Prazo para contestar: quando começa e como contar no CPC
Prazo para contestar: 15 dias úteis contados da audiência, do pedido de cancelamento ou do art. 231. Citação eletrônica, prazo em dobro e Juizado.
Prazos · 14 min · 12/11/2026 · atualizado em 12/11/2026
Prazo para contestar: a resposta curta
O prazo para contestar no procedimento comum é de 15 dias úteis (art. 335 e art. 219 do CPC), e o que decide a data não é o número, é o marco de início. São três: a audiência de conciliação ou de mediação sem acordo (inciso I); o protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, quando o autor também recusou a conciliação (inciso II); e, nos demais casos, o dia do começo do art. 231, que depende da forma da citação (inciso III). Com AR ou oficial de justiça, vale a juntada aos autos, e não o dia em que o réu recebeu a carta. Na citação eletrônica, o quinto dia útil seguinte à confirmação.
Este guia trata só do prazo. O conteúdo da peça, com as preliminares do art. 337, a impugnação especificada dos fatos e os pedidos, está no modelo de contestação comentado.
Os três marcos de início do art. 335
O art. 335 do CPC fixa os 15 dias e diz de onde eles correm. O marco não é escolha do réu: depende do que aconteceu com a audiência de conciliação ou de mediação do art. 334, que o juiz designa com antecedência mínima de 30 dias, citando o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.
| Situação do processo | Dia do começo | Base legal | O que conferir |
|---|---|---|---|
| Audiência realizada sem acordo, ou com ausência de qualquer das partes | A data da audiência, ou da última sessão quando houver mais de uma | art. 335, I, e art. 334, § 2º | A data da sessão no termo. O art. 335 não exige nova intimação depois da audiência, e a ausência do réu não muda o marco. |
| Autor e réu sem interesse na conciliação | A data do protocolo da petição do réu que pede o cancelamento | art. 335, II, e art. 334, § 4º, I, e § 5º | Se o autor recusou a conciliação na inicial. Se recusou, o prazo corre do seu protocolo, e não da decisão que cancela a audiência. |
| Litisconsórcio passivo com pedido de cancelamento | Para cada réu, a data do seu próprio pedido | art. 335, § 1º, e art. 334, § 6º | Se todos os litisconsortes recusaram. Cada réu conta do seu pedido, e não do pedido do corréu. |
| Sem audiência: direito que não admite autocomposição, ou audiência não designada | O dia do começo do art. 231, conforme a forma da citação | art. 335, III | A forma da citação nos autos. Com AR ou mandado, vale a juntada, não a entrega ao réu. |
| Autocomposição inadmissível, litisconsórcio passivo e desistência quanto a réu ainda não citado | A data da intimação da decisão que homologa a desistência | art. 335, § 2º | A intimação da homologação, que é o marco para os réus que ficaram no processo. |
Dois pontos que a tabela não mostra. O primeiro: a audiência só deixa de acontecer por desinteresse se as duas partes recusarem expressamente a conciliação (art. 334, § 4º, I), e o réu faz isso por petição com 10 dias de antecedência (§ 5º). Se o autor não disse nada na inicial, a petição do réu sozinha não cancela a audiência, e faltar a ela sem justificativa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º). O segundo: se você pediu o cancelamento, conte do protocolo mesmo que a audiência acabe mantida. É a leitura mais curta, e o ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo (art. 218, § 4º).
O dia do começo em cada forma de citação
Quando não há audiência, o art. 335, III manda para o art. 231, que define o dia do começo conforme a forma da citação. Esse dia não entra na conta: o primeiro dos 15 dias é o dia útil seguinte (art. 224).
| Forma da citação | Dia do começo | Base legal |
|---|---|---|
| Correio, com aviso de recebimento | A data da juntada do AR aos autos, e não a da entrega da carta | art. 231, I |
| Oficial de justiça | A data da juntada do mandado cumprido | art. 231, II |
| Hora certa | A data da juntada do mandado cumprido, como na citação por oficial | art. 231, II e § 4º |
| Escrivão ou chefe de secretaria, com o citando em cartório | A data da citação | art. 231, III |
| Edital | O dia útil seguinte ao fim da dilação fixada pelo juiz, que vai de 20 a 60 dias contados da publicação (art. 257, III) | art. 231, IV |
| Eletrônica, com consulta ao teor | O dia útil seguinte à consulta, ou ao fim do prazo para consultar | art. 231, V |
| Por meio eletrônico, com confirmação do recebimento (art. 246) | O quinto dia útil seguinte à confirmação | art. 231, IX |
| Carta precatória, rogatória ou de ordem | A data da juntada do comunicado eletrônico do juízo deprecado ou, sem ele, a da juntada da carta cumprida aos autos de origem | art. 231, VI, e art. 232 |
| Comparecimento espontâneo | A data do comparecimento, que supre a falta ou a nulidade da citação | art. 239, § 1º |
| Mais de um réu, citados pelas formas dos incisos I a VI | A última das datas | art. 231, § 1º |
Duas notas sobre a tabela. O § 1º do art. 231, que manda usar a última data quando há mais de um réu, fala só dos incisos I a VI: o inciso IX, da citação eletrônica com confirmação, incluído em 2021, não entrou nessa lista. Com corréu citado por meio eletrônico, não conte com a última data sem conferir como o juízo está contando. E na citação eletrônica com consulta ao teor, a Lei 11.419/2006 considera feita a comunicação no dia da consulta, e automaticamente feita no fim de 10 dias corridos do envio se ninguém consultar (art. 5º, §§ 1º e 3º, aplicáveis às citações pelo art. 6º). Entre essa leitura e a do inciso V, comece a contar no dia útil seguinte à consulta: é a conta mais curta.
Citação eletrônica: o quinto dia útil depois da confirmação
Desde a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determinar, nos endereços eletrônicos que o citando indicou no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC). O canal é o Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ 455/2022. É a forma de citação que mais chega à empresa cliente de escritório, e tem regra própria de início:
- Quem precisa manter cadastro. Empresas públicas e privadas (art. 246, § 1º) e a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta (§ 2º). Microempresa e empresa de pequeno porte só entram na obrigação quando não têm endereço eletrônico cadastrado na Redesim (§ 5º).
- Prazo para confirmar. O citado tem 3 dias úteis, contados do recebimento, para confirmar a citação (art. 246, § 1º-A).
- Confirmou: o dia do começo é o quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX), regra que a Resolução CNJ 455/2022 repete para a citação feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, § 3º-B). Excluído esse dia (art. 224), começam os 15 dias úteis.
- Não confirmou: a citação é feita pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital (art. 246, § 1º-A), e o prazo segue o marco dessa nova forma. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu precisa apresentar justa causa para não ter confirmado (§ 1º-B), e deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C).
- Pessoa jurídica de direito público. Sem consulta em até 10 dias corridos do envio pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o ente é considerado citado no fim desse prazo, sem a contagem em dias úteis nesse intervalo (Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 3º-A). O prazo do ente para contestar é em dobro (art. 183).
Na prática: a empresa confirmou o recebimento numa segunda-feira, numa semana sem feriado. O quinto dia útil seguinte é a segunda-feira da semana seguinte, que é o dia do começo, e o primeiro dos 15 dias úteis é a terça. Deixar de confirmar não é estratégia: a citação é refeita por outro meio, e o réu chega aos autos devendo uma justificativa e exposto à multa.
Como contar os 15 dias, com dois exemplos
Exemplo 1, citação pelo correio num processo sem audiência designada. A carta chegou ao réu na quinta-feira, 25 de fevereiro de 2027, e o AR foi juntado aos autos na terça, 2 de março. O dia do começo é 2 de março (art. 231, I), a contagem começa na quarta, 3 de março, e o 15º dia útil é a terça, 23 de março de 2027, se não houver feriado local no período. Contar da entrega da carta daria 18 de março: não perde o prazo, mas mostra que a data que o cliente informa não é a data do processo.
Exemplo 2, prazo que atravessa o recesso. AR juntado na terça, 15 de dezembro de 2026. Contam 16, 17 e 18 de dezembro, que são 3 dias úteis; o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro e volta na quinta, 21 de janeiro de 2027, como 4º dia. O 15º dia útil é a sexta, 5 de fevereiro de 2027, sem feriado local no período. Os atos de cada tribunal sobre o fim de ano estão em recesso forense e suspensão dos prazos.
Para fazer a conta dia a dia, use a calculadora de prazos processuais em dias úteis. Com AR ou mandado, escolha a citação por correio ou oficial de justiça e informe a data da juntada. Para a audiência, o pedido de cancelamento ou o quinto dia útil da citação eletrônica, escolha o ato em audiência ou pelo cartório e informe a data do marco. Feriado local entra à mão, com o ato do tribunal como fonte.
Quem tem prazo em dobro para contestar
Em dobro, os 15 dias viram 30 dias úteis. O benefício é de quem a lei lista, e cada hipótese tem a sua exceção:
| Quem | Base legal | Quando o dobro não vale |
|---|---|---|
| União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público | art. 183, com contagem a partir da intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico (§ 1º) | Quando a lei fixa prazo próprio para o ente (§ 2º), e nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º). Empresa pública e sociedade de economia mista não estão na lista do art. 183. |
| Ministério Público | art. 180, a partir da intimação pessoal | Quando a lei fixa prazo próprio para o MP (§ 2º). |
| Defensoria Pública, inclusive como curadora especial | art. 186, com início na intimação pessoal do defensor (§ 1º), e art. 72, parágrafo único | Quando a lei fixa prazo próprio (§ 4º). O dobro alcança os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (§ 3º). |
| Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos | art. 229, independentemente de requerimento | Em autos eletrônicos (§ 2º). E, havendo só dois réus, a contagem em dobro cessa se apenas um deles oferece defesa (§ 1º). |
Na contestação, o art. 229 é o que mais engana. O dobro depende de os litisconsortes terem procuradores diferentes, de escritórios distintos, e na data em que você conta o prazo pode não saber se o corréu vai constituir advogado, nem qual. Somado ao § 2º, que afasta a regra em autos eletrônicos, onde está a maior parte dos processos novos, a conta segura do réu particular é a simples.
Prazo contado, agora a peça
Na demonstração do Lavro você conta o caso e a contestação sai montada por partes: preliminares, mérito, impugnação fato por fato, provas e pedidos. O que a IA propõe entra grifado e pendente até você aprovar, e a data do prazo continua sendo conferida por você nos autos.
Montar a contestação na demonstraçãoAs leituras que fazem perder o prazo
Quase toda contestação intempestiva vem de um erro de leitura do marco, e não de conta errada. Os mais comuns:
- Esperar alguma coisa depois da audiência. Sem acordo, o prazo corre da data da audiência ou da última sessão (art. 335, I). O dispositivo não exige intimação posterior para contestar, e a ausência do réu não muda o marco.
- Esperar a decisão que cancela a audiência. Quando autor e réu recusaram a conciliação, o prazo corre do protocolo do pedido do réu (art. 335, II). A decisão que retira a audiência da pauta não abre prazo nenhum.
- Pedir o cancelamento sozinho e não comparecer. Sem a recusa expressa do autor, a audiência continua (art. 334, § 4º, I), o prazo corre dela, e a ausência injustificada rende multa (§ 8º).
- Peticionar antes da citação. O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo para contestar corre a partir dele (art. 239, § 1º). Juntar procuração para ter acesso aos autos pode ser lido assim, e o risco é maior quando a procuração traz o poder de receber citação, que exige cláusula específica (art. 105; veja os poderes especiais da procuração ad judicia). Se a petição só alega nulidade da citação e a alegação é rejeitada, o réu é considerado revel (art. 239, § 2º, I): a nulidade vai como preliminar dentro da contestação (art. 337, I).
- Contar em dobro sem base. Autos eletrônicos afastam o art. 229 (§ 2º), empresa pública e sociedade de economia mista não estão no art. 183, e nos Juizados Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado.
- Usar a última citação com corréu citado por meio eletrônico. O § 1º do art. 231 cobre os incisos I a VI. Com o inciso IX no meio, conte pelo marco de cada um até conferir a posição do juízo.
- Recomeçar o prazo depois do recesso. O art. 220 suspende o curso do prazo, não o interrompe: os dias contados antes de 20 de dezembro continuam valendo.
- Levar os 15 dias do CPC para o Juizado. A Lei 9.099/1995 não fixa esse prazo, e lá a revelia decorre principalmente da ausência à sessão (art. 20). Veja a seção do Juizado abaixo.
Incompetência: contestar no foro do domicílio do réu
Se a defesa alega incompetência, relativa ou absoluta, a contestação pode ser protocolada no foro do domicílio do réu, e o fato é comunicado imediatamente ao juiz da causa, de preferência por meio eletrônico (art. 340). Ela vai à livre distribuição ou, se o réu foi citado por carta precatória, é juntada aos autos da carta, e segue para o juízo da causa (§ 1º). Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo que recebeu a contestação ou a precatória fica prevento (§ 2º).
Dois efeitos práticos. A alegação suspende a audiência de conciliação ou de mediação que estiver designada, e o juízo competente marca nova data depois de definida a competência (§§ 3º e 4º). E o que se protocola é a contestação, não uma petição avulsa sobre competência: como o art. 336 exige toda a matéria de defesa na peça, a leitura segura é levar a defesa inteira nesse protocolo. O prazo é o mesmo do art. 335, e a incompetência relativa que não for alegada em preliminar de contestação prorroga a competência (arts. 64 e 65).
Procedimentos com prazo ou marco próprio
Os 15 dias do art. 335 são do procedimento comum. Antes de contar, confira se a ação tem regra própria no CPC:
| Procedimento | Prazo e marco | Base legal |
|---|---|---|
| Tutela cautelar requerida em caráter antecedente | 5 dias para contestar o pedido cautelar. Formulado o pedido principal e sem autocomposição, a contestação segue o art. 335 | arts. 306 e 308, § 4º |
| Tutela antecipada requerida em caráter antecedente | Concedida a tutela, o réu é citado e intimado para a audiência do art. 334; sem autocomposição, o prazo segue o art. 335 | art. 303, § 1º, II e III |
| Manutenção e reintegração de posse | 15 dias. Com justificação prévia, contados da intimação da decisão que defere ou não a liminar | art. 564 e parágrafo único |
| Ações de família | Sem acordo, passam a valer as normas do procedimento comum, observado o art. 335 | art. 697 |
| Exigir contas | 15 dias para prestar as contas ou contestar | art. 550 |
| Dissolução parcial de sociedade | 15 dias para concordar com o pedido ou contestar | art. 601 |
| Embargos de terceiro | 15 dias para contestar os embargos | art. 679 |
| Oposição | Prazo comum de 15 dias, com os opostos citados na pessoa de seus advogados | art. 683, parágrafo único |
| Ação monitória | A defesa são os embargos à ação monitória, no prazo de 15 dias do mandado | arts. 701 e 702 |
Na monitória o que muda é a peça, e não só o prazo: o rito e os embargos estão no guia da ação monitória com modelo comentado. No processo do trabalho a defesa segue o sistema da CLT, e não o art. 335.
No Juizado Especial Cível, a lei não fixa os 15 dias
A Lei 9.099/1995 não marca prazo em dias para contestar. A citação já traz o dia e a hora do comparecimento e a advertência de que, se o réu não comparecer, as alegações iniciais serão consideradas verdadeiras e o julgamento será proferido de plano (art. 18, § 1º). A contestação é oral ou escrita e contém toda a matéria de defesa, exceto a arguição de suspeição ou impedimento do juiz (art. 30), e as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33).
- A revelia vem da ausência. Não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento faz reputar verdadeiros os fatos do pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20). Para o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), a resposta escrita não dispensa o comparecimento pessoal da parte (Enunciado 78). No Juizado, a primeira pergunta não é qual o prazo, é qual a data da sessão.
- Até quando a defesa é recebida. O Enunciado 10 do Fonaje orienta que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. É orientação, não lei, e há juízos que fixam prazo para a defesa escrita depois da sessão de conciliação. O que vale no seu processo é a carta de citação e o despacho, e não os 15 dias do art. 335.
- Causa acima de 20 salários mínimos. A assistência por advogado é obrigatória (art. 9º), e, segundo o Enunciado 11 do Fonaje, a ausência de contestação, escrita ou oral, implica revelia ainda que o réu esteja presente.
- Prazo fixado em dias conta em dias úteis. O art. 12-A da Lei 9.099/1995 manda computar só os dias úteis para qualquer ato processual, inclusive recurso.
- Sem reconvenção, com pedido contraposto. O réu pode formular pedido em seu favor na contestação, nos limites do art. 3º, desde que fundado nos mesmos fatos (art. 31). E não há citação por edital no Juizado (art. 18, § 2º).
Nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, e a citação para a audiência de conciliação é feita com antecedência mínima de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º).
Se o prazo passou: revelia e o que ainda cabe
Se o réu não contesta, é considerado revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344). O efeito não se produz se outro réu contestou, se o litígio versa sobre direitos indisponíveis, se a inicial não veio com o instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato, ou se as alegações forem inverossímeis ou contrariadas por prova dos autos (art. 345). Passado o prazo, ainda cabem quatro movimentos:
- Provar justa causa. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, ressalvada a prova de justa causa, que é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir por si ou por mandatário. Verificada, o juiz permite a prática do ato no prazo que assinar (art. 223, §§ 1º e 2º).
- Intervir no estado em que o processo estiver. O revel pode intervir em qualquer fase (art. 346, parágrafo único), e os prazos contra o revel sem advogado nos autos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput).
- Produzir prova contraposta. Desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos necessários a essa produção (art. 349).
- Alegar o que a lei permite depois. Direito ou fato superveniente, matéria que o juiz deve conhecer de ofício e o que a lei autoriza em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 342).
O réu citado por edital ou com hora certa que fica revel recebe curador especial enquanto não constituir advogado (art. 72, II), função exercida pela Defensoria Pública (parágrafo único), e o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial (art. 341, parágrafo único).
Checklist antes de dar o prazo por contado
- Conferi nos autos se há audiência de conciliação designada, e a data dela (art. 334).
- Se pedi o cancelamento, conferi se o autor também recusou e anotei a data do meu protocolo como marco (art. 335, II).
- Sem audiência, identifiquei a forma da citação e o dia do começo pelo art. 231, com a data da juntada e não a da entrega.
- Na citação eletrônica, anotei a data da confirmação e o quinto dia útil seguinte (art. 231, IX).
- Excluí o dia do começo e contei só dias úteis (arts. 224 e 219).
- Pulei a suspensão de 20/12 a 20/1 sem reiniciar a contagem (art. 220).
- Só apliquei prazo em dobro com base expressa, e conferi se os autos são eletrônicos antes de usar o art. 229.
- Conferi o calendário do tribunal: feriado local, expediente reduzido e indisponibilidade do sistema (art. 224, § 1º).
- Nenhuma petição minha entrou nos autos antes da citação sem que eu tratasse a data como possível início do prazo (art. 239, § 1º).
- No Juizado, li a carta de citação e o despacho para saber a data da sessão e até quando a defesa é recebida.
Protocolada a contestação, o próximo prazo é do autor: 15 dias para se manifestar quando a defesa alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dele ou matéria do art. 337 (arts. 350 e 351). O que responder está no modelo de réplica à contestação, e os prazos dos recursos que vêm depois, na tabela de prazos recursais do CPC.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para contestar no CPC?
15 dias úteis no procedimento comum (art. 335 e art. 219 do CPC). O termo inicial é a data da audiência de conciliação ou de mediação sem acordo, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu quando o autor também recusou a conciliação, ou, nos demais casos, o dia do começo do art. 231, conforme a forma da citação. Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 183, 180 e 186), e litisconsortes com procuradores de escritórios distintos também, mas só em autos físicos (art. 229).
O prazo de contestação começa a contar da citação?
Nem sempre. Se há audiência de conciliação designada, ele corre da audiência ou do pedido de cancelamento (art. 335, I e II). Sem audiência, corre do dia do começo do art. 231: na citação pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data em que o réu recebeu a carta; por oficial de justiça, a juntada do mandado cumprido; na citação eletrônica com confirmação, o quinto dia útil seguinte à confirmação. O dia do começo é excluído da conta (art. 224).
Se o réu pede o cancelamento da audiência, quando começa o prazo?
Na data do protocolo do pedido (art. 335, II), e não na data da decisão que cancela a audiência. A audiência só deixa de acontecer se as duas partes recusarem expressamente a conciliação (art. 334, § 4º, I), e o pedido do réu vem com 10 dias de antecedência (art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio passivo, todos precisam recusar, e o prazo de cada réu corre do seu próprio pedido (art. 335, § 1º).
Empresa citada pelo Domicílio Judicial Eletrônico: quando começa o prazo?
A empresa tem 3 dias úteis, contados do recebimento, para confirmar a citação (art. 246, § 1º-A, do CPC). Confirmada, o dia do começo é o quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX; Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 3º-B), e os 15 dias úteis contam a partir do dia útil seguinte a ele. Sem confirmação, a citação é feita por outro meio, o réu deve apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos e pode ser multado em até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C).
Qual é o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?
A Lei 9.099/1995 não fixa prazo em dias. A contestação é oral ou escrita (art. 30), e a revelia decorre do não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20). O Enunciado 10 do Fonaje orienta que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, mas há juízos que fixam prazo depois da conciliação, por isso a regra do caso está na carta de citação e no despacho. Prazo fixado em dias conta em dias úteis (art. 12-A).
Perdi o prazo de contestação. E agora?
O réu é revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345. Ainda cabe provar justa causa para não ter praticado o ato (art. 223), intervir no processo no estado em que estiver (art. 346, parágrafo único), produzir prova contraposta se se fizer representar a tempo (art. 349) e alegar fato superveniente ou matéria que o juiz conhece de ofício (art. 342).
Fonte e limites deste guia
Os dispositivos citados foram conferidos em novembro de 2026 no texto compilado publicado em planalto.gov.br da Lei 13.105/2015 (CPC), com as alterações da Lei 14.195/2021, e das Leis 9.099/1995, 10.259/2001, 11.419/2006 e 12.153/2009; a Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução CNJ 569/2024, e os enunciados cíveis do Fonaje foram conferidos nas páginas do CNJ. Este guia não cita jurisprudência: a regra está na lei, e a leitura do tribunal do caso sobre os pontos em aberto, como a citação eletrônica entre corréus, precisa ser conferida no processo. Prazo é informação perecível: a contagem depende da forma da citação, do sistema e do calendário do tribunal. Confira a data nos autos antes de protocolar. É conteúdo informativo e não substitui a análise do caso concreto.
O Lavro é ferramenta para advogado, não escritório nem consultoria, e não analisa caso concreto. O assistente propõe os trechos da peça a partir do caso e do acervo do STJ, tudo o que a IA escreve fica grifado até você aprovar, e quem revisa, assina e confere o prazo é o advogado.
Prazo contado, agora a contestação
Conte o caso e veja preliminares, mérito, impugnação dos fatos, provas e pedidos saindo por partes, com a origem de cada parágrafo à vista. Sem conta.
Montar a contestação na demonstração