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Exceção de pré-executividade: modelo, cabimento e prazo

Quando cabe a exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ), o que vai para embargos, prazo, recurso, honorários e modelo comentado.

Execução · 14 min · 10/11/2026 · atualizado em 10/11/2026

A exceção em uma resposta

A exceção de pré-executividade é a defesa que o executado apresenta por simples petição nos próprios autos, sem garantir o juízo e sem prazo legal próprio. Ela só cabe para matéria que o juiz pode conhecer de ofício e que se prova com documento, sem dilação probatória: é o critério da Súmula 393 do STJ, firmado para a execução fiscal e usado também na execução civil e no cumprimento de sentença. No CPC, o apoio está no art. 803, parágrafo único, que manda pronunciar a nulidade da execução independentemente de embargos, e no art. 518. O que depende de prova vai para os embargos à execução (15 dias, art. 915) ou para a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525).

O ponto que mais custa caro na prática: a exceção não suspende a execução nem o prazo dos embargos. Quem protocola a exceção e deixa o prazo correr perde os embargos, que eram a via da defesa que dependia de prova. Parte da doutrina prefere o nome objeção de pré-executividade, porque a matéria é de ordem pública; na petição e nos tribunais, os dois nomes designam o mesmo incidente.

Quando cabe: os dois requisitos

Os dois requisitos são cumulativos. O primeiro é de conteúdo: a matéria tem de ser daquelas que o juiz conhece de ofício. O CPC dá a lista básica: os pressupostos processuais, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a legitimidade e o interesse (art. 485, § 3º), a incompetência absoluta (art. 64, § 1º), a prescrição e a decadência (art. 487, II) e as nulidades da execução do art. 803. O segundo é de forma: a prova tem de estar pronta, nos autos ou anexa à petição. Se a decisão depender de perícia, testemunha, ofício a terceiro ou conferência de planilha, a via não é a exceção.

A mesma tese da Súmula 393 foi fixada em recurso repetitivo no Tema 104. E o fato de a matéria ser de ordem pública não dispensa o contraditório: o juiz ouve o exequente antes de decidir (art. 10), e na prescrição isso é regra expressa (art. 487, parágrafo único).

O que cabe na exceção e o que vai para os embargos

A tabela separa as alegações mais comuns. A coluna do meio responde à pergunta que o juiz faz primeiro: dá para decidir só com o que está nos autos?

MatériaCabe na exceção?Fundamento e onde mais alegar
Título sem obrigação certa, líquida e exigívelSim, se o vício aparece no próprio documento.A execução se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), e a nulidade do art. 803, I, é pronunciada de ofício. Também é matéria de embargos (art. 917, I).
Falta ou nulidade de citaçãoSim.Art. 803, II, na execução de título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a citação nula na fase de conhecimento que correu à revelia está no art. 525, § 1º, I.
Execução antes da condição ou do termoSim, com o título e a data.Art. 803, III.
Ilegitimidade de parteSim, se o documento basta.Art. 485, VI e § 3º, e art. 779, que diz contra quem a execução pode ser promovida. Na execução fiscal contra sócio que consta da CDA como responsável, não cabe (Tema 108).
Prescrição, inclusive intercorrenteSim, quando as datas estão nos autos.Art. 487, II, e art. 921, § 5º, na execução civil; art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e Tema 262 na execução fiscal. Uma causa de interrupção alegada pelo exequente pode transformar a discussão em questão de prova.
Coisa julgada, litispendência, incompetência absolutaSim.Art. 485, V e § 3º; art. 64, § 1º.
Excesso de execuçãoEm regra, não.É matéria dos embargos (art. 917, III) e da impugnação (art. 525, § 1º, V), com o valor correto e o demonstrativo (arts. 917, § 3º, e 525, § 4º). O erro material evidente pode ser corrigido por simples petição; o excesso que exige reexame de planilhas é matéria de prova, e a Quarta Turma do STJ o qualificou como reexame de matéria fático-probatória, própria da impugnação (REsp 2.168.947, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/06/2026).
Penhora incorreta ou avaliação errôneaNão precisa: há petição própria.Simples petição em 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º); no cumprimento de sentença, art. 525, § 11.
Pagamento, novação, compensação, transaçãoEm regra, não.São fatos que dependem de prova e de contraditório sobre ela: embargos (art. 917, VI) ou impugnação, se posteriores à sentença (art. 525, § 1º, VII).
Juros abusivos, nulidade de cláusula, vício de consentimentoNão.Exigem instrução e, muitas vezes, perícia contábil: embargos (art. 917, VI).
Retenção por benfeitoriasNão.Só nos embargos, na execução para entrega de coisa certa (art. 917, IV).

Exceção, embargos e impugnação lado a lado

As três defesas convivem, e a escolha errada costuma custar o prazo. O quadro compara o que muda entre elas no CPC e na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). O caminho da execução, do despacho à penhora, está no guia de execução de título extrajudicial.

Exceção de pré-executividadeEmbargos à execuçãoImpugnação ao cumprimento de sentença
Onde se usaExecução de título extrajudicial, cumprimento de sentença e execução fiscal.Execução de título extrajudicial e execução fiscal.Cumprimento de sentença.
BaseArts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC; Súmula 393 do STJ.Arts. 914 a 920 do CPC; art. 16 da Lei 6.830/1980.Art. 525 do CPC.
FormaSimples petição nos próprios autos.Ação distribuída por dependência e autuada em apartado (art. 914, § 1º).Petição nos próprios autos (art. 525).
PrazoNão tem prazo legal.15 dias, contados na forma do art. 231 (art. 915). Na execução fiscal, 30 dias do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/1980).15 dias, iniciados depois de esgotado o prazo de pagamento voluntário do art. 523 (art. 525).
Garantia do juízoNão exige.Não exige (art. 914). Na execução fiscal, exige (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980).Não exige (art. 525).
MatériaDe ordem pública, com prova pronta.Qualquer defesa (art. 917).A lista do art. 525, § 1º.
ProvaSó documental, pré-constituída.Ampla.Ampla.
Efeito suspensivoSem previsão legal.Não tem; o juiz pode atribuir, com a execução garantida e os requisitos da tutela provisória (art. 919, § 1º).Não tem; o juiz pode atribuir, com o juízo garantido, fundamento relevante e risco de dano grave (art. 525, § 6º).

Prazo: a exceção não tem, os embargos têm

A lei não fixa prazo para a exceção. A matéria de ordem pública do art. 485 pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, § 3º), e a nulidade do art. 803 é pronunciada independentemente de embargos. Três cuidados, porém, mudam a forma de usar essa liberdade:

  • O prazo dos embargos corre igual. Nenhum dispositivo do CPC dá à exceção o efeito de suspender ou interromper o prazo do art. 915, e nem os embargos têm efeito suspensivo automático (art. 919). Se a defesa tem matéria que depende de prova, os embargos vão no prazo, com a exceção pendente ou não.
  • Penhora e avaliação têm prazo próprio. A incorreção da penhora ou da avaliação se impugna por simples petição em 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º); no cumprimento de sentença, as questões sobre fato superveniente e sobre a validade dos atos executivos seguem o mesmo prazo (art. 525, § 11). Chamar a petição de exceção não muda o prazo que a lei deu para essa matéria.
  • Cada dia de espera é constrição a desfazer. A execução segue enquanto a exceção aguarda decisão, com penhora e bloqueio. Apresentar a exceção na primeira oportunidade é o que evita pedir depois o levantamento.

Os prazos processuais em dias contam só os dias úteis (art. 219). Confira a contagem no caso concreto, com os feriados e as suspensões do tribunal, antes de fixar o último dia. A tabela de prazos recursais do CPC reúne os prazos dos recursos que aparecem adiante.

Execução fiscal: o que o STJ já fixou

É na execução fiscal que a exceção mais aparece, porque ali os embargos exigem a execução garantida (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980) e a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da mesma lei). O enunciado que orienta o cabimento diz:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (STJ, Súmula 393).

Os temas repetitivos que completam o quadro:

  • Prescrição cabe na exceção. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade (Tema 262). A intercorrente pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980).
  • Sócio que consta da CDA não usa a exceção. Não cabe exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA (Tema 108). Se a execução foi ajuizada só contra a empresa, mas o nome do sócio consta da CDA, é dele o ônus de provar que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Tema 103). Prova a produzir é matéria de embargos.
  • Recurso da sentença de pequeno valor. Nas execuções fiscais de valor até o limite do art. 34 da Lei 6.830/1980, da sentença só cabem embargos infringentes e de declaração. Confira o valor de alçada atualizado antes de escolher o recurso.

A jurisprudência citada do acervo, não da memória

No Lavro, a busca no acervo do STJ devolve o acórdão e o tema repetitivo com número, órgão e data, e a citação entra na peça montada a partir do registro. O que a IA propõe fica grifado e pendente até você aprovar. A peça e a assinatura continuam sendo suas.

Abrir a demonstração

Modelo de exceção de pré-executividade comentado

O modelo usa um caso de ilegitimidade passiva demonstrada pelo próprio título: a execução de uma confissão de dívida foi proposta também contra a pessoa que assinou o instrumento apenas como representante da empresa devedora. Os colchetes marcam o que muda de caso para caso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [comarca]. Processo nº [número]. [Nome da excipiente], [qualificação completa], inscrita no CPF sob o nº [número], executada nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move [nome do exequente], por seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento nos arts. 485, VI e § 3º, 779, I, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir.
1. DO CABIMENTO. A matéria arguida, ilegitimidade passiva, é conhecível de ofício pelo juiz (art. 485, § 3º, do CPC) e está demonstrada pelos documentos que instruem a própria petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. A via atende, portanto, ao critério consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

O que não pode faltar: o parágrafo do cabimento, antes do mérito. Ele responde de saída à pergunta que decide a admissibilidade, e a exceção que não a responde convida a decisão de que a matéria é própria de embargos.

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O título que embasa a execução é o termo de confissão de dívida de [data] (documento [número] da inicial), no qual figura como devedora [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número]. A excipiente assinou o instrumento exclusivamente como representante legal da sociedade, como consta do preâmbulo e do bloco de assinaturas, e não se obrigou como devedora, avalista ou fiadora. O art. 779, I, do CPC autoriza a execução contra o devedor reconhecido como tal no título, condição que a excipiente não ostenta.

Aponte o documento e a página. A exceção que manda o juiz procurar a prova nos autos perde para a que diz onde ela está. Se, para provar o fato, for preciso ouvir testemunha ou pedir documento a terceiro, a matéria saiu do campo da exceção.

3. DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer: a) a intimação do exequente para se manifestar sobre esta exceção, nos termos do art. 10 do CPC; b) o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente e a extinção da execução em relação a ela (art. 485, VI, do CPC), com o levantamento das constrições sobre seus bens; c) a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. [Local e data]. [Nome do advogado], OAB/[UF] [número].

Não peça a suspensão do prazo dos embargos como se fosse efeito da exceção. A lei não lhe dá esse efeito. Se houver matéria que dependa de prova, os embargos vão no prazo, em paralelo. E o pedido de honorários precisa estar escrito: o STJ os admite quando a exceção extingue a execução no todo ou em parte, como se vê adiante.

Depois do protocolo: resposta, decisão e recurso

1Resposta do exequenteO juiz não decide sem dar à parte contrária a oportunidade de se manifestar, ainda que a matéria seja de ordem pública (art. 10). Não há prazo legal específico para essa resposta: vale o que o juiz fixar (art. 218, § 1º) e, na falta, o prazo supletivo de 5 dias (art. 218, § 3º).
2Acolhimento com extinção da execuçãoA decisão que extingue a execução é sentença (art. 203, § 1º, e art. 925), e o recurso é a apelação (art. 1.009), em 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219).
3Acolhimento parcial ou rejeiçãoSe a execução prossegue, a decisão é interlocutória e cabe agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único), também em 15 dias úteis. É o caso da decisão que exclui um dos executados e mantém a execução contra os demais.

O erro de recurso a evitar é apelar da decisão que acolhe a exceção só em parte ou exclui um coexecutado. A Terceira Turma do STJ considerou erro grave, sem fungibilidade, apelar da decisão que acolhe em parte a exceção sem extinguir o cumprimento de sentença (AREsp 2.935.258, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/11/2025). A Quarta Turma, depois de registrar que a jurisprudência prevalente vê ali erro grosseiro, reconheceu dúvida razoável e aplicou a fungibilidade num caso de exclusão de litisconsortes (AgInt no AREsp 2.719.532, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/10/2025). Com as turmas divergindo, o recurso que não depende de fungibilidade é o agravo de instrumento. Os guias de agravo de instrumento e de apelação trazem os modelos.

Honorários na exceção

São devidos honorários na execução, resistida ou não (art. 85, § 1º), e o STJ estende a verba ao incidente quando ele extingue a execução no todo ou em parte. O quadro por resultado:

  • Acolhida, com extinção da execução: honorários ao advogado do excipiente. Na execução fiscal extinta pelo acolhimento da exceção, a condenação da Fazenda Pública é possível (Tema 421).
  • Acolhida em parte: também há honorários, porque há extinção parcial da execução (Tema 410, firmado ainda sob o CPC de 1973).
  • Exclusão de um dos executados: na execução fiscal, observada a causalidade, cabem honorários quando o sócio é excluído do polo passivo e a execução continua (Tema 961), fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) quando a exclusão é o único resultado, porque não há como estimar o proveito econômico (Tema 1.265). Na execução de título extrajudicial, a Quarta Turma aplicou o art. 85, § 2º, num caso de extinção parcial com resultado útil ao excipiente (AREsp 2.585.867, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2026). A base de cálculo é ponto a sustentar no pedido.
  • Prescrição intercorrente: na execução fiscal, a Primeira Seção fixou que não cabem honorários quando a exceção é acolhida por prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Tema 1.229, com recurso extraordinário pendente na última conferência). Na execução civil, o art. 921, § 5º, manda extinguir o processo sem ônus para as partes.
  • Rejeitada: a execução segue e, em regra, não há honorários do incidente. A Quarta Turma manteve acórdão que os negou porque a exceção não produziu efeitos concretos sobre a execução (AREsp 2.780.234, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026).

O cálculo da verba, com as faixas do art. 85 e a equidade do § 8º, está no guia de honorários de sucumbência.

Quando não usar a exceção

A exceção é ferramenta estreita, e parte do mercado a usa fora do lugar. Três usos são indevidos, mesmo quando parecem render tempo:

  • Para matéria que depende de prova. Juros, cláusula abusiva, pagamento contestado e excesso que exige perícia vão para os embargos ou para a impugnação. Na exceção, a matéria esbarra na inadequação da via, e o tempo gasto corre contra o prazo da defesa certa.
  • Como substituto dos embargos para ganhar tempo. A exceção não suspende nada. Provocar incidente manifestamente infundado é litigância de má-fé (art. 80, VI), com multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa (art. 81), e opor-se maliciosamente à execução é ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II), com multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único).
  • Para atacar penhora e avaliação fora do prazo. O CPC já dá a simples petição em 15 dias (art. 917, § 1º, e art. 525, § 11). Rebatizar a petição de exceção não muda o prazo que a lei deu para essa matéria.

Checklist antes de protocolar

  • A matéria é das que o juiz conhece de ofício: art. 485, § 3º, art. 64, § 1º, art. 487, II, ou art. 803 do CPC.
  • A prova está nos autos ou vai anexa, e nada depende de perícia, testemunha ou ofício a terceiro.
  • O parágrafo do cabimento vem antes do mérito e cita o critério da Súmula 393 do STJ.
  • Cada fato aponta o documento e a página onde está provado.
  • O prazo dos embargos (art. 915) ou da impugnação (art. 525) está anotado e não depende da exceção.
  • Se a matéria é penhora ou avaliação, a petição está dentro dos 15 dias do art. 917, § 1º, ou do art. 525, § 11.
  • Na execução fiscal, o nome do sócio não consta da CDA como responsável (Tema 108).
  • O pedido de honorários está escrito, com a base de cálculo sustentada.
  • O recurso contra a decisão já está mapeado: apelação se ela extinguir a execução, agravo de instrumento se a execução prosseguir.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para apresentar exceção de pré-executividade?

Não há prazo legal. A matéria de ordem pública pode ser alegada enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). Mas a exceção não suspende o prazo dos embargos, que é de 15 dias (art. 915), e a impugnação da penhora ou da avaliação tem prazo próprio de 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º).

A exceção de pré-executividade suspende a execução?

Não há previsão legal de efeito suspensivo. A execução segue, com penhora e bloqueio, até a decisão do juiz, e o prazo dos embargos continua correndo.

Precisa garantir o juízo para apresentar a exceção?

Não. Por isso ela é tão usada na execução fiscal, em que os embargos só são admitidos depois de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980). Na execução civil, nem os embargos exigem garantia (art. 914 do CPC).

Qual o recurso contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?

Agravo de instrumento, porque a execução prossegue e a decisão é interlocutória (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Se a exceção for acolhida e extinguir a execução, a decisão é sentença e cabe apelação (art. 1.009).

Cabem honorários na exceção de pré-executividade?

Cabem quando ela é acolhida e extingue a execução no todo ou em parte (Tema 410 do STJ), inclusive contra a Fazenda Pública (Tema 421) e quando o sócio é excluído da execução fiscal (Tema 961). Rejeitada a exceção, em regra não há honorários do incidente.

Cabe exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença?

Cabe, para matéria de ordem pública com prova pronta: o art. 518 do CPC permite arguir nos próprios autos as questões sobre a validade do procedimento e dos atos executivos. O que está na lista do art. 525, § 1º, e depende de prova vai na impugnação, no prazo de 15 dias.

O que fica de pé nesta peça

A exceção de pré-executividade se decide na admissibilidade: matéria de ordem pública, prova pronta e o lugar exato dela nos autos. Quando falta um desses três, a via é a dos embargos ou da impugnação, no prazo. Quem decide a exceção é o juiz, e quem responde pela escolha da via é o advogado que assina a petição.

Os dispositivos foram conferidos no texto do CPC (Lei 13.105/2015) e da Lei 6.830/1980 publicado em planalto.gov.br, em novembro de 2026. A Súmula 393, os Temas 103, 104, 108, 262, 410, 421, 961, 1.229 e 1.265 e os acórdãos citados estão no acervo do STJ usado pelo Lavro, com a tese e a ementa conferidas no registro. A situação de tema repetitivo muda: o Tema 1.229 tinha recurso extraordinário pendente na data da conferência, e vale consultá-lo antes de citar.

A peça montada com a jurisprudência conferida

Veja o assistente montar uma peça seção por seção, com a citação do STJ saindo do acervo e cada trecho da IA esperando a sua aprovação. Sem conta.

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