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Contagem de prazo em dias úteis no CPC: regras e exemplos

Contagem de prazo em dias úteis no CPC: o que conta, dia do começo, DJEN, feriado local, prazo em dobro e quando corre em dias corridos. Com exemplos.

Prazos · 14 min · 13/11/2026 · atualizado em 13/11/2026

Contagem de prazo em dias úteis: a resposta curta

No CPC, prazo fixado em dias, pela lei ou pelo juiz, conta só dias úteis (art. 219). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 224). Sábado, domingo, feriado e dia sem expediente forense ficam fora (art. 216), e de 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo fica suspenso (art. 220). Na intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e a contagem começa no dia útil seguinte à publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). A regra vale só para prazo processual: prescrição, decadência e prazos de direito material correm em dias corridos, e o processo penal tem regra própria, também em dias corridos (art. 798 do CPP).

A conta em uma linha: disponibilizado no DJEN na segunda, publicado na terça, primeiro dia do prazo na quarta, se os três forem dias úteis. Daí em diante, só entram os dias com expediente forense, até o último. O que muda a data no caso concreto é o calendário do tribunal, a forma da intimação e o prazo em dobro, e é isso que este guia mostra, com três contagens feitas dia a dia.

Este guia trata da regra de contagem. O termo inicial da contestação em cada forma de citação está em prazo para contestar: quando começa, o prazo de cada recurso na tabela de prazos recursais do CPC, e a conta pronta, com feriados nacionais, Carnaval, recesso e prazo em dobro, na calculadora de prazos do Lavro.

O que conta e o que não conta como dia útil

O art. 216 do CPC define pelo avesso: além dos declarados em lei, são feriados para efeito forense os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Dia útil, para o art. 219, é o que sobra. O problema prático é que só uma parte desses dias está numa lei nacional. O resto depende da Justiça, do estado, do município e do ato do tribunal.

DiaConta no prazo?Base legalO que conferir
Segunda a sexta com expediente normalSimarts. 216 e 219 do CPCÉ a regra. Expediente reduzido no meio do prazo não tira o dia da conta: o art. 224, § 1º, só mexe no dia do começo e no do vencimento.
Sábado e domingoNãoart. 216 do CPCVale também para prazo fixado pelo juiz.
Feriados nacionais: 1º/1, 21/4, 1º/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 e 25/12NãoLei 662/1949, com a redação da Lei 10.607/2002; Lei 6.802/1980; Lei 14.759/2023O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023. Feriado nacional não depende de prova.
Justiça Federal e tribunais superiores: 20/12 a 6/1, quarta a domingo da Semana Santa, segunda e terça de Carnaval, 11/8, 1º e 2/11 e 8/12Não, nesses órgãosLei 5.010/1966, art. 62São feriados por lei federal na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores. Na Justiça estadual, as mesmas datas dependem de lei estadual ou de ato do tribunal.
Dia da Justiça, terça-feira de Carnaval e Sexta-feira SantaEm regra, nãoLei 1.408/1951, art. 5º; Lei 9.093/1995, art. 2ºA Lei 1.408/1951 diz que não há expediente no foro nesses dias, e a Sexta-feira da Paixão é feriado religioso declarado em lei municipal. A data do Dia da Justiça e o expediente efetivo estão no calendário do tribunal.
Segunda de Carnaval, Corpus Christi, data magna do estado, feriado municipal, ponto facultativoDepende do ato do tribunalart. 216 do CPC; Lei 9.093/1995, art. 1º, IISem expediente forense, o dia sai da conta. Ponto facultativo decretado pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, sozinho, não prejudica os atos da vida forense (Lei 662/1949, art. 3º): vale o que o tribunal decidiu sobre o expediente.
Dia de expediente reduzido ou com o sistema fora do arSim no meio do prazo. No começo ou no vencimento, passa para o dia útil seguinteart. 224, § 1º, do CPC; Lei 11.419/2006, art. 10, § 2ºÉ o caso da Quarta-feira de Cinzas onde o tribunal abre mais tarde. A indisponibilidade se prova com a certidão ou o relatório do próprio tribunal.
De 20 de dezembro a 20 de janeiroNão: o prazo fica suspensoart. 220 do CPCSuspensão, não interrupção: os dias já contados continuam valendo. O ato de cada tribunal está em recesso forense e suspensão dos prazos.

Uma consequência do quadro: quase todo erro de contagem não está na aritmética, está no calendário. Antes de contar, abra o calendário do tribunal do processo para o ano em curso. E se a tempestividade de um recurso depender de um dia que não está na lista de feriados nacionais, junte a prova dele na própria petição, como mostra a seção sobre feriado local mais abaixo.

Prazo processual ou material: o parágrafo único do art. 219

O art. 219 tem um parágrafo único curto e decisivo: a contagem em dias úteis aplica-se somente aos prazos processuais. Prazo processual é o prazo para praticar um ato no processo, como contestar, recorrer, emendar, manifestar-se ou pagar quando intimado para isso. Prazo de direito material, como a prescrição e a decadência, segue o art. 132 do Código Civil: exclui o dia do começo, inclui o do vencimento e, se o último dia cair em feriado, prorroga-se até o dia útil seguinte, mas os dias do meio correm todos.

PrazoNaturezaComo se contaBase
Contestar, recorrer, replicar, emendar a inicial, manifestar-seProcessualDias úteisart. 219 do CPC
Pagamento voluntário no cumprimento de sentença (15 dias)Processual, segundo o STJDias úteisart. 523 do CPC; Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF
Pedido principal depois da tutela cautelar antecedente (30 dias)Processual, segundo a Corte Especial do STJ, em 2024Dias úteisart. 308 do CPC
Mandado de segurança (120 dias)Extinção do direito de requerer: decadênciaDias corridosLei 12.016/2009, art. 23
Ação rescisória (2 anos)Extinção do direito à rescisãoVence no dia de igual número; se cair em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útilart. 975, caput e § 1º, do CPC; art. 132, § 3º, do Código Civil
Prescrição e decadência em geralMaterialDias corridos; meses e anos vencem no dia de igual númeroart. 132 do Código Civil

Os dois casos do meio mostram por que a natureza é discutida. O art. 523 manda a parte pagar, que não é ato do advogado, e o art. 308 fala em formular o pedido sob pena de a medida perder a eficácia. Os dois acabaram contados em dias úteis no STJ, mas houve leitura em sentido contrário até a questão chegar lá. Quando a natureza do prazo for incerta e não houver posição firme do tribunal, conte em dias corridos: se o prazo era processual, você só protocolou alguns dias antes.

Dia do começo e dia do vencimento

  • O dia do começo não conta. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput). O dia do começo é o marco do art. 231: a juntada do AR ou do mandado cumprido, a data da publicação no Diário, o dia útil seguinte à consulta da intimação eletrônica, entre outros. Os marcos da citação, um a um, estão no guia do prazo para contestar.
  • Começo ou vencimento em dia anormal passam para o dia útil seguinte. Se o expediente forense fechar mais cedo, abrir mais tarde ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica no dia do começo ou do vencimento, esses dias são protraídos para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).
  • No processo eletrônico, o último dia vai até as 24 horas, pelo horário do juízo onde o ato deve ser praticado (art. 213 e parágrafo único; Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º). Em autos físicos, a petição é protocolada no horário de funcionamento do fórum ou do tribunal (art. 212, § 3º).
  • Sistema fora do ar no último dia prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). No Portal de Serviços do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 455/2022 diz que falha nos equipamentos ou na conexão do próprio usuário não caracteriza indisponibilidade (art. 6º, § 1º).
  • Ato praticado antes do termo inicial é tempestivo (art. 218, § 4º). Protocolar antes da intimação não faz perder o prazo.
  • Sem prazo na lei nem fixado pelo juiz, o prazo da parte é de 5 dias (art. 218, § 3º), também em dias úteis.
  • Prazo fixado pelo juiz em dias conta em dias úteis, como o da lei (art. 219, caput). Se o despacho marcar uma data certa, o que vale é a data.

Intimação pelo DJEN e pelo Domicílio Judicial Eletrônico

Despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementa dos acórdãos são publicados no Diário de Justiça Eletrônico (art. 205, § 3º, do CPC). A Resolução CNJ 455/2022 fez do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o instrumento de publicação dos atos judiciais e prevê que ele substitui os diários mantidos por cada tribunal (arts. 11 e 12), com a adoção pelos tribunais definida em portarias do CNJ, que podem prever uso gradual (art. 25, parágrafo único). A intimação pelo Diário tem quatro passos:

1DisponibilizaçãoÉ a data em que o texto aparece no DJEN. Ela não é a data da intimação.
2PublicaçãoO primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 224, § 2º, do CPC; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º). É a data da intimação pelo Diário (art. 231, VII).
3Primeiro dia do prazoO primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 224, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º). Disponibilizado na sexta, publicado na segunda, primeiro dia na terça.
4Último diaConte os dias úteis a partir daí, tirando o que o calendário do tribunal tirar, e protocole até as 24 horas do último dia (art. 213).
  • DJEN para o advogado. Quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC, e a comunicação do mesmo ato que chegar por outro meio tem valor meramente informacional (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, com a redação da Resolução CNJ 569/2024).
  • Domicílio para a intimação pessoal. O Domicílio Judicial Eletrônico serve à citação por meio eletrônico e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal (art. 18 da mesma Resolução), como as da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria (arts. 183, § 1º, 180 e 186, § 1º, do CPC).
  • Consulta em até 10 dias corridos. A intimação eletrônica se considera feita no dia da consulta ao teor, e a consulta em dia não útil vale no primeiro dia útil seguinte. Sem consulta em 10 dias corridos do envio, considera-se feita no fim desse prazo, e esses 10 dias não seguem o art. 219 (Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º; Resolução CNJ 455/2022, art. 20, §§ 1º e 4º).
  • O primeiro dia do prazo. O art. 231, V, põe o dia do começo no dia útil seguinte à consulta ou ao fim dos 10 dias, o que permite ler um dia a mais. Comece a contar no dia útil seguinte à consulta: é a leitura mais curta.
  • A citação eletrônica tem marco próprio: o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, IX).

Quando o mesmo ato chega pelo DJEN e pelo painel de intimações do sistema do tribunal com datas diferentes, a Resolução manda contar pelo DJEN nos casos sem intimação pessoal. Há julgados que já deram prevalência à intimação pelo portal, e a regra mudou mais de uma vez nos últimos anos. A conta que não perde prazo é a que vence primeiro: use a data mais cedo das duas e registre a outra no controle do escritório.

Três contagens dia a dia

Exemplo 1: 15 dias úteis com feriado nacional e o 8 de dezembro. Decisão disponibilizada no DJEN na quarta, 18 de novembro de 2026. A publicação é a quinta, 19 (art. 224, § 2º). A sexta, 20 de novembro, é feriado nacional (Lei 14.759/2023), então o primeiro dia do prazo é a segunda, 23. Se o tribunal teve expediente em 8 de dezembro e não houve outro dia sem expediente no período, o 15º dia útil é a sexta, 11 de dezembro de 2026. Se não teve, como acontece por lei na Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, IV) e nos tribunais que suspendem o expediente nessa data, o dia sai da conta e o prazo vence na segunda, 14 de dezembro.

Exemplo 2: 5 dias úteis atravessando o Carnaval. Embargos de declaração contra decisão disponibilizada na terça, 2 de fevereiro de 2027, num tribunal estadual. Publicação na quarta, 3; primeiro dia na quinta, 4. Se o tribunal suspendeu o expediente na segunda e na terça de Carnaval (8 e 9), contam 4 e 5 de fevereiro (1º e 2º dias) e 10, 11 e 12 (3º ao 5º), e o prazo vence na sexta, 12 de fevereiro de 2027. A Quarta-feira de Cinzas, no meio do prazo, conta como dia útil mesmo que o expediente comece mais tarde. Se o tribunal fechou só na terça, porque fora da Justiça Federal a segunda de Carnaval não está em lei federal, a segunda, 8, conta como 3º dia, e o prazo vence na quinta, 11 de fevereiro. São duas datas para o mesmo prazo, e a que decide é a do ato do tribunal, que o recorrente comprova no ato de interposição quando a tempestividade depende dele (art. 1.003, § 6º).

Exemplo 3: intimação pessoal eletrônica e prazo em dobro. Um município é intimado pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com envio na segunda, 1º de março de 2027, para se manifestar em 15 dias. Se o procurador consulta o teor na quarta, 3, a intimação vale nesse dia e a contagem começa na quinta, 4. Se ninguém consulta, a intimação se considera feita na quinta, 11 de março, fim dos 10 dias corridos, e a contagem começa na sexta, 12. Em dobro (art. 183), são 30 dias úteis: sem expediente na Sexta-feira Santa (26 de março) e com o feriado nacional de 21 de abril, o prazo vence na quinta, 15 de abril, no primeiro cenário, e na segunda, 26 de abril de 2027, no segundo. Os 10 dias da consulta são corridos; os 30 do prazo, úteis.

Para refazer essas contas com outras datas, use a calculadora de prazos processuais, que mostra a conta dia a dia e deixa marcar Carnaval, Sexta-feira Santa, Corpus Christi, recesso, prazo em dobro e feriado local. O calendário que ela não conhece é o do seu tribunal: esse entra à mão, com o ato como fonte.

Com o prazo contado, a peça montada por partes

Na demonstração do Lavro você monta contestação, recurso ou petição sem criar conta. A IA propõe os trechos a partir do caso, cada um fica grifado até você aprovar, e a data do prazo continua sendo conferida por você nos autos.

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O que suspende, prorroga ou devolve o prazo

  • Suspensão de fim de ano. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o prazo processual fica suspenso e volta de onde parou (art. 220). Nesse período não há audiências nem sessões de julgamento (§ 2º).
  • Obstáculo e suspensão do processo. O prazo se suspende por obstáculo criado em detrimento da parte ou nas hipóteses do art. 313, como a morte da parte ou do seu procurador, e é restituído por tempo igual ao que faltava (art. 221).
  • Programa de autocomposição. Os prazos ficam suspensos durante a execução de programa do Judiciário para promover a autocomposição, com a duração especificada pelo tribunal com antecedência (art. 221, parágrafo único).
  • Comarca de difícil transporte e calamidade. O juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses, limite que pode ser excedido em calamidade pública, e não pode reduzir prazo peremptório sem anuência das partes (art. 222).
  • Embargos de declaração interrompem o prazo dos demais recursos, que recomeça inteiro (art. 1.026). Os detalhes estão na tabela de prazos recursais e no modelo de embargos de declaração.
  • Justa causa. Passado o prazo, o direito de praticar o ato se extingue, salvo prova de justa causa: o evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir por si ou por mandatário. Provada, o juiz permite a prática do ato no prazo que assinar (art. 223).

Feriado local: a prova da tempestividade

Com a redação dada pela Lei 14.939/2024, o art. 1.003, § 6º, do CPC diz que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Antes da mudança, a lei tinha só a primeira parte, e a falta da prova no protocolo costumava custar o recurso. Hoje há uma segunda chance, mas ela depende de o tribunal abrir a correção, e o caminho seguro não mudou:

  • Identifiquei todo dia que tirei da conta e que não é sábado, domingo nem feriado nacional.
  • Juntei, na própria petição do recurso, o ato que suspendeu o expediente: portaria, resolução, provimento ou calendário oficial do tribunal, ou a lei estadual ou municipal do feriado.
  • Citei o ato no tópico de tempestividade, com a data da intimação, os dias excluídos e o termo final.
  • Conferi o calendário do órgão onde o recurso é protocolado.
  • Guardei a certidão ou o relatório de indisponibilidade do sistema, se a prorrogação depender dele.

Prazo em dobro: dobra o número, não a regra

Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186) contam em dobro a partir da intimação pessoal, e o dobro alcança os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (art. 186, § 3º). Litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia distintos também contam em dobro, independentemente de requerimento, mas só em autos físicos (art. 229, § 2º). Em todos os casos, o que dobra é o número de dias: 15 viram 30 dias úteis, 5 viram 10, e o resto da contagem não muda. Não há dobro quando a lei fixa prazo próprio para o ente (arts. 180, § 2º, 183, § 2º, e 186, § 4º). Também não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º), e o ECA veda o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público nos seus procedimentos (art. 152, § 2º).

Juizado, Justiça do Trabalho e processo penal

O art. 219 é do CPC. Antes de contar, confira se o processo tem regra própria:

ProcessoComo contaBase legalO que muda na prática
Juizado Especial Cível, Federal e da Fazenda PúblicaDias úteis, para qualquer ato processual, inclusive recursoLei 9.099/1995, art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018; Lei 10.259/2001, art. 1º; Lei 12.153/2009, art. 27A discussão que havia antes de 2018 acabou com o texto da lei. Recurso inominado em 10 dias e preparo nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42 e § 1º).
Justiça do TrabalhoDias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimentoCLT, art. 775, com a redação da Lei 13.467/2017Suspensão de 20/12 a 20/1, inclusive (art. 775-A, incluído pela Lei 13.545/2017). Prorrogação pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou por força maior comprovada (art. 775, § 1º).
Processo penalDias corridos, contínuos e peremptóriosCPP, art. 798Não se interrompe por férias, domingo ou feriado. Exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (§ 1º), e corre da intimação (§ 5º, a), e não da juntada do mandado aos autos, como no CPC.
Juizado Especial CriminalDias corridos, como no processo penalLei 9.099/1995, art. 92O art. 12-A está no capítulo dos Juizados Cíveis. No criminal, aplicam-se subsidiariamente o Código Penal e o CPP.
Estatuto da Criança e do AdolescenteDias corridosECA, art. 152, § 2º, incluído pela Lei 13.509/2017Vale para os prazos do próprio Estatuto e veda o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

No processo penal, dois ajustes evitam erro. O prazo que terminar em domingo ou feriado é prorrogado até o dia útil imediato (art. 798, § 3º, do CPP), e o que começar ou vencer no sábado é prorrogado por um dia útil (Lei 1.408/1951, art. 3º, com a redação da Lei 4.674/1965). E desde a Lei 14.365/2022 o CPP também suspende o prazo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo nos processos com réu preso, ligados a essa prisão, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e nas medidas consideradas urgentes em despacho fundamentado (art. 798-A).

A Corte Especial do STJ registrou, ao julgar o EAREsp 2.841.872/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/8/2026, DJEN de 17/8/2026), que a impossibilidade de contar o prazo processual penal em dias úteis é exemplo clássico de que o CPC não se aplica ao processo penal quando há norma específica. No mesmo julgado, aplicou ao processo penal, por analogia (art. 3º do CPP), o prazo em dobro dos núcleos de prática jurídica do art. 186, § 3º, do CPC, porque nesse ponto o CPP é omisso.

Prazos em horas, meses e anos

  • Horas contam minuto a minuto (art. 132, § 4º, do Código Civil) e não se convertem em dias úteis. Exemplos: as 48 horas depois das quais a intimação obriga a comparecer, quando não há prazo fixado (art. 218, § 2º, do CPC), e as 48 horas do preparo do recurso inominado (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). No preparo, o seguro é recolher junto com a interposição.
  • Meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência (art. 132, § 3º, do Código Civil). Se o último dia cair em feriado, prorroga-se até o dia útil seguinte (§ 1º).
  • A rescisória tem regra expressa: os 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão se prorrogam até o primeiro dia útil seguinte quando expiram durante férias forenses, recesso, feriados ou dia sem expediente forense (art. 975, § 1º, do CPC).

Checklist da contagem

  • Confirmei que o prazo é processual e de processo regido pelo CPC. Se é material, penal, do ECA ou de lei com regra própria, contei pela regra dela.
  • Identifiquei a forma da intimação e o dia do começo (art. 231), e no DJEN separei a disponibilização da publicação (art. 224, § 2º).
  • Excluí o dia do começo e comecei no dia útil seguinte (art. 224, caput e § 3º).
  • Contei só dias úteis e tirei sábados, domingos e feriados nacionais (arts. 216 e 219).
  • Abri o calendário do tribunal do ano e conferi feriado estadual, municipal, ponto facultativo e expediente reduzido.
  • Pulei a suspensão de 20/12 a 20/1 sem reiniciar a conta (art. 220).
  • Apliquei o prazo em dobro só com base expressa, e conferi se os autos são eletrônicos antes de usar o art. 229.
  • Conferi se o último dia teve expediente normal e sistema no ar (art. 224, § 1º).
  • Se o recurso depende de feriado local, juntei o ato no protocolo (art. 1.003, § 6º).
  • Quando duas leituras eram possíveis, fiquei com a data que vence antes.

Perguntas frequentes

Sábado conta no prazo processual?

Não, no processo civil. O art. 216 do CPC considera feriados para efeito forense os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, e o art. 219 manda computar só os dias úteis. Na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a mesma (art. 775 da CLT; art. 12-A da Lei 9.099/1995). No processo penal, que conta em dias corridos, o sábado entra na conta, mas o prazo que começar ou vencer no sábado é prorrogado por um dia útil (Lei 1.408/1951, art. 3º).

Quando começa a contar o prazo publicado no DJEN?

No primeiro dia útil seguinte à publicação, e a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC). Disponibilizado na segunda, publicado na terça, o primeiro dia do prazo é a quarta, se os três forem dias úteis. Disponibilizado na sexta, publicado na segunda, o prazo começa na terça. Pela Resolução CNJ 455/2022, quando a lei não exige intimação pessoal, vale a publicação no DJEN, e outra comunicação do mesmo ato tem valor meramente informacional.

Prescrição e decadência contam em dias úteis?

Não. A contagem em dias úteis aplica-se somente aos prazos processuais (art. 219, parágrafo único, do CPC). Prescrição e decadência seguem o art. 132 do Código Civil: correm em dias corridos, meses e anos vencem no dia de igual número, e o prazo que vence em feriado se prorroga para o dia útil seguinte. O prazo de 120 dias do mandado de segurança, que a lei trata como extinção do direito de requerer (Lei 12.016/2009, art. 23), também corre em dias corridos.

No processo penal o prazo é contado em dias úteis?

Não. Os prazos do CPP são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado (art. 798). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e o prazo que terminar em domingo ou feriado se prorroga até o dia útil imediato. A Corte Especial do STJ tratou a contagem penal em dias úteis como inaplicável, por haver norma específica no CPP (EAREsp 2.841.872/DF, 2026). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo penal fica suspenso, com as exceções do art. 798-A.

O prazo no Juizado Especial e na Justiça do Trabalho é em dias úteis?

Sim. No Juizado Especial Cível, o art. 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei 13.728/2018, manda computar só dias úteis para qualquer ato processual, inclusive recurso, e a regra chega aos Juizados Federais e da Fazenda Pública pela aplicação subsidiária da Lei 9.099. Na Justiça do Trabalho, o art. 775 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, conta em dias úteis. O Juizado Especial Criminal segue o processo penal, em dias corridos.

E se o prazo vence em dia sem expediente ou com o sistema fora do ar?

Passa para o primeiro dia útil seguinte. O art. 224, § 1º, do CPC protrai o dia do começo e o do vencimento quando o expediente forense é encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica, e a Lei 11.419/2006 (art. 10, § 2º) prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema técnico. A indisponibilidade se prova com a certidão ou o relatório do tribunal; falha do equipamento ou da internet do próprio advogado não conta.

Fonte e limites deste guia

Os dispositivos citados foram conferidos em novembro de 2026 no texto compilado publicado em planalto.gov.br da Lei 13.105/2015 (CPC), inclusive o art. 1.003, § 6º, com a redação da Lei 14.939/2024; das Leis 9.099/1995, 10.259/2001, 11.419/2006, 12.016/2009 e 12.153/2009; do Código Civil, da CLT, do CPP e do ECA; e das Leis 662/1949, 1.408/1951, 5.010/1966, 6.802/1980, 9.093/1995 e 14.759/2023, sobre feriados. A Resolução CNJ 455/2022, com as alterações das Resoluções CNJ 569/2024 e 624/2025, foi conferida no portal de atos do CNJ. O EAREsp 2.841.872/DF está no acervo do STJ que o Lavro usa. As posições do STJ sobre os arts. 523 e 308 são descritas sem número de processo porque esses acórdãos não estão nesse acervo: confira o julgado antes de citá-lo na peça. Prazo é informação perecível: a contagem depende da intimação, do sistema e do calendário do tribunal. Confira a data nos autos antes de protocolar. É conteúdo informativo e não substitui a análise do caso concreto.

O Lavro é ferramenta para advogado, não escritório nem consultoria, e não analisa caso concreto. O assistente propõe os trechos da peça a partir do caso e do acervo do STJ, tudo o que a IA escreve fica grifado até você aprovar, e quem revisa, assina e confere o prazo é o advogado.

A peça montada por partes, com o prazo conferido por você

Escolha a peça, conte o caso e veja o texto saindo seção por seção, com a origem de cada parágrafo à vista. Sem conta.

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