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Requisitos da petição inicial: art. 319, emenda e inépcia

Os requisitos da petição inicial no CPC, inciso por inciso, e o que acontece quando falta: emenda do art. 321, indeferimento, apelação e coisa julgada.

Petição inicial · 16 min · 11/11/2026 · atualizado em 11/11/2026

Os requisitos da petição inicial, em uma resposta

Os requisitos da petição inicial estão no art. 319 do CPC: o juízo a que é dirigida, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação ou de mediação. A inicial vem com os documentos indispensáveis (art. 320) e a procuração (art. 287). Faltando algo, o juiz manda emendar em 15 dias, indicando com precisão o que corrigir (art. 321). O indeferimento (art. 330) vem depois da chance de corrigir, e se ataca por apelação (art. 331).

Este é o guia de referência dos requisitos e do que acontece quando um deles falta. A peça pronta, com a redação de cada parte, está no modelo de petição inicial cível comentado. Aqui o foco é outro: o que cada inciso exige de verdade, os requisitos que ficam fora do art. 319, o que o juiz é obrigado a fazer antes de extinguir o processo e como responder a cada decisão.

O art. 319 inciso por inciso

O art. 319 é a lista que o juiz confere na triagem da inicial: sete incisos e três parágrafos. Cada inciso tem uma consequência própria quando falta. A maior parte leva à emenda, dois deles (o III e o IV) concentram as hipóteses de inépcia, e a qualificação do réu tem regras que impedem o indeferimento quando o autor não consegue o dado.

I. O juízo a que é dirigida

O inciso pede o juízo, e não o juiz: o órgão (vara, comarca, seção ou subseção judiciária), escolhido pelas regras de competência. A falta do endereçamento se resolve por emenda. Endereçar ao juízo errado é problema de competência, que não está entre as hipóteses do art. 330: a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º), acolhida a incompetência os autos vão ao juízo competente (art. 64, § 3º), e a relativa se prorroga se o réu não a alegar em preliminar de contestação (art. 65).

II. A qualificação do autor e do réu

São nove dados por parte: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência. A união estável, o CPF ou CNPJ e o endereço eletrônico não existiam na lista do art. 282 do CPC de 1973: quem adapta modelo antigo precisa conferir esses três.

  • § 1º, diligências. Sem as informações do inciso II, o autor pode requerer ao juiz, na própria inicial, as diligências necessárias para obtê-las.
  • § 2º, citação possível. A inicial não é indeferida se, apesar da falta de informações, for possível citar o réu. É por isso que o endereço de citação é o dado que não pode faltar.
  • § 3º, acesso à justiça. A inicial também não é indeferida se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

O endereço eletrônico do inciso II não é, por si, o canal da citação: desde a Lei 14.195/2021, o art. 246 manda citar preferencialmente pelos endereços que o próprio citando indicou no banco de dados do Poder Judiciário. O que o § 2º protege é a possibilidade de citar, e para isso o endereço continua sendo o dado que decide. Na execução fiscal, que tem lei própria, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada (Súmula 558).

III. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido

É a causa de pedir, em duas metades: o fato que aconteceu e a razão jurídica pela qual ele leva ao pedido. O inciso pede fundamentos jurídicos, e não a indicação do dispositivo de lei. Citar o artigo ajuda o juiz a ler, mas o que o requisito exige é a ligação entre o fato narrado e a consequência jurídica pedida.

É aqui que estão duas das hipóteses de inépcia: a inicial é inepta quando lhe falta causa de pedir (art. 330, § 1º, I) ou quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III). Mas narrativa vaga não é o mesmo que narrativa sem lógica. No AREsp 1.757.280 (Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 20/10/2025), o STJ registrou que a narrativa genérica, embora dificulte a delimitação dos fatos, não configura contradição lógica entre os fatos e a conclusão e é passível de correção por emenda, e que o indeferimento por inépcia só é admissível depois da oportunidade de emendar.

IV. O pedido com as suas especificações

O pedido é o limite do que a sentença pode dar: é vedado ao juiz decidir de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado (art. 492). As regras dele estão nos arts. 322 a 329, resumidas na seção seguinte, e três das quatro hipóteses de inépcia estão nele: falta de pedido, pedido indeterminado fora dos casos de pedido genérico e pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, I, II e IV).

V. O valor da causa

Valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), pelo critério do art. 292 que corresponde à ação. A falta do valor leva à emenda. O valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido é corrigido de ofício, com o recolhimento das custas correspondentes (art. 292, § 3º), e o réu pode impugná-lo em preliminar de contestação, sob pena de preclusão (art. 293). O critério de cada ação está no modelo de petição inicial.

VI. As provas

O inciso pede as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. O que pesa de verdade é o momento da prova documental: ela acompanha a inicial (art. 434), e a juntada posterior fica restrita aos documentos novos, aos formados depois ou aos que só se tornaram acessíveis depois, com a justificativa exigida pelo art. 435. Ligar cada prova ao fato que ela demonstra é o que torna o inciso útil para quem vai sanear o processo.

VII. A opção pela audiência de conciliação ou de mediação

O autor diz se quer ou não a audiência, e duas regras do art. 334 mudam o peso dessa escolha. Quem não quer precisa dizer na inicial (§ 5º), e a audiência só deixa de acontecer se ambas as partes manifestarem desinteresse expressamente ou quando a causa não admitir autocomposição (§ 4º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse tem de ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º). Omitir a opção é falta de requisito, que o juiz pode mandar suprir por emenda.

Para quem herdou modelos antigos: no CPC de 1973, o art. 282 pedia o "juiz ou tribunal" e tinha, no inciso VII, o requerimento para a citação do réu. O CPC de 2015 trocou o juiz pelo juízo e o requerimento de citação pela opção quanto à audiência. Pedir a citação continua sendo praxe no fecho, mas o requisito conferido hoje é o do inciso VII.

O pedido: certo, determinado e compatível

Os arts. 322 a 329 são o detalhamento do inciso IV. A tabela mostra cada regra e o que acontece quando ela não é observada.

RegraO que o CPC dizSe não observar
Pedido certo (art. 322)O pedido deve ser certo, isto é, expresso. Juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência, inclusive honorários, compreendem-se no principal (§ 1º), e a interpretação do pedido considera o conjunto da postulação e a boa-fé (§ 2º).Falta de pedido é inépcia (art. 330, § 1º, I). A leitura pelo conjunto (§ 2º) reduz o espaço para tratar como ausente o pedido só mal posicionado.
Pedido determinado (art. 324)O genérico só é lícito nas ações universais sem como individuar os bens, quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou do fato, ou quando o valor da condenação depender de ato do réu (§ 1º).Pedido indeterminado fora dessas hipóteses é inépcia (art. 330, § 1º, II).
Prestações sucessivas (art. 323)Consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, e entram na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.Não há o que emendar, a lei supre. Escrever o pedido evita a discussão.
Subsidiário e alternativo (arts. 325 e 326)É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior, ou alternativamente, para que acolha um deles. O pedido é alternativo quando o devedor pode cumprir a prestação de mais de um modo (art. 325).É a saída para pedidos que, cumulados, seriam incompatíveis, porque a exigência de compatibilidade não se aplica a eles (art. 327, § 3º).
Cumulação (art. 327)Cabe contra o mesmo réu, ainda que sem conexão, se os pedidos forem compatíveis, o mesmo juízo for competente para todos e o procedimento for adequado a todos (§ 1º). Com procedimentos diversos, admite-se a cumulação pelo procedimento comum (§ 2º).Pedidos incompatíveis cumulados são inépcia (art. 330, § 1º, IV).
Alteração (art. 329)Até a citação, o autor adita ou altera o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu. Depois, até o saneamento, só com consentimento dele, assegurado o contraditório em no mínimo 15 dias e facultada prova suplementar.Depois do saneamento, o art. 329 não prevê alteração.

Os requisitos fora do art. 319

A inicial pode cumprir os sete incisos e ainda voltar por algo que não está na lista. Em sala de aula é comum chamar o conteúdo do art. 319 de requisito da peça e o que a acompanha de requisito externo. A terminologia varia entre autores; o que importa é que cada item tem a sua regra de correção.

  • Documentos indispensáveis (art. 320). O CPC não diz quais são, porque dependem da ação. A própria lei dá exemplos: na execução, o título executivo e o demonstrativo do débito atualizado (art. 798, I, a e b); na monitória, a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700). A falta é corrigível, e entra na emenda do art. 321, que menciona expressamente o art. 320.
  • Procuração (art. 287). Acompanha a inicial, com os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado. A juntada se dispensa no ato urgente ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, com a procuração exibida em 15 dias, prorrogáveis por igual período (art. 104, § 1º), na representação pela Defensoria Pública e na que decorre diretamente da Constituição ou da lei. O modelo de procuração ad judicia mostra os poderes especiais que precisam estar escritos.
  • Advogado em causa própria (art. 106). Declara na inicial o endereço, o número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados de que participa, para receber intimações. Se não declarar, o juiz manda suprir a omissão em 5 dias, antes de determinar a citação, sob pena de indeferimento (art. 106, § 1º). É a hipótese que o art. 330, IV menciona ao lado do art. 321.
  • Custas (art. 290). A falta de recolhimento das custas de ingresso tem consequência própria: intimada a parte na pessoa do advogado, o não pagamento em 15 dias leva ao cancelamento da distribuição. Quem pede gratuidade faz o pedido na própria inicial (art. 99), e o caminho está no guia de gratuidade da justiça.

Requisitos próprios de cada procedimento

O art. 319 é a regra do procedimento comum, que se aplica subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução (art. 318, parágrafo único). Vários procedimentos somam requisitos ao art. 319, e dois deles trocam a lista inteira:

ProcedimentoO que muda na inicialBase legal
Tutela antecipada antecedenteA inicial pode se limitar ao requerimento da tutela e à indicação do pedido final, com a exposição da lide, do direito e do perigo. Indica o valor da causa pelo pedido final e declara que se vale do benefício. Sem elementos para a tutela, emenda em até 5 dias, sob pena de indeferimento.Art. 303, caput e §§ 4º a 6º, do CPC
Revisional de empréstimo, financiamento ou alienação de bensO autor discrimina as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifica o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. O incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados.Art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC
Ação monitóriaProva escrita sem eficácia de título executivo e os requisitos do art. 700. Havendo dúvida sobre a idoneidade da prova documental, o juiz intima o autor para, querendo, emendar a inicial e adaptá-la ao procedimento comum.Art. 700, caput e § 5º, do CPC; veja o guia de ação monitória
Execução de título extrajudicialO título executivo e o demonstrativo do débito atualizado até a propositura, entre os demais itens do art. 798. Incompleta a inicial ou sem os documentos indispensáveis, o juiz manda corrigir em 15 dias, sob pena de indeferimento.Arts. 798 e 801 do CPC; veja o guia de execução de título extrajudicial
Juizado Especial CívelTroca a lista. O pedido pode ser escrito ou oral, de forma simples e em linguagem acessível: nome, qualificação e endereço das partes, fatos e fundamentos de forma sucinta, objeto e valor. O pedido genérico é lícito quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação.Art. 14 da Lei 9.099/1995
Reclamação trabalhistaTroca a lista. Designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, data e assinatura. Os pedidos que não atendem a essas exigências são julgados extintos sem resolução do mérito.Art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017

Mesmo com requisito próprio, a falta de documento se corrige antes de extinguir, e o acervo do STJ tem dois exemplos da monitória. No Tema 474, firmado pela Segunda Seção ainda sob o CPC de 1973, a petição inicial da monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até o ajuizamento, assegurado, na ausência ou insuficiência, o direito de supri-lo. E no REsp 2.088.107 (Quarta Turma, relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/06/2026), a tese de julgamento foi: "Extinguir a ação monitória por inépcia da inicial sem prévia intimação para emenda viola os arts. 321 e 700 § 5º do Código de Processo Civil."

Os sete incisos montados a partir do relato

No Lavro, a petição inicial sai montada a partir do relato do caso, na ordem do art. 319: endereçamento, qualificação das partes, fatos, direito, pedidos, provas, opção pela audiência e valor da causa. O que a IA propõe entra grifado e pendente até você aprovar, e a jurisprudência citada sai do acervo do STJ com número, órgão e data. A conferência dos requisitos e a assinatura continuam sendo suas.

Montar uma petição inicial na demonstração

Faltou requisito: a emenda do art. 321

Verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que tem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determina que o autor a emende ou a complete em 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321). O prazo é processual e corre em dias úteis (art. 219). Se o autor não cumpre a diligência, o juiz indefere a petição inicial (art. 321, parágrafo único).

  • Primeiro a emenda, depois o indeferimento. Nos EDcl no AgInt no REsp 2.204.865 (Terceira Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/05/2026), a ementa registra que o indeferimento da petição inicial, quer pelo não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, quer por defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor. É a aplicação específica do dever geral do art. 317: antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz concede à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
  • A decisão de emenda tem de dizer o que corrigir. No AREsp 2.654.270 (Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/12/2025), o STJ manteve o acórdão que cassou a sentença extintiva e registrou que cabe ao juiz, ao determinar a emenda, indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Um despacho genérico do tipo "emende-se a inicial" não cumpre o art. 321, e isso é fundamento para atacar o indeferimento que vier depois.
  • O prazo pode ser ampliado, se pedido a tempo. Sob o CPC de 1973, a Segunda Seção fixou no Tema 321 que o prazo da emenda, então de 10 dias no art. 284, não é peremptório, mas dilatório, e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. O CPC atual dá ao juiz o poder de dilatar os prazos processuais (art. 139, VI), desde que antes de encerrado o prazo regular (art. 139, parágrafo único).
  • O juiz pode pedir mais do que o art. 320 quando há indício de litigância abusiva. No Tema 1.198, a Corte Especial fixou que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No registro do acervo, o tema está com acórdão publicado e recurso extraordinário pendente, o que pede conferência atualizada antes de citar.

Duas distinções evitam confusão. A emenda corrige o que o juiz apontou; mudar o pedido ou a causa de pedir é aditamento, livre até a citação e, depois dela, dependente do consentimento do réu até o saneamento (art. 329). E o vício sanável percebido depois da contestação segue o art. 352, que manda corrigir em prazo nunca superior a 30 dias.

Contra a decisão que manda emendar não há recurso no rol do art. 1.015. O STJ admite agravo de instrumento fora do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988), e é esse o teste a demonstrar se a ordem de emenda for atacada por agravo. Sem essa urgência, o acerto da emenda se discute na apelação contra o indeferimento. A taxatividade mitigada está explicada no modelo de agravo de instrumento.

Como responder à decisão de emenda

1Conte o prazoSão 15 dias úteis a partir da intimação (arts. 321 e 219). A calculadora de prazos processuais mostra a conta dia a dia; feriado local e suspensão de expediente se conferem no caso concreto.
2Transforme a decisão em listaCada vício apontado vira um item da sua petição. Se a decisão não indica com precisão o que corrigir, cumpra o que é possível identificar e registre na petição que o restante não foi especificado: é o que preserva o argumento do art. 321 se vier o indeferimento.
3Peça dilação antes do fim, se precisarDocumento que depende de terceiro (cartório, banco, órgão público) justifica pedir mais prazo, com a prova da solicitação. O pedido tem de entrar antes de encerrado o prazo regular (art. 139, VI e parágrafo único).
4Corrija item por itemResponda na ordem da decisão e diga onde está cada correção: o parágrafo reescrito, o documento juntado com a identificação que recebeu nos autos, o dado de qualificação incluído.
5Junte a inicial consolidada quando o texto mudarSe a emenda altera fatos, pedidos, valor da causa ou qualificação, apresente a inicial inteira já corrigida, e não só o trecho. A peça que segue para a citação passa a ser uma só, e ninguém precisa montar o texto a partir de petições separadas.
6Decida conscientemente se vai cumprirSe você discorda do que foi pedido, pese que o descumprimento leva ao indeferimento (art. 321, parágrafo único) e que a discussão passa para a apelação, com o tempo que ela custa. Cumprir com ressalva é uma alternativa a considerar com o cliente.

As hipóteses de indeferimento do art. 330

O art. 330 traz quatro hipóteses de indeferimento. A tabela mostra cada uma e o que observar nela.

HipóteseO que significaO que observar
Inépcia (inciso I)As quatro situações do § 1º: falta de pedido ou de causa de pedir; pedido indeterminado fora das hipóteses de pedido genérico; narração dos fatos da qual não decorre logicamente a conclusão; pedidos incompatíveis entre si. Nas revisionais de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, também a falta de discriminação das obrigações controvertidas e do valor incontroverso (§ 2º).Inépcia também é preliminar de contestação (art. 337, IV), e o juiz a conhece de ofício (art. 337, § 5º). Se passar pela triagem, o réu ainda pode alegá-la.
Parte manifestamente ilegítima (inciso II)A ilegitimidade evidente na própria inicial.O advérbio importa. Fora do caso manifesto, a legitimidade continua examinável enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, VI e § 3º), mas não autoriza o indeferimento liminar pelo art. 330, II.
Falta de interesse processual (inciso III)Em geral, quando o processo não é necessário para obter o que se pede ou a via escolhida não é adequada.É a hipótese que o Tema 1.198 liga à emenda: havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir que o autor demonstre o interesse de agir antes de decidir.
Descumprimento dos arts. 106 e 321 (inciso IV)O advogado em causa própria que não supre o endereço e a inscrição em 5 dias, ou o autor que não cumpre a emenda em 15.É a hipótese mais evitável: depende só de cumprir a diligência no prazo, ou de pedir a dilação antes dele.

Indeferimento total e parcial têm recursos diferentes. O indeferimento da inicial inteira é sentença sem resolução de mérito (art. 485, I), e cabe apelação (art. 1.009). Se o juiz indefere só uma parte, como um dos pedidos ou a inicial em relação a um dos réus, o processo segue, e a decisão que diz respeito a apenas parcela do processo é impugnável por agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único). Como o réu explora a inépcia na defesa está no modelo de contestação.

Indeferida a inicial: apelar ou propor de novo

O indeferimento total abre dois caminhos, e a escolha depende do vício, do prazo de prescrição e do tempo que o cliente pode esperar.

  • Apelar. O prazo é de 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219). Interposta a apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias (art. 331, caput, regra que o art. 485, § 7º, estende a toda extinção sem mérito). Sem retratação, o réu é citado para responder ao recurso (art. 331, § 1º). Se o tribunal reformar a sentença, o prazo da contestação começa a correr da intimação do retorno dos autos, observado o art. 334 (§ 2º). A peça está no modelo de apelação, e os prazos de cada recurso na tabela de prazos recursais do CPC.
  • Não apelar. O réu é intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º).
  • Propor de novo. A sentença que não resolve o mérito não impede nova ação (art. 486), mas, no indeferimento da inicial, a nova propositura depende da correção do vício que levou à extinção (§ 1º), e a nova inicial não é despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (§ 2º).
  • Conferir a prescrição antes de escolher. A interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º), e uma ação nova tem data de propositura própria. Com o prazo perto do fim, isso entra na conta.
  • Pesar os honorários da parte contrária. No REsp 1.799.210 (Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 01/09/2025), o indeferimento veio depois de várias oportunidades de regularização e de mais de um ano sem a juntada dos documentos essenciais, e a ementa registra o entendimento de que, com a apelação e a integração da parte contrária ao processo, por advogado constituído e contrarrazões, confirmada a sentença extintiva, cabem honorários para o advogado do vencedor.

Indeferimento não é improcedência liminar

As duas decisões acontecem antes da citação, e é aí que acaba a semelhança. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julga liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou do STJ, acórdão do STF ou do STJ em recursos repetitivos, entendimento firmado em IRDR ou em assunção de competência, ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local (art. 332), e também quando verificar desde logo a decadência ou a prescrição (§ 1º).

PontoIndeferimento da inicialImprocedência liminar
Base legalArts. 321 e 330Art. 332
O que decideNão resolve o mérito (art. 485, I)Resolve o mérito: rejeita o pedido ou reconhece prescrição ou decadência (art. 487, I e II)
O motivoVício da peça, da parte ou do interesseA tese contraria precedente listado no art. 332, ou o prazo extintivo já correu
Correção antesObrigatória quando o vício for corrigível (arts. 317 e 321)Não há emenda, porque o problema não é de forma. Para prescrição e decadência, o art. 487, parágrafo único, ressalva o § 1º do art. 332 da regra que manda ouvir as partes antes
RetrataçãoEm 5 dias, interposta a apelação (art. 331)Em 5 dias, interposta a apelação (art. 332, § 3º)
Sem retrataçãoO réu é citado para responder ao recurso (art. 331, § 1º)O réu é citado para contrarrazões em 15 dias (art. 332, § 4º)
Sem apelaçãoO réu é intimado do trânsito em julgado (art. 331, § 3º)O réu é intimado do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 (art. 332, § 2º)
Nova açãoPossível, corrigido o vício (art. 486, § 1º)A decisão de mérito não mais sujeita a recurso faz coisa julgada material (art. 502)

A consequência prática está na última linha. O indeferimento custa tempo; a improcedência liminar, sem recurso, encerra a discussão daquele pedido. É por isso que conferir as súmulas do STJ e os temas repetitivos antes de protocolar faz parte de redigir o inciso III: se o precedente é contra a tese, a inicial precisa mostrar por que o caso é diferente, e conferir também a situação dele, que muda.

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos da petição inicial no CPC?

Os sete incisos do art. 319: o juízo, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação ou de mediação. A inicial vem ainda com os documentos indispensáveis (art. 320) e a procuração (art. 287), e cada procedimento pode somar requisitos próprios, como os dos arts. 303, 700 e 798.

O que acontece se faltar um requisito da petição inicial?

O juiz determina a emenda em 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321). O indeferimento só vem se o autor não cumprir (art. 321, parágrafo único) ou nas hipóteses do art. 330. A ementa dos EDcl no AgInt no REsp 2.204.865 registra que o indeferimento pela falta dos requisitos dos arts. 319 e 320 reclama prévia oportunidade de emenda.

Qual é o prazo para emendar a petição inicial?

15 dias úteis a partir da intimação (arts. 321 e 219 do CPC). Se precisar de mais tempo, peça a dilação antes de o prazo acabar (art. 139, VI e parágrafo único). O prazo é de até 5 dias na tutela antecipada antecedente (art. 303, § 6º) e de 5 dias para o advogado em causa própria suprir endereço e inscrição (art. 106, § 1º). Confira a contagem nos autos do caso.

O juiz pode mandar emendar a inicial mais de uma vez?

O CPC não fixa um número: o art. 321 prevê a determinação com prazo e, descumprida, o indeferimento. No REsp 1.799.210, o STJ manteve o indeferimento de uma inicial que, depois de várias oportunidades de regularização e mais de um ano, continuava sem os documentos essenciais.

Cabe agravo contra a decisão que manda emendar a inicial?

A decisão não está no rol do art. 1.015 do CPC. O STJ admite agravo fora do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (Tema 988). Sem essa urgência, o acerto da emenda se discute na apelação contra o eventual indeferimento (art. 331).

O indeferimento da petição inicial faz coisa julgada?

Não forma coisa julgada material, porque não resolve o mérito (art. 485, I). A ação pode ser proposta de novo, corrigido o vício (art. 486, § 1º) e provado o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários (§ 2º). Já a improcedência liminar do art. 332 resolve o mérito e, sem recurso, faz coisa julgada material (art. 502).

O que o juiz confere e o que ele deve fazer antes de extinguir

Os requisitos são a lista do art. 319, mais o que a acompanha (arts. 320 e 287) e o que cada procedimento acrescenta. O que a lista não mostra é a ordem que o CPC impõe ao juiz: apontar com precisão o que falta, dar prazo para corrigir e só então indeferir, separando o vício de forma, que volta para emenda, da tese contrária a precedente, que é mérito. A redação da peça parte por parte está no modelo de petição inicial cível comentado.

Os dispositivos foram conferidos em 11/11/2026 no texto do CPC (Lei 13.105/2015), da Lei 9.099/1995, da CLT e do CPC de 1973 publicado em planalto.gov.br; os arts. 319 a 332 do CPC seguem sem alteração desde a redação original. A Súmula 558, os Temas 321, 474, 988 e 1.198 e os acórdãos citados estão no acervo do STJ usado pelo Lavro, com a tese e a ementa conferidas no registro. A situação de tema repetitivo muda: o Tema 1.198 tinha recurso extraordinário pendente na data da conferência, e vale consultá-lo antes de citar.

Este guia é material de apoio de uma ferramenta para advogados. O Lavro não é escritório de advocacia, não presta consultoria e não analisa caso concreto. A aplicação ao caso, a contagem do prazo e a revisão da peça são de quem a assina.

A inicial montada na ordem do art. 319

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