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Prazo para contestar: quando começa e como contar no CPC

Prazo para contestar: 15 dias úteis contados da audiência, do pedido de cancelamento ou do art. 231. Citação eletrônica, prazo em dobro e Juizado.

Prazos · 14 min · 12/11/2026 · atualizado em 12/11/2026

Prazo para contestar: a resposta curta

O prazo para contestar no procedimento comum é de 15 dias úteis (art. 335 e art. 219 do CPC), e o que decide a data não é o número, é o marco de início. São três: a audiência de conciliação ou de mediação sem acordo (inciso I); o protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, quando o autor também recusou a conciliação (inciso II); e, nos demais casos, o dia do começo do art. 231, que depende da forma da citação (inciso III). Com AR ou oficial de justiça, vale a juntada aos autos, e não o dia em que o réu recebeu a carta. Na citação eletrônica, o quinto dia útil seguinte à confirmação.

Em uma linha: primeiro descubra se há audiência de conciliação designada. Se houver, o prazo corre da audiência ou do seu pedido de cancelamento; se não houver, corre do dia do começo do art. 231. O dia do começo fica fora da conta (art. 224), só contam dias úteis, e Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria contam em dobro.

Este guia trata só do prazo. O conteúdo da peça, com as preliminares do art. 337, a impugnação especificada dos fatos e os pedidos, está no modelo de contestação comentado.

Os três marcos de início do art. 335

O art. 335 do CPC fixa os 15 dias e diz de onde eles correm. O marco não é escolha do réu: depende do que aconteceu com a audiência de conciliação ou de mediação do art. 334, que o juiz designa com antecedência mínima de 30 dias, citando o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.

Situação do processoDia do começoBase legalO que conferir
Audiência realizada sem acordo, ou com ausência de qualquer das partesA data da audiência, ou da última sessão quando houver mais de umaart. 335, I, e art. 334, § 2ºA data da sessão no termo. O art. 335 não exige nova intimação depois da audiência, e a ausência do réu não muda o marco.
Autor e réu sem interesse na conciliaçãoA data do protocolo da petição do réu que pede o cancelamentoart. 335, II, e art. 334, § 4º, I, e § 5ºSe o autor recusou a conciliação na inicial. Se recusou, o prazo corre do seu protocolo, e não da decisão que cancela a audiência.
Litisconsórcio passivo com pedido de cancelamentoPara cada réu, a data do seu próprio pedidoart. 335, § 1º, e art. 334, § 6ºSe todos os litisconsortes recusaram. Cada réu conta do seu pedido, e não do pedido do corréu.
Sem audiência: direito que não admite autocomposição, ou audiência não designadaO dia do começo do art. 231, conforme a forma da citaçãoart. 335, IIIA forma da citação nos autos. Com AR ou mandado, vale a juntada, não a entrega ao réu.
Autocomposição inadmissível, litisconsórcio passivo e desistência quanto a réu ainda não citadoA data da intimação da decisão que homologa a desistênciaart. 335, § 2ºA intimação da homologação, que é o marco para os réus que ficaram no processo.

Dois pontos que a tabela não mostra. O primeiro: a audiência só deixa de acontecer por desinteresse se as duas partes recusarem expressamente a conciliação (art. 334, § 4º, I), e o réu faz isso por petição com 10 dias de antecedência (§ 5º). Se o autor não disse nada na inicial, a petição do réu sozinha não cancela a audiência, e faltar a ela sem justificativa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º). O segundo: se você pediu o cancelamento, conte do protocolo mesmo que a audiência acabe mantida. É a leitura mais curta, e o ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo (art. 218, § 4º).

O dia do começo em cada forma de citação

Quando não há audiência, o art. 335, III manda para o art. 231, que define o dia do começo conforme a forma da citação. Esse dia não entra na conta: o primeiro dos 15 dias é o dia útil seguinte (art. 224).

Forma da citaçãoDia do começoBase legal
Correio, com aviso de recebimentoA data da juntada do AR aos autos, e não a da entrega da cartaart. 231, I
Oficial de justiçaA data da juntada do mandado cumpridoart. 231, II
Hora certaA data da juntada do mandado cumprido, como na citação por oficialart. 231, II e § 4º
Escrivão ou chefe de secretaria, com o citando em cartórioA data da citaçãoart. 231, III
EditalO dia útil seguinte ao fim da dilação fixada pelo juiz, que vai de 20 a 60 dias contados da publicação (art. 257, III)art. 231, IV
Eletrônica, com consulta ao teorO dia útil seguinte à consulta, ou ao fim do prazo para consultarart. 231, V
Por meio eletrônico, com confirmação do recebimento (art. 246)O quinto dia útil seguinte à confirmaçãoart. 231, IX
Carta precatória, rogatória ou de ordemA data da juntada do comunicado eletrônico do juízo deprecado ou, sem ele, a da juntada da carta cumprida aos autos de origemart. 231, VI, e art. 232
Comparecimento espontâneoA data do comparecimento, que supre a falta ou a nulidade da citaçãoart. 239, § 1º
Mais de um réu, citados pelas formas dos incisos I a VIA última das datasart. 231, § 1º

Duas notas sobre a tabela. O § 1º do art. 231, que manda usar a última data quando há mais de um réu, fala só dos incisos I a VI: o inciso IX, da citação eletrônica com confirmação, incluído em 2021, não entrou nessa lista. Com corréu citado por meio eletrônico, não conte com a última data sem conferir como o juízo está contando. E na citação eletrônica com consulta ao teor, a Lei 11.419/2006 considera feita a comunicação no dia da consulta, e automaticamente feita no fim de 10 dias corridos do envio se ninguém consultar (art. 5º, §§ 1º e 3º, aplicáveis às citações pelo art. 6º). Entre essa leitura e a do inciso V, comece a contar no dia útil seguinte à consulta: é a conta mais curta.

Citação eletrônica: o quinto dia útil depois da confirmação

Desde a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determinar, nos endereços eletrônicos que o citando indicou no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC). O canal é o Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ 455/2022. É a forma de citação que mais chega à empresa cliente de escritório, e tem regra própria de início:

  • Quem precisa manter cadastro. Empresas públicas e privadas (art. 246, § 1º) e a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta (§ 2º). Microempresa e empresa de pequeno porte só entram na obrigação quando não têm endereço eletrônico cadastrado na Redesim (§ 5º).
  • Prazo para confirmar. O citado tem 3 dias úteis, contados do recebimento, para confirmar a citação (art. 246, § 1º-A).
  • Confirmou: o dia do começo é o quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX), regra que a Resolução CNJ 455/2022 repete para a citação feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, § 3º-B). Excluído esse dia (art. 224), começam os 15 dias úteis.
  • Não confirmou: a citação é feita pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital (art. 246, § 1º-A), e o prazo segue o marco dessa nova forma. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu precisa apresentar justa causa para não ter confirmado (§ 1º-B), e deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C).
  • Pessoa jurídica de direito público. Sem consulta em até 10 dias corridos do envio pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o ente é considerado citado no fim desse prazo, sem a contagem em dias úteis nesse intervalo (Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 3º-A). O prazo do ente para contestar é em dobro (art. 183).

Na prática: a empresa confirmou o recebimento numa segunda-feira, numa semana sem feriado. O quinto dia útil seguinte é a segunda-feira da semana seguinte, que é o dia do começo, e o primeiro dos 15 dias úteis é a terça. Deixar de confirmar não é estratégia: a citação é refeita por outro meio, e o réu chega aos autos devendo uma justificativa e exposto à multa.

Como contar os 15 dias, com dois exemplos

1Ache o marcoAudiência, pedido de cancelamento ou o dia do começo do art. 231, conforme as tabelas acima (art. 335).
2Exclua o dia do começoOs prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224). Audiência sem acordo numa quarta: o primeiro dia do prazo é a quinta, se for dia útil.
3Conte só dias úteisNa contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis (art. 219). Sábado, domingo e dia sem expediente forense são feriados para efeito forense (art. 216).
4Pare no recessoO curso do prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, e volta de onde parou (art. 220). Nesse período não se realizam audiências (art. 220, § 2º).
5Confira o último diaSe o expediente fechar mais cedo, abrir mais tarde ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica no dia do começo ou do vencimento, ele passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º). No processo eletrônico, o protocolo vale até as 24 horas do último dia, pelo horário do juízo (art. 213).

Exemplo 1, citação pelo correio num processo sem audiência designada. A carta chegou ao réu na quinta-feira, 25 de fevereiro de 2027, e o AR foi juntado aos autos na terça, 2 de março. O dia do começo é 2 de março (art. 231, I), a contagem começa na quarta, 3 de março, e o 15º dia útil é a terça, 23 de março de 2027, se não houver feriado local no período. Contar da entrega da carta daria 18 de março: não perde o prazo, mas mostra que a data que o cliente informa não é a data do processo.

Exemplo 2, prazo que atravessa o recesso. AR juntado na terça, 15 de dezembro de 2026. Contam 16, 17 e 18 de dezembro, que são 3 dias úteis; o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro e volta na quinta, 21 de janeiro de 2027, como 4º dia. O 15º dia útil é a sexta, 5 de fevereiro de 2027, sem feriado local no período. Os atos de cada tribunal sobre o fim de ano estão em recesso forense e suspensão dos prazos.

Para fazer a conta dia a dia, use a calculadora de prazos processuais em dias úteis. Com AR ou mandado, escolha a citação por correio ou oficial de justiça e informe a data da juntada. Para a audiência, o pedido de cancelamento ou o quinto dia útil da citação eletrônica, escolha o ato em audiência ou pelo cartório e informe a data do marco. Feriado local entra à mão, com o ato do tribunal como fonte.

Quem tem prazo em dobro para contestar

Em dobro, os 15 dias viram 30 dias úteis. O benefício é de quem a lei lista, e cada hipótese tem a sua exceção:

QuemBase legalQuando o dobro não vale
União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito públicoart. 183, com contagem a partir da intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico (§ 1º)Quando a lei fixa prazo próprio para o ente (§ 2º), e nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º). Empresa pública e sociedade de economia mista não estão na lista do art. 183.
Ministério Públicoart. 180, a partir da intimação pessoalQuando a lei fixa prazo próprio para o MP (§ 2º).
Defensoria Pública, inclusive como curadora especialart. 186, com início na intimação pessoal do defensor (§ 1º), e art. 72, parágrafo únicoQuando a lei fixa prazo próprio (§ 4º). O dobro alcança os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (§ 3º).
Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintosart. 229, independentemente de requerimentoEm autos eletrônicos (§ 2º). E, havendo só dois réus, a contagem em dobro cessa se apenas um deles oferece defesa (§ 1º).

Na contestação, o art. 229 é o que mais engana. O dobro depende de os litisconsortes terem procuradores diferentes, de escritórios distintos, e na data em que você conta o prazo pode não saber se o corréu vai constituir advogado, nem qual. Somado ao § 2º, que afasta a regra em autos eletrônicos, onde está a maior parte dos processos novos, a conta segura do réu particular é a simples.

Prazo contado, agora a peça

Na demonstração do Lavro você conta o caso e a contestação sai montada por partes: preliminares, mérito, impugnação fato por fato, provas e pedidos. O que a IA propõe entra grifado e pendente até você aprovar, e a data do prazo continua sendo conferida por você nos autos.

Montar a contestação na demonstração

As leituras que fazem perder o prazo

Quase toda contestação intempestiva vem de um erro de leitura do marco, e não de conta errada. Os mais comuns:

  • Esperar alguma coisa depois da audiência. Sem acordo, o prazo corre da data da audiência ou da última sessão (art. 335, I). O dispositivo não exige intimação posterior para contestar, e a ausência do réu não muda o marco.
  • Esperar a decisão que cancela a audiência. Quando autor e réu recusaram a conciliação, o prazo corre do protocolo do pedido do réu (art. 335, II). A decisão que retira a audiência da pauta não abre prazo nenhum.
  • Pedir o cancelamento sozinho e não comparecer. Sem a recusa expressa do autor, a audiência continua (art. 334, § 4º, I), o prazo corre dela, e a ausência injustificada rende multa (§ 8º).
  • Peticionar antes da citação. O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo para contestar corre a partir dele (art. 239, § 1º). Juntar procuração para ter acesso aos autos pode ser lido assim, e o risco é maior quando a procuração traz o poder de receber citação, que exige cláusula específica (art. 105; veja os poderes especiais da procuração ad judicia). Se a petição só alega nulidade da citação e a alegação é rejeitada, o réu é considerado revel (art. 239, § 2º, I): a nulidade vai como preliminar dentro da contestação (art. 337, I).
  • Contar em dobro sem base. Autos eletrônicos afastam o art. 229 (§ 2º), empresa pública e sociedade de economia mista não estão no art. 183, e nos Juizados Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado.
  • Usar a última citação com corréu citado por meio eletrônico. O § 1º do art. 231 cobre os incisos I a VI. Com o inciso IX no meio, conte pelo marco de cada um até conferir a posição do juízo.
  • Recomeçar o prazo depois do recesso. O art. 220 suspende o curso do prazo, não o interrompe: os dias contados antes de 20 de dezembro continuam valendo.
  • Levar os 15 dias do CPC para o Juizado. A Lei 9.099/1995 não fixa esse prazo, e lá a revelia decorre principalmente da ausência à sessão (art. 20). Veja a seção do Juizado abaixo.

Incompetência: contestar no foro do domicílio do réu

Se a defesa alega incompetência, relativa ou absoluta, a contestação pode ser protocolada no foro do domicílio do réu, e o fato é comunicado imediatamente ao juiz da causa, de preferência por meio eletrônico (art. 340). Ela vai à livre distribuição ou, se o réu foi citado por carta precatória, é juntada aos autos da carta, e segue para o juízo da causa (§ 1º). Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo que recebeu a contestação ou a precatória fica prevento (§ 2º).

Dois efeitos práticos. A alegação suspende a audiência de conciliação ou de mediação que estiver designada, e o juízo competente marca nova data depois de definida a competência (§§ 3º e 4º). E o que se protocola é a contestação, não uma petição avulsa sobre competência: como o art. 336 exige toda a matéria de defesa na peça, a leitura segura é levar a defesa inteira nesse protocolo. O prazo é o mesmo do art. 335, e a incompetência relativa que não for alegada em preliminar de contestação prorroga a competência (arts. 64 e 65).

Procedimentos com prazo ou marco próprio

Os 15 dias do art. 335 são do procedimento comum. Antes de contar, confira se a ação tem regra própria no CPC:

ProcedimentoPrazo e marcoBase legal
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente5 dias para contestar o pedido cautelar. Formulado o pedido principal e sem autocomposição, a contestação segue o art. 335arts. 306 e 308, § 4º
Tutela antecipada requerida em caráter antecedenteConcedida a tutela, o réu é citado e intimado para a audiência do art. 334; sem autocomposição, o prazo segue o art. 335art. 303, § 1º, II e III
Manutenção e reintegração de posse15 dias. Com justificação prévia, contados da intimação da decisão que defere ou não a liminarart. 564 e parágrafo único
Ações de famíliaSem acordo, passam a valer as normas do procedimento comum, observado o art. 335art. 697
Exigir contas15 dias para prestar as contas ou contestarart. 550
Dissolução parcial de sociedade15 dias para concordar com o pedido ou contestarart. 601
Embargos de terceiro15 dias para contestar os embargosart. 679
OposiçãoPrazo comum de 15 dias, com os opostos citados na pessoa de seus advogadosart. 683, parágrafo único
Ação monitóriaA defesa são os embargos à ação monitória, no prazo de 15 dias do mandadoarts. 701 e 702

Na monitória o que muda é a peça, e não só o prazo: o rito e os embargos estão no guia da ação monitória com modelo comentado. No processo do trabalho a defesa segue o sistema da CLT, e não o art. 335.

No Juizado Especial Cível, a lei não fixa os 15 dias

A Lei 9.099/1995 não marca prazo em dias para contestar. A citação já traz o dia e a hora do comparecimento e a advertência de que, se o réu não comparecer, as alegações iniciais serão consideradas verdadeiras e o julgamento será proferido de plano (art. 18, § 1º). A contestação é oral ou escrita e contém toda a matéria de defesa, exceto a arguição de suspeição ou impedimento do juiz (art. 30), e as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33).

  • A revelia vem da ausência. Não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento faz reputar verdadeiros os fatos do pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20). Para o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), a resposta escrita não dispensa o comparecimento pessoal da parte (Enunciado 78). No Juizado, a primeira pergunta não é qual o prazo, é qual a data da sessão.
  • Até quando a defesa é recebida. O Enunciado 10 do Fonaje orienta que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. É orientação, não lei, e há juízos que fixam prazo para a defesa escrita depois da sessão de conciliação. O que vale no seu processo é a carta de citação e o despacho, e não os 15 dias do art. 335.
  • Causa acima de 20 salários mínimos. A assistência por advogado é obrigatória (art. 9º), e, segundo o Enunciado 11 do Fonaje, a ausência de contestação, escrita ou oral, implica revelia ainda que o réu esteja presente.
  • Prazo fixado em dias conta em dias úteis. O art. 12-A da Lei 9.099/1995 manda computar só os dias úteis para qualquer ato processual, inclusive recurso.
  • Sem reconvenção, com pedido contraposto. O réu pode formular pedido em seu favor na contestação, nos limites do art. 3º, desde que fundado nos mesmos fatos (art. 31). E não há citação por edital no Juizado (art. 18, § 2º).

Nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, e a citação para a audiência de conciliação é feita com antecedência mínima de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º).

Se o prazo passou: revelia e o que ainda cabe

Se o réu não contesta, é considerado revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344). O efeito não se produz se outro réu contestou, se o litígio versa sobre direitos indisponíveis, se a inicial não veio com o instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato, ou se as alegações forem inverossímeis ou contrariadas por prova dos autos (art. 345). Passado o prazo, ainda cabem quatro movimentos:

  • Provar justa causa. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, ressalvada a prova de justa causa, que é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir por si ou por mandatário. Verificada, o juiz permite a prática do ato no prazo que assinar (art. 223, §§ 1º e 2º).
  • Intervir no estado em que o processo estiver. O revel pode intervir em qualquer fase (art. 346, parágrafo único), e os prazos contra o revel sem advogado nos autos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput).
  • Produzir prova contraposta. Desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos necessários a essa produção (art. 349).
  • Alegar o que a lei permite depois. Direito ou fato superveniente, matéria que o juiz deve conhecer de ofício e o que a lei autoriza em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 342).

O réu citado por edital ou com hora certa que fica revel recebe curador especial enquanto não constituir advogado (art. 72, II), função exercida pela Defensoria Pública (parágrafo único), e o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial (art. 341, parágrafo único).

Checklist antes de dar o prazo por contado

  • Conferi nos autos se há audiência de conciliação designada, e a data dela (art. 334).
  • Se pedi o cancelamento, conferi se o autor também recusou e anotei a data do meu protocolo como marco (art. 335, II).
  • Sem audiência, identifiquei a forma da citação e o dia do começo pelo art. 231, com a data da juntada e não a da entrega.
  • Na citação eletrônica, anotei a data da confirmação e o quinto dia útil seguinte (art. 231, IX).
  • Excluí o dia do começo e contei só dias úteis (arts. 224 e 219).
  • Pulei a suspensão de 20/12 a 20/1 sem reiniciar a contagem (art. 220).
  • Só apliquei prazo em dobro com base expressa, e conferi se os autos são eletrônicos antes de usar o art. 229.
  • Conferi o calendário do tribunal: feriado local, expediente reduzido e indisponibilidade do sistema (art. 224, § 1º).
  • Nenhuma petição minha entrou nos autos antes da citação sem que eu tratasse a data como possível início do prazo (art. 239, § 1º).
  • No Juizado, li a carta de citação e o despacho para saber a data da sessão e até quando a defesa é recebida.

Protocolada a contestação, o próximo prazo é do autor: 15 dias para se manifestar quando a defesa alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dele ou matéria do art. 337 (arts. 350 e 351). O que responder está no modelo de réplica à contestação, e os prazos dos recursos que vêm depois, na tabela de prazos recursais do CPC.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contestar no CPC?

15 dias úteis no procedimento comum (art. 335 e art. 219 do CPC). O termo inicial é a data da audiência de conciliação ou de mediação sem acordo, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu quando o autor também recusou a conciliação, ou, nos demais casos, o dia do começo do art. 231, conforme a forma da citação. Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 183, 180 e 186), e litisconsortes com procuradores de escritórios distintos também, mas só em autos físicos (art. 229).

O prazo de contestação começa a contar da citação?

Nem sempre. Se há audiência de conciliação designada, ele corre da audiência ou do pedido de cancelamento (art. 335, I e II). Sem audiência, corre do dia do começo do art. 231: na citação pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data em que o réu recebeu a carta; por oficial de justiça, a juntada do mandado cumprido; na citação eletrônica com confirmação, o quinto dia útil seguinte à confirmação. O dia do começo é excluído da conta (art. 224).

Se o réu pede o cancelamento da audiência, quando começa o prazo?

Na data do protocolo do pedido (art. 335, II), e não na data da decisão que cancela a audiência. A audiência só deixa de acontecer se as duas partes recusarem expressamente a conciliação (art. 334, § 4º, I), e o pedido do réu vem com 10 dias de antecedência (art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio passivo, todos precisam recusar, e o prazo de cada réu corre do seu próprio pedido (art. 335, § 1º).

Empresa citada pelo Domicílio Judicial Eletrônico: quando começa o prazo?

A empresa tem 3 dias úteis, contados do recebimento, para confirmar a citação (art. 246, § 1º-A, do CPC). Confirmada, o dia do começo é o quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX; Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 3º-B), e os 15 dias úteis contam a partir do dia útil seguinte a ele. Sem confirmação, a citação é feita por outro meio, o réu deve apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos e pode ser multado em até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C).

Qual é o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?

A Lei 9.099/1995 não fixa prazo em dias. A contestação é oral ou escrita (art. 30), e a revelia decorre do não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20). O Enunciado 10 do Fonaje orienta que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, mas há juízos que fixam prazo depois da conciliação, por isso a regra do caso está na carta de citação e no despacho. Prazo fixado em dias conta em dias úteis (art. 12-A).

Perdi o prazo de contestação. E agora?

O réu é revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345. Ainda cabe provar justa causa para não ter praticado o ato (art. 223), intervir no processo no estado em que estiver (art. 346, parágrafo único), produzir prova contraposta se se fizer representar a tempo (art. 349) e alegar fato superveniente ou matéria que o juiz conhece de ofício (art. 342).

Fonte e limites deste guia

Os dispositivos citados foram conferidos em novembro de 2026 no texto compilado publicado em planalto.gov.br da Lei 13.105/2015 (CPC), com as alterações da Lei 14.195/2021, e das Leis 9.099/1995, 10.259/2001, 11.419/2006 e 12.153/2009; a Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução CNJ 569/2024, e os enunciados cíveis do Fonaje foram conferidos nas páginas do CNJ. Este guia não cita jurisprudência: a regra está na lei, e a leitura do tribunal do caso sobre os pontos em aberto, como a citação eletrônica entre corréus, precisa ser conferida no processo. Prazo é informação perecível: a contagem depende da forma da citação, do sistema e do calendário do tribunal. Confira a data nos autos antes de protocolar. É conteúdo informativo e não substitui a análise do caso concreto.

O Lavro é ferramenta para advogado, não escritório nem consultoria, e não analisa caso concreto. O assistente propõe os trechos da peça a partir do caso e do acervo do STJ, tudo o que a IA escreve fica grifado até você aprovar, e quem revisa, assina e confere o prazo é o advogado.

Prazo contado, agora a contestação

Conte o caso e veja preliminares, mérito, impugnação dos fatos, provas e pedidos saindo por partes, com a origem de cada parágrafo à vista. Sem conta.

Montar a contestação na demonstração