Recurso inominado: modelo comentado, prazo e preparo
Modelo de recurso inominado comentado: cabimento, 10 dias úteis, preparo em 48 horas sem intimação, efeito suspensivo, honorários do art. 55 e pedidos.
Recursos · 13 min · 09/11/2026 · atualizado em 09/11/2026
Recurso inominado: o que é, prazo e preparo
O recurso inominado é o recurso contra a sentença do Juizado Especial Cível, julgado por uma turma de três juízes togados em exercício no primeiro grau (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/1995). O prazo é de 10 dias úteis da ciência da sentença (arts. 42 e 12-A), por petição escrita com as razões e o pedido. O preparo vem nas 48 horas seguintes à interposição, sem intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º), e inclui as despesas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único). O advogado é obrigatório (art. 41, § 2º) e, em regra, o efeito é só devolutivo (art. 43).
O nome "inominado" é da prática, não da lei: o art. 41 diz apenas que da sentença "caberá recurso para o próprio Juizado". Este guia trata do Juizado Especial Cível estadual. Os Juizados Especiais Federais e os da Fazenda Pública aplicam a Lei 9.099/1995 só no que a lei própria não regula (art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 27 da Lei 12.153/2009), e as duas leis admitem recurso também nos casos de medida cautelar ou antecipatória deferida no curso do processo (arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001; arts. 3º e 4º da Lei 12.153/2009), hipótese que a Lei 9.099/1995 não prevê.
Quando cabe recurso inominado, decisão por decisão
O art. 41 abre o recurso contra a sentença, "excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral". A tabela mostra, decisão por decisão, o que entra e o que fica de fora:
| Decisão | Cabe recurso inominado? | Base |
|---|---|---|
| Sentença de mérito (procedência, improcedência ou procedência parcial) | Sim, contra toda a sentença ou só contra o capítulo desfavorável | Art. 41, caput |
| Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito | Sim: é sentença, e o art. 41 só exclui a homologatória | Arts. 41 e 51 |
| Projeto de sentença do juiz leigo | O recurso é contra a sentença do juiz togado, que homologa o projeto ou profere outra em substituição | Art. 40 |
| Sentença homologatória de conciliação ou de laudo arbitral | Não | Art. 41, caput |
| Sentença que põe fim aos embargos à execução | Sim, e só ele, na leitura do FONAJE | Enunciado 143 do FONAJE |
| Decisão interlocutória (prova indeferida, tutela de urgência negada) | Não há recurso próprio: a questão vai nas razões do recurso contra a sentença | Enunciado 15 do FONAJE; STF, em repercussão geral |
| Acórdão da turma recursal | Não: cabem embargos de declaração e recurso extraordinário, e não cabe recurso especial | Arts. 48 a 50; CF, arts. 102, III, e 105, III; Súmula 203 do STJ |
Decisão interlocutória não tem recurso próprio no juizado. O FONAJE afasta o agravo, salvo o agravo interno e o agravo em recurso especial ou extraordinário dos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (Enunciado 15). E o STF, em repercussão geral, decidiu que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em juizado especial, apontando que essas decisões podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado. É por isso que a decisão que indeferiu a prova ou negou a tutela de urgência entra nas razões, em tópico próprio. Quando o mandado de segurança é cabível contra outro ato do juizado, quem julga é a turma recursal: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." (STJ, Súmula n. 376).
Prazo: o que muda em relação ao CPC
São 10 dias, e não 15, contados só em dias úteis desde que a Lei 13.728/2018 incluiu o art. 12-A na Lei 9.099/1995. O que costuma pegar quem vem da vara cível está no termo inicial e nas regras do CPC que não chegam ao juizado. A tabela de todos os recursos está nos prazos recursais do CPC; aqui ficam as diferenças que mexem nesta peça.
- O termo inicial é a ciência. O art. 42 conta da ciência da sentença, e dos atos praticados em audiência as partes ficam cientes desde logo (art. 19, § 1º). O FONAJE entende que, no juizado, os prazos correm da data da intimação ou da ciência, e não da juntada do comprovante (Enunciado 13), ao contrário do que o art. 231, I e II, do CPC prevê para a intimação pelo correio e por oficial de justiça.
- Juiz leigo. O recurso é contra a sentença, que existe com a homologação ou a substituição do projeto pelo juiz togado (art. 40). Confira nos autos quando a sentença foi proferida e quando o cliente teve ciência dela.
- Sem prazo em dobro para litisconsortes. O FONAJE afasta do juizado o art. 229 do CPC (Enunciado 164).
- Embargos de declaração interrompem. Opostos em 5 dias da ciência da sentença, interrompem o prazo do recurso (arts. 49 e 50), que recomeça inteiro a partir da ciência da decisão dos embargos.
- Feriado local e suspensão de expediente. Por cautela, comprove com a interposição o feriado ou a suspensão que estendeu o prazo, como o CPC exige no art. 1.003, § 6º.
A contagem é do caso concreto: confira a data nos autos e o calendário do tribunal. A calculadora de prazos processuais faz a conta em dias úteis, mas a data que vale é a dos autos.
Preparo em 48 horas: o que entra e o que não tem conserto
O primeiro grau do juizado não cobra custas, taxas ou despesas (art. 54, caput). A conta chega no recurso: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, § 1º), e ele "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (art. 54, parágrafo único).
- Sem intimação. As 48 horas correm da interposição. Ninguém avisa que o prazo começou.
- Sem complementação. O Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Recolher e comprovar fazem parte do mesmo prazo.
- Sem o art. 1.007 do CPC. O prazo de 5 dias para suprir o preparo insuficiente (§ 2º) e o recolhimento em dobro depois de intimação (§ 4º) não estão na Lei 9.099/1995, e o FONAJE é expresso: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015" (Enunciado 168). Confira a orientação da turma do seu estado, mas não planeje contando com essa saída.
- Horas, não dias. O art. 12-A trata dos prazos em dias. Não conte com a conversão das 48 horas em dois dias úteis.
- Valor e guias são do estado. A composição está na Lei 9.099/1995, mas o valor, as guias e a forma de comprovar seguem a lei de custas e os atos do tribunal local. Confira a tabela vigente antes de gerar a guia.
- Gratuidade. A ressalva do art. 54, parágrafo único, dispensa o preparo de quem tem o benefício. O FONAJE admite que o juiz exija a comprovação da insuficiência (Enunciado 116) e, se o pedido feito no recurso for indeferido, concede 48 horas para o preparo (Enunciado 115). Leve a prova junto: o guia de gratuidade da justiça mostra como montá-la.
Efeito suspensivo: o pedido vai ao juiz, com o dano concreto
Pelo art. 43, o recurso "terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". É o contrário da apelação, que tem efeito suspensivo como regra (art. 1.012 do CPC). Na redação, isso significa três coisas:
- O pedido vai ao juiz. O art. 43 fala no juiz, então o lugar do pedido é a petição de interposição, dirigida a ele, e não só o fim das razões.
- O dano precisa ser concreto. "Dano irreparável" escrito em abstrato não mostra nada. Diga o que acontece se a sentença produzir efeitos antes do julgamento (o pagamento a quem não tem patrimônio conhecido, a obrigação de fazer que esvazia o próprio recurso, a multa diária correndo) e por que isso não se desfaz depois.
- Tópico próprio e documento. Se o dano depende de prova, como extrato, contrato ou intimação para cumprir a obrigação, junte com a interposição.
Modelo comentado de recurso inominado
O art. 42 pede pouco: petição escrita, razões e pedido. A estrutura abaixo não está na lei; ela põe cada ponto de admissibilidade num tópico visível e separa o que é dirigido ao juiz do juizado do que é dirigido à turma. Recurso de juizado curto funciona melhor: a turma pode julgar com fundamentação sucinta (art. 46), e as razões precisam ser encontradas em segundos.
Petição de interposição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [__] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [__] Processo n. [número] [RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos da ação [classe] em que contende com [RECORRIDO], por seu advogado (procuração de ID [__]), inconformado(a) com a r. sentença de ID [__], vem interpor RECURSO INOMINADO, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/1995, pelas razões anexas, dirigidas à Turma Recursal. O preparo [segue recolhido e comprovado com esta petição / será recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, nos termos do art. 42, § 1º] e compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único). [Se necessário] Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995, para evitar dano irreparável: [o que acontece se a sentença produzir efeitos antes do julgamento, e por que isso não se desfaz depois]. Requer a intimação do recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º) e, após, a remessa dos autos à Turma Recursal. Termos em que pede deferimento. [Local], [data]. [ADVOGADO(A)], OAB/[UF] n. [__]
A interposição é curta de propósito. Ela vai ao juiz do juizado, que faz o juízo prévio de admissibilidade na leitura do FONAJE (Enunciado 166) e decide o efeito suspensivo pelo art. 43. Se o preparo segue junto, diga isso: a frase das 48 horas é só para quem ainda vai recolher, e o prazo já está correndo.
Razões: tempestividade e preparo
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: [__] Recorrido: [__] Processo de origem: [número], [__] Juizado Especial Cível da Comarca de [__] Egrégia Turma Recursal, Colendos Julgadores: I. TEMPESTIVIDADE O recorrente teve ciência da sentença em __/__/____ [na audiência de ID __ / pela intimação de ID __]. O prazo de 10 (dez) dias do art. 42 da Lei 9.099/1995, contado em dias úteis (art. 12-A), encerra-se em __/__/____. [Se houver feriado local ou suspensão do expediente no período: indicar o dia e o ato que o comprova, anexo.] II. PREPARO O preparo foi recolhido em __/__/____ e está comprovado pelas guias e comprovantes de ID [__], abrangendo todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). [ou] II. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O recorrente requer a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), com a dispensa do preparo ressalvada no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Sua renda mensal é de R$ [__] e suas despesas fixas somam R$ [__], conforme [comprovantes de renda, extratos e declaração] de ID [__].
Razões: síntese e fundamentos da reforma
III. SÍNTESE DA DEMANDA E DA SENTENÇA [Em dois ou três parágrafos: o que se pediu, o que se discutiu e o que a sentença decidiu, com o fundamento adotado, sem adjetivos.] IV. RAZÕES PARA A REFORMA IV.1. [Primeiro fundamento da sentença, em uma frase] A r. sentença julgou improcedente o pedido de [__] por entender que "[transcrever o trecho]". O fundamento não se sustenta, porque [fato provado nos autos, com o ID do documento ou o momento da gravação da audiência] e porque [norma aplicável, com o artigo conferido na fonte]. IV.2. [Segundo fundamento da sentença] [Mesmo formato. Um tópico para cada fundamento autônomo, para que nenhum fique sem impugnação.] IV.3. [Se houver] DA DECISÃO DE ID [__] No curso do processo, foi [indeferida a prova / negado o pedido de __] em decisão contra a qual não havia recurso próprio. A decisão é impugnada aqui porque [prejuízo concreto ao recorrente e relação com o resultado da sentença].
O tópico por fundamento não é estética. Se a turma confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46), e o FONAJE admite que o relator negue seguimento, sozinho, ao recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Enunciado 177). Razões que repetem a inicial ou a contestação sem enfrentar o que o juiz escreveu caem nesse ponto. Se a reforma depende da prova oral, o art. 44 permite requerer a transcrição da gravação dos atos a que se refere o art. 13, § 3º, com a despesa por conta de quem pede.
Pedidos
V. PEDIDOS Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a r. sentença e: a) [resultado concreto, escrito como deveria constar do acórdão: condenar o recorrido a pagar R$ __ a título de __, com correção monetária desde __ e juros desde __ / julgar improcedentes os pedidos]; b) subsidiariamente, [anular a sentença por __, com o retorno dos autos ao juizado de origem para __ / reduzir o valor da condenação para R$ __, porque __]. Termos em que pede deferimento. [Local], [data]. [ADVOGADO(A)], OAB/[UF] n. [__]
Honorários na turma recursal: quem paga e quem pede
A sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé. Em segundo grau, "o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa" (art. 55). Três consequências na redação e na conversa com o cliente:
- Quem recorre não pede honorários contra o recorrido. O art. 55 só alcança o recorrente vencido. Se o recurso for provido em parte, confira como a turma do estado aplica a expressão "recorrente, vencido".
- Quem responde pede. Nas contrarrazões, o recorrido pede a condenação do recorrente em custas e honorários para o caso de desprovimento, com o percentual pretendido dentro da faixa de 10% a 20% e a base correta.
- O risco entra na decisão de recorrer. Recurso desprovido custa o preparo e os honorários do art. 55, e o FONAJE entende cabível a condenação também quando o recurso não é conhecido (Enunciado 122). O cálculo e as regras do CPC estão no guia de honorários de sucumbência.
Resposta ao recurso e por que não há adesivo
Feito o preparo, a secretaria intima o recorrido para oferecer resposta escrita em 10 dias (art. 42, § 2º), contados em dias úteis. A estrutura é a das contrarrazões de apelação, com três ajustes do juizado:
- Admissibilidade primeiro. Confira a data da ciência, a data e a hora do protocolo e do preparo e se ele foi integral, incluindo as despesas do primeiro grau. Preparo parcial leva à deserção na leitura do FONAJE (Enunciado 80), e a preliminar mostra isso com as guias do processo.
- Impugnação específica. Se o recurso repete a inicial ou a contestação sem enfrentar os fundamentos da sentença, aponte isso e peça a negativa de seguimento (Enunciado 177).
- Honorários. Peça a condenação do recorrente nos termos do art. 55, com o percentual e a base: o valor da condenação ou, sem condenação, o valor corrigido da causa.
No juizado não há recurso adesivo. O Enunciado 88 do FONAJE é direto: "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal". Se a sentença foi de procedência parcial e o seu cliente também perdeu uma parte, a decisão de recorrer precisa ser tomada nos 10 dias do art. 42. Esperar o recurso da outra parte para aderir, como permite o art. 997, § 1º, do CPC, não funciona aqui.
Depois do acórdão da turma recursal
- Julgamento. As partes são intimadas da data da sessão (art. 45). O julgamento pode constar apenas da ata, com fundamentação sucinta, e, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46).
- Embargos de declaração. Cabem contra o acórdão nos casos previstos no CPC, em 5 dias da ciência, e interrompem o prazo do recurso seguinte (arts. 48 a 50). Para o FONAJE, não cabem embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento contra o acórdão ou a súmula do art. 46 (Enunciado 125). A estrutura está no modelo de embargos de declaração.
- Recurso extraordinário, sim. O art. 102, III, da Constituição admite recurso extraordinário contra causas decididas em única ou última instância, sem exigir que a decisão venha de tribunal, e a turma recursal é a última instância do juizado. O recorrente precisa demonstrar a repercussão geral (art. 102, § 3º).
- Recurso especial, não. O art. 105, III, só admite recurso especial contra causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, e a turma recursal não é tribunal. A Súmula 203 do STJ resume: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais." (STJ, Súmula n. 203). O FONAJE vai no mesmo sentido: contra decisões das turmas recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o recurso extraordinário (Enunciado 63).
- Atenção ao prazo. O FONAJE entende que o prazo para recorrer da decisão da turma flui da data do julgamento (Enunciado 85). Acompanhe a pauta desde a intimação da sessão e confira a regra do regimento da turma do estado.
Erros que derrubam o recurso inominado
- Esperar a intimação para pagar o preparo. As 48 horas correm da interposição, independentemente de intimação (art. 42, § 1º).
- Recolher só a taxa do recurso. O preparo compreende todas as despesas, inclusive as dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único). Conferir a composição na lei de custas do estado faz parte do protocolo.
- Contar com o art. 1.007 do CPC. Recolhimento em dobro depois de intimação e prazo para complementar não estão na Lei 9.099/1995, e o FONAJE os afasta (Enunciados 80 e 168).
- Contar 15 dias por hábito. São 10 dias úteis (arts. 42 e 12-A), sem o prazo em dobro do art. 229 do CPC (Enunciado 164).
- Copiar a inicial ou a contestação. Razões que não enfrentam o fundamento da sentença deixam a turma livre para confirmá-la pelos próprios fundamentos (art. 46), e o FONAJE admite a negativa de seguimento monocrática nesse caso (Enunciado 177).
- Esperar o recurso da outra parte. Não há adesivo no juizado (Enunciado 88).
- Recorrer da homologação do acordo. A sentença homologatória de conciliação está excluída do recurso (art. 41).
- Pedir honorários contra o recorrido. O art. 55 só condena o recorrente vencido.
- Protocolar sem advogado constituído. A parte que litigou sem advogado em causa de até 20 salários mínimos (art. 9º) precisa de advogado para recorrer (art. 41, § 2º), com a procuração nos autos.
No Lavro, o recurso inominado está entre as peças do assistente: o advogado conta o caso, a IA propõe a síntese, as razões e os pedidos, e o texto proposto fica grifado e pendente até ele aprovar. A peça sai com a interposição ao juiz e as razões à turma, com os tópicos de tempestividade e de preparo ou gratuidade, e a jurisprudência do STJ entra com a citação montada a partir do registro do acervo, com número, órgão e data.
O recurso inominado montado seção por seção
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Abrir a demonstraçãoChecklist antes de protocolar
- A decisão é sentença, e não homologatória de conciliação ou de laudo arbitral (art. 41).
- A data da ciência está conferida nos autos, e o termo final dos 10 dias úteis está anotado (arts. 42 e 12-A).
- As guias cobrem todas as despesas, inclusive as do primeiro grau, conferidas na tabela de custas vigente do tribunal (art. 54, parágrafo único).
- O preparo vai pago e comprovado com a interposição ou, no máximo, nas 48 horas seguintes (art. 42, § 1º).
- Se há pedido de gratuidade, ele está em tópico próprio, com documento, e há plano para recolher em 48 horas se for negado (Enunciados 115 e 116 do FONAJE).
- Cada fundamento da sentença tem um tópico de impugnação, com o trecho transcrito.
- As decisões interlocutórias que prejudicaram o cliente estão nas razões, em tópico próprio.
- O efeito suspensivo, se necessário, está pedido ao juiz na interposição, com o dano concreto (art. 43).
- Os pedidos dizem o resultado, há pedido subsidiário quando cabe, e não há honorários contra o recorrido (art. 55).
- Se o cliente também perdeu em parte, a decisão de recorrer foi tomada dentro do prazo, porque não há adesivo (Enunciado 88).
- Cada julgado citado tem número, órgão e data, e o inteiro teor foi lido.
- A procuração está nos autos e a peça vai assinada por advogado (art. 41, § 2º).
Perguntas frequentes
Quem julga o recurso inominado?
Uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/1995). É a turma recursal, e não o tribunal de justiça. A organização das turmas de cada estado está no regimento do tribunal.
Precisa de advogado para entrar com recurso inominado?
Sim. No recurso, as partes são obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), mesmo nas causas de até 20 salários mínimos, em que a assistência era facultativa no primeiro grau (art. 9º).
Quanto custa o preparo do recurso inominado?
Depende do estado: o valor e as guias seguem a lei de custas e os atos do tribunal local. O que a Lei 9.099/1995 fixa é a composição: o preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, ressalvada a gratuidade (art. 54, parágrafo único). Recolha o valor integral: o FONAJE não admite complementação depois das 48 horas (Enunciado 80).
O recurso inominado tem efeito suspensivo?
Em regra, não. O recurso tem somente efeito devolutivo, e o juiz pode dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte (art. 43 da Lei 9.099/1995). O pedido vai na petição de interposição e precisa mostrar o dano concreto.
Cabe recurso adesivo no Juizado Especial?
Na leitura do FONAJE, não: "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" (Enunciado 88). Quem também perdeu em parte precisa interpor o próprio recurso nos 10 dias do art. 42 da Lei 9.099/1995.
Qual a diferença entre recurso inominado e apelação?
A apelação é o recurso contra a sentença no CPC (art. 1.009): 15 dias úteis, preparo comprovado no ato da interposição (art. 1.007), efeito suspensivo como regra (art. 1.012) e julgamento pelo tribunal. O recurso inominado é o da Lei 9.099/1995: 10 dias úteis, preparo nas 48 horas seguintes à interposição, somente efeito devolutivo como regra (art. 43) e julgamento pela turma recursal.
Fonte e limites deste guia
O recurso inominado cabe numa conta curta: sentença recorrível, 10 dias úteis da ciência, preparo integral em 48 horas sem esperar intimação, cada fundamento da sentença enfrentado e pedidos que dizem o resultado. Quem decide o recurso é a turma recursal, e quem responde pela peça é o advogado que a assina.
Os dispositivos foram conferidos no texto da Lei 9.099/1995, da Lei 10.259/2001, da Lei 12.153/2009, da Lei 13.105/2015 (CPC) e da Constituição publicado em planalto.gov.br (a Lei 9.099/1995 está em planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm), em novembro de 2026. Os enunciados do FONAJE foram conferidos na lista de enunciados cíveis publicada pelo CNJ na mesma data: eles orientam os juizados, mas não são lei nem precedente vinculante, e a turma recursal do seu estado pode decidir de outro modo. As Súmulas 203 e 376 do STJ estão no acervo usado pelo Lavro, com o texto conferido no arquivo oficial de enunciados do STJ, e a decisão do STF sobre mandado de segurança no juizado foi conferida no informativo de jurisprudência do próprio STF. Valor de preparo e prazo são informação perecível: confira a tabela de custas e o calendário do tribunal do seu estado antes de protocolar.
Veja o recurso inominado saindo seção por seção
A demonstração monta o recurso inominado com um caso de exemplo: interposição ao juiz, razões à turma, tempestividade, preparo e pedidos. Os textos são de exemplo, e não precisa de conta.
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