dias úteis: sem expediente na Sexta-feira Santa (26 de março) e com o feriado nacional de 21 de abril, o prazo vence na quinta, 15 de abril, no primeiro cenário, e na segunda, 26 de abril de 2027, no segundo. Os 10 dias da consulta são corridos; os 30 do prazo, úteis.
Para refazer essas contas com outras datas, use a calculadora de prazos processuais, que mostra a conta dia a dia e deixa marcar Carnaval, Sexta-feira Santa, Corpus Christi, recesso, prazo em dobro e feriado local. O calendário que ela não conhece é o do seu tribunal: esse entra à mão, com o ato como fonte.
Com o prazo contado, a peça montada por partes
Na demonstração do Lavro você monta contestação, recurso ou petição sem criar conta. A IA propõe os trechos a partir do caso, cada um fica grifado até você aprovar, e a data do prazo continua sendo conferida por você nos autos.
Abrir a demonstraçãoO que suspende, prorroga ou devolve o prazo
- Suspensão de fim de ano. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o prazo processual fica suspenso e volta de onde parou (art. 220). Nesse período não há audiências nem sessões de julgamento (§ 2º).
- Obstáculo e suspensão do processo. O prazo se suspende por obstáculo criado em detrimento da parte ou nas hipóteses do art. 313, como a morte da parte ou do seu procurador, e é restituído por tempo igual ao que faltava (art. 221).
- Programa de autocomposição. Os prazos ficam suspensos durante a execução de programa do Judiciário para promover a autocomposição, com a duração especificada pelo tribunal com antecedência (art. 221, parágrafo único).
- Comarca de difícil transporte e calamidade. O juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses, limite que pode ser excedido em calamidade pública, e não pode reduzir prazo peremptório sem anuência das partes (art. 222).
- Embargos de declaração interrompem o prazo dos demais recursos, que recomeça inteiro (art. 1.026). Os detalhes estão na tabela de prazos recursais e no modelo de embargos de declaração.
- Justa causa. Passado o prazo, o direito de praticar o ato se extingue, salvo prova de justa causa: o evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir por si ou por mandatário. Provada, o juiz permite a prática do ato no prazo que assinar (art. 223).
Feriado local: a prova da tempestividade
Com a redação dada pela Lei 14.939/2024, o art. 1.003, § 6º, do CPC diz que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Antes da mudança, a lei tinha só a primeira parte, e a falta da prova no protocolo costumava custar o recurso. Hoje há uma segunda chance, mas ela depende de o tribunal abrir a correção, e o caminho seguro não mudou:
- Identifiquei todo dia que tirei da conta e que não é sábado, domingo nem feriado nacional.
- Juntei, na própria petição do recurso, o ato que suspendeu o expediente: portaria, resolução, provimento ou calendário oficial do tribunal, ou a lei estadual ou municipal do feriado.
- Citei o ato no tópico de tempestividade, com a data da intimação, os dias excluídos e o termo final.
- Conferi o calendário do órgão onde o recurso é protocolado.
- Guardei a certidão ou o relatório de indisponibilidade do sistema, se a prorrogação depender dele.
Prazo em dobro: dobra o número, não a regra
Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186) contam em dobro a partir da intimação pessoal, e o dobro alcança os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (art. 186, § 3º). Litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia distintos também contam em dobro, independentemente de requerimento, mas só em autos físicos (art. 229, § 2º). Em todos os casos, o que dobra é o número de dias: 15 viram 30 dias úteis, 5 viram 10, e o resto da contagem não muda. Não há dobro quando a lei fixa prazo próprio para o ente (arts. 180, § 2º, 183, § 2º, e 186, § 4º). Também não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º), e o ECA veda o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público nos seus procedimentos (art. 152, § 2º).
Juizado, Justiça do Trabalho e processo penal
O art. 219 é do CPC. Antes de contar, confira se o processo tem regra própria:
| Processo | Como conta | Base legal | O que muda na prática |
|---|---|---|---|
| Juizado Especial Cível, Federal e da Fazenda Pública | Dias úteis, para qualquer ato processual, inclusive recurso | Lei 9.099/1995, art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018; Lei 10.259/2001, art. 1º; Lei 12.153/2009, art. 27 | A discussão que havia antes de 2018 acabou com o texto da lei. Recurso inominado em 10 dias e preparo nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42 e § 1º). |
| Justiça do Trabalho | Dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento | CLT, art. 775, com a redação da Lei 13.467/2017 | Suspensão de 20/12 a 20/1, inclusive (art. 775-A, incluído pela Lei 13.545/2017). Prorrogação pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou por força maior comprovada (art. 775, § 1º). |
| Processo penal | Dias corridos, contínuos e peremptórios | CPP, art. 798 | Não se interrompe por férias, domingo ou feriado. Exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (§ 1º), e corre da intimação (§ 5º, a), e não da juntada do mandado aos autos, como no CPC. |
| Juizado Especial Criminal | Dias corridos, como no processo penal | Lei 9.099/1995, art. 92 | O art. 12-A está no capítulo dos Juizados Cíveis. No criminal, aplicam-se subsidiariamente o Código Penal e o CPP. |
| Estatuto da Criança e do Adolescente | Dias corridos | ECA, art. 152, § 2º, incluído pela Lei 13.509/2017 | Vale para os prazos do próprio Estatuto e veda o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. |
No processo penal, dois ajustes evitam erro. O prazo que terminar em domingo ou feriado é prorrogado até o dia útil imediato (art. 798, § 3º, do CPP), e o que começar ou vencer no sábado é prorrogado por um dia útil (Lei 1.408/1951, art. 3º, com a redação da Lei 4.674/1965). E desde a Lei 14.365/2022 o CPP também suspende o prazo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo nos processos com réu preso, ligados a essa prisão, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e nas medidas consideradas urgentes em despacho fundamentado (art. 798-A).
A Corte Especial do STJ registrou, ao julgar o EAREsp 2.841.872/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/8/2026, DJEN de 17/8/2026), que a impossibilidade de contar o prazo processual penal em dias úteis é exemplo clássico de que o CPC não se aplica ao processo penal quando há norma específica. No mesmo julgado, aplicou ao processo penal, por analogia (art. 3º do CPP), o prazo em dobro dos núcleos de prática jurídica do art. 186, § 3º, do CPC, porque nesse ponto o CPP é omisso.
Prazos em horas, meses e anos
- Horas contam minuto a minuto (art. 132, § 4º, do Código Civil) e não se convertem em dias úteis. Exemplos: as 48 horas depois das quais a intimação obriga a comparecer, quando não há prazo fixado (art. 218, § 2º, do CPC), e as 48 horas do preparo do recurso inominado (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). No preparo, o seguro é recolher junto com a interposição.
- Meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência (art. 132, § 3º, do Código Civil). Se o último dia cair em feriado, prorroga-se até o dia útil seguinte (§ 1º).
- A rescisória tem regra expressa: os 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão se prorrogam até o primeiro dia útil seguinte quando expiram durante férias forenses, recesso, feriados ou dia sem expediente forense (art. 975, § 1º, do CPC).
Checklist da contagem
- Confirmei que o prazo é processual e de processo regido pelo CPC. Se é material, penal, do ECA ou de lei com regra própria, contei pela regra dela.
- Identifiquei a forma da intimação e o dia do começo (art. 231), e no DJEN separei a disponibilização da publicação (art. 224, § 2º).
- Excluí o dia do começo e comecei no dia útil seguinte (art. 224, caput e § 3º).
- Contei só dias úteis e tirei sábados, domingos e feriados nacionais (arts. 216 e 219).
- Abri o calendário do tribunal do ano e conferi feriado estadual, municipal, ponto facultativo e expediente reduzido.
- Pulei a suspensão de 20/12 a 20/1 sem reiniciar a conta (art. 220).
- Apliquei o prazo em dobro só com base expressa, e conferi se os autos são eletrônicos antes de usar o art. 229.
- Conferi se o último dia teve expediente normal e sistema no ar (art. 224, § 1º).
- Se o recurso depende de feriado local, juntei o ato no protocolo (art. 1.003, § 6º).
- Quando duas leituras eram possíveis, fiquei com a data que vence antes.
Perguntas frequentes
Sábado conta no prazo processual?
Não, no processo civil. O art. 216 do CPC considera feriados para efeito forense os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, e o art. 219 manda computar só os dias úteis. Na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a mesma (art. 775 da CLT; art. 12-A da Lei 9.099/1995). No processo penal, que conta em dias corridos, o sábado entra na conta, mas o prazo que começar ou vencer no sábado é prorrogado por um dia útil (Lei 1.408/1951, art. 3º).
Quando começa a contar o prazo publicado no DJEN?
No primeiro dia útil seguinte à publicação, e a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC). Disponibilizado na segunda, publicado na terça, o primeiro dia do prazo é a quarta, se os três forem dias úteis. Disponibilizado na sexta, publicado na segunda, o prazo começa na terça. Pela Resolução CNJ 455/2022, quando a lei não exige intimação pessoal, vale a publicação no DJEN, e outra comunicação do mesmo ato tem valor meramente informacional.
Prescrição e decadência contam em dias úteis?
Não. A contagem em dias úteis aplica-se somente aos prazos processuais (art. 219, parágrafo único, do CPC). Prescrição e decadência seguem o art. 132 do Código Civil: correm em dias corridos, meses e anos vencem no dia de igual número, e o prazo que vence em feriado se prorroga para o dia útil seguinte. O prazo de 120 dias do mandado de segurança, que a lei trata como extinção do direito de requerer (Lei 12.016/2009, art. 23), também corre em dias corridos.
No processo penal o prazo é contado em dias úteis?
Não. Os prazos do CPP são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado (art. 798). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e o prazo que terminar em domingo ou feriado se prorroga até o dia útil imediato. A Corte Especial do STJ tratou a contagem penal em dias úteis como inaplicável, por haver norma específica no CPP (EAREsp 2.841.872/DF, 2026). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo penal fica suspenso, com as exceções do art. 798-A.
O prazo no Juizado Especial e na Justiça do Trabalho é em dias úteis?
Sim. No Juizado Especial Cível, o art. 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei 13.728/2018, manda computar só dias úteis para qualquer ato processual, inclusive recurso, e a regra chega aos Juizados Federais e da Fazenda Pública pela aplicação subsidiária da Lei 9.099. Na Justiça do Trabalho, o art. 775 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, conta em dias úteis. O Juizado Especial Criminal segue o processo penal, em dias corridos.
E se o prazo vence em dia sem expediente ou com o sistema fora do ar?
Passa para o primeiro dia útil seguinte. O art. 224, § 1º, do CPC protrai o dia do começo e o do vencimento quando o expediente forense é encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica, e a Lei 11.419/2006 (art. 10, § 2º) prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema técnico. A indisponibilidade se prova com a certidão ou o relatório do tribunal; falha do equipamento ou da internet do próprio advogado não conta.
Fonte e limites deste guia
Os dispositivos citados foram conferidos em novembro de 2026 no texto compilado publicado em planalto.gov.br da Lei 13.105/2015 (CPC), inclusive o art. 1.003, § 6º, com a redação da Lei 14.939/2024; das Leis 9.099/1995, 10.259/2001, 11.419/2006, 12.016/2009 e 12.153/2009; do Código Civil, da CLT, do CPP e do ECA; e das Leis 662/1949, 1.408/1951, 5.010/1966, 6.802/1980, 9.093/1995 e 14.759/2023, sobre feriados. A Resolução CNJ 455/2022, com as alterações das Resoluções CNJ 569/2024 e 624/2025, foi conferida no portal de atos do CNJ. O EAREsp 2.841.872/DF está no acervo do STJ que o Lavro usa. As posições do STJ sobre os arts. 523 e 308 são descritas sem número de processo porque esses acórdãos não estão nesse acervo: confira o julgado antes de citá-lo na peça. Prazo é informação perecível: a contagem depende da intimação, do sistema e do calendário do tribunal. Confira a data nos autos antes de protocolar. É conteúdo informativo e não substitui a análise do caso concreto.
O Lavro é ferramenta para advogado, não escritório nem consultoria, e não analisa caso concreto. O assistente propõe os trechos da peça a partir do caso e do acervo do STJ, tudo o que a IA escreve fica grifado até você aprovar, e quem revisa, assina e confere o prazo é o advogado.
A peça montada por partes, com o prazo conferido por você
Escolha a peça, conte o caso e veja o texto saindo seção por seção, com a origem de cada parágrafo à vista. Sem conta.
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