Notificação extrajudicial: modelo, prazo e prova de entrega
Quando a notificação extrajudicial é exigida por lei, o que ela deve conter, como provar o recebimento, como contar o prazo e um modelo comentado.
Documentos do escritório · 11 min · 25/09/2026 · atualizado em 25/09/2026
A notificação extrajudicial em uma resposta
Este guia é o ponto de partida: quando a notificação é exigida, o que ela precisa conter, como entregar e provar a entrega, como contar o prazo e um modelo comentado. Os casos mais frequentes no escritório, a cobrança de aluguel e a desocupação do imóvel, têm guias próprios, indicados no fim.
Quando a notificação é exigida e quando é só prudente
A pergunta que decide a redação é se a notificação é requisito do direito que o cliente quer exercer ou apenas prova de que ele deu uma última chance. Quando é requisito, falha de conteúdo ou de entrega pode derrubar a ação seguinte. Quando é prova, a falha custa menos, mas a notificação continua sendo o primeiro documento que o juiz lê.
| Situação | Papel da notificação | Base |
|---|---|---|
| Obrigação sem data de vencimento | Requisito: sem interpelação não há mora | Art. 397, parágrafo único, do Código Civil |
| Obrigação positiva e líquida com vencimento (o aluguel, a parcela) | Prova: a mora já existe no vencimento, a notificação documenta o débito e abre a negociação | Art. 397, caput, do Código Civil |
| Resilição de contrato por prazo indeterminado | Requisito: a denúncia opera pela notificação | Art. 473 do Código Civil |
| Locação residencial prorrogada ou não residencial por prazo indeterminado | Requisito: denúncia por escrito com 30 dias para desocupar | Arts. 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/1991 |
| Imóvel locado vendido | Requisito: o adquirente denuncia com 90 dias para desocupar | Art. 8º da Lei 8.245/1991 |
| Venda do imóvel locado, direito de preferência | Requisito: o locador dá ciência do negócio, com todas as condições | Art. 27 da Lei 8.245/1991 |
| Fiança extinta ou fiador exonerado | Requisito: o locador exige nova garantia em 30 dias | Art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 |
Dois pontos que o cliente costuma entender errado. Primeiro, a ação de despejo por falta de pagamento não exige notificação prévia: o aluguel tem vencimento, e a mora nasce nele. A notificação ajuda a negociar e a documentar, mas não é condição da ação. Segundo, a notificação do credor, sozinha, não interrompe a prescrição: as hipóteses do art. 202 do Código Civil são atos judiciais, o protesto cambial e o ato inequívoco do devedor que reconhece a dívida (inciso VI). Uma resposta do devedor admitindo o débito interrompe; o silêncio dele, não.
O que a notificação precisa conter
- Qualificação completa do notificante e do notificado, com o endereço para onde a notificação vai. Se for pessoa jurídica, quem a representa.
- A relação jurídica de origem: o contrato, com data e objeto, ou o fato que gerou a obrigação.
- O fato ou o inadimplemento, descrito com datas e valores, sem adjetivos.
- A exigência precisa: pagar quanto, desocupar até quando, cumprir o quê. Exigência vaga não constitui ninguém em mora.
- O prazo e o termo inicial: "no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta". Quando a lei fixa o prazo (30 dias na denúncia, 90 dias na venda), o prazo da notificação não pode ser menor.
- A consequência do não atendimento, dita de forma sóbria: as medidas judiciais cabíveis. Ameaça de exposição do devedor não cabe em notificação de advogado.
- Os anexos que a exigência pressupõe: a planilha de débito na cobrança, a cópia do contrato quando útil.
- Local, data e assinatura. Assinada pelo advogado, a notificação leva a procuração anexa; assinada pelo cliente, o advogado pode redigir e ficar fora do papel.
Formas de entrega e a prova de cada uma
A notificação vale o que se prova dela. Cada meio prova uma coisa diferente, e a escolha deveria partir do que a ação seguinte vai precisar mostrar: que o documento chegou, quando chegou e o que dizia.
| Meio | O que prova | Cuidado |
|---|---|---|
| Cartório de Registro de Títulos e Documentos | O conteúdo registrado e a entrega certificada pelo oficial, com data | Tem custo de emolumentos, que varia por estado. Peça a certidão da notificação cumprida. |
| Correios com aviso de recebimento (AR) | Que uma correspondência foi entregue naquele endereço, na data do AR | O AR não prova o conteúdo do envelope. Guarde cópia datada do que foi enviado e o AR físico. |
| Em mãos, com recibo | A entrega à pessoa que assinou o recibo, na data escrita por ela | O recibo precisa estar na própria via que fica com o notificante. |
| E-mail com confirmação de recebimento | Que alguém com acesso àquela caixa confirmou o recebimento, com data e hora | Prova de quem clicou, não de quem é. Mais forte quando o contrato elege o e-mail para comunicações. |
| Que a mensagem foi entregue e, se houver, lida | Prova fraca. Guarde a captura com a confirmação e, se possível, a resposta do notificado. |
Se o contrato elege um endereço ou um meio para as comunicações entre as partes, comece por ele. E quando a notificação é requisito do direito, como na denúncia da locação, vale somar dois meios: o registro em cartório ou o AR, e o e-mail.
A notificação montada e enviada com o registro da entrega
No Lavro você monta a notificação por formulário, com a qualificação das partes, o prazo e a planilha de débito quando é cobrança. Depois registra como ela foi entregue: por e-mail pelo próprio Lavro, com um botão de confirmação que grava data, hora e IP, ou anotando o AR, o cartório ou a entrega em mãos. O prazo passa a ser contado na página de prazos. A demonstração mostra a montagem do documento; o envio e os prazos ficam na conta. A redação e a assinatura continuam sendo suas.
Montar uma notificação na demonstraçãoComo contar o prazo da notificação
O prazo da notificação é de direito material, e não processual: conta em dias corridos, pelo art. 132 do Código Civil, e não em dias úteis como os prazos do art. 219 do CPC. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Se o último dia cair em feriado, o prazo se prorroga até o dia útil seguinte (art. 132, § 1º); por prudência, trate o fim de semana da mesma forma e escreva a data final no controle do escritório.
Exemplo: notificação recebida na sexta-feira, 2 de outubro de 2026, com prazo de 30 dias. O trigésimo dia é domingo, 1º de novembro; a segunda-feira, 2 de novembro, é Finados, feriado nacional. O prazo termina na terça-feira, 3 de novembro de 2026. Para prazo processual em dias úteis, use a calculadora de prazos processuais, que segue outra regra.
O termo inicial é o recebimento, e é por isso que o meio de entrega importa tanto: sem data de recebimento provada, não há como dizer quando o prazo acabou.
Modelo de notificação extrajudicial comentado
O modelo abaixo é o esqueleto comum a qualquer notificação. Os colchetes marcam o que muda de caso para caso.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Notificante: [nome], [qualificação completa], por seu advogado [nome], OAB/[UF] [número], conforme procuração anexa. Notificado: [nome], [qualificação completa], [endereço].
1. DOS FATOS. As partes celebraram, em [data], [contrato], tendo por objeto [objeto]. [Descrição objetiva do fato ou do inadimplemento, com datas e valores.] 2. DA EXIGÊNCIA. Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para, no prazo de [número] dias, contados do recebimento desta, [pagar a quantia de R$ valor, conforme planilha anexa / desocupar o imóvel / cumprir a obrigação], [forma de pagamento ou de cumprimento]. 3. DO PRAZO. Decorrido o prazo sem o atendimento ou a resposta, o notificante poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. [Local], [data]. [Assinatura].
O erro que mais custa: prazo contado de data errada. "30 dias a partir desta data" numa notificação entregue duas semanas depois encurta o prazo real, e na denúncia da locação isso pode ser lido como prazo menor que o da lei. Escreva sempre "contados do recebimento".
Os modelos para cada situação
- Notificação extrajudicial de cobrança: aluguel e outras dívidas vencidas, com a planilha de débito anexa.
- Notificação para desocupação de imóvel: denúncia vazia com 30 dias e venda do imóvel com 90 dias.
- Ação de despejo por falta de pagamento: o passo seguinte quando a notificação de cobrança não resolve.
- Memória de cálculo: como montar a planilha que acompanha a cobrança e a inicial.
Se quem está lendo não é advogado e precisa só do documento preenchido, o GeraContratos, gerador de documentos da mesma casa, tem um gerador de notificação extrajudicial para quem notifica em nome próprio. Ele gera o documento, não orienta sobre o caso.
Perguntas frequentes
Notificação extrajudicial tem validade jurídica?
Tem os efeitos que a lei lhe dá. Constitui em mora o devedor de obrigação sem termo (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), opera a denúncia de contrato por prazo indeterminado (art. 473) e é requisito da denúncia da locação (arts. 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/1991). Fora desses casos, é prova de que a exigência foi feita, em que termos e quando.
A notificação extrajudicial precisa ser feita por advogado?
Não. A lei não exige advogado para notificar, e o próprio interessado pode assinar. Quando o advogado assina, a notificação leva a procuração anexa e costuma ser redigida já pensando na ação seguinte.
Notificação por e-mail ou WhatsApp vale?
Pode valer como prova, mas é mais fraca que o cartório e o AR, porque mostra que alguém com acesso à conta recebeu, não quem. Fica mais forte quando o contrato elege esse meio para as comunicações e quando o notificado responde. Em notificação que é requisito de direito, some um meio formal.
Qual é o prazo de uma notificação extrajudicial?
O que a lei fixar para o caso (30 dias na denúncia da locação, 90 dias na venda do imóvel locado) ou, fora disso, um prazo razoável escolhido pelo notificante. Ele conta do recebimento, em dias corridos, pelo art. 132 do Código Civil.
A notificação extrajudicial interrompe a prescrição?
A notificação do credor, sozinha, não está entre as hipóteses do art. 202 do Código Civil. Interrompe a prescrição, entre outras, o ato inequívoco do devedor que reconhece o direito (art. 202, VI), como uma resposta admitindo a dívida ou um termo de confissão.
Quanto custa notificar pelo cartório?
Os emolumentos do Registro de Títulos e Documentos são fixados por lei estadual e variam por estado e pelo número de páginas e de notificados. Consulte a tabela do cartório da comarca antes de orçar para o cliente.
O que fica de pé neste documento
A notificação se decide em três escolhas: se ela é requisito ou prova, o que exatamente se exige e como se prova a entrega. Com a exigência precisa, o prazo contado do recebimento e o comprovante certo guardado, ela vira o primeiro documento da inicial, e não uma folha que a outra parte diz nunca ter recebido.
Este guia é material de apoio de um gerador de documentos. O Lavro é ferramenta: não é escritório de advocacia, não presta consultoria nem assessoria jurídica e não analisa caso concreto. A revisão de quem assina o documento continua sendo obrigatória. As citações de lei foram conferidas no texto em vigor publicado pelo Planalto; a escolha do meio de entrega e do prazo é sempre do advogado, diante do caso.
A notificação montada, enviada e com o prazo contado
Monte a notificação por formulário na demonstração, sem conta. Com a conta, o envio por e-mail com confirmação, o registro do AR ou do cartório e o prazo contado.
Montar a notificação na demonstração